26 DE NOVEMBRO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e corpo do n.º 1 do artigo

48.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, se não houver objeção, votamos em conjunto os n.os 2, 3 e 4 do artigo 48.º da proposta de

lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

De seguida, vamos votar a proposta 29-C, apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 5 do artigo 48.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do BE e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Votamos agora o n.º 5 do artigo 48.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS

e do PAN e abstenções do BE e do CDS-PP.

Vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e corpo do n.º 6 do artigo 48.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do n.º 7 do artigo 48.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Votamos agora o n.º 8 do artigo 48.º.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a

favor do PS e do PAN e a abstenção do BE.

Vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 53.º — Acordos de regularização de dívidas

das autarquias locais.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 170-C, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.º 1 do artigo 54.º — Sistemas

intermunicipais e agregação de sistemas municipais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

De seguida, vamos votar a proposta 282-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo

54.º.