I SÉRIE — NÚMERO 22

22

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos a favor do PSD e a abstenção do PAN.

Uma vez que não há oposição, vamos votar, em conjunto, as propostas 196-C, apresentada pelo PSD, de

aditamento de um artigo 59.º-C — Transferência legal de competências no âmbito da gestão da orla costeira —

, 200-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 59.º-D —Transferência legal de competências no

âmbito da gestão florestal — e 194-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 59.º-E —

Transferência legal de competências no âmbito da medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a

favor do PSD e a abstenção do CDS-PP e do PAN.

Vamos passar ao artigo 61.º — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.

Começamos por votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 61.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos

contra do CDS-PP e de Os Verdes.

Vamos votar os n.os 1 a 4 do artigo 63.ª — Redução do endividamento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Relativamente ao artigo 71.º — Assunção pelas autarquias locais de despesa referente à contrapartida

nacional de projetos cofinanciados por fundos europeus, vamos começar por votar a proposta 292-C,

apresentada pelo PS, de emenda deste artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Tendo sido aprovada esta proposta, fica prejudicada a votação do artigo 71.º da proposta de lei.

Vamos passar à votação da proposta 88-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 72.º-A —

Bens com contratos de locação ou similar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os

Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Vamos passar à proposta 204-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 74.º-A — Participação

dos municípios na receita do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos a favor do PSD e a abstenção do PAN.

Vamos votar a proposta 345-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 81.º-B — Eliminação das

barreiras arquitetónicas.