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26 DE NOVEMBRO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Ficam, então, confirmadas as votações feitas ontem na Comissão relativas ao artigo

88.º da proposta de lei, reforçadas com este apoio de Os Verdes e do PAN.

Vamos passar à votação da proposta 256-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 88.º-B —

Reforma dos sistemas de proteção social.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Srs. Deputados, chegámos ao final do segundo ponto da ordem do dia…

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, embora, na altura, eu tenha chamado a atenção, a

Mesa não anunciou o sentido de voto de Os Verdes em relação à proposta 172-C, pelo que o nosso sentido de

voto é contra.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Essa posição de voto não altera o resultado da votação

da proposta 172-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 21.º-B — Sujeição a deveres de

transparência e responsabilidade —, que foi aprovada, e cuja votação passa a ser a seguinte: votos a favor do

PSD, do BE e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, referente à discussão dos artigos 109.º a

166.º-A da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª).

Está em discussão a proposta de um artigo 109.-ºA — Plano de intervenção na Fortaleza de Peniche,

apresentada pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Fortaleza de Peniche é um

monumento histórico muito importante para a região e para o País. Contudo, está num processo acelerado de

degradação, pelo que lamentamos a opção do Governo em retirar este monumento do programa Revive. É

inconcebível que um partido político possa condicionar as decisões sobre Peniche, ao arrepio do atendimento

dos representantes legítimos da sua população.

É inaceitável que venham agora propor comissões de estudo para a possibilidade de compatibilização e de

utilização para fins turísticos e a preservação da memória, porque isso sempre esteve garantido. Aliás, a

inscrição de verbas no Orçamento do Estado não substitui a inclusão da Fortaleza de Peniche no projeto Revive.

Numa concessão parcial é mais do que natural que o Estado assuma uma parte da recuperação do imóvel, pelo

que vamos ficar atentos e atuantes na defesa da reabilitação do forte de Peniche.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta de um artigo 109.º-A — Suspensão do regime de

atualização do valor das propinas, apresentada pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

está em discussão um conjunto de propostas sobre o congelamento das propinas nas instituições de ensino

superior público.

No entanto, parece-nos importante o seguinte: se o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PCP queriam

mesmo congelar as propinas porque é que não aumentaram a dotação para as universidades e politécnicos?

Isso, sim, seria equilibrado, isso sim, seria justo.

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