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26 DE NOVEMBRO DE 2016

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O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco

de Esquerda apresenta uma proposta neste Orçamento com vista a isentar a Via do Infante de portagens. É a

terceira vez, neste ano, que o Bloco de Esquerda apresenta esta proposta, todas chumbadas com os votos do

PS, do PSD e do CDS. São portagens impostas no Algarve há 5 anos pelo Governo PSD/CDS e que constituem

um erro histórico pelos graves prejuízos à economia e à mobilidade, sem vias alternativas.

O Algarve continua com uma estrada nacional, a n.º 125, longe de estar requalificada, com obras paralisadas

e onde os acidentes são muito potenciados.

Para além de uma PPP (parceria público-privada) deveras ruinosa e fraudulenta, de facto, a imagem de

marca, bastante negativa, são os acidentes que ocorrem todos os dias. A média anual, no Algarve, é de 10 000

acidentes, 35 vítimas mortais e 160 feridos.

A Estrada Nacional n.º 125 foi considerada um «cemitério» pelo Sr. Primeiro-Ministro, que admitiu levantar

as portagens. Daí a urgência do seu levantamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda sobre a mesma proposta, tem a palavra o Sr. Deputado António Eusébio, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Vasconcelos, tal como

qualquer algarvio ou utilizador que viva ou trabalhe no Algarve, desejamos uma Via do Infante sem portagens.

Mas esse, Sr. Deputado, não foi o compromisso do Partido Socialista para a presente Legislatura.

Responsavelmente, o compromisso do Partido Socialista foi o de diminuir progressivamente as portagens na

A22, e já iniciámos esse caminho.

Embora a diminuição de 15% tenha ficado aquém do desejado por muitos algarvios, hoje, podemos afirmar

com maior convicção que a diminuição dos valores das portagens gera um aumento de tráfego e,

consequentemente, diminuindo as portagens, poderemos manter, ou mesmo aumentar, a receita do Estado. É

com a monitorização dessa medida que o Governo deverá decidir diminuir o valor das portagens.

É nessa perspetiva que nos bateremos, com responsabilidade, pelo cumprimento do compromisso que

assumimos com os algarvios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta de um artigo 109.º-A — Cobrança de propinas

pelas instituições de ensino superior, apresentada pelo BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Torres, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a

Assembleia da República teve oportunidade, já no ano de 2016, de discutir por três vezes a problemática das

propinas no nosso País, e ainda bem que assim sucedeu.

A posição do PS, quer no Governo, quer na Assembleia da República, através do seu Grupo Parlamentar,

tem sido muito clara. Temos a consciência de que é preciso fazer mais e melhor para garantir que nenhum

estudante fique arredado da possibilidade de frequentar uma universidade ou um instituto politécnico, porque

para nós o ensino superior é um direito e não um privilégio.

Não é por acaso, aliás, que neste Orçamento do Estado se prevê um reforço significativo da dotação

orçamental para a ação social escolar, num esforço articulado que tem como objetivo fundamental alargar a

base social deste nível de ensino no nosso País.

No âmbito do Orçamento do Estado para 2017, o PS volta, pois, a propor à Assembleia da República o

congelamento dos valores máximo e mínimo da propina em Portugal. Tal como sucedeu há 9 meses na

discussão do Orçamento do Estado de 2016, sublinhamos o caráter simbólico, mas efetivo, desta proposta, que

tem subjacente o reconhecimento inequívoco de que o valor das propinas em Portugal é demasiado elevado e

atinge, nalguns casos, dos montantes mais elevados da União Europeia.

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