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26 DE NOVEMBRO DE 2016

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uma exceção. É que a nossa divisão era em partes iguais e esta é uma solução mais marota que

acompanharemos com cuidado, porque, às vezes, esquecem-se, ao dividir, como é que fica o Norte.

O PSD limita-se a propor que se faça um relatório de avaliação da implementação deste modelo. Quem é

que tem medo da transparência? Quem é que tem medo da avaliação?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta de um artigo 113.º-A — Alteração ao anexo ao

Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, apresentada pelo BE. Este Decreto-Lei atualiza os valores devidos pelo

pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o

atestado multiusos, que avalia e certifica o grau de incapacidade, é exigido a pessoas com deficiência como

prova das suas incapacidades para acederem a diversas compensações.

Compensações, por exemplo, a nível fiscal, bonificação de juros na aquisição de casa própria, direito a

estacionar em lugares reservados para esse efeito ou isenção de pagamento de taxas moderadoras.

Para pessoas com rendimentos que, em muitos casos, não ultrapassam os 200 € pagar 50 € para aceder a

direitos que estão consagrados na legislação é de uma enorme injustiça.

Batemo-nos, desde sempre, contra o custo exagerado deste atestado. Propomos agora a sua redução para

metade.

Esta é uma medida importantíssima para milhares de pessoas que estão impedidas de aceder a direitos por

não terem dinheiro para pagar esta taxa. Reduzir o valor do atestado, é um pequeno, mas determinante passo

para o exercício destes direitos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão do artigo 122.º — Consignação de receita do imposto sobre

produtos petrolíferos e energéticos.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Lima Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, diz

este artigo que a receita do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos) sobre o gasóleo agrícola é

consignada ao financiamento da contrapartida nacional do PDR 2020.

Para os menos atentos, pretendeu criar-se a seguinte ilusão: este Governo reconhece que aumentou os

impostos aos agricultores, sim senhor, reforçou a austeridade sobre os agricultores, é verdade, mas não há

problema nenhum porque a receita obtida com esse aumento de impostos reverte para os agricultores. Sr.as e

Srs. Deputados, é falso que reverta para os agricultores, não há para eles nenhuma vantagem.

O que este artigo prevê é apenas que esta receita é consignada ao financiamento da contrapartida nacional

pública, isto é, ao financiamento daquilo que é uma obrigação contratual do Governo.

Esta receita não é consignada ao financiamento da contrapartida nacional privada, isto é, da contrapartida

efetivamente suportada pelos agricultores.

O Governo, nesta questão, joga com as palavras e «atira areia para os olhos» dos agricultores. É uma «chico-

espertice» que queremos aqui denunciar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos à proposta de um artigo 127.º-A — Alargamento da lei contra a precariedade,

apresentada pelo Bloco de Esquerda.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

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