I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, no âmbito da discussão do artigo 137.º — Regulação do setor do gás

de petróleo liquefeito, o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queria

sublinhar, em primeiro lugar, aquilo que este Orçamento conquista na área de energia, baixa de preços e

sustentabilidade, com os mecanismos da garantia de potência que serão, certamente, aprovados.

Em relação ao gás de botija, este ainda representa cerca de 75% do consumo feito pela população

portuguesa, especialmente pela população mais desfavorecida. Uma regulação mais eficiente permitirá,

certamente, uma baixa de preços. Não é aceitável que o preço do gás natural baixe, em média, 20%, quer para

as famílias, quer para as empresas, e não baixe para o gás de botija, consumido pelos portugueses mais

desfavorecidos. Por isso, é também crucial a proposta do Governo para colocar na ERSE (Entidade Reguladora

dos Serviços Energéticos) a regulação do gás de botija.

No contexto de debate na especialidade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta uma proposta

para ficar ainda sujeito à regulação da ERSE o setor dos combustíveis, dos derivados do petróleo e dos

biocombustíveis.

Reconhecemos a existência de legítimas dúvidas sobre o mercado de concorrência no setor, por isso esta

alteração vai permitir economias de escala, melhor regulação e, certamente, mais eficiência no mercado, o que

permitirá uma baixa dos preços dos combustíveis.

Acreditamos que esta alteração será positiva, quer para as empresas, quer para os consumidores. Por isso,

o PS continuará, em conjunto com o Governo e com os seus parceiros, a trabalhar para a baixa dos preços na

energia, como fez com a tarifa social, que abrange hoje mais de 700 000 famílias que conseguem assim ter uma

baixa dos preços. Continuaremos, portanto, a trabalhar neste sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos à discussão do artigo 139.º — Obrigação de incorporação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

aproveito este momento para fazer uma breve intervenção sobre os vários artigos que foram avocados

anteriormente.

Relativamente às rendas excessivas na energia, é sempre com um espanto enorme que a bancada do PSD

ouve estas declarações. É que a falta de memória, de decoro e, até, de pudor, quando o Governo ou o Partido

Socialista falam em rendas excessivas, não pode deixar de espantar. Não tem limites!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — É que, cada vez que VV. Ex.as falam de rendas excessivas, deviam pôr a

mão no peito em sinal de arrependimento, porque se há desequilíbrios, se há um problema grave, se há défice

tarifário na energia, foi porque governos do Partido Socialista os criaram, ao longo de vários anos. E, neste

momento, a situação que se vive deve muito ao Governo PSD/CDS-PP, que cortou em mais de 4000 milhões

as rendas no setor e criou condições para baixar substancialmente o défice.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — O défice aumentou sempre!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Ora, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, se o Governo entende

ir mais além no corte das rendas excessivas, se entende ir mais além num esforço de equilíbrio e de

sustentabilidade, pois vão, com certeza, sigam o exemplo do Governo anterior. Mas vão longe e façam-no,

sobretudo, com legalidade, com sentido de responsabilidade e cumprindo os contratos, as garantias que o

Estado, como pessoa de bem, assinou com todos os operadores do sistema.