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26 DE NOVEMBRO DE 2016

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O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Portanto, é fundamental e do interesse nacional que tenhamos

a capacidade de não dividir isto numa questão partidária, de esquerda ou de direita, mas que ponhamos sempre

o interesse nacional acima de tudo. É esse o contributo que o CDS aqui, hoje, deixa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo,

do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entramos agora no debate relativo

aos artigos sobre impostos para 2017 e o papel da oposição, que tanto incómodo causa ao Governo, é o de

escrutinar e olhar para além da propaganda do Governo e dos partidos que o suportam e das campanhas

publicitárias do Executivo que promete descontos fiscais para o próximo ano.

Ao longo do debate na especialidade, o PSD tem demonstrado que esta proposta de Orçamento contém

diversos aumentos de impostos. E não é só o PSD que o diz. Convém relembrar que existem organismos

independentes que alertam para o mesmo: aumentam diversos impostos, diversas contribuições, diversas taxas

e taxinhas. Vejamos: o Conselho de Finanças Públicas sublinha que o Orçamento do Estado de 2017 mantém

a carga fiscal inalterada, face a 2016, em 24,1% do PIB.

A manta retalhada que é este Orçamento do Estado, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda,

quer iludir os portugueses quanto à conta fiscal que as famílias portuguesas pagarão no próximo ano, mas a

verdade é que não só a carga fiscal global não baixa como há mesmo artigos que levam ao aumento de impostos

diversos. E o PSD, também neste debate, irá demonstrar onde é que esses impostos aumentam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta que Os Verdes

apresentam relativamente ao artigo 144.º, no sentido de alterar o Código do IRS, pretende contribuir para o

objetivo que as sociedades modernas têm obrigação de assumir como absolutamente central no que diz respeito

à sustentabilidade do seu desenvolvimento, e esse objetivo é a redução dos consumos energéticos.

Ora, como sabemos, o setor dos transportes tem, nesta matéria, uma importância decisiva e, assim sendo,

impõe-se criar estímulos e incentivos para que os transportes públicos se assumam como uma verdadeira

alternativa à utilização do transporte particular. Esta é uma premissa indispensável no combate à emissão de

gases com efeitos de estufa e, portanto, no combate às alterações climáticas.

Com este propósito, Os Verdes propõem uma dedução em IRS correspondente a 100% do valor do IVA

despendido na compra do passe mensal. Desta forma, por via desta proposta, as pessoas que compram o passe

mensal, porque utilizam regularmente o transporte público, serão beneficiadas do ponto de vista fiscal.

Aproveito ainda para falar de outra proposta nossa, que tem a ver também com esta matéria, a proposta de

aditamento de um artigo 214.º-A, que pretende que o passe Sub23 abranja todos os estudantes universitários

com um desconto neste título de transporte e sem qualquer condição de recurso.

O objetivo desta proposta é criar hábitos de utilização do transporte público por parte dos jovens, procurando

que não venham a sentir necessidade de assentar a sua mobilidade na viatura particular. Trata-se, portanto, de

uma proposta importante e com vantagens, tanto no presente como no futuro, no que diz respeito à necessária

redução da emissão de gases com efeitos de estufa e ao combate às alterações climáticas.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o anterior Governo deixou-nos

vários elementos no Código do IRS que aumentam as injustiças e as desigualdades. O quociente familiar é uma

delas.

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