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26 DE NOVEMBRO DE 2016

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Nesta mesma linha, a proposta de Orçamento será

enriquecida com um conjunto de propostas que aumentam a justiça fiscal, apresentado por um conjunto de

partidos, relativas à dedução em transportes públicos, à correção da desigualdade manifesta que existia entre

a dedução de refeições escolares no setor privado e a dedução de refeições escolares na escola pública, e à

tabela da retenção na fonte de todos aqueles que são casados únicos titulares.

Sr. Deputado, quais são as escolhas do PSD e do CDS? Também são muito claras: redução da tributação

das mais-valias — proposta do PSD; redução da tributação dos bónus pagos pelas empresas sob a forma de

opções de ações;…

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Aos trabalhadores das próprias empresas!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … redução da tributação dos rendimentos

patrimoniais, invertendo, aliás, o que era uma das boas conclusões da reforma fiscal de 2014, a neutralidade de

toda a tributação patrimonial no Código do IRS; finalmente, a recuperação do quociente familiar, com um

discurso que, Sr. Deputado, não tem qualquer sentido, porque não pode ser progressivo um mecanismo que

pela sua própria natureza não consegue dar um cêntimo — um cêntimo que seja! — aos dois terços de

contribuintes que ganham menos. Portanto, este mecanismo, para os dois terços que ganham menos, é zero.

Aplausos do PS.

E, como é demonstrado no Orçamento do Estado, transferiu, fundamentalmente, ganhos para os 10% de

titulares de maiores rendimentos, ao contrário da proposta que foi introduzida no Orçamento do Estado para

2016, e que continuamos a sustentar, que é a proposta justa de consideração da dimensão da família, a proposta

em que o Estado apoia, no sistema fiscal, cada criança pelo mesmo montante e não cada criança tanto mais

quanto maior é o rendimento dos seus pais.

Aplausos do PS e do Deputado do PCP Paulo Sá.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Está mais do que estudado!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Os que não pagam IRS também não ganham nada!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia inscreve-se para intervir ainda

sobre este ponto?

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, restantes Membros

do Governo, Srs. Deputados: De facto, temos muita dificuldade em ir além da afirmação das diferenças e em

procurarmos argumentos que sejam objetivos na tentativa de encontrarmos soluções.

O Sr. Deputado João Galamba invocou aqui uma ministra sueca. É pena que não se tenha lembrado, por

exemplo, dos seus companheiros socialistas franceses, que já há mais de 60 anos introduziram o quociente

familiar e a verdade é que há mais de 60 anos que essa medida se mantém, atravessa esquerdas, direitas,

socialistas, democratas-cristãos, mais à direita ou mais à esquerda, mas a verdade é que ninguém propõe alterar

essa medida.

O Sr. João Galamba (PS): — Estão errados!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Porquê? Porque reconhecem que é uma medida importante,

que promove, efetivamente, a tributação e imprime, efetivamente, maior progressividade ao imposto — Sr.

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