I SÉRIE — NÚMERO 22

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Secretário de Estado, isso está estudado, tenho aqui à minha frente o estudo da Comissão Europeia — e,

portanto, como disse a Deputada Mariana Mortágua, só por uma vontade de reverter tudo, tudo e mais alguma

coisa, seja bom ou mau, é que este Governo voltou atrás nesta medida.

O Sr. João Galamba (PS): — Isso é uma impossibilidade! Isto é matemática!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Assim, realmente, não somos capazes de olhar para o

interesse nacional e só olhamos para o interesse partidário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos adiante, à discussão do artigo 148.º — Sobretaxa de IRS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Deputado Paulo Sá e Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, convido-vos a visitar o Código do IRS. Há qualquer

coisa que não joga com o que os senhores afirmaram.

No artigo 72.º-A do referido Código leio «cessou vigência», ou seja, o Código do IRS refere a cessação da

vigência da sobretaxa. Ora, se cessou vigência, não existe. Mas na proposta de lei do Orçamento do Estado, o

artigo 148.º refere «sobretaxa». Portanto, se há sobretaxa há aumento de impostos. Ou não será?

Aplausos do PSD.

Risos do Deputado do PCP Paulo Sá.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora à discussão do artigo 151.º — Alteração ao Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, depois de

anos e anos de debates, de promessas, de adiamentos e de problemas cada vez mais graves para as micro,

pequenas e médias empresas, está mais do que na hora de, finalmente, acolher a proposta do PCP e avançar

para medidas concretas quanto ao pagamento especial por conta no IRC.

O PCP propõe a diminuição do pagamento especial por conta e que seja, de facto, o princípio do fim do PEC,

apontando para a sua extinção em 2019, estabelecendo os quocientes técnico-científicos aplicáveis aos diversos

ramos de atividade.

É uma medida que queremos destacar pela importância que tem como resposta a uma autêntica aberração

que continua a infernizar a vida de milhares e milhares de empresas confrontadas com uma elevada carga fiscal

e, nomeadamente, com taxas efetivas de imposto largamente superiores às que se aplicam às grandes

empresas e aos grupos económicos.

Por falar nisso, o CDS vem agora defender a redução do PEC. No mandato anterior propuseram, juntamente

com o PSD, o aumento do PEC para 1750 €; agora, que estão na oposição, já propõem a sua redução.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é falso!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores pensam que já ninguém se lembra mas estão muito enganados.

Um outra proposta concreta do PCP neste domínio é a de atualizar o valor previsto na lei relativamente ao

volume de vendas das pequenas empresas a partir do qual é obrigatória a revisão legal de contas. O que está

em vigor é um regime desatualizado, que é rapidamente atingido por uma pequena empresa que assim se vê

enredada nesse regime de obrigatoriedade. O que propomos é uma medida muito simples mas com um impacto