26 DE NOVEMBRO DE 2016

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, também interpelava a Mesa no sentido de que fosse

distribuída à Câmara a versão final desse diploma, que obviamente foi aprovado com os votos a favor do PSD

e do CDS, onde claramente não está consagrado nenhum aumento do PEC e está esta isenção de que falei e

que o Sr. Deputado continua a omitir porque não lhe convém.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito bem, Sr.ª Deputada.

Serão distribuídos os documentos que os grupos parlamentares fizerem chegar à Mesa.

Srs. Deputados, vamos passar ao Capítulo XI — Impostos indiretos.

Está inscrita, para intervir sobre o artigo 154.º, relativo à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor

Acrescentado, a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o

Partido Socialista apresenta duas propostas relativas ao Código do IVA com relevante impacto na área da saúde.

Assim, propomos, por um lado, que sejam abrangidas pelas isenções de IVA as prestações de serviços

efetuadas pelos protésicos dentários bem como a transmissão das próteses. Sabemos que este tem sido um

tema discutido porque atualmente não é abrangida a transmissão das próteses mas apenas a atividade.

Fica, assim, claro, e de acordo com a diretiva comunitária aplicada a este tema, que, a partir do próximo ano,

também as próteses dentárias efetuadas por dentistas ou protésicos dentários passam a ser abrangidas pela

isenção do Código do IVA.

Propomos também que sejam sujeitos à taxa reduzida de IVA, de 6% os medidores de glicémia, as agulhas,

as seringas e as canetas para a administração de insulina. Sabemos bem que há novos dispositivos de controlo

da glicémia e não só as tradicionais tiras, e é absolutamente necessário para o controlo desta doença, com

grande expressão na população portuguesa, que os doentes possam também recorrer a estes novos

dispositivos.

Sabemos que, em Portugal, há mais de 1 milhão de portadores de diabetes. Sabemos também que esta é

uma das prioridades para a década e para o futuro no País. Está em curso um programa «Diga Não à Diabetes»,

lançado pela Fundação Calouste Gulbenkian e apoiado pela Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal

(APDP), e esta é uma medida, agora na área fiscal, que complementa o trabalho que o Governo tem feito de

combate a esta doença, que é, sem dúvida, uma das que mais preocupa o nosso Serviço Nacional de Saúde.

Por outro lado, as medidas que já referimos na área das próteses dentárias vêm também complementar uma

nova política na área da saúde oral. Sabemos que pela primeira vez um governo está a dar resposta aos

cidadãos nas unidades de cuidados de saúde primários, nos centros de saúde, que, pela primeira vez, vão ter

estes serviços de saúde oral, o que fará toda a diferença, desde já, ao nível das nossas crianças. A saúde oral

foi uma das grandes lacunas do Serviço Nacional de Saúde mas este Governo, com o objetivo de reforçar o

Serviço Nacional de Saúde e dando acesso a serviços de qualidade para todos, tem vindo promovê-la.

Estas são, pois, medidas complementares, agora do ponto de vista fiscal, para as políticas de promoção de

saúde que temos vindo a desenvolver.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa proposta de aditamento

de um artigo 154.º-A, bem como uma outra relativa ao artigo 174.º-A, têm como objetivo contribuir para o

cumprimento do anúncio feito recentemente pelo Primeiro-Ministro, em Marraquexe, durante a COP22, a 22.ª

Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas.

De facto, nessa importante Conferência, o Primeiro-Ministro anunciou o objetivo de Portugal de chegar a

2050 com neutralidade em termos de emissão de gases com efeito de estufa. Trata-se, portanto, de um anúncio

importante e que Os Verdes consideram até nobre.

Mas neste combate global a poupança e a eficiência energética assumem uma importância absolutamente

decisiva, e esse combate só será atingido se começarmos já.