26 DE NOVEMBRO DE 2016

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Maravilha!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Ontem estive a relê-lo, finalmente, para evitar gralhas, etc., e está

completamente acordado com a APDP e vai ser assinado na segunda-feira ou na terça-feira. É favor falar com

a direção da APDP,…

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Já falámos!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — … em vez de fazer intervenções dessa natureza, um pouco

desatualizadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar ao artigo 161.º — Alteração ao Código dos Impostos

Especiais de Consumo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este

Orçamento do Estado introduz uma estabilidade fiscal nos principais impostos — IRS, IRC e IVA — e, depois,

temos os impostos especiais de consumo (IEC), que são impostos seletivos, cujo objetivo não é apenas nem

primordialmente a receita fiscal, é, sim, alterar, de forma positiva, o comportamento dos agentes económicos,

sejam eles consumidores ou empresas.

Quero aqui falar sobretudo de duas propostas, quer do Governo quer do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, nesta matéria.

A primeira tem a ver efetivamente com um novo imposto, que é o imposto sobre as bebidas açucaradas.

Relembro que a Organização Mundial de Saúde (OMS) lançou um apelo, em outubro deste ano, para que todos

os países lancem impostos sobre bebidas açucaradas. Isto por uma razão simples: é que, como ainda agora se

falou da diabetes, mais importante do que tratar a diabetes, é prevenir a diabetes. E uma das formas — não a

única, obviamente — de prevenir a diabetes é aumentar a tributação sobre este tipo de produtos. Portanto,

espero que PSD e CDS se juntem à maioria parlamentar que apoia este Governo e votem favoravelmente a

nossa proposta em relação a este imposto.

Um segundo imposto especial de consumo de que queria falar tem a ver com o líquido dos cigarros

eletrónicos e com os cigarros eletrónicos versus cigarros tradicionais.

Curiosamente — e isto mostra também a autonomia do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em relação

ao Governo —, o Governo propôs um ligeiro aumento neste imposto, mas nós propomos, sublinho, passar para

metade o imposto sobre o líquido da nicotina dos cigarros eletrónicos. E porquê? Porque a racionalidade destes

impostos é, de facto, como referi inicialmente, tributar comportamentos indesejáveis. Acontece que o líquido dos

cigarros eletrónicos não tem tabaco — tem nicotina, mas não tem tabaco — e aquilo que efetivamente mata as

pessoas é o tabaco. Portanto, o novo repto que deixo às bancadas da oposição é uma descida de impostos

sobre o líquido, porque precisamente o líquido não contém tabaco mas apenas nicotina.

Para finalizar, diria apenas que o Partido Socialista, neste Orçamento do Estado, toma medidas nos impostos

especiais de consumo para promover a saúde pública e o bem-estar individual, pelo que esperamos que todas

as bancadas se associem na aprovação destes impostos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.