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26 DE NOVEMBRO DE 2016

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tornar consequente esta medida, a proposta do PAN pretende ainda reforçar a rede de abastecimento elétrica

de veículos, com a instalação de mais 250 postos por todo o País, já no próximo ano.

A importância desta medida demonstra-se já a curto prazo com a implementação e investimento urgente na

transição energética e na mobilidade elétrica. Porém, temos de ser mais audazes e estabelecer compromissos

de longo prazo, para além desta Legislatura. O PAN irá continuar a trabalhar e a desafiar o Governo para que

assuma um calendário faseado, mas com uma meta final para os próximos anos, de renovação de toda a frota

de veículos do Estado.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos entrar na apreciação do artigo 144.º — Alteração ao Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, tal como o PCP tem

afirmado, e agora se comprova, é possível ir mais longe na eliminação da sobretaxa em sede de IRS.

Com a intervenção e contributo decisivos do PCP, a partir do próximo dia 1 de janeiro, 1 150 000 agregados

familiares do 2.º escalão deixarão de pagar sobretaxa, a qual só se manterá com taxas mais reduzidas para 9%

dos agregados familiares, aqueles com rendimentos mais elevados.

Seria possível ir ainda mais longe, eliminando totalmente a sobretaxa no dia 1 de janeiro de 2017 e revertendo

outros elementos do saque fiscal em sede de IRS levado a cabo pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, se o PS

e o seu Governo considerassem a adoção de medidas de tributação mais adequada do grande capital, como

aquelas que o PCP apresenta nas propostas para esse Orçamento do Estado, designadamente o aumento da

derrama estadual que incide sobre grandes empresas, com rendimentos tributáveis superiores a 35 milhões de

euros, ou a criação de um novo imposto sobre transações financeiras.

Na reforma do Código do IRS, o anterior Governo PSD/CDS-PP alterou as deduções das despesas de

educação, beneficiando, no que diz respeito às despesas de alimentação e transporte, os colégios privados

relativamente às escolas públicas. O PCP apresenta uma proposta que corrige esta situação ao determinar que

as despesas de educação referentes à alimentação em refeitório escolar e ao transporte de alunos inscritos em

qualquer grau de ensino são dedutíveis em sede de IRS.

Em sede deste imposto, o PCP propõe ainda o agravamento das taxas de tributação dos rendimentos e

transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais mais favoráveis, combatendo, desta forma, práticas de

planeamento fiscal agressivo que visa uma fuga ao pagamento dos impostos devidos.

Por fim, o PCP propõe a eliminação de mais uma iniquidade fiscal, imposta pelo anterior Governo PSD/CDS-

PP, repondo a possibilidade de aplicar a tabela de retenções na fonte em sede de IRS, nos casos de casado,

único titular, aos contribuintes que aufiram 95% ou mais do rendimento dos respetivos agregados familiares.

Com a aprovação desta proposta, os contribuintes nesta situação terão uma melhoria significativa no seu

rendimento mensal disponível.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este Orçamento do

Estado, que debatemos na especialidade, traz-nos, no quadro do IRS, mais justiça fiscal, mais equidade, mas

também um melhor relacionamento dos cidadãos com a Autoridade Tributária.

Para o Partido Socialista, a sobretaxa sempre foi um instrumento de política que acrescentava injustiça fiscal

e penalizava os rendimentos do trabalho. Com as propostas dos vários grupos parlamentares que suportam

este Governo que temos em cima da mesa, há uma certeza: os portugueses, em 2017, vão pagar menos IRS,

os portugueses mais pobres pagarão menos sobretaxa do que aqueles que têm rendimentos do trabalho mais

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