29 DE NOVEMBRO DE 2016

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qualquer impacto na atividade económica. E destaco que mesmo nos urbanos destinados a alojamento houve

o cuidado de minimizar os efeitos desta proposta.

Quero também deixar claro que a esmagadora maioria dos portugueses não será abrangida por este

adicional de IMI. A sua incidência, no caso de um casal, só terá lugar sobre patrimónios superiores a 1,2 milhões

de euros ou, no caso dos contribuintes individuais, a 600 000 € e, mesmo assim, no primeiro caso, garantindo a

progressividade deste imposto. Por um lado, preserva-se a atividade económica e as famílias e, por outro lado,

agrava-se a tributação sobre os grandes patrimónios imobiliários detidos por entidades residentes em paraísos

fiscais. O combate à fraude e à evasão fiscais também passa por aqui.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD e o CDS rasgaram as vestes na pretensa defesa da classe média a respeito

deste adicional do IMI. Ou não sabem o que é a classe média ou, para protegerem os interesses dos grandes

proprietários imobiliários, andaram a iludir os portugueses.

Defender a classe média passava por não terem permitido o escândalo que foram as penhoras das casas de

morada de família e as vendas das casas de muitas famílias portuguesas. Mas não o fizeram, quando eram

Governo, porque isso, de facto, não era uma prioridade do PSD e do CDS. Só a mudança de Governo permitiu

acabar com tal prática.

Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa é saber se queremos uma sociedade mais justa e com equidade

fiscal. E é esta a dor das bancadas do PSD e do CDS, que se comportam como arautos da defesa da classe

média no discurso, mas, quando estão no Governo, são os seus principais carrascos. E é isso que lhes dói, por

perceberem que os portugueses compreendem isto e não estão mais dispostos a pactuar com esta atitude.

Esta é a diferença de um Estado social. Este imposto preserva precisamente o Estado social e pressupõe a

distribuição da riqueza.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 168.º — Aditamento ao Código do

Imposto Municipal sobre Imóveis.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, já o

discutimos aqui várias vezes. A direita ficou aflitíssima com este imposto, com esta medida, e começou a

disparar em todas as direções. Era a classe média, mas, afinal, já não era a classe média; eram os investidores,

mas, afinal, já não eram os investidores; depois, a medida era branda, mas, afinal, já não era branda. E a

sociedade portuguesa, no meio de tanto alarmismo, começou a perceber que não tem de se levantar de cada

vez que a direita toca as sirenes, porque na maior parte das vezes não vale a pena levantar-se, não passa disso

mesmo, é alarmismo vazio de sentido, só para criar confusão na sociedade e para que as pessoas não percebam

o que é que, de facto, está em causa.

A medida que agora apreciamos está aqui e é muito clara. Não toca na classe média, está muito longe de

ser um ataque ao investimento e não é branda com os offshore; muito pelo contrário, tem a vantagem de ir

diretamente à crítica que a direita fazia e taxar mais aqueles que já pagavam imposto do selo, fazendo mais do

que isso, porque vai taxar muitos que, antes, não pagavam imposto do selo, apesar de terem fortunas milionárias

em imobiliário.

Por isso, Srs. Deputados, esta é uma medida que constitui um passo importantíssimo na progressividade,

um passo importantíssimo na justiça fiscal, que é aquilo que queremos alcançar no futuro, com futuras reformas

do IRS. Trata-se, certamente, de uma medida que precisará de ser revista e avaliada nas suas taxas e isenções,

mas que vai começar e já é uma medida justa, porque pede um contributo relativamente maior àqueles que têm

relativamente mais.

Aquilo que queremos perguntar, depois de todas as críticas respondidas, depois de todos os problemas

resolvidos, é: qual é, afinal, a desculpa de PSD e CDS para não aprovarem esta medida justa de redistribuição

de riqueza no IMI?

Aplausos do BE.