I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Bom, em lado nenhum o relatório do Orçamento do

Estado diz que há neutralidade fiscal nesta matéria. Pelo contrário, o relatório do Orçamento do Estado explicita

que há um aumento de receita nesta matéria e, nesse aspeto, o relatório do Orçamento é imensamente

transparente, tal já foi explicado nesta Câmara pelo menos por duas vezes.

Protestos do PSD.

O que é neutral nesta matéria? O que é neutral é que esta medida é tomada em conjunto com uma alteração

no ambiente regulatório, nomeadamente, esta medida é tomada em conjunto com uma alteração sobre o nível

de incorporação dos biocombustíveis, como foi, aliás, amplamente noticiado, ou seja, o aumento da

incorporação dos biocombustíveis — aliás, a um ritmo superior ao que acontece em Espanha — provocaria, só

por si, um aumento do preço dos combustíveis.

O que diz o relatório do Orçamento do Estado é tão simples como isto: se pararmos o aumento da

incorporação de biocombustíveis e aumentarmos o ISP em 2 cêntimos, nas consequências para o preço final,

que é o que interessa aos consumidores, o conjunto das duas medidas é neutro, ou seja, é possível aumentar

o imposto alterando o mecanismo regulatório para que não haja nenhum efeito sobre o preço.

A neutralidade fiscal, Sr.ª Deputada, vai desculpar-me, não é reivindicada em momento nenhum do relatório

do Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Houve vários protestos por o Sr. Secretário de Estado não se ter dirigido, em primeiro

lugar, à Mesa, como é habitual. A Mesa releva esses pequenos pormenores, dado, enfim, o frenesim da

discussão, mas agradece que, das próximas vezes, não comece a sua intervenção por um «Bom», embora

aceite que é um paralelismo positivo.

Passamos à discussão de um novo artigo 187.º-A — Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos

Petrolíferos.

Pelo CDS-PP tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, este

imposto sobre os produtos petrolíferos é, ele próprio, um saco fiscal e tem apenas um objetivo: pagar o

eleitoralismo que perpassa por este Orçamento do Estado.

Se assim não fosse, se a intenção é, como aqui já ouvi esta manhã, proteger o interior do País, proteger as

micro, pequenas e médias empresas, proteger a mobilidade, proteger o crescimento económico, conseguir

incorporar até outras medidas em termos de sustentabilidade ambiental, então, o que os senhores têm a fazer

é votar favoravelmente a proposta do CDS, de eliminação deste aumento de imposto. É exatamente isso que

vai proteger a economia, vai proteger as famílias, as empresas, as instituições, o interior do País e vai permitir

até alterar aquela medida do gasóleo profissional, que é um claro embuste, nalgumas zonas de fronteira, sem

nenhum critério, em postos de combustíveis onde nem há condições para que transportes pesados possam

abastecer. De facto, estamos perante, apenas e só, um saco fiscal, que não tem nenhum ganho para a economia

nacional e tem apenas um propósito: pagar o eleitoralismo que está no Orçamento do Estado.

Não concordamos com isto e, portanto, ficamos à espera que votem favoravelmente a proposta do CDS, que

propõe a eliminação deste aumento de impostos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E o de 2015? É só deste?!…