29 DE NOVEMBRO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à discussão da proposta 157-C, do BE, de aditamento

de um artigo 189.º-A — Contribuição sobre produtores de energia isentos de CESE (Contribuição Extraordinária

sobre o Setor Energético.

Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos, em Portugal, a situação

extraordinária de termos uma produção de energia renovável em regime especial, que tem uma remuneração

acima dos padrões de mercado espanhol, e que, tendo em conta os dados da EDP Renováveis, faz com que o

sobrecusto para os consumidores de eletricidade, em cada ano, seja na casa dos 500 milhões de euros, em

lucro excessivo, comparando com o mercado espanhol.

Este dado é assombroso e merece uma reflexão. Este é o mesmo setor que continua isento de qualquer

contributo para enfrentar e reduzir o défice tarifário em Portugal.

É sobre isto que a proposta do Bloco de Esquerda incide: abrir um debate e fazer um trabalho para conceber

uma medida que seja desenhada em função das características próprias dos produtores de energia renovável

e que possa colmatar esta lacuna, que é tão grave, o que nos permitiria ter meios reforçados para reduzir os

custos energéticos das famílias e conseguir aprofundar os resultados que este ano já se começaram a obter, no

que respeita à diminuição da tarifa da eletricidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro

Sanches.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches): — Sr. Presidente, Srs. Membros do

Governo, Srs. Deputados: Gostaria de saudar a intervenção do Sr. Deputado Jorge Costa e partilhar com a

Câmara uma reflexão sobre a questão da CESE, que é uma contribuição que foi criada pelo anterior Governo

na Legislatura anterior.

Penso que todos sabemos o que foi feito, o que não correu bem e que este Governo está a corrigir, mas

gostaria de dizer que entendo que não é sobre as renováveis que deveremos fazer essas correções. Estamos

a aplicar critérios de grande rigor no que tem a ver com a fatura da eletricidade e o que é pago pelos

consumidores. Daí ter-se conseguido este ano, numa projeção para o ano que vem, o preço mais baixo dos

últimos 10 anos, abaixo da inflação, pela primeira vez.

Mas não entendemos que o devamos fazer sobre as energias renováveis, porque estamos a falar de

produção nacional. Apesar de a rentabilidade, como diz o Sr. Deputado, e reconheçamo-lo, ser muitas vezes

excessiva em relação ao que foram efetivamente os investimentos, entendemos que devemos criar um quadro

de estabilidade regulatória no sistema que permita que haja mais investimento no setor.

Gostaria de partilhar com a Câmara o que penso que é um dado muito positivo no setor solar. Já foram

autorizados, por este Governo, 380 MW de energia solar sem subsídios, porque o País tem um grande potencial

no solar, especialmente no sul, que deve ser colocado de uma forma sustentada ao serviço do nosso sistema

elétrico nacional.

Isso foi possível porque os investidores sentiram que, em Portugal, não alterámos as regras de investimento

no setor da eletricidade, ao contrário de Espanha, que tem muitas condições semelhantes a Portugal. E quero

dizer-vos que estes investimentos que estão a acontecer em Portugal — nomeadamente em Alcoutim, onde há

a mais recente e a mais importante central da Europa, com 200 MW — tem muito a ver com esse trabalho que

está a ser feito e a confiança que o Governo tem estado a dar aos investidores na área da energia, especialmente

da energia renovável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à apreciação do novo artigo 190.º-A — Processo de avaliação geral

dos prédios rústicos, apresentado pelo PCP.

Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques, do PSD.