29 DE NOVEMBRO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria

agradecer à Sr.ª Deputada Rubina Berardo pela precisão milimétrica com que anuncia sempre, em todos os

momentos possíveis, a identificação de um aumento de impostos.

Mas esta tarefa pedagógica fica manifestamente incompleta, e fica incompleta porque a Sr.ª Deputada não

tem o cuidado e a atenção de se inscrever para assinalar sempre que há uma redução de impostos no

Orçamento do Estado para 2017. Poder-se-ia ter inscrito para dar nota da redução de imposto para empresas

que se instalem no interior do País; podia ter-se inscrito para dar nota da redução da sobretaxa do IRS; podia

ter-se inscrito para dar nota da redução da contribuição extraordinária de solidariedade; podia ter-se inscrito

para dar nota dos benefícios fiscais em sede de IRS para investimento em startups; podia ter-se inscrito para

dar nota da eliminação do IVA alfandegário; podia ter-se inscrito, fundamente, para dar nota que, globalmente,

temos uma redução da carga fiscal pelo segundo ano consecutivo e temos uma redução da tributação direta

sobre o trabalho de 6,8% para 6,7%.

Aplausos do PS.

Esse, verdadeiramente, seria o alerta e o sinalizador que seria útil para as pessoas perceberem o que está

em causa pelo segundo ano consecutivo: globalmente, temos uma redução da carga fiscal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma simples correção a esta última

intervenção: a UTAO e o Conselho das Finanças Públicas dizem que a carga fiscal não baixa, a carga fiscal

mantém-se com os novos impostos que o Governo cria.

Em segundo lugar, aquilo que aconteceu, em relação à sobretaxa, foi a criação da sobretaxa. A lei aprovada

no Parlamento extinguia a sobretaxa no dia 31 de dezembro e aquilo que os senhores estão a fazer é a criar

uma nova sobretaxa de IRS para o próximo ano.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para repor aqui a verdade relativamente

às declarações agora feitas pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, refiro que o relatório do Conselho das Finanças

Públicas diz que a carga fiscal diminuiu de 2015 para 2017, ou seja, desde o vosso Governo até ao ano de 2017,

através deste Orçamento do Estado. E esse relatório foi feito antes da entrega das propostas em sede de

especialidade, porque, com a entrega das propostas em sede de especialidade, decididamente, a carga fiscal

também desce de 2016 para 2017.

Aplausos do PS.

Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar à apreciação do artigo 197.º — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, constante da proposta de lei, relacionado com medidas de controlo

de faturas e outros documentos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.