29 DE NOVEMBRO DE 2016

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Passados, aproximadamente, 15 anos verifica-se que, dos 308 municípios portugueses, apenas 180 têm

centros de recolha oficial de animais e, destes, apenas uma parte cumpre com os requisitos legais para o

alojamento de animais, existindo muitos outros que necessitam de obras de reestruturação.

Mas perguntam os portugueses: por que razão existem tantos e tantos municípios que não têm um canil

minimamente decente que garanta um tratamento digno aos animais, como é o caso da cidade do Porto, gerida

por um executivo que trata os animais como lixo?

Perguntam os portugueses: nos municípios há dinheiro para tudo e mais alguma coisa e não há dinheiro para

implementar políticas públicas de proteção animal?

Há dinheiro nos municípios para a construção e reabilitação de praças de touros, que alguns designam de

centros culturais; há dinheiro nos municípios para construção de pistas de corridas de galgos, que uns designam

de atividade desportiva; há dinheiro nos municípios para aparatosas iluminações de Natal; há dinheiro nos

municípios para cabazes de Natal, que são distribuídos por quem deles não necessita; há dinheiro nos

municípios para a construção de piscinas de ondas; há dinheiro nos municípios para almoços e jantares-

convívios com lembranças no final; há dinheiro nos municípios para luxuosas festas de muitas centenas de

milhares de euros; há dinheiro nos municípios para grandiosos fogos-de-artifício; há dinheiro nos municípios

para programas municipais de atração de investimento, que servem para justificar muitos investimentos errados;

há dinheiro nos municípios para a construção de rotundas com aparatosas fontes luminosas e arte de mau gosto;

há dinheiro nos municípios para obras de necessidade duvidosa. Há dinheiro nos municípios para tudo isto e,

espante-se!, em muitos casos, em autarquias intervencionadas, e não há dinheiro nos municípios para construir

um simples canil e para se adotarem políticas de proteção animal?! Não há? Há! Claro que há, mas muitos

presidentes de câmara e muitos vereadores continuam a recusar-se a fazer investimentos em infraestruturas e

em políticas que são uma exigência dos portugueses.

Muitos executivos, como é o caso perturbante e preocupante do Porto, continuam a não acompanhar a

alteração de consciências e a evolução civilizacional que se opera em Portugal.

Fala-se muito da questão do défice, mas há muitos casos ao nível da gestão local em que se nota que existe

muito descuido e preocupação com o imediato, com encargos públicos que não têm retorno útil para os cidadãos.

Esta é uma medida que chega pela mão do PAN e que o Governo acolhe por considerar que é seu dever dar

consequência à lei e por querer, neste Orçamento, escrever conjuntamente mais um capítulo na história da

proteção e dos direitos dos animais em Portugal.

E porque este passo civilizacional não é só uma responsabilidade política, mas, sobretudo, uma emancipação

ética deste Parlamento, estamos certos de que todos grupos parlamentares irão unanimemente acompanhar

esta medida.

Aplausos do BE e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda trouxe a este

Orçamento um conjunto de propostas sobre a escola pública e o apoio às famílias que têm filhos e filhas na

escola pública.

Apresentámos um conjunto de medidas de resposta social em relação às cantinas. Achamos que são

resposta de emergência social que as cantinas das escolas podem dar, durante o período de férias, à qualidade

das refeições nas cantinas, bem como algumas outras medidas que considerámos urgentes.

Apresentámos também duas outras propostas, que agora decidimos avocar, porque consideramos que todas

as bancadas merecem uma oportunidade para refletir um pouco melhor sobre elas para conseguirmos

unanimidade. São reivindicações antigas das famílias e correspondem a matérias de justiça, tendo uma delas a

ver com os manuais escolares.

Este Governo, para garantir a gratuitidade do acesso à educação, para garantir o cumprimento da

Constituição, tomou uma das medidas mais importantes dos últimos anos, que foi a da gratuitidade dos manuais

escolares do 1.º ciclo. Esta é uma medida muito importante, que nós queremos que seja progressiva e que

apanhe todos os ciclos de ensino, mas, enquanto isso não acontece, e apesar do congelamento do preço dos

manuais escolares, que foi outra conquista desde Governo, os manuais escolares continuam a ter um peso