I SÉRIE — NÚMERO 23

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o País e para isso é fundamental valorizar setores como o das pequenas e médias empresas, da agricultura

familiar ou da pequena pesca costeira e artesanal.

Na sua intervenção, o PCP sempre procurou valorizar estes setores. Com este objetivo e, por proposta do PCP,

a pesca local passará a ter um desconto no preço da gasolina que utiliza nos seus motores; por proposta do PCP, o

gasóleo agrícola poderá ter uma redução de 3 cêntimos para a agricultura com um consumo até 1000 €.

O PCP propôs ainda que os pequenos agricultores com explorações até 50 ha possam ter um desconto na

conta de eletricidade, através da criação de um regime de eletricidade verde, regime esse que beneficiará

também as cooperativas e as organizações de produtores.

O PCP propôs também que o Estado assuma diretamente, através do Orçamento, mais responsabilidade no

sistema de sanidade animal e, por isso, propôs um reforço de 2 milhões de euros.

Igualmente por proposta do PCP, o Laboratório da Associação Interprofissional do Leite e Lacticínios e outras

estruturas interprofissionais do setor agroalimentar que sejam entidades de utilidade pública poderão ter acesso

a benefícios fiscais em sede de IRC como têm outras entidades de utilidade pública.

Estas medidas aliviarão as dificuldades destes setores e farão a rotura com as políticas do PSD e do CDS

que é preciso fazer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do Grupo Parlamentar do

PSD.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O PSD apresentou um conjunto de propostas com o objetivo de recuperar a confiança dos

investidores dando sinal que a reforma do IRC era, de facto, compromisso nacional e que Portugal é um País

de confiança para empresas e para investidores.

Lamentamos que o mesmo Partido Socialista que assinou a reforma do IRC seja agora o principal

responsável pela instabilidade fiscal e por ter rompido uma reforma que tinha trazido mais receita para os cofres

do Estado.

Este é um Governo sem rumo, sem estratégia, que vai apenas satisfazendo pequenas clientelas, mas que

não satisfaz os interesses do País. Quando países como a Hungria descem para 9% a taxa para as empresas,

Portugal coloca-se de fora do grupo de países com melhores condições para os investidores.

Hoje damos uma nova oportunidade para o Partido Socialista se retratar para honrar o compromisso, para

aprovar as propostas do PSD e para retomar a reforma do IRC.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, propomos

hoje uma medida ao Parlamento que visa tornar consequente a recente Lei n.º 27/2016, que estabelece o fim

dos abates em canis municipais como política de controlo populacional, ao criar condições suplementares para

que os municípios possam dar a urgente resposta a este flagelo que ainda se vive em Portugal.

A medida que propomos e que será votada daqui a pouco é muito concreta: a urgente verificação por parte

do Estado das condições da rede de Centros de Recolha Oficial de Animais em todo o País, já no primeiro

semestre de 2017, e o posterior apoio ao investimento, no valor de um milhão de euros, na construção ou

reabilitação destes equipamentos em autarquias mais necessitadas que se pretendam candidatar.

Obviamente que este valor não irá resolver todos os problemas existentes. Este valor constitui um apoio aos

executivos que genuinamente pretendam alterar o paradigma da gestão e do relacionamento público da

população de animais abandonados.

No que a animais de companhia diz respeito, desde 2001 que é obrigatório os municípios estarem dotados

de infraestruturas específicas e adequadas para implementar políticas públicas de proteção e bem-estar animal.