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I SÉRIE — NÚMERO 24

20

Vamos votar o n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º da proposta

de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD,

do BE, do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar o n.º 8 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º da proposta

de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar o n.º 9 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º da proposta

de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e

abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar o n.º 10 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD,

do BE, do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar a proposta 206-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de n.os 5 e 6 ao artigo 18.º da Lei n.º

73/2013, de 3 de setembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e

abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Penso que podemos votar, conjuntamente, as alíneas a), b), c) e corpo do n.º 3 e os n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo

19.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constantes do artigo 208.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.

Vamos, agora, votar o n.º 10 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Volto a pedir às Sr.as e aos Srs. Deputados o favor de fazerem silêncio porque está muito barulho e para os

membros da Mesa torna-se muito difícil, quando não impossível, não cometer erros.

Passamos à votação da proposta 136-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 26.º da

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de

Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.

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