I SÉRIE — NÚMERO 24

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«No ano em que se celebra o 41.º aniversário do 25 de Novembro, é importante assinalar esta data como

marco histórico na consolidação democrática do nosso país e renovar o nosso compromisso com os valores da

liberdade e da democracia.

Foi neste espírito que, há mais de quatro décadas, e na senda democrática iniciada pelo 25 de abril de 1974,

Portugal afirmou o respeito pelos princípios imparciais da liberdade de expressão, do pluralismo partidário e das

eleições livres. O 25 de Novembro pôs fim ao período turbulento da transição revolucionária, a que se

convencionou designar de PREC, e fixou a natureza pluralista e democrática do regime político e constitucional

da democracia portuguesa. Sem ele, dificilmente Portugal teria traçado um destino democrático, atlantista e

europeu.

O 25 de Novembro teve vários protagonistas. Mas é justo reconhecer o papel decisivo de personalidades

históricas neste processo, como Ramalho Eanes e Jaime Neves; e destacar também a importância dos líderes

partidários de então, como Francisco Sá Carneiro, Diogo Freitas do Amaral e Mário Soares.

Nestes termos, a Assembleia da República assinala o 25 de Novembro como marco decisivo na afirmação

de Portugal como um País democrático e plural, inserido nos grandes espaços de afirmação internacional — o

europeu, o atlântico e lusófono —, cumprindo o respeito pelas regras democráticas que o 25 de Abril permitira

criar».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e

de OS Verdes e a abstenção do PS e do PAN.

Passamos ao voto n.º 162/XIII (2.ª) — De saudação pela consolidação da democracia em Portugal (PS).

Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira o favor de proceder à leitura do referido voto.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O processo de conquista e consolidação da democracia em Portugal encontra as suas raízes na resistência

à ditadura instaurada após o golpe de 28 de maio de 1926 e no trabalho dos vários grupos que asseguraram a

oposição ao regime, entre eles se mobilizando republicanos de todas as extrações, socialistas, comunistas,

liberais, grupos católicos, monárquicos e democratas-cristãos.

Após o 25 de Abril, movimento libertador e fundador do Portugal democrático, e não obstante as incertezas,

avanços e recuos e intensos debates sobre o futuro do País e das suas instituições, por vezes traduzidos em

momentos de tensão e risco de conflito, os portugueses e os seus representantes democraticamente eleitos

souberam, em conjunto, construir o compromisso determinante para a prosperidade e para a construção de um

País novo, assente numa Constituição democrática, num Estado social assente em direitos fundamentais

consagrados a par dos direitos civis e políticos, num clima de paz política e de realização de eleições para

assegurar as escolhas políticas fundamentais da República e num processo de abertura à Europa e ao mundo,

capaz de quebrar décadas de isolamento.

Importa, pois, sem revisionismos, sem vontade de criar fraturas artificiais, e há muito superadas, e sem

qualquer vontade revanchista ou provocatória, abandonar a politização da história, deixando para o juízo das

ciências sociais o que a elas compete, e para a atividade de um órgão de soberania como a Assembleia da

República não aquilo que no passado nos opôs, mas antes aquilo que nos une enquanto portugueses no

presente e no futuro: os valores democráticos de Abril de 1974 e a sua realização no dia a dia do trabalho

parlamentar e governativo.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda todos os que, na resistência à

ditadura, na concretização do 25 de Abril de 1974 e no processo de construção das instituições constitucionais,

antes e após a aprovação da Constituição, contribuíram para a instauração do regime democrático em Portugal».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.