30 DE NOVEMBRO DE 2016

55

Passamos ao voto n.º 164/XIII (2.ª) — De saudação pelo 25 de novembro — Dia Internacional para a

Eliminação da Violência contra as Mulheres (PSD, PS e CDS-PP).

Peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de proceder à leitura do referido voto.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Em 1999, a Assembleia Geral das Nações Unidas designou o dia 25 de novembro como o Dia Internacional

para a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres e convidou os governos, organizações

internacionais e organizações não governamentais a assinalarem este dia. Pretende-se, nesta data, alertar e

sensibilizar a sociedade para a violência contra as mulheres nas suas diversas formas.

De acordo com as estatísticas internacionais, a cada dez minutos uma mulher é assassinada por um homem

que é ou já foi seu companheiro.

Na Europa, uma em cada três mulheres já foi vítima de alguma forma de violência de género durante a sua

vida. Em Portugal, 85% das vítimas de violência doméstica são mulheres, abrangendo vítimas de todas as

condições e de todos os estratos sociais e económicos.

Neste dia, reafirmamos o nosso compromisso com os direitos humanos das mulheres, no sentido de pôr fim

a estes crimes intoleráveis, quer se trate do uso da violência sexual como arma de guerra, da violência

doméstica, do tráfico de mulheres para fins de exploração laboral ou sexual, dos chamados ‘crimes de honra’

ou da mutilação genital feminina.

Assim, tendo em consideração os valores fundamentais da Constituição da República Portuguesa, no

respeito pelo princípio da igualdade dos cidadãos e das cidadãs face aos seus direitos liberdades e garantias,

designadamente o direito à vida e à integridade física e moral dos seres humanos, as Deputadas e os Deputados

abaixo assinados saúdam a data em que se assinala o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra

as Mulheres».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 545/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a

Nova Iorque (Presidente da AR).

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 31/XIII (2.ª) — Consagra um regime transitório

aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta

em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, dia 30, às 10 horas e 30 minutos, tendo

como ordem de trabalhos a Sessão Solene de Boas-Vindas a Suas Majestades os Reis de Espanha e entidades

convidadas.

Cumpre, ainda, anunciar que a sessão plenária seguinte realizar-se-á na terça-feira, dia 6 de dezembro, às

15 horas, e terá como primeiro ponto da ordem de trabalhos um debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.º

do Regimento, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre os resíduos

importados de Itália para Setúbal.

Em segundo lugar, terá lugar o debate requerido pelo Governo sobre a reforma da floresta.

Em terceiro lugar, serão discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 341/XIII (2.ª) —

Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor

empresarial local (PSD), 342/XIII (2.ª) — Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral

de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público (PSD), 351/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público,