30 DE NOVEMBRO DE 2016

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muitas pessoas, não permitiu que os cubanos conhecessem as liberdades que caracterizam os sistemas

democráticos nem que pudessem escolher quem os governasse livremente.

Nem o facto de país estar sujeito a um embargo económico por parte dos Estados Unidos ou de ter bons

indicadores de saúde e de educação conseguem escamotear estes factos.

Acresce ainda a circunstância de as suas opções políticas quase terem conduzido o mundo a um

enfrentamento militar entre as superpotências, com consequências devastadoras, e de nunca ter mostrado

qualquer arrependimento desse facto.

São razões mais que suficientes para que não tenha votado favoravelmente ambos os votos de pesar.

O Deputado do PSD, Pedro Roque.

——

Abstivemo-nos no primeiro voto e votámos favoravelmente o segundo, levando em consideração, em primeiro

lugar, o respeito humano devido à morte de um ser humano e, em segundo lugar, o relevo institucional e político,

para o Portugal democrático, das boas relações diplomáticas com Cuba, país e povo merecedor de muita

admiração pela sua resistência de décadas ao isolamento a que foi submetido pela política externa americana.

Resistência sem dúvida suportada com elevado espírito de sacrifício, dignidade e orgulho patriótico sob a

pertinaz liderança do chefe histórico da Revolução Cubana, Fidel Castro.

Cumpre, porém, reconhecer que qualquer dos votos omite uma referência devida ao primado da preservação,

em qualquer circunstância política, dos direitos fundamentais da pessoa humana, como a liberdade de opinião,

de expressão e de manifestação, que nenhum regime político deve pôr em causa, bem como ao valor

fundamental da integridade da vida humana insuscetível de ser comprometida muito em especial por razões de

dissidência política.

Reconhecer para a história o contributo de Fidel Castro não deve implicar, para um democrata, a minimização

dos valores fundamentais da dignidade da pessoa humana e da liberdade, associados à preservação dos valores

da independência e da soberania nacionais. E é esse reconhecimento que se nos afigura dever deixar registado

como testemunho indeclinável no momento de um justificado voto de pesar pela morte de Fidel Castro.

Os Deputados do PS, Jorge Lacão — Eurico Brilhante Dias.

–––

Ausentei-me no momento da votação dos votos n.os 158/XIII (2.ª) e 159/XIII (2.ª) — De Pesar pela morte de

Fidel Castro.

Não podendo votar contra nenhum dos votos, na medida em que expressam o pesar pelo desaparecimento

de uma pessoa, também não poderia mostrar apoio ativo, ou sequer abster-me, em relação a qualquer voto que,

mesmo salientando a importância histórica de Fidel Castro, não contivesse menção à sua responsabilidade por

um registo de direitos fundamentais em Cuba manifestamente abaixo daquilo que é imperativo.

O Deputado do PS, Vitalino Canas.

——

Fidel Castro foi uma das figuras mais importantes da história do século XX e líder de uma revolução vitoriosa.

Por mais lendas históricas que se contem sobre heróis infalíveis e encarnações do mal, elas só negam a

cidadania e o pensamento crítico. Fidel foi o autor, como figura histórica de grande importância, de grandes

feitos e de grandes erros.

A sua vida foi esta experiência de libertação nacional, começada sem alinhamento e até em conflito com a

ortodoxia soviética, e só mais tarde conformada com Moscovo e com o modelo de partido único.

Ao longo de décadas, o criminoso bloqueio norte-americano e a permanente sabotagem económica criaram

um clima de cerco que não só puniu as populações como rigidificou o regime e a sua burocracia.