30 DE NOVEMBRO DE 2016
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Os Deputados subscritores identificam-se e subscrevem a declaração de voto apresentada pelo Grupo
Parlamentar do CDS-PP e pelas razões aí inscritas votaram contra o voto apresentado pelo PCP. Não poderiam
votar favoravelmente o voto de pesar apresentado pelo PS, porquanto o mesmo omite todos os crimes políticos
da responsabilidade de Fidel Castro. No entanto e porque o momento da morte de qualquer pessoa é sempre
uma ocasião de respeito e, nesse sentido, de pesar — independentemente do juízo que façamos da sua vida —
, optaram os Deputados subscritores por se abster num voto que, no essencial, não é laudatório e apenas afirma
a importância que o Chefe de Estado de Cuba, Fidel Castro, teve na história do seu tempo. Entenderam, pois,
os subscritores que ao não se associarem a este voto de pesar pela abstenção se conciliou a solidariedade
diante das vítimas do regime de Fidel Castro com uma visão humanista que afirma o silêncio e o respeito no
momento de encontro do homem com a sua verdade eterna.
Os Deputados do CDS-PP, Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — Hélder Amaral — Patrícia
Fonseca.
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No passado dia 25 de novembro faleceu aos 90 anos de idade o dirigente histórico cubano Fidel Castro.
Sendo o PAN um partido de causas cabe-nos sinteticamente dirigir a nossa análise às ações e práticas de um
líder que tem tanto de histórico como de controverso.
Os votos apresentados pela bancada do Partido Comunista Português e do Partido Socialista caracterizam,
corretamente, Fidel Castro como um líder marcante na história do século XX e XXI. Esta mesma história
carismática está interligada ao passado e ao presente do povo cubano que, durante décadas, sofre direta e
indiretamente as consequências do embargo norte-americano. Este bloqueio, também suportado politicamente
por outros países, reafirmou a determinação do governo socialista de Fidel Castro em anular quaisquer
possibilidades de democratização do país, presente na falta de pluralidade política e de imprensa. Este cerco
cultural, social, económico, e mesmo financeiro, gerou também por parte do governo e da ideologia ainda vigente
graves violações aos direitos humanos. Violações estas que não podem ser esquecidas nos anais da história.
Porém, em paralelo, evidenciamos as escolhas feitas pelo líder latino-americano de promover a educação e o
acesso a serviços de saúde, na sua maioria gratuitos, a toda a população cubana. Este exemplo de priorizar
determinados sectores da sociedade é também visível pelas inúmeras missões humanitárias realizadas por
profissionais cubanos à volta do globo.
Temos em conta que o regime de Fidel foi grandemente influenciado pelo bloqueio internacional e/ou pela
inoperância dos restantes países para solucionar pacificamente este conflito bilateral, mas as ações de Fidel
não podem estar separadas das restrições que o povo cubano sentiu e ainda sente.
Reafirmamos que perante a morte somos todos iguais e que os atos e práticas devem ser analisados
sobretudo em vida. Por tal, o PAN opta pela abstenção nos dois votos de pesar a Fidel Castro.
O Deputado do PAN — Pessoas-Animais-Natureza, André Silva.
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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Sérgio Azevedo e do PS André Pinotes
Batista não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
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