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30 DE NOVEMBRO DE 2016

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Os Deputados subscritores identificam-se e subscrevem a declaração de voto apresentada pelo Grupo

Parlamentar do CDS-PP e pelas razões aí inscritas votaram contra o voto apresentado pelo PCP. Não poderiam

votar favoravelmente o voto de pesar apresentado pelo PS, porquanto o mesmo omite todos os crimes políticos

da responsabilidade de Fidel Castro. No entanto e porque o momento da morte de qualquer pessoa é sempre

uma ocasião de respeito e, nesse sentido, de pesar — independentemente do juízo que façamos da sua vida —

, optaram os Deputados subscritores por se abster num voto que, no essencial, não é laudatório e apenas afirma

a importância que o Chefe de Estado de Cuba, Fidel Castro, teve na história do seu tempo. Entenderam, pois,

os subscritores que ao não se associarem a este voto de pesar pela abstenção se conciliou a solidariedade

diante das vítimas do regime de Fidel Castro com uma visão humanista que afirma o silêncio e o respeito no

momento de encontro do homem com a sua verdade eterna.

Os Deputados do CDS-PP, Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — Hélder Amaral — Patrícia

Fonseca.

——

No passado dia 25 de novembro faleceu aos 90 anos de idade o dirigente histórico cubano Fidel Castro.

Sendo o PAN um partido de causas cabe-nos sinteticamente dirigir a nossa análise às ações e práticas de um

líder que tem tanto de histórico como de controverso.

Os votos apresentados pela bancada do Partido Comunista Português e do Partido Socialista caracterizam,

corretamente, Fidel Castro como um líder marcante na história do século XX e XXI. Esta mesma história

carismática está interligada ao passado e ao presente do povo cubano que, durante décadas, sofre direta e

indiretamente as consequências do embargo norte-americano. Este bloqueio, também suportado politicamente

por outros países, reafirmou a determinação do governo socialista de Fidel Castro em anular quaisquer

possibilidades de democratização do país, presente na falta de pluralidade política e de imprensa. Este cerco

cultural, social, económico, e mesmo financeiro, gerou também por parte do governo e da ideologia ainda vigente

graves violações aos direitos humanos. Violações estas que não podem ser esquecidas nos anais da história.

Porém, em paralelo, evidenciamos as escolhas feitas pelo líder latino-americano de promover a educação e o

acesso a serviços de saúde, na sua maioria gratuitos, a toda a população cubana. Este exemplo de priorizar

determinados sectores da sociedade é também visível pelas inúmeras missões humanitárias realizadas por

profissionais cubanos à volta do globo.

Temos em conta que o regime de Fidel foi grandemente influenciado pelo bloqueio internacional e/ou pela

inoperância dos restantes países para solucionar pacificamente este conflito bilateral, mas as ações de Fidel

não podem estar separadas das restrições que o povo cubano sentiu e ainda sente.

Reafirmamos que perante a morte somos todos iguais e que os atos e práticas devem ser analisados

sobretudo em vida. Por tal, o PAN opta pela abstenção nos dois votos de pesar a Fidel Castro.

O Deputado do PAN — Pessoas-Animais-Natureza, André Silva.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Sérgio Azevedo e do PS André Pinotes

Batista não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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