O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Quarta-feira, 30 de novembro de 2016 I Série — Número 24

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE29DENOVEMBRODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os

347 e 348/XIII (2.ª), da apreciação parlamentar n.º 27/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 552 a 556/XIII (2.ª).

No âmbito do debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017, foram discutidos e votados artigos e propostas de alteração avocados pelo Plenário, bem como artigos e propostas de alteração remetidos a Plenário. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), os Deputados Paulino Ascenção (BE), Margarida Balseiro Lopes (PSD), João Ramos (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Paulo Correia (PS), João Vasconcelos (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Leitão Amaro (PSD), Mariana Mortágua (BE), Miguel Tiago (PCP), André Silva (PAN), Carla Cruz (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Sandra Cunha (BE) e Luís Montenegro (PSD). De seguida, foram aprovados, com alterações, os artigos 8.º, 167.º, 168.º, 169.º, 173.º, 200.º,

205.º, 208.º, 211.º e 212.º da proposta de lei e uma proposta de artigo 208.º-A, tendo sido rejeitadas propostas de artigos 141.º-C, 141.º-D, 168.º-A, 174.º-A, 176.º-A, 179.º-A, 187.º-A, 213.º-A e 214.º-F.

No encerramento do debate, na especialidade, da proposta de lei, proferiram intervenções os Deputados André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Carlos César (PS) e José de Matos Correia (PSD) e a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques).

Foram, depois, aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 36XIII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e a proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª).

Foram lidos e aprovados os votos n.os 158/XIII (2.ª) (PCP e PS) e 159/XIII (2.ª) (PS) — De pesar pelo falecimento de Fidel Castro, 161/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Miguel Luís Kolback da Veiga (PSD e PS) e 163/XIII (2.ª) —

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 24

2

De pesar pelo falecimento de Alfredo Bruto da Costa (Presidente da AR, PSD, PS e CDS-PP), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram também lidos e aprovados os votos n.os 160/XIII (2.ª) — De saudação pelo 41.º aniversário do 25 de Novembro (CDS-PP e PSD), 162/XIII (2.ª) — De saudação pela consolidação da democracia em Portugal (PS) e 164/XIII (2.ª) — De saudação pelo 25 de novembro — Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres (PSD, PS e CDS-PP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 545/XIII (2.ª) —

Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque (Presidente da AR).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 31/XIII (2.ª) — Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos.

O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 9 minutos.

Página 3

30 DE NOVEMBRO DE 2016

3

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e

Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Como sabem, hoje é o último dia do debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2017 em

Plenário, mas, antes de iniciarmos esse debate, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves que dê conta do expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas.

Deram entrada os projetos de lei n.os 347/XIII (2.ª) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros

e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Quarta alteração à Lei n.º

35/2014, de 20 de junho) (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, e 348/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à

Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições

desportivas (PS).

Deu igualmente entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.º 27/XIII (2.ª) — Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de

25 de outubro, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado e

republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico do ensino do

português no estrangeiro (PCP).

Deram ainda entrada os seguintes projetos de resolução: n.º 552/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

se criem as condições para garantir a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais na ZPE

Mourão/Moura/Barrancos e no Sítio Moura/Barrancos da Rede Natura 2000 e a atividade humana,

nomeadamente agropecuária (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 553/XIII (2.ª) — Pelo desassoreamento da

ria de Aveiro e pelo desenvolvimento de sinergias com as estruturas locais, designadamente com o porto de

Aveiro (PS), que baixa à 6.ª Comissão; n.º 554/XIII (2.ª) — Recomenda a realização de uma avaliação ambiental

transfronteiriça relativa à construção de um armazém temporário individualizado na central nuclear de Almaraz

(BE), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 555/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura, em 2017, de um curso

extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público

(BE), que baixa à 1.ª Comissão; e n.º 556/XIII (2.ª) — Medidas de apoio aos criadores cujos animais foram

atingidos pela febre catarral ovina (vírus da língua azul) no Médio Tejo (BE), que baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Pedro Alves.

Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje constam a discussão das normas avocadas, a votação dessas

normas e, por último, o encerramento do debate do Orçamento do Estado e a sua votação final global.

Srs. Deputados, em continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova

o Orçamento do Estado para 2017, vamos começar por discutir e votar as normas avocadas pelo Plenário.

Foram avocadas normas por parte do PCP, de Os Verdes, do PAN, do CDS-PP, do PS, do Bloco de Esquerda

e do PSD.

Para dar início ao debate destas avocações, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, com

este Orçamento, a República contribui com apoio à Madeira para tapar, mais uma vez, as falhas do Governo

regional. O Governo regional e o PSD interpretam a autonomia numa lógica de sacar o máximo — milhões! —

a Lisboa, não para benefício do povo, mas para benefício de alguns, de uma seita, que sobrevive, que enriquece

à sombra do Orçamento e da dívida, porque a população voltou a deparar-se com a pobreza, com o desemprego,

com a emigração. Esses são os grandes sucessos de 40 anos de autonomia.

A culpa das falhas é sempre de Lisboa. Se não há hospital, se não há férias, se não há avião cargueiro, se

não há manuais escolares grátis, a culpa é de Lisboa.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 24

4

O PSD queixa-se que o apoio para o hospital é insuficiente, mas, no ano passado, o Governo regional pagou

200 milhões de juros de mora aos empreiteiros amigos — aquele para o qual o anterior braço direito de Miguel

Albuquerque foi administrar e outro para o qual Miguel Albuquerque foi à África do Sul arranjar negócio.

O Governo regional é inimputável, mas a República dá aqui a solidariedade de que os madeirenses bem

precisam.

Aplausos do BE e do Deputado do PS Carlos César.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, na anterior Legislatura foi feita uma profunda revisão do sistema judicial, atacando problemas

estruturais do funcionamento da justiça, modernizando e criando novos mecanismos de composição de conflitos.

Aproximamo-nos, assim, desta forma, das melhores práticas internacionais.

Num Estado de direito, para a boa administração da justiça é fundamental que a celeridade e a especialização

sejam, efetivamente, uma realidade. Isto é importante para cidadãos, para empresas e para agentes

económicos, e, aqui, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário são peças

centrais, daí que o Partido Social Democrata tenha apresentado uma proposta para a revisão destes dois

diplomas, que, infelizmente, teve os votos contra dos partidos que suportam o Governo.

Damos hoje uma nova oportunidade para que se faça da revisão destes dois diplomas uma estratégia para

o ano de 2017.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, na última alteração

ao Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, o PSD e o CDS introduziram a obrigação de realização

de levantamento e de regularização dos acessos existentes nas estradas nacionais. Depois, por portaria

publicada já após as eleições, definiram o valor a cobrar pelos acessos.

Essa cobrança está agora a acontecer e vem onerar as explorações agrícolas. É inaceitável que sejam agora

cobrados custos pela regularização das pré-existências, ainda mais porque não é possível apurar em que

situações foram feitas as expropriações para construção da estrada e em que condições foram construídos os

acessos, ou por que razões os títulos administrativos correspondentes aos acessos não existem.

É por isso que o PCP propôs que não haja custos para os titulares dos prédios onde se localizou os acessos

a regularizar, tal como propõe a suspensão dos procedimentos em curso para aplicação e cobrança de taxas

até à revisão dos termos dessa regularização, o que deve acontecer num prazo de 90 dias. Da mesma forma,

por proposta do PCP, se isentam as autarquias, serviços municipalizados e empresas de capitais

exclusivamente públicos de taxas de ocupação ou utilização da zona da estrada, em obras de captação e

distribuição de água e recolha e tratamento de efluentes, entre outros.

Esta é mais uma reversão no que fizeram o PSD e o CDS, que é importante para agricultores, populações e

autarquias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

o investimento é um dos elementos mais decisivos para que Portugal possa ter um crescimento económico

sólido e sustentado.

Em 2014 e em 2015, com um modelo económico diferente do atual, o investimento cresceu, e cresceu sempre

de forma bastante sustentada.

Página 5

30 DE NOVEMBRO DE 2016

5

Hoje, existem vários fatores internacionais que ajudariam ao crescimento do investimento em Portugal: as

taxas de juro estão baixas, o preço do petróleo está baixo, a Europa está a crescer acima de muitas expectativas,

mas, acima de tudo, os nossos principais mercados, com Espanha à cabeça, estão a crescer a bom ritmo.

Mesmo assim, a verdade é que, em 2016, o investimento em Portugal está a cair.

O investimento não está a crescer os 7,8% que o Partido Socialista prometeu aos portugueses na Agenda

para a Década. O investimento nem sequer está a crescer os 4,9% que o Partido Socialista previa no Orçamento

do Estado; pelo contrário, o investimento está a cair quase 3% face a 2015.

Por isso, antes que seja tarde, o CDS entende que tem de se fazer algo rapidamente a bem dos melhores

interesses nacionais, para estimular o investimento e, muito especialmente, o investimento produtivo. Além da

baixa da taxa de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), retomando o acordo político que esta

Câmara estabeleceu entre o CDS, o PSD e o PS — é importante ajudar o PS a manter a palavra que deu —,

além de, por exemplo, querermos baixar o aumento de impostos que esta maioria fez nos combustíveis, que

penaliza muito as famílias e que penaliza muito a nossa economia, propomos e avocamos hoje para Plenário a

criação de um supercrédito fiscal em 2017, especialmente dirigido ao investimento produtivo. Inspiramo-nos

numa medida semelhante à que tomámos em 2013, que, em seis meses, permitiu a 18 534 empresas, muito

especialmente pequenas e médias empresas, investirem 2524 milhões de euros em investimento produtivo,

muito especialmente máquinas e equipamentos.

Portugal precisa hoje, de novo, de um choque de investimento, e é exatamente por isso que apresentamos

muitas medidas, do ponto de vista económico, especialmente dirigidas ao investimento. E de todas elas, esta,

que é o supercrédito fiscal, é, porventura, a mais importante para dar as condições aos investidores nacionais e

estrangeiros de olharem para Portugal como um destino de investimento seguro, para terem um incentivo a

poderem investir em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

o País ficou a saber ontem que a direita não apoia a recapitalização pública da Caixa Geral de Depósitos — o

CDS absteve-se e o PSD votou contra.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O PSD e o CDS andaram a fingir que apoiavam a recapitalização pública da Caixa Geral de Depósitos. O

PSD e o CDS são contra a recapitalização pública da Caixa Geral de Depósitos, porque querem privatizá-la.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Durante quatro anos, uma das maiores metas da anterior governação, muitas vezes propagandeada pelo

CDS e pelo PSD, foi a estabilização e a consolidação do sistema financeiro. Mas não só falharam essa meta,

como também assistiram negligentemente à derrocada do BES (Banco Espírito Santo) e do BANIF (Banco

Internacional do Funchal) e como também ocultaram as necessidades de nova capitalização da Caixa Geral de

Depósitos, como já ficou provado na Comissão de Inquérito.

O PSD e o CDS esconderam dos portugueses a situação financeira do nosso sistema bancário. O PSD e o

CDS operaram em 2012 uma capitalização do sistema bancário pelos mínimos legais. O PSD e o CDS trataram

a Caixa como se fosse um mero banco privado. O PSD e o CDS recusam a ideia de que a Caixa Geral de

Depósitos é um banco público.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 24

6

Protestos de Deputados do PSD.

Só um partido que recusa a ideia de que a Caixa Geral de Depósitos é um banco público, é um banco do

Estado, é que pode explicar por que motivo, no dia 31 de julho de 2015, Pedro Passos Coelho, na altura Primeiro-

Ministro, tenha vindo a público dizer que estava preocupado pelo facto de a Caixa não estar a conseguir pagar

os juros das obrigações convertíveis em ações ao próprio Estado.

Ora bem, Passos Coelho fez estas declarações na mesma altura em que sabia da derrocada do BANIF, e

sobre a derrocada do BANIF não disse uma única palavra.

Protestos do CDS-PP.

Mas teve a iniciativa de vir fragilizar a Caixa Geral de Depósitos para a praça pública, num ato de total

irresponsabilidade, num sinal negativo aos mercados financeiros e também ao mercado internacional!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O próprio Primeiro-Ministro de um Estado que é o único detentor da Caixa Geral de Depósitos veio fazer uma

declaração pública quanto ao próprio banco do Estado!

Isto diz tudo da estratégia que o PSD e o CDS sempre tiveram em relação à Caixa. A estratégia era fragilizar

a Caixa, abrir a porta para a entrada de privados na Caixa Geral de Depósitos, aproveitando as obrigações

convertíveis em ações, porque se a Caixa não conseguisse pagar essas obrigações ao Estado seria um privado

a entrar nesse lugar para assumir uma percentagem da Caixa Geral de Depósitos.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Essa estratégia de privatização só não teve sucesso porque uma nova maioria parlamentar emergiu nas

últimas eleições legislativas e os senhores encontraram aqui uma muralha contra a privatização da Caixa Geral

de Depósitos.

PSD e CDS andaram a dizer aos portugueses, durante quatro anos, que a União Europeia não aceitava que

se um Estado investisse na Caixa isso fosse considerado um investimento do próprio Estado no seu banco.

Pois bem, este Governo conseguiu convencer a União Europeia de que a capitalização da Caixa Geral de

Depósitos não é vista como uma despesa do Estado mas, sim, como um investimento do Estado no seu maior

ativo estratégico, económico e também do sistema financeiro — mérito deste Governo!

Os senhores andaram a dizer, durante quatro anos, que o Estado não tinha dinheiro para capitalizar a Caixa

Geral de Depósitos, mas ainda ontem verificámos que 90 000 portugueses adquiriram 1500 milhões de euros

de obrigações do próprio Estado, num sinal de confiança em relação a esta governação e, acima de tudo,

demonstrando que é possível capitalizar a Caixa também com o dinheiro público, também com a confiança dos

portugueses.

O plano de recapitalização da Caixa e o plano de negócios estão aprovados pela União Europeia. O que a

direita pretende é impedir o avanço do plano de recapitalização e do plano de negócios para a Caixa Geral de

Depósitos.

O voto contra do PSD à proposta de recapitalização pública da Caixa é um gesto de lamentável

irresponsabilidade num assunto tão sério para o País.

A nossa economia precisa de estabilidade no sistema financeiro. A nossa economia precisa de uma Caixa

forte, e esse é o nosso objetivo.

Portanto, PSD e CDS encontrarão sempre no Partido Socialista e neste Grupo Parlamentar uma muralha

contra a privatização da Caixa Geral de Depósitos.

Página 7

30 DE NOVEMBRO DE 2016

7

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a norma

do Orçamento do Estado que altera o regime de responsabilização financeira por parte dos executivos

municipais, equiparando-os aos membros do Governo, não merece a concordância do Bloco de Esquerda, por

duas razões: a primeira é que esta não é a sede mais adequada para proceder a tais alterações; a segunda, e

mais profunda, é a natureza da própria proposta, que também não recebe o apoio do Tribunal de Contas e da

Procuradoria-Geral da República, proposta essa que, a concretizar-se, só empobrece a democracia, cria

desconfiança e não protege os eleitos.

Trata-se de uma medida perigosa, que ninguém compreenderá e que só servirá para potenciar os populismos

e os ataques aos partidos políticos.

Se se quer alterar esta norma, equiparando os executivos municipais aos membros do Governo, então, que

se nivele por cima e se aumentem os critérios de responsabilização política dos titulares dos cargos políticos,

neste caso dos membros do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, o Sr. Deputado João Paulo Correia fez aqui uma intervenção que mostra muito bem quem é que

continua interessado em que, sobre a Caixa Geral de Depósitos, se discuta tudo aquilo menos o fundo da

questão e aquilo que é relevante para o País.

O CDS teve sempre uma posição muito clara sobre a Caixa Geral de Depósitos, e o Sr. Deputado João Paulo

Correia deve ser o único português que ainda não o percebeu. Nós nunca defendemos a privatização da Caixa

Geral de Depósitos: nem no passado, quando tivemos responsabilidade governativa; nem no passado, quando

éramos oposição; nem no presente, quando voltamos a ser oposição.

Portanto, a nossa posição sobre a Caixa Geral de Depósitos é muito clara: defendemos a existência de um

banco público, que continue a ser público e que tenha uma missão concreta. Isto não tem sequer a ver com

questões ideológicas, tem a ver com as características da economia portuguesa e com a necessidade de uma

economia periférica na área euro ter uma instituição financeira pública que permita à nossa economia, que é

uma economia essencialmente assente em micro, pequenas e médias empresas, ter acesso a financiamento e

às famílias portuguesas não estarem dependentes de critérios que, muitas vezes, são conflituantes com aquilo

que é a realidade da nossa economia e das nossas famílias. Isto é muito claro e transparente.

Outra coisa é nós não termos responsabilidade, num momento tão difícil quanto este, quando os portugueses

são chamados a contribuir para o esforço de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, e não sermos

exigentes sobre aquilo que é a recapitalização. E ser exigente é também ser sério. Nós achamos que é

importante, muito importante até, que se tenha conseguido aprovar o plano de recapitalização em Bruxelas.

Nunca dissemos o contrário, e essa é a diferença: nós somos capazes de reconhecer aquilo que corre bem,

mas isso não nos inibe de sermos exigentes em relação àquilo que tem de ser esclarecido.

Aplausos do CDS-PP.

Nós ainda não sabemos por que razão é este o montante de recapitalização, e o Governo nunca foi capaz

de o explicar. Ainda não sabemos, claramente, qual é a missão da Caixa Geral de Depósitos daqui para a frente:

se efetivamente vai cumprir aquilo que se pretende relativamente a uma instituição financeira pública, que só

faz sentido enquanto tal se tiver um posicionamento diferenciador em termos de mercado, ou se vai fazer o

mesmo que os outros bancos privados. É que se for fazer o mesmo que os outros bancos privados, então, não

está a fazer bem.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua, por favor.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 24

8

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Ora, a conclusão que se tira disso não é que se privatize, é que se corrija a missão. E o que sabemos é que

o Governo do Partido Socialista não tem estado à altura de esclarecer os portugueses, nem de exigir da Caixa

o cumprimento da missão que a Caixa Geral de Depósitos deve ter.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o

Sr. Deputado João Paulo Correia veio aqui fazer mais um exercício de distração. Era importante, Sr. Deputado

João Paulo Correia, que o seu Governo, se quisesse falar de recapitalização da Caixa, explicasse o seguinte:

que montante, porquê e em que termos? Qual é a reestruturação que querem fazer? Por que é que os

portugueses têm de pagar aquele montante ou outro?

Se hoje nós estamos às escuras…

Protestos do PCP.

… é porque o Governo, há meses, recusa esclarecer o País sobre o que quer na Caixa Geral de Depósitos.

Mais: é o Governo que, nos últimos meses, nos diz: «Nós não podemos explicar aos portugueses o que é

que queremos fazer na Caixa. Nós não podemos explicar qual é o montante da recapitalização». E ora dizem

que tiveram uma pré-aprovação em Bruxelas, ora dizem que querem continuar a esconder.

Não, um Parlamento sério não passa cheques em branco e não anda de olhos vendados! Já percebemos

que os partidos mais à esquerda decidem de olhos vendados, andam de ouvidos tapados e de boca calada. E

é isso que os senhores querem fazer com a Caixa Geral de Depósitos: é ter o País calado, enquanto os senhores

repetem irresponsabilidades e erros. Por exemplo, atiram dinheiro para cima dos problemas. Ainda agora, nesta

semana, António Costa dizia que com o BES devia ter-se feito exatamente a mesma coisa, ou seja, vergar

perante Ricardo Salgado e dar o dinheiro pedido. Mas connosco não. Nós somos a favor da Caixa Geral de

Depósitos pública. Aliás, somos tão a favor da recapitalização que nós próprios fizemos a recapitalização da

Caixa Geral de Depósitos. E fizemo-la numa altura em que a Caixa Geral de Depósitos, no meio de toda a crise

financeira internacional, conseguiu aumentar os seus depósitos, conseguiu aumentar a sua exposição e a sua

relação com as PME (pequenas e médias empresas). No nosso tempo, a Caixa Geral de Depósitos fortaleceu-

se enquanto maior banco nacional.

O que é que aconteceu durante o vosso ano de Governo? É um desastre a vossa gestão da Caixa Geral de

Depósitos! Era o buraco de 1800 milhões de euros, que não existia. A sua administração foi chumbada primeiro

pelo BCE e agora foi chumbada pela vossa falta de lealdade, a vossa falta de seriedade. Fazem acordos e leis

à medida e, depois, nem sequer respondem perante os portugueses!

Quando é que os senhores, aliás, o vosso Primeiro-Ministro assume a vossa responsabilidade e responde

ao Parlamento? Nós estaremos aqui para defender a Caixa, a Caixa pública, a Caixa recapitalizada. Mas não

aceitamos aquilo que os senhores querem, que é um povo e um Parlamento de boca calada e olhos vendados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há

muito tempo que o Bloco defende que a Caixa deve ter uma missão diferente, de apoio à economia produtiva,

de apoio ao País. E fazer isto é bem diferente de criar bancos de fomento e deixar lá ficar administradores a

receber salários milionários, sem nunca saber o que se faria com aquilo. Portanto, sobre a estratégia da direita

para o sistema bancário, acho que estamos mais ou menos conversados.

Página 9

30 DE NOVEMBRO DE 2016

9

O PSD não tem feito outra coisa a não ser usar a Caixa como arma de arremesso político contra o Governo.

E isto não é defender a Caixa, não é defender a sua solidez e a sua transparência, é usar a Caixa como arma

de arremesso político.

O Bloco é exigente, não fecha os olhos, exige transparência. Mas também não aceita que o PSD continue a

criar estes números para enfraquecer a Caixa e, assim, prejudicar a sua recapitalização, para conseguir aquilo

que sempre quis, que é a privatização da Caixa. E isso, Sr. Deputado, nós não aceitaremos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, pode parecer difícil compreender estas

posições do PSD e do CDS neste momento em que discutimos a questão da Caixa, porque o descaramento é

tal que, de facto, torna difícil a compreensão.

O CDS diz agora que quer uma Caixa Geral de Depósitos pública e que sempre o disse e sempre o defendeu.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Agora e sempre!

O Sr. MiguelTiago (PCP): — É estranho é que tenha participado num Governo que pretendia a sua

privatização.

Aplausos do PCP.

Se calhar, era uma daquelas linhas vermelhas do CDS ou uma daquelas decisões irrevogáveis tão típicas

do CDS, que, a qualquer momento, estava pronta para ir para o caixote do lixo…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira!

O Sr. MiguelTiago (PCP): — … para participar num Governo com o PSD, que pretendia a privatização da

Caixa e que, aliás, fez uma «recapitalização», interveio na Caixa precisamente para permitir a sua privatização

a longo ou a médio prazo.

Sr. Deputado Leitão Amaro, é estranho que essa sua indignação com a Caixa Geral de Depósitos não tenha

tido nenhuma nota de preocupação na altura em que o seu Governo deu ao BANIF 1100 milhões de euros, sem

explicar aos portugueses porquê e sem os cobrar de volta.

Aplausos do PCP.

O seu Governo entregou ao BANIF 1100 milhões de euros e ninguém se lembra de, nessa altura, o Sr.

Deputado Leitão Amaro ter vindo perguntar: «Esperem lá, mas por que é que o BANIF vai levar do bolso dos

portugueses 1100 milhões de euros de borla?» E também ninguém se lembra de, na altura, o Sr. Deputado

Leitão Amaro ter colocado questões ao Parlamento e ao Governo sobre a situação em que o BANIF se

encontrava e que foi colocada debaixo do tapete para esconder o buraco do BANIF até às eleições. E também

ninguém se lembra da sua indignação, Sr. Deputado, quando tivemos de pagar 4,9 mil milhões de euros para

resgatar o Banco Espírito Santo, agora Novo Banco. Nessa altura, não fizeram todo este alarde em torno da

resolução do BES para tapar os buracos daquele banco.

Portanto, Srs. Deputados, o que importa é que a Caixa Geral de Depósitos seja um banco robusto, sólido,

capaz de cumprir o seu papel na economia portuguesa. E, ao que parece, com a recapitalização aprovada e

concretizada, isso pode vir a ser possível, se a reestruturação for ao encontro desses objetivos.

Os portugueses vão ter um banco público, quer o PSD ou o CDS queiram ou não.

Aplausos do PCP.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 24

10

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o apoio à

agricultura biológica deve ser amplamente considerado na política orçamental, uma vez que é um meio para

atingir objetivos de saúde pública e ambientais. É com base neste pressuposto e com o objetivo de contribuir

com soluções para alguns dos principais problemas desta fileira, nas suas diversas áreas, que trazemos esta

proposta ao debate.

Esta é uma medida que pretende promover uma justa equidade comercial e concorrencial, visto que,

atualmente, um agricultor que produza em modo biológico, ou seja, de forma mais sustentável, com práticas

regenerativas e que contribui para uma alimentação mais saudável e livre de agrotóxicos, tem sido, económica

e concorrencialmente, prejudicado face ao agricultor convencional, cujo modo de produção tem enormes

impactos ambientais e que faz entrar agentes químicos na cadeia alimentar, sem uma despesa acrescida, que

se verifica para os produtores biológicos decorrente da necessária certificação.

Propomos, então, que os gastos suportados com a certificação biológica do produtor agrícola que não se

verificam na produção convencional ou integrada sejam majorados em valor correspondente a 140% do

respetivo montante, para efeitos da determinação do lucro tributável ou do rendimento coletável.

Isto significa que os agricultores que queiram produzir em modo biológico irão usufruir de um benefício fiscal

na certificação das suas produções, ou seja, esta majoração vem permitir inflacionar o valor da dedução para

que o agricultor biológico possa ter uma compensação na devolução do seu IRC ou IRS.

O Governo reconheceu esta medida como essencial para o desenvolvimento da fileira da agricultura biológica

e, como tal, irá acompanhá-la.

Em Portugal, e no mercado europeu, a evolução da procura é superior à da oferta, sendo que o País importa

excessiva e desnecessariamente produtos provenientes da agricultura biológica, contribuindo para o aumento

do défice da balança comercial, tendência que pode ser invertida com políticas ajustadas às necessidades do

mercado e à capacidade produtiva do País.

São conhecidos e estão amplamente documentados e estudados os benefícios da agricultura biológica nas

mais diversas áreas: na saúde, uma vez que está isenta de produtos químicos de síntese, como pesticidas e

herbicidas, para além de não usar antibióticos e outros produtos que aceleram o crescimento dos animais; e no

ambiente, porque, para além de o proteger, evita a contaminação dos solos, dos recursos hídricos e tem um

contributo muito menor para as emissões de gases com efeito de estufa.

O PAN continuará a defender formas de produção de alimentos mais saudáveis e sustentáveis em detrimento

das políticas agrícolas dominantes e obsoletas que ainda privilegiam a agricultura e a pecuária intensivas, pois

tem havido fortes apoios financeiros à suinicultura e ao negócio do leite, setores da esfera privada que são

sorvedouros do dinheiro público em muitos milhões de euros.

É com enorme expectativa que o PAN aguarda o anúncio público, por parte do Governo, da estratégia

nacional para a agricultura biológica — até agora inexistente em Portugal —, que contou com a colaboração do

PAN, que reuniu e entregou ao Governo um documento com 20 contributos.

O Governo dá, assim, sinais de que também procura acompanhar a alteração de hábitos alimentares a que

se assiste na sociedade portuguesa.

Acreditamos que a sensibilidade e a vontade política vão sendo cada vez mais consensuais sobre a

necessidade de cooperação em torno de políticas que fortaleçam um setor com forte potencial para proporcionar

uma elevada sustentabilidade económica, social e ambiental.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Governo

PSD/CDS-PP aumentou brutalmente as taxas moderadoras e retirou a isenção a muitos que as tinham.

No Orçamento do Estado para 2016 iniciou-se um caminho de redução do valor das taxas moderadoras e de

isenção para doentes e outros.

O PCP, por considerar que no ano de 2017 devíamos prosseguir com esse caminho iniciado em 2016,

apresenta uma proposta que recupera o regime de isenção para doentes crónicos, que existia antes das

Página 11

30 DE NOVEMBRO DE 2016

11

alterações produzidas pelo anterior Governo PSD/CDS-PP. Ou seja, pretendemos um regime de isenção

centrado no doente e não na doença.

Os doentes crónicos estão mais suscetíveis e vulneráveis ao desenvolvimento de outras doenças, por isso

têm de recorrer, mais frequentemente, a consultas e a tratamentos.

A proposta do PCP permite desonerar estes doentes e garantir o seu acesso a tratamentos, à saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, Os Verdes optaram por avocar duas propostas que foram rejeitadas na especialidade, porque não

compreendem por que é que elas foram rejeitadas. No fundo, o que estamos a fazer é a dar uma nova

oportunidade ao Partido Socialista para que repense o seu posicionamento relativamente a cada uma destas

propostas.

Uma das propostas prende-se com matérias de redução dos consumos energéticos. Consideramos que se

é verdade que, ao nível individual, familiar e habitacional, há passos largos que podem ser dados — e já fizemos

propostas nesse sentido —, os setores empresarial e produtivo têm também um importantíssimo contributo a

dar neste campo da conservação e da eficiência energética.

Nesse sentido, consideramos que a fiscalidade pode contribuir para o incentivo de determinados

investimentos ao nível do consumo energético e para estimular as empresas a fazerem esse investimento. Por

isso, Os Verdes fazem uma proposta muito concreta para que haja benefícios fiscais dirigidos às micro,

pequenas e médias empresas justamente com o objetivo de investir na eficiência energética ao nível do seu

sistema produtivo.

Na nossa proposta, até tivemos o cuidado de referir que a concretização, por exemplo, dos materiais de

construção em causa ou dos materiais utilizados fiquem sujeitos a uma portaria, que, depois, o Ministro das

Finanças e o Ministro da Economia mandariam publicar. Portanto, o modelo concreto da concretização deste

princípio ficaria a cargo do Governo.

É por isso que solicitamos ao Partido Socialista que reconsidere a sua posição de voto e possa, ainda hoje,

nas votações a que vamos proceder a seguir, aprovar esta proposta de Os Verdes.

Outra proposta que não compreendemos que tenha sido rejeitada prende-se com a contratação de

psicólogos escolares. Há um défice enorme de psicólogos escolares no País, pelo que ou trabalhamos para,

progressivamente, aproximar rácios do número de psicólogos quanto ao número de alunos a acompanhar ou,

então, se ficarmos parados, continuamos sempre na mesma. E este facto tem implicações no acompanhamento

das crianças, na prevenção de problemas nas escolas e na sociedade e também ao nível do sucesso escolar.

Podemos promover mais sucesso escolar caso existam mais psicólogos nas escolas.

Sabemos que o ensino em Portugal não é minimamente personalizado. Não há um acompanhamento mais

personalizado dos alunos porque o PSD e o CDS fizeram o favor de aumentar o número de alunos por turma.

Portanto, esse objetivo tornou-se muito mais difícil.

Depois, há todo um conjunto agregado de fatores nas escolas, como a interdisciplinaridade, que pode

promover, junto das nossas crianças e jovens, maior sucesso escolar.

O que Os Verdes pedem é que este Orçamento do Estado dê também um contributo para dar esse sinal e

que determine que o Governo, no ano de 2017, contrate mais psicólogos escolares, porque um psicólogo para

4000 alunos é um absurdo. Não há quem consiga promover trabalho nestas condições. E quem é que fica

prejudicado? As nossas crianças e os nossos jovens, a nossa sociedade e evidentemente também o nosso

sistema de ensino.

Por isso, pedimos ao Partido Socialista que reconsidere o seu sentido de voto relativamente a esta matéria,

porque do PSD e do CDS já não esperamos nada.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 24

12

A Sr.ª SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não

podemos deixar que vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, de violação, de mutilação

genital feminina, de assédio ou de coação sexual deixem de recorrer à justiça por insuficiência económica. Já

basta o peso que a vergonha e o medo tantas vezes têm na decisão, na maior parte das vezes, de estas

mulheres e meninas recorrerem à justiça para se defenderem.

Trata-se de crimes hediondos que tantas vezes devastam vidas inteiras. É da responsabilidade do Estado e

de todos nós garantir que não serão os constrangimentos financeiros a condicionar a decisão destas vítimas.

O Sr. HeitorSousa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª SandraCunha (BE): — A par das vítimas de violência doméstica, de violação, de escravidão e de

tráfico de pessoas, também as vítimas de mutilação genital feminina e de coação sexual têm de estar isentas

de custas processuais.

Aplausos do BE, de Deputados do PS e do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista avocou o artigo que previa a verba necessária para

a capitalização da Caixa Geral de Depósitos e que teve apenas um voto contra, que foi do Grupo Parlamentar

do PSD.

Esse voto contra o artigo que prevê a verba necessária para a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos

é revelador do que o Grupo Parlamentar do PSD nunca quis: um processo de capitalização da Caixa Geral de

Depósitos bem-sucedido. Foi sempre esse o sinal que o PSD foi dando ao longo de todo este tempo.

O processo de gestão da capitalização da Caixa Geral de Depósitos não é fácil, é um processo complexo e

que não está isento de momentos menos bons. Isso é verdade! Talvez, aliás, isso explique por que é que a

capitalização da Caixa Geral de Depósitos não tenha sido feita nos devidos termos e com as necessidades de

capital que a Caixa precisava enquanto o PSD governava Portugal. Era um processo difícil e foram empurrando

com a barriga.

Este Governo sabe que é difícil, mas não fugiu à resolução do problema.

Aplausos do PS.

Não há nenhum exercício de distração com a avocação deste artigo. Exercício de distração foi aquele em

que o PSD envolveu o País nos últimos tempos para que não discutíssemos o Orçamento do Estado, um

Orçamento que não interessava ao PSD que fosse discutido.

Aplausos do PS.

Não é à toa que, no preciso momento em que estávamos a iniciar a discussão na especialidade, o líder

parlamentar do PSD tenha decidido fazer declarações públicas, numa conferência de imprensa, sobre a Caixa

Geral de Depósitos.

Protestos do PSD.

Nunca interessou verdadeiramente o debate sobre o Orçamento do Estado para 2017, porque era um debate

— nós sabíamos — difícil para o PSD e para o CDS. Então, o PSD preferiu continuar o esforço de distração que

fez sobre a Caixa Geral de Depósitos desde início.

O PS nunca defendeu nenhum empréstimo a Ricardo Salgado. O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, que

esteve comigo na Comissão Parlamentar de Inquérito do BES, sabe isso precisamente.

Página 13

30 DE NOVEMBRO DE 2016

13

O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Vá comigo para a Comissão da Caixa Geral de Depósitos!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — No final de 2014, quando soubemos dos

problemas públicos que o Banco Espírito Santo já tinha, quando foi feito o chamado ring-fencing, em que se

separava, isolava, a parte financeira do Grupo da parte empresarial, a quem foi pedido para fazer a

implementação deste ring-fencing, deste cerco a Ricardo Salgado? Pediram a Ricardo Salgado que salvasse o

BES. Não foi o Partido Socialista, foi o Banco de Portugal, obviamente, mas o Ministério das Finanças, liderado

pelo PSD, tinha também tutela sobre o sistema bancário português.

Portanto, não foi o Partido Socialista. O Partido Socialista encontrou um sistema bancário, um sistema

financeiro que não teve a resposta que devia ter tido. E é isso que estamos a fazer todos os dias: a tentar

resolver os problemas no sistema bancário que herdámos dos senhores.

Aplausos do PS.

Se o PSD quer uma capitalização pública, essa, sim, a maior vitória que tivemos — ninguém acreditava que

fosse possível capitalizar a Caixa de forma pública, manter o maior banco português em mãos portuguesas e

públicas e é verdade que há um esforço de capitalização que é de todos os portugueses —, não esqueçamos

que este é mesmo o único banco português que, quando dá lucro, os dividendos são distribuídos ao povo

português. É o único banco português nessa condição e é por isso que merece de todos não só o respeito e a

defesa mas também uma capitalização que lhe permita ser um banco sólido e que financie a economia

portuguesa.

Por isso, apelamos ao PSD que se una a todas as bancadas parlamentares e não inviabilize a capitalização

pública da Caixa Geral de Depósitos, porque precisamos de uma Caixa forte, sólida e pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Deputados da bancada do Partido Socialista podem fazer

os exercícios que quiserem, mas a verdade é só uma: o que está a acontecer à Caixa Geral de Depósitos é da

responsabilidade única e exclusiva do Governo.

Aplausos do PSD.

É ridículo este jogo de passa-culpas que o Sr. Secretário de Estado aqui veio ensaiar.

Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não está contra a recapitalização da Caixa Geral de

Depósitos. Aliás, o PSD tem mais autoridade que os senhores para falar disso. E digo-vos porquê: porque em

Portugal, nos últimos anos, …

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo do seu grupo parlamentar.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … houve um processo de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos.

Houve! De 1600 milhões de euros! Responsabilidade de quem? Do Governo do PSD e do CDS-PP!

Aplausos do PSD.

Os senhores ainda não fizeram nada no que concerne à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. Até

agora é só conversa! São só palavras! Os senhores não só não explicam, não só não esclarecem, como não

concretizam, e aquilo que era urgente em janeiro de 2016 já vai para meados de 2017.

Sr. Secretário de Estado, se em vez de andar à procura de pretextos e de alibis para a sua e para a vossa

incompetência,…

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 24

14

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … se em vez de andarem a encontrar pretextos para esconder a falta de

transparência do vosso procedimentos os senhores recapitalizassem mesmo a Caixa Geral de Depósitos e a

fortalecessem para ela continuar a ser o garante dos depósitos dos portugueses, o estímulo e o motor do

financiamento da economia, das pequenas e médias empresas, aí o Sr. Secretário de Estado tinha alguma

autoridade para falar deste assunto.

Mas, com a vossa inoperância e com a vossa incompetência, os senhores não convencem ninguém, e a

culpa dessa incompetência é vossa, única e exclusivamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Montenegro utilizou cerca de 1 minuto e 20 segundos cedidos pelo

Deputado do PAN.

Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luís Montenegro e o PSD

são a favor da recapitalização da Caixa, desde que não se coloque dinheiro público na Caixa! São a favor da

recapitalização da Caixa desde que ela não seja feita agora! São a favor da recapitalização da Caixa desde que

ela não seja feita assim!

Portanto, o PSD é a favor da recapitalização da Caixa desde que não haja recapitalização da Caixa,…

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … porque não é a solidez da Caixa que preocupa o PSD. Não é!

Protestos do PSD.

Aquilo que o PSD fez não foi recapitalizar a Caixa, foi usar o instrumento, muito caro à Caixa, de obrigações

convertíveis. E, depois, nós bem vimos o Deputado Pedro Passos Coelho, na altura Primeiro-Ministro, quando

tinha vários milhões no BANIF, quando tinha um processo do Novo Banco para resolver, que nunca resolveu a

bem do seu mandato, vir pedir responsabilidades à Caixa, fragilizando-a.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada. Já ultrapassou o tempo do seu grupo parlamentar.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já termino, Sr. Presidente.

Portanto, Srs. Deputados do PSD, nós percebemos muito bem qual é o objetivo do PSD, que não é a proteção

da Caixa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado João Almeida disse há pouco que eu era o único português que não percebia a estratégia

do CDS. Pelo contrário, eu acho que pertenço à esmagadora maioria dos portugueses que sabe que o CDS diz

uma coisa na oposição e quando vai para o poder faz o seu contrário.

Aplausos do PS.

Página 15

30 DE NOVEMBRO DE 2016

15

Na oposição, os senhores defendem a descida dos impostos, o aumento das pensões e uma Caixa pública,

quando vão para o poder os senhores aumentam os impostos, congelam as pensões e querem privatizar a Caixa

Geral de Depósitos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo do seu grupo parlamentar. Peço-lhe que conclua.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Se CDS e PSD defendem a recapitalização pública da Caixa, votem a

favor da proposta do PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o

Governo anterior tivesse capitalizado bem a Caixa Geral de Depósitos, não havia necessidade de estarmos,

hoje, a discutir a sua capitalização.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Soares Lopes (PSD): — E o dinheiro?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não somos nós que exigimos maiores

necessidades de capitalização da Caixa. A Caixa não estava suficientemente capitalizada e os senhores

também sabiam, tão bem quanto nós, que a Caixa precisaria de capitalização adicional.

O Sr. Hugo Soares Lopes (PSD): — E o dinheiro?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — O que este Governo conseguiu foi assegurar

que essa capitalização era possível ser feita apenas com capitais públicos.

O Sr. Deputado disse, na sua intervenção «deixemo-nos de palavras, capitalizem já».

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que termine, se faz

favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Vou terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado sabe muito bem que para capitalizar a Caixa Geral de Depósitos nós precisamos de

autorização. E, se quer que a capitalização seja feita já, aprove as necessidades de capitalização da Caixa Geral

de Depósitos que estão inscritas no Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de entrarmos no período de votações das normas

avocadas, peço aos serviços o favor de procederem à verificação do quórum de deliberação.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 217 presenças, às quais se acrescentam as dos Deputados José Pedro Aguiar

Branco, do PSD, João Paulo Correia e João Soares, do PS, Mariana Mortágua, do BE, Filipe Anacoreta Correia,

do CDS-PP, e António Filipe, do PCP, perfazendo 223 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Vamos, então, começar pelo artigo 8.º — Transferências orçamentais, votando a proposta 122-C,

apresentada pelo BE, de emenda da verba n.º 47 do Mapa de alterações e transferências orçamentais.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 24

16

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta 284-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda à verba n.º 47 do Mapa de alterações e

transferências orçamentais, ficou prejudicada dada a votação anterior.

Também a proposta 424-C, apresentada pelo PS, de emenda à verba n.º 47 do Mapa de alterações e

transferências orçamentais, ficou igualmente prejudicada dada a votação anterior.

Vamos, agora, votar a verba n.º 47 do Mapa de alterações e transferências orçamentais constante do artigo

8.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar a proposta 58-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e

Sara Madruga da Costa na parte em que adita um artigo 141.º-C — Apoio extraordinário à habitação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de

Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.

Vamos, de seguida, votar a proposta 58-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina

Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um artigo 141.º-D — Instrução dos processos de apoio

à habitação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Relativamente ao artigo 167.º — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, vamos votar a

proposta 313-C, apresentada pelo CDS, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 1.º do Código do IMI.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para corrigir o nosso sentido de voto em relação a uma

proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, mantemos o sentido de voto de acordo com a votação em

sede de especialidade na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa em relação à

proposta 58-C na parte em que adita um artigo 141.º-C.

O Partido Socialista, há pouco, absteve-se quando queria votar contra, tendo sido esse o nosso sentido de

voto ontem, em sede de especialidade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que repita a proposta relativamente à qual o PS pretende alterar

a sua posição de voto de abstenção para voto contra.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é a proposta 58-C, apresentada pelos Deputados do PSD

Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um artigo 141.º-C — Apoio

extraordinário à habitação.

Página 17

30 DE NOVEMBRO DE 2016

17

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, então, a proposta 58-C, na parte em que adita um artigo 141.º-C, foi

rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do PAN e a abstenção

do CDS-PP.

Vamos agora passar ao artigo 167.º — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, começando

por votar a proposta 313-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 1.º daquele

Código.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos

a favor do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 1.º do Código do IMI, constante do artigo 167.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Quanto ao artigo 168.º — Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, vamos começar por

votar a proposta 313-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos

a favor do PSD e do CDS-PP.

Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados silêncio na Sala, porque é impossível mantermos um grau de

concentração mínimo para procedermos às votações.

Vamos votar em conjunto os artigos 135.º-A a 135.º-E, que são aditados ao Código do Imposto Municipal

sobre Imóveis, constantes do artigo 168.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 402-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o artigo 135.º-F, que é aditado

ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constante do artigo 168.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o artigo 135.º-F, que é aditado ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constante do

artigo 168.º da proposta de lei.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a votação do artigo 135.º-F fica prejudicada com a votação

anterior. Os restantes artigos podemos votar em conjunto.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, fazer a votação conjunta dos artigos 135.º-G a 135.º-K, que são aditados

ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constantes do artigo 168.º da proposta de lei, e do corpo do

artigo 168.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, continua a estar demasiado ruído na Sala.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 24

18

Peço aos Srs. Deputados que estão de pé, em plenas votações, que se sentem, porque não é possível a

Mesa manter um grau de concentração mínimo.

Vamos votar a proposta 227-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Alteração

à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do BE, do CDS-PP e do PAN.

Passamos ao artigo 169.º — Alteração sistemática à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.

Vamos votar a proposta 313-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 169.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos

a favor do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o artigo 169.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao artigo 173.º — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Vamos votar a proposta 106-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 59.º-E — Despesas com

certificação biológica de explorações — ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos votar a proposta 167-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 174.º-A — Benefícios

fiscais para a conservação e redução de consumo energético.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 241-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 176.º-A — Crédito

Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação da proposta 220-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 179.º-A —

Revisão da Lei Geral Tributária e do Código do Procedimento e do Processo Tributário.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos votar a proposta 288-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 187.º-A — Eliminação

do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos

a favor do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao artigo 200.º — Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto — Lei de Organização e Processo

do Tribunal de Contas.

Página 19

30 DE NOVEMBRO DE 2016

19

Vamos votar a proposta 143-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e

do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.

A votação da proposta 250-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do artigo 200.º, fica assim

prejudicada.

Vamos votar o n.º 7 do artigo 46.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, constante do artigo 200.º da proposta

de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PS, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Votação da proposta 414-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 98/97, de 26

de agosto, constante do artigo 200.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e

do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.

A votação do n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, fica prejudicada com o resultado anterior.

Vamos votar o corpo do artigo 200.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e

do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.

Passamos ao artigo 205.º — Alteração à Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Esta Lei procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis

n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de

dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central,

regional e local do Estado.

Vamos votar a proposta 417-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 205.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Estão prejudicadas as votações seguintes relativas ao artigo 205.º da proposta de lei, não é verdade?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, penso que as votações seguintes estão prejudicadas.

O Sr. Presidente: — Ficam, assim, prejudicadas as votações do n.º 2 do artigo 2.º, das alíneas a) a d) e

corpo do artigo 3.º, dos n.os 1 a 4 do artigo 6.º, das alíneas a) e b) e corpo do n.º 5 do artigo 6.º, dos n.os 1 a 4

do artigo 7.º, das alíneas a) e b) e corpo do n.º 5 do artigo 7.º, dos artigos 8.º e 9.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 21.º,

da alínea a) e corpo do n.º 6 do artigo 21.º e dos n.os 1, 3, 4, 5 e 7 do artigo 25.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de

agosto, constantes do artigo 205.º da proposta de lei, e do corpo do artigo 205.º da proposta de lei.

Passamos ao artigo 208.º — Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Esta Lei estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º da proposta

de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e

abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 24

20

Vamos votar o n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º da proposta

de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD,

do BE, do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar o n.º 8 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º da proposta

de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar o n.º 9 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º da proposta

de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e

abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar o n.º 10 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD,

do BE, do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar a proposta 206-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de n.os 5 e 6 ao artigo 18.º da Lei n.º

73/2013, de 3 de setembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e

abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Penso que podemos votar, conjuntamente, as alíneas a), b), c) e corpo do n.º 3 e os n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo

19.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constantes do artigo 208.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.

Vamos, agora, votar o n.º 10 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Volto a pedir às Sr.as e aos Srs. Deputados o favor de fazerem silêncio porque está muito barulho e para os

membros da Mesa torna-se muito difícil, quando não impossível, não cometer erros.

Passamos à votação da proposta 136-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 26.º da

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de

Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.

Página 21

30 DE NOVEMBRO DE 2016

21

Vamos, agora, votar a proposta 91-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 40.º da Lei n.º

73/2013, de 3 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de

Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.

Vamos votar a proposta 138-C, apresentada pelo BE, de aditamento de uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 79.º

da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD e do PAN.

Passamos à votação do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º

da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD,

do BE, do CDS-PP e do PAN.

Peço às pessoas que se encontram nas galerias para fazerem o silêncio possível.

Importa votar agora a proposta 33-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 86.º

da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de

Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.

Vamos votar a proposta 418-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 86.º da Lei

n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.

Srs. Deputados, em resultado desta votação, fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 86.º da Lei n.º

73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades

intermunicipais, com a redação constante do artigo 208.º da proposta de lei.

Passamos à votação da proposta 33-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 86.º

da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.

Srs. Deputados, penso que a votação da proposta 418-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o

n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, ficou prejudicada com o resultado da votação anterior

e o mesmo sucede com o n.º 3 do artigo 86.º da mesma Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação que lhe

é dada pelo artigo 208.º da proposta de lei.

Pausa.

Dado que não há objeções, vamos prosseguir.

Importa votar agora a proposta 418-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 86.º

da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 24

22

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos, agora, votar o corpo do artigo 208.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Importa votar agora a proposta 366-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 208.º-A —

Alteração à Lei n.º 34/2015, de 27 de abril.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos, ainda, votar a proposta 375-C, apresentada pelo PS, também de aditamento de um artigo 208.º-A —

Alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao artigo 211.º — Alteração ao Regulamento das Custas Processuais.

Vamos votar a proposta 224-C, apresentada pelo PSD, de substituição do referido artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o resultado desta votação prejudica a votação da proposta 300-C, apresentada pelo CDS-

PP, e da proposta 381-C, apresentada pelo PS, ambas de substituição do artigo 211.º da proposta de lei.

Passamos à votação da proposta 125-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea aa) do n.º

1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, o resultado desta votação prejudica a votação da alínea aa) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regulamento das Custas Processuais, constante do artigo 211.º da proposta de lei.

Vamos votar o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, constante do artigo 211.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar a proposta 125-C, apresentada pelo BE, na parte em

que emenda os n.os 1, 2, 6 e 7 do artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

Página 23

30 DE NOVEMBRO DE 2016

23

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, queria pedir a correção de um sentido de voto do Partido

Socialista.

Por lapso, não votámos de acordo com a especialidade, no âmbito do artigo 208.º da proposta de lei, a

proposta 33-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Nós

votámos favoravelmente mas queríamos votar contra, e foi esse o nosso sentido de voto, ontem, em sede de

especialidade.

O Sr. Presidente: — Votaram contra…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Votámos contra, ontem, e hoje, por engano, votámos a favor, mas

queremos votar contra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nesse caso, vamos repetir a votação da proposta 33-C, apresentada pelo

BE, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, ainda estamos a votar a proposta 125-

C, apresentada pelo BE, certo?!

O Sr. Presidente: — Não, Sr.ª Deputada. Acabámos de repetir a votação da proposta 33-C, apresentada

pelo BE, relativamente à qual o CDS-PP havia votado contra e, agora, nesta repetição, também votou contra.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim, naturalmente, Sr. Presidente.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, se me permite…

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, em face do resultado da votação que acabámos de repetir,

temos de votar a proposta 418-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 86.º da Lei

n.º 73/2013, de 3 de setembro.

O Sr. Presidente: — Exatamente, Sr. Deputado.

Anteriormente, a sua votação havia ficado prejudicada pela aprovação da proposta 33-C, apresentada pelo

BE, mas agora, com a rejeição da proposta do BE, ela tem de ser votada.

Vamos, então, votar a proposta 418-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 86.º

da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Srs. Deputados, estamos em condições de prosseguir com as votações no ponto em que ficámos?

Pausa.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 125-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 1 do

artigo 9.º do Regulamento das Custas Processuais.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 24

24

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar o corpo do artigo 211.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao artigo 212.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho.

Vamos votar os n.os 4 e 5 do artigo 4.º, os n.os 3 e 4 do artigo 7.º, os n.os 4 e 5 do artigo 8.º, os n.os 4 e 5 do

artigo 10.º, os n.os 4 e 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, constantes do artigo 212.º da

proposta de lei, e o corpo do artigo 212.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar a proposta 83-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 213.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 113/20011, de 29 de novembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 119-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 214.º-F —

Contratação de psicólogos escolares.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 1.º — Objeto.

Vamos votar a proposta 426-C, apresentada pelo PS, de emenda do Mapa I — Reforço de verba, 2700

milhões de euros.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da votação das normas avocadas.

Antes de passarmos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste no encerramento e votação final global

das propostas de lei n.os 36/XIII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII, vamos fazer

um intervalo de 5 minutos.

Está interrompida a sessão.

Eram 11 horas e 39 minutos.

Está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 48 minutos.

Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos passar à fase de

encerramento do debate.

Informo que não haverá flexibilidade da Mesa em termos de tempo porque senão a sessão terminará muito

tarde e, lembro, ainda teremos de proceder às votações regimentais, depois da votação final global das

propostas de lei n.os 36 e 37/XIII (2.ª).

Página 25

30 DE NOVEMBRO DE 2016

25

Em nome do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Começamos por destacar uma característica positiva deste Governo, que se materializa na

capacidade de manutenção de um diálogo aberto com outras forças políticas e que incluiu também o PAN na

negociação para este Orçamento do Estado e reconhecer também, e agradecer, o contributo dos partidos que

suportam o Governo pela abertura para algumas das nossas propostas, o que resultou na aprovação de diversas

medidas apresentadas pelo PAN.

As medidas que foi possível aprovarmos revelam uma escuta mais ativa das preocupações dos cidadãos,

que até há um ano não estavam representados na Assembleia da República. Causas que interligam áreas

sociais, económicas, ambientais e dos direitos dos animais e que vêm reforçar o compromisso que assumimos

diariamente com os portugueses.

Se associarmos o entusiasmo que nos anima à criatividade necessária para alcançar passos consideráveis,

com evidentes escassos recursos para um partido com apenas um Deputado, observamos, precisamente, estas

mudanças graduais por um novo paradigma ambiental, ético e social.

Queremos continuar e expandir esta trajetória de aprendizagem, para a qual têm contribuído todas as forças

partidárias. Para que isto seja possível é necessário estender os avanços e os compromissos que se têm

verificado nas áreas social e económica, à proteção do ambiente e aos direitos dos animais.

Os portugueses continuam a não perceber, por exemplo, por que é que os artistas tauromáquicos — as

vedetas deste espetáculo anacrónico — têm que beneficiar de isenção de IVA, como os médicos, os enfermeiros

e os desportistas, em vez de se beneficiar outras áreas bem mais determinantes na nossa sociedade, como a

saúde, a educação ou a investigação. E a constatação interessante: 90% dos Deputados votaram contra esta

medida.

Os Srs. Deputados acham mesmo que representam a vontade de 90% da população portuguesa nesta

matéria? Não se apercebem que estão em contraciclo e de costas voltadas para o sentimento geral dos

cidadãos? Isto demonstra que temos um caminho de alteração de perceção ideológica para percorrer.

A política em Portugal continua presa a um paradigma de produção e de crescimento ilimitados, muito

relacionado com o forte avanço do poder económico e corporativo sobre os restantes e com a incapacidade de

se travarem os fortes conflitos de interesses, que continuam a afastar os cidadãos da política.

O progresso só se constrói com a realização de utopias. Possamos continuar a trazer humanidade aos

números e às intenções deste Orçamento do Estado. Olhamos para este Orçamento do Estado com confiança.

Por haver um caminho de diálogo aberto e, acima de tudo, por acreditarmos que é possível uma política de

pontes, de convergência de ideias e de forças entre partidos, votaremos a favor do Orçamento do Estado para

2017.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Em nome do Partido Ecologista Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Os Verdes votarão a favor da proposta de Orçamento do Estado para 2017.

Trabalhámos sempre com grande seriedade neste Orçamento, empenhámo-nos com propostas concretas e

não perdemos tempo a tomar as propostas dos outros como se fossem nossas. Trabalhámos com grande

lealdade, ajustámos propostas, como é evidente, mas não dissemos uma coisa num dia para dizer outra no dia

seguinte.

Demos contributos antes mesmo de a proposta de Orçamento do Estado chegar à Assembleia da República

e deixámos claro para o Governo que não se poderia recuar em qualquer circunstância na reposição de

rendimentos e que a eliminação da sobretaxa não poderia derrapar para ninguém para lá do ano de 2017.

Batemo-nos pelo descongelamento do IAS (indexante dos apoios sociais) e, portanto, pelo reforço dos apoios

sociais, batemo-nos para que as micro, pequenas e médias empresas pudessem ter uma taxa de IRS mais

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 24

26

reduzida quando exercessem a sua atividade no interior do País, batemo-nos para que a remoção do amianto

não ficasse esquecida neste Orçamento do Estado.

Demos também contributos para o Orçamento em sede de especialidade: propusemos o fomento da

utilização do transporte coletivo através da redução do preço do passe social para os jovens estudantes

universitários sem condição de recursos; propusemos a dedução do passe mensal para todos os membros da

família em sede de IRS; propusemos o aumento de vigilantes da natureza para mais meios para a promoção e

a preservação da nossa biodiversidade; propusemos a promoção de circuitos curtos de comercialização —

matéria fundamental para o combate às alterações climáticas, e não só; propusemos a avaliação das isenções

e reduções da TSU (taxa social única), que podem representar um desperdício de mais de 500 milhões de euros

que fazem falta noutras áreas; propusemos medidas para a eliminação das barreiras arquitetónicas.

Estas foram propostas que Os Verdes apresentaram e que acabaram por ser aprovadas ao nível do

Orçamento do Estado.

Mas também apresentámos outras propostas que não tiveram o acolhimento favorável por parte do Partido

Socialista, designadamente em matéria de eficiência energética, quer no setor habitacional, quer no setor

empresarial e produtivo, e também, infelizmente, ao nível de uma maior contratação de psicólogos escolares.

No seu conjunto, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes consideram que este Orçamento do Estado continua a

reposição de rendimentos, logo cria melhores condições de vida para as pessoas; combate o empobrecimento

e as desigualdades com alguns passos notórios que dá; tem medidas ambientais relevantes; dá passos ao nível

da educação para a redução dos custos das famílias com a educação dos seus filhos; dá passos ao nível da

saúde para mais médicos de família e maior acesso da população aos cuidados de saúde; toma as micro,

pequenas e médias empresas como atores da dinâmica económica e da tão necessária criação de emprego.

Por isso, Os Verdes também gostariam de dizer que precisamos de uma Caixa Geral de Depósitos forte,

robusta, sólida, para estimular esta economia, não precisamos de novelas que prejudiquem, adiem ou dificultem

esse objetivo.

Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado dá muitos sinais de rutura com aqueles que eram os

objetivos políticos do PSD e do CDS. O PSD e o CDS queriam a privatização de setores fundamentais, incluindo

a Caixa Geral de Depósitos,…

Protestos do PSD.

… sistemas de segurança social — funções sociais do Estado —, trabalharam para o empobrecimento do

povo português para que se habituassem a um determinado nível de empobrecimento, alegando que essa era

uma necessidade do País. Mas um país nunca pode ter como necessidade o empobrecimento do seu povo!

A máxima do PSD e do CDS era a de que quem trabalha, quem estuda, quem precisa de cuidados de saúde

sai caro ao País e, por isso, promoveram políticas de cortes, de precariedade, de desinvestimento, do ambiente

como um negócio.

Ora, face a isto não é de estranhar que o PSD e o CDS não se conformem com o facto de se provar que há

alternativa a uma política de degradação e de empobrecimento.

Mas também não nos iludamos, Sr.as e Srs. Deputados: se este Orçamento do Estado fosse de um PS com

maioria absoluta, seria bem diferente. Para isso, basta olhar para Orçamentos do Estado anteriores de Governos

do PS, onde muito défice foi alegado à custa do sacrifício e dos interesses das pessoas. Em relação a muitos

avanços que este Orçamento do Estado contempla, estaríamos — estamos convictos –– a ouvir «não pode ser».

Mas, afinal, pode ser muita coisa. Afinal, pode ser, se alguém for capaz e tiver a competência para o propor e

tornar possível.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

As posições conjuntas que o PS e Os Verdes assinaram, assim como os diálogos estabelecidos entre o PS

e Os Verdes ao nível do Orçamento do Estado, permitiram contribuir para avançar.

Os Verdes continuarão, para além do Orçamento do Estado, a batalhar neste Parlamento por mais justiça

ambiental e social.

Página 27

30 DE NOVEMBRO DE 2016

27

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Dissemos da proposta inicial de Orçamento do Estado que o Governo apresentou para 2017 que consolidava a

reposição de direitos já alcançados e continha perspetivas de novos avanços, apesar de ficar aquém das

necessidades e possibilidades do País, em consequência de opções do PS. Dissemos que seria necessário

levar mais longe as medidas positivas que continha e contrariar aspetos negativos. No fim do debate, é possível

dizer que se avançou nesse sentido.

Não ignoramos os condicionamentos e constrangimentos que continuam a limitar a nossa soberania e a

resposta aos problemas estruturais do País, em particular aqueles que resultam das imposições da União

Europeia, do garrote da dívida ou do domínio do capital monopolista sobre a vida nacional, sobretudo nos setores

económicos estratégicos.

Também não desvalorizamos a importância dos passos que são dados na reposição de direitos e

rendimentos, na resposta a problemas imediatos dos trabalhadores e do povo, porque sabemos bem a luta que

foi preciso travar para que essas reivindicações populares fossem assumidas como exigência política e

estivessem hoje presentes como critério nas decisões políticas que são tomadas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, PSD e CDS instituíram como

política de Estado o desprezo pelo povo, pelos seus direitos e pelas suas dificuldades. Com a sua derrota

eleitoral, foi condenada essa política e deixou de haver na Assembleia da República a maioria que a suportava.

A necessidade de não permitir que essa política seja desenvolvida pela mão seja de quem for é uma

preocupação central do momento que vivemos e uma das formas de lhe dar tradução é prosseguir com

determinação o caminho de reposição e conquista de direitos.

Este Orçamento do Estado é o segundo em que se dá expressão concreta a essas possibilidades de avanço.

Não estranha, por isso, que PSD e CDS tenham procurado no debate do Orçamento do Estado falar de tudo

menos do Orçamento. Não quiseram — e não querem — discutir o Orçamento porque isso os incómoda, porque

deixa a nu a injustiça e crueldade da sua política, porque expõe as responsabilidades que têm na grave situação

nacional, porque evidencia as contradições, de que não se conseguem libertar.

Sempre que entraram na discussão do Orçamento, PSD e CDS colocaram-se em terreno escorregadio, ora

defendendo a política que fizeram apontando-a como o caminho certo para o País, ora dizendo que aquela não

era a sua política e que apenas a executaram porque a isso foram obrigados.

Quando discutiam medidas e propostas que no Orçamento melhoram a vida dos portugueses, dos

trabalhadores e do povo ou respondem aos seus problemas, PSD e CDS ora agitavam os fantasmas dos riscos

externos, da incerteza e das críticas da União Europeia, ora se justificavam com o clima externo favorável e a

benevolência de quem olha para Portugal de fora.

Não tendo coragem de enfrentar a discussão de mais um Orçamento que destrói o seu discurso das

inevitabilidades e dos cortes de direitos, PSD e CDS acabaram reduzidos a um discurso de insultos, provocações

e fugas.

Insistem numa postura de desrespeito apelidando de geringonça um Governo da República, provocam

partidos adversários pensando que todos se regem pelos seus critérios mesquinhos da trica política, utilizam

todas as questões laterais que lhes permitam fugir à discussão do Orçamento e, com isso, julgam que fazem

boa figura.

Protestos do PSD.

O refúgio que procuraram na questão da Caixa Geral de Depósitos foi, talvez, a mais evidente das fugas que

procuraram no debate deste Orçamento. PSD e CDS nunca estiveram verdadeiramente preocupados com

limites aos salários dos administradores da Caixa ou com a transparência das declarações de rendimentos e

património.

Quem achar que foram essas, alguma vez, as preocupações de PSD e CDS ou é ingénuo ou está a fazer-

se distraído.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 24

28

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

PSD e CDS apenas trouxeram para o debate do Orçamento a questão da Caixa porque era esse o pretexto

com que mais facilmente podiam desviar a discussão do Orçamento e porque nunca desistiram do seu objetivo

de fundo de forçar a privatização do banco público.

Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.

O PCP deixou bem claro que não dançaria ao som dessa música!

Sabendo dos objetivos de PSD e CDS e da necessidade de combater os seus desígnios, da parte do PCP

não deixaremos que neste Orçamento seja esquecido, diminuído ou desvalorizado tudo aquilo que contém de

positivo. Fazemos questão de deixar registados nesta intervenção final os avanços mais significativos que

resultam deste Orçamento do Estado para 2017.

Um dos avanços mais evidentes é o do aumento das pensões. Só quem despreza os reformados e os

pensionistas, só quem não tem em consideração as dificuldades com que vivem milhares de idosos em Portugal

pode desvalorizar o alcance do aumento de pensões que resulta deste Orçamento do Estado.

Este aumento de pensões tem a marca decisiva do PCP. Tem a nossa marca decisiva, porque não nos

conformámos com a atualização automática das pensões do Orçamento de 2016 e lutámos, já nessa altura, por

um aumento do valor real das pensões.

Aplausos do PCP.

Tem a nossa marca decisiva, porque não desistimos de lutar para que o aumento de pensões não

considerasse apenas o valor das pensões mais baixas e tivesse em conta a valorização das carreiras

contributivas, considerando que quem descontou uma vida inteira tem também direito a ter a sua pensão

aumentada. Defendemos essa posição mesmo quando foi atacada com falsos argumentos de injustiça por quem

se limitava a defender aumentos semelhantes aos que PSD e CDS tinham feito.

Este aumento de pensões tem a nossa marca decisiva, porque nos batemos por um aumento de 10 € que

foi tido como critério pelo Governo na proposta inicial que apresentou.

Tem também a nossa marca decisiva na proposta que o Governo acabou por apresentar ainda na

especialidade, de aumento de 6 € para as pensões mínimas, porque o PCP não desistiu de o discutir, mesmo

depois do Orçamento apresentado, e essa insistência deu frutos com a aproximação do Governo às posições

que o PCP defendeu.

Aplausos do PCP.

Neste Orçamento, em matéria de pensões, há, de facto, uma diferença muito significativa. Quando PSD e

CDS tinham a maioria, as propostas que o PCP apresentava de aumentos de pensões ficavam sempre pelo

caminho. Desde que PSD e CDS foram arredados do poder, os reformados e pensionistas começaram a ter

aumentos de pensões.

Para criticar a proposta de aumento de 10 € defendida pelo PCP diz o CDS que estamos longe do tempo em

que o PCP propunha aumentos de 25 €. Dizemos nós que os reformados estão hoje mais perto de o conseguir,

porque em dois anos já vamos quase a meio do caminho.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

Mas registam-se, ainda, outros importantes avanços no Orçamento do Estado para 2017.

Os trabalhadores da Administração Pública veem aumentado o seu rendimento com o aumento do subsídio

de refeição, que será inicialmente de 0,25 € e passará a 0,50 €, no valor de 11 € mensais.

Os trabalhadores do setor público empresarial veem reposta a contratação coletiva e os direitos

correspondentes, nomeadamente em termos remuneratórios e de progressão nas suas carreiras.

Página 29

30 DE NOVEMBRO DE 2016

29

O conjunto dos trabalhadores é beneficiado pelo aumento do abono de família para 130 000 crianças, que

vão passar a receber até aos 3 anos de idade a majoração que hoje recebem apenas no primeiro ano de vida

e, também, pelo avanço na gratuitidade dos manuais escolares, que se estende a 370 000 crianças de todo o

1.º ciclo do ensino básico.

Avança-se no combate à precariedade na Administração Pública com a perspetiva de abertura de lugares

nos mapas de pessoal e a contratação de trabalhadores, valorizando a experiência de quem já exercia funções.

Aprovam-se medidas de apoio aos pequenos e médios empresários, com a redução do PEC (pagamento

especial por conta) de 1000 € para 850 €, e a perspetiva da sua eliminação, e também são apoiados os

agricultores e os pescadores no gasóleo agrícola e na gasolina para a pesca artesanal e costeira.

Em matéria de energia, foram aprovadas importantes propostas para a redução do preço do gás de garrafa,

para o prolongamento da tarifa regulada na energia elétrica, para reduzir o preço da energia e dos combustíveis

por via da eliminação das rendas do setor energético.

A tributação do património imobiliário de valor mais elevado fica assegurada de uma forma mais firme do que

constava da proposta do Orçamento, com as alterações e correções feitas ao texto inicial.

Muitas outras propostas se poderiam referir: na contratação de enfermeiros e profissionais de saúde; na

gratuitidade do acesso aos museus; no apoio às artes e à criação literária; na eliminação de barreiras

arquitetónicas ou no apoio às crianças prematuras. Foram cerca de 55 as medidas aprovadas por proposta ou

com o contributo do PCP.

Aplausos do PCP.

Muitas outras batalhas vamos continuar a travar para defender a contratação coletiva, pela revogação da sua

caducidade e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Para o futuro mais imediato ficará a batalha do aumento dos salários, incluindo o salário mínimo. Queremos

que essa discussão se faça na Assembleia da República e já agendámos o debate. O PCP trará à discussão a

proposta com que se comprometeu nas eleições, de lutar por um aumento para 600 €, já em 2017, porque é

preciso valorizar os salários e os trabalhadores sabem que podem contar com o PCP para esse objetivo.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. Faltam só dois parágrafos!

Risos.

Aprovaremos, hoje, este Orçamento do Estado valorizando os elementos positivos que contém e a resposta

que dá a problemas concretos, mas também com uma noção exata das limitações e insuficiências que comporta

e que é necessário superar.

Não o encaramos, por isso, como um ponto de chegada à política que permite ao País ultrapassar os seus

problemas mas como um ponto a partir do qual estaremos em melhores condições para mobilizar os

trabalhadores e o povo para a luta pela rutura com a política de direita e pela construção da política patriótica e

de esquerda que defendemos e propomos ao povo e ao País.

Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento é verdadeiramente uma oportunidade perdida para Portugal. Este

Orçamento não é o nosso caminho, não é o caminho do CDS, porque é, sem meias palavras, um mau caminho

para Portugal.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 24

30

Vivíamos um momento essencial: depois de anos de dificuldades, temos finalmente um País livre da troica,

da necessidade de assistências financeiras e de planos de ajustamento, que foi, aliás, o PS que trouxe, facto

que, durante todo este debate, muitas vezes foi escondido, esquecido, omitido, iludido, mas que certamente os

portugueses não esquecerão.

Aplausos do CDS-PP.

Temos também, agora, uma conjuntura que, por enquanto, nos é favorável: a economia europeia está a

crescer; o nosso principal parceiro comercial, Espanha, cresce acima dos 3% — mais do dobro do que nós —;

e o BCE continua a manter uma política de juros baixos.

O Sr. João Galamba (PS): — Em 2014 e 2015?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, este era o momento de virar a página, de deixar

para trás, de vez, o conformismo com que Portugal tem discutido sistematicamente os mesmos problemas e de

nos concentrar a sério no crescimento económico, que não é só um número. Este crescimento podia ter sido

uma realidade em emprego e em melhores condições de vida para muitos portugueses. Mas, neste Orçamento,

o Governo, em vez de esperança, ofereceu-nos propaganda.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nada pode ser mais eloquente em relação ao falhanço que o

Orçamento representa do que o silêncio do Sr. Primeiro-Ministro durante quase todo o debate deste Orçamento.

Foi a primeira vez, em muito anos, que o Primeiro-Ministro não respondeu aos Deputados no debate, na

generalidade.

Quando se trata de dar a cara por opções, convicções, quando se trata de ter coragem, creio que ficamos

conversados!

Aplausos do CDS-PP.

Mas compreende-se bem esta opção ou, melhor, esta não opção.

De facto, se pensarmos em todas as promessas que o Sr. Primeiro-Ministro fez e não cumpriu, compreende-

se bem que prefira ficar calado.

Vamos pensar, por exemplo, no que o PS dizia ou, melhor, no que «tweetava», em abril de 2015, ano em

que Portugal cresceu 1,6%. E cito: «É preciso virar a página a este ciclo de austeridade e obter melhores

resultados económicos.» E continuo a citar: «Podemos crescer a 2,6% ao ano com uma nova política». Era o

spin do PS!

Pois bem, na campanha eleitoral, estes 2,6% já tinham passado a 2,4%, aliás, com o aval de um grupo de

sábios, alguns dos quais hoje promovidos a Ministros e a Deputados, exatamente os mesmos que, com toda a

desfaçatez, ainda há poucas semanas comemoravam um crescimento de 1,2%, como se se tratasse de um

grande feito, esquecendo e rasgando tudo aquilo que prometeram aos portugueses durante a campanha

eleitoral.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Nessa altura, o PS achava que um crescimento de 1,6% era um ciclo de austeridade, hoje em dia acha que

um crescimento de 1,2% é um megacrescimento.

Não deixa ser extraordinário e, por isso, compreende-se bem o silêncio!

Mas compreendemos bem que o Sr. Primeiro-Ministro também não queira responder, por exemplo, por que

é que a dívida devia ser de 125% do PIB (produto interno bruto) e é agora de 133%! Como compreendemos que

não queira dizer, por exemplo, onde está a famosa eliminação da sobretaxa, que ainda no princípio deste ano

tinha aprovado, ou onde está a alteração dos escalões de IRS — o tal brutal aumento de impostos de que todos

Página 31

30 DE NOVEMBRO DE 2016

31

os Deputados, ou quase todos, que ouvimos falam, falam, falam, mas nada fazem a não ser aproveitá-lo para

pôr em prática as suas políticas —, ou, mesmo, onde está a baixa do IVA da eletricidade e do gás.

São perguntas que ficam sem resposta e compreende-se bem que o Governo não consiga responder-lhes.

Mas o CDS é uma oposição combativa, e ser combativo com conteúdo implica também, necessariamente,

ser construtivo. Foi assim que fizemos mais de 50 propostas de alteração, propostas de fundo que mudariam

completamente a estratégia seguida, propostas cirúrgicas, que poderiam corrigir algumas das asneiras mais

flagrantes e propostas, com franqueza, da mais elementar justiça social.

Foi assim que propusemos que os pensionistas das pensões mínimas, sociais e rurais tivessem o mesmo

aumento extraordinário que era proposto para outros pensionistas com pensões mais altas do que estas. As

esquerdas unidas chumbaram-nas. É esta a sua noção de justiça social: dar menos a quem menos tem!

Aplausos do CDS-PP.

E, sim, ainda me lembro do tempo em que o PCP prometia 25 € por mês a estes pensionistas — talvez

porque tenha sido há pouco tempo.

Protestos do PCP.

Pelos vistos, agora, o PCP acha que o que é justo é dar aumentos a pensões de 8000 €, 9000 € e 10 000 €,

superiores ao que muitos milhares de pensionistas recebem, todos os meses. É esta a vossa noção de justiça

social.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Podem gritar à vontade porque o que fizeram berra mais alto do que qualquer um dos vossos gritos!

Aplausos do CDS-PP.

As propostas do CDS tinham quatro linhas essenciais. Apresentámos propostas para ajudar as famílias a

enfrentar o problema da baixa da natalidade em Portugal, como foi o caso do quociente familiar, uma medida

que deu resultado em França.

Criámos um grupo de propostas para pôr a economia a crescer a sério, ajudando as empresas em vez de as

atrapalhar — foi o caso da reforma do IRC ou do supercrédito fiscal.

Apresentámos propostas na área da soberania, destacando-se a nossa proposta que pretendia evitar, como

infelizmente vai acontecer, que no próximo ano haja menos polícias nas ruas e, consequentemente, menos

segurança para os portugueses.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Finalmente, criámos um grupo de propostas para aumentar a transparência e a responsabilidade públicas. E

aqui tenho a destacar as propostas sensatas, equilibradas e ponderadas que o CDS apresentou quanto à Caixa

Geral de Depósitos, que sempre, sempre, defendemos como um banco público de referência.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Na oposição!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E temos de dizer aqui que nunca, mas nunca, um governo fez tanto

para causar dano e prejudicar a Caixa Geral de Depósitos, nem nunca a Caixa Geral de Depósitos foi tratada

com tanta irresponsabilidade como este Governo conseguiu fazer em seis meses.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 24

32

Aplausos do CDS-PP.

Percebo que queiram agitar fantasmas e queiram passar culpas, porque, de facto, têm muitas para passar,

mas certamente que não será no CDS que encontrarão alguém a quem as possam passar.

E por mais que o Sr. Primeiro-Ministro tente atirar as culpas ao Sr. Ministro das Finanças, há dois

compromissos em que falhou redondamente e não conseguirá escondê-lo dos portugueses, pois são

compromissos que o Sr. Primeiro-Ministro livremente escolheu. O primeiro é um compromisso que tinha com os

portugueses de gerir, e bem, a Caixa Geral de Depósitos. Ora, para um Primeiro-Ministro que fez do setor

bancário e da resolução dos seus problemas — que eram, aliás, muito urgentes, e durante este debate ficámos

também a conhecer o conceito de muito urgente do PS, que pode demorar anos a ser resolvido — o alfa e o

ómega da sua política económica, Sr. Primeiro-Ministro, na Caixa Geral de Depósitos e no que toca a

responsabilidade, não podia ter corrido pior, infelizmente.

Em segundo lugar, falhou redondamente o compromisso que tinha com a Administração da Caixa Geral de

Depósitos de criar um regime legal sui generis, que, pura e simplesmente, falhou.

Quanto à parte final do Orçamento do Estado é importante também explicar qual foi o resultado e como

correram as votações.

No que toca às propostas do CDS tivemos várias formas de chumbo, muito criativas, aliás: desde a forma

mais frontal dos votos contra, à forma mais fingida da coligação de votos conveniente, até a uma nova forma, a

telefónica — em que as propostas passaram mas, decorridos 30 minutos, alguém da bancada do Governo ligava

para a bancada do PCP ou do Bloco de Esquerda e mudavam-se os sentidos de voto —, tivemos de tudo!

Salvaram-se algumas propostas, como é o caso da publicação no Portal do Cidadão de todas as taxas que

são pagas, mas, claro, chumbou a sanção. Pelos vistos, as esquerdas unidas são sempre a favor da

transparência e do respeito pelos cidadãos desde que não haja qualquer consequência para a administração

quando isso não é cumprido.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o Orçamento da nova austeridade. É uma austeridade

dissimulada, que mantém todos os aumentos de impostos do início do ano, que inventa vários outros e que, por

cada medida avulsa de apoio, encontra duas para ir buscar dinheiro à classe média e ao contribuinte. É a

barafunda fiscal para confundir as pessoas e afastar o investimento e, sobretudo e mais importante, para dividir

os portugueses, em vez de os unir, satisfazendo clientelas e sindicatos mas prejudicando o bem comum.

Protestos do PCP.

É também um acerto de contas entre as esquerdas, pago com o dinheiro dos contribuintes. É assim que, ao

mesmo tempo que temos um novo imposto, mais conhecido por «imposto Mortágua», absurdo a muitos títulos,

continuamos a ter um partido grande proprietário isento de IMI, que é o caso do PCP,…

Aplausos do CDS-PP.

… e continuamos, infelizmente, a ter um regime de reavaliação de ativos que é um fato feito à medida para

as empresas do setor energético, aprovado com o aval do PCP e do Bloco de Esquerda, e que o contribuinte

português vai pagar, infelizmente, nas próximas décadas.

Esta é, de facto, a fatura de sobrevivência do Governo socialista que todos os contribuintes portugueses vão

ter de pagar e só isso pode explicar as opções tomadas no que toca à evolução ao longo do ano da retenção

na fonte da sobretaxa e à atualização de pensões a partir de agosto.

As esquerdas unidas introduziram, de facto, novos conceitos de reposição de rendimentos e de justiça social.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua, por

favor.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.

São conceitos que, do ponto de vista deles, aparecem sobretudo quando se aproximam as eleições

autárquicas. Em bom português, Srs. Deputados, a isto chama-se atirar areia para os olhos das pessoas e

Página 33

30 DE NOVEMBRO DE 2016

33

enganar os portugueses, e, sobretudo, lembra-nos um «filme» que conhecemos em 2009, que consiste em

aumentar rendimentos antes das eleições para, logo depois, os cortar. É um «filme» cujo fim, infelizmente,

conhecemos e que todos gostaríamos de nunca mais voltar a ver.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, por favor.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito obrigada pela compreensão, Sr. Presidente, e é por tudo isto

que o CDS votará contra este Orçamento do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: Uma das responsabilidades de um órgão de soberania é mostrar para que serve. No final deste

processo orçamental, podemos dizer que a Assembleia da República, ao contrário do que aconteceu com muitos

outros governos, mostrou para que serve e não deixou para o Governo as suas responsabilidades.

O Orçamento do Estado para 2017 é agora melhor, na sua versão final que será aprovada dentro de

momentos, do que aquela proposta que o Governo entregou na Assembleia da República há pouco mais de um

mês.

Orgulhamo-nos do trabalho que fizemos até essa entrega do Orçamento do Estado na Assembleia da

República, mas também nos orgulhamos do trabalho que, na especialidade, com abertura, franqueza, diálogo,

mas também com persistência, conseguimos travar para chegar a este resultado.

Neste período, no debate na especialidade, mostrámos que era possível fazer melhor. Hoje, a proposta do

aumento extraordinário das pensões é melhor do que era no passado. Aumenta 10 € para todas e todos os

pensionistas até um IAS e meio (indexante de apoios sociais), 640 €, e não deixa para trás, porque aumenta em

6 €, as pensões mínimas das mínimas, que eram as únicas que tinham visto descongelados os seus rendimentos

ao longo do período da troica.

Aumentamos a abrangência dos que ficam isentos do pagamento da sobretaxa em 2017 e temos a garantia

que agora são mais de 90% os contribuintes que verão o fim da sobretaxa a 1 de janeiro de 2017.

Garantimos que o abono de família vai chegar a mais crianças, num processo de aumento gradual ao longo

dos próximos anos, sabendo que as crianças devem ser valorizadas como tal, por direito próprio, e não na

subserviência à sua família, aos seus pais e às suas mães.

Garantimos o combate à precariedade, que queremos que comece no Estado, não deixando ninguém para

trás mas que seja abrangente à sociedade, porque a precariedade é um dos flagelos no nosso País.

Aumentamos a defesa dos trabalhadores independentes, alterando as regras do seu percurso contributivo,

abrindo as portas para um trabalho profícuo que os protege e que esperamos que chegue a bom porto durante

o ano de 2017.

Garantimos a solidariedade regional necessária, garantindo que aqueles que foram fragilizados por

problemas como os incêndios que aconteceram no Funchal, na Madeira, não ficassem para trás e não

falhássemos ao repto da solidariedade regional.

Aplausos do BE.

Mas garantimos também que o que foi um dos maiores avanços do Orçamento do Estado para 2017, com o

apoio para as famílias em dificuldades que tiveram acesso à tarifa social da energia, passasse agora a ser

também um avanço enorme, para elas poderem ter acesso à tarifa social da água.

São as provas de como conseguimos, ao longo deste período, melhorar o Orçamento do Estado, mas houve

batalhas que o Bloco de Esquerda travou e que foram fundamentais para melhorar também outro combate

essencial: a transparência. Pela transparência fica o País mais forte, é robustecida a democracia e garantimos

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 24

34

que há um compromisso dos eleitos, dos que têm cargos mandatados pelos eleitores, com o povo, os cidadãos

e as cidadãs.

Por isso, quando votámos pela transparência na Caixa Geral de Depósitos fizemo-lo conscientes de que ela

vai ficar mais forte porque vai ficar mais próxima do que os cidadãos precisam e da forma de fiscalização que

eles têm para o poder fazer.

Mas garantimos também que abrimos as portas a outros combates relativamente aos quais não conseguimos

ainda convencer outras forças parlamentares. Por exemplo, ficou por fazer a alteração ao IMI que coloca os

partidos a pagarem-no como as outras pessoas, ao contrário da isenção de que agora usufruem.

Ficou por fazer a responsabilização dos autarcas, que, como dizia o Tribunal de Contas, é essencial para

que se possa pedir contas a todos e a todas, na democracia.

Estas são lutas que teremos pela frente, garantias que o Bloco de Esquerda não colocará na gaveta.

Sabemos como se portaram o PSD e o CDS ao longo de todo este processo: muitos casos, muitos casinhos,

e sempre a tentar colocar o que não era do Orçamento no debate orçamental.

É paradigmático que, quando o debate na especialidade começou, o líder parlamentar do PSD não estava

aqui para discutir o Orçamento do Estado, não quis saber do debate na especialidade, estava lá fora a dar

conferências de imprensa. Isto prova bem a atenção que o PSD e o CDS tiveram, em particular o PSD, a este

debate na especialidade.

Aplausos do BE.

A Caixa Geral de Depósitos é demasiado séria para se brincar com ela. Sabemos que para o PSD e o CDS

o problema não é o valor dos salários — que o diga Sérgio Monteiro, que tem a agradecer ao PSD e ao CDS

um salário de 30 000 €! Sabemos também que a transparência é uma conversão de última hora, porque António

Borges foi o ministro-sombra do Governo anterior exatamente para não ter de cumprir com a exigência de

transparência que era necessária a qualquer ministro ou ministra.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não diga asneiras!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E não esquecemos também as votações do PSD e do CDS. Quando os

reformados e pensionistas do nosso País tiverem um aumento em janeiro e um outro aumento em agosto, eles

e elas saberão que não têm nada a agradecer a PSD e CDS, que — imagine-se! — se abstiveram quanto a este

aumento. Agarrados que estavam, por exemplo, à narrativa do aumento de impostos, PSD e CDS votaram

contra a redução da sobretaxa do IRS. A eliminação da sobretaxa do IRS para 90% dos contribuintes teve o

voto contra do PSD e do CDS!

E já agora — e este é um voto que deve merecer a nossa atenção, Sr. Primeiro-Ministro —, PSD e CDS

votaram contra o programa de combate à precariedade no Estado. E se disse que isso deveria merecer a nossa

atenção, Sr. Primeiro-Ministro, foi porque essa deve ser uma marca de diferenciação entre a maioria parlamentar

anterior e a maioria parlamentar atual.

Essa é uma das contradições que está em cima da mesa: sabemos que há precariedade no Estado, mas

sabemos também que faltam muitos direitos porque há também muita precariedade no privado.

Sabemos que a contratação coletiva é essencial e tem de estar em cima da mesa para 2017, mas também

sabemos que, se há legislação onde a troica deixou a sua maior marca, essa legislação chama-se Código do

Trabalho e essa, Sr. Primeiro-Ministro, deve ser uma das prioridades para 2017.

Essas são as lutas mas também as contradições que temos de sanar na maioria atual. E esses são combates

que o Bloco de Esquerda travará daqui em diante.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado também mostra

bem as desigualdades que temos nas políticas europeias, e basta olhar para a dívida pública para percebermos

como elas batem à nossa porta com toda a força.

Página 35

30 DE NOVEMBRO DE 2016

35

O saldo primário do nosso País, 5000 milhões de euros, vale mais em percentagem do PIB do que qualquer

outro na União Europeia. Já agora, vale tanto como 25 vezes o valor do aumento extraordinário das pensões —

25 vezes! No entanto, desaparece num instante para pagar os juros da dívida pública e, logo a seguir, ainda

temos de nos endividar para pagar o remanescente.

Os lucros do Banco Central Europeu com a nossa dívida pública, entre 2011 e 2016, foram mais de 5000

milhões de euros. E, já agora, perguntemos: a que países é que eles foram, depois, distribuídos? Ora, deste

dinheiro, só a Alemanha teve 1281 milhões de euros, só a França teve 1009 milhões de euros e só a Itália teve

876 milhões de euros.

Por isso, perguntamos: afinal, esta dívida que é retirada dos cofres públicos portugueses tem servido para

engrandecer os cofres públicos dos países mais ricos da Europa?

Mas olhemos também para o FMI. O FMI, que entrou em Portugal dizendo que nos queria ajudar, impôs-nos

uma penalização de 3% na taxa de juro que nos cobra, que vale, por ano, mais de 500 milhões de euros, isto é,

mais do dobro do aumento extraordinário das pensões todos os anos — isto por uma penalização destes

«amigos» do FMI.

Ora, isto mostra bem que esta alteração de política não pode passar sem um debate sério, profundo e com

consequências no que toca à dívida pública, quer em Portugal, quer na Europa.

Aplausos do BE.

Mas olhamos para o mundo, olhamos para a Europa e percebemos o muito que ainda nos falta fazer. Há

muitos problemas que estão à espreita. Se um Trump incomoda muita gente, um Trump e uma Le Pen

incomodarão muito mais.

Face à ascensão da extrema-direita na Europa — e nós vemos isso na Itália, na Áustria, na Holanda, na

Alemanha, na França —, é um erro pensar que se combate a extrema-direita com o extremismo do centro. Essa

é uma conciliação impossível e o saudosismo da receita derrotada nos últimos anos.

Protestos do CDS-PP.

O tratado orçamental é exemplo disso. E, por isso, quando olhamos para o nosso défice, percebemos que o

défice de Portugal para 2017 é menor do que o da Itália, o da Espanha e o da França. Afinal, as políticas da

Comissão Europeia são tão fortes com os mais fracos, mas tão fracas com os mais fortes.

Mas o que é que nos diz este extremismo do centro? Que é para cumprir, que o tratado orçamental não pode

ser mexido. E é isso que não aceitamos. O Bloco de Esquerda estará na defesa do País, na linha da frente

contra a turbulência da Europa, contra esta desintegração europeia, contra a instabilidade financeira que nos

bate à porta dia após dia, contra a crise humanitária, quer dos pobres da Europa quer dos desempregados da

Europa quer dos refugiados que ficam à porta da Europa.

E quanto a esta falência do projeto, não temos qualquer conivência com ela, mas temos alternativas e elas

só são construídas à esquerda.

O perigo do choque externo, em 2017, só pode ter como consequência a afirmação de políticas que

defendam a nossa economia, o emprego, que nos soltem as amarras em relação ao tratado orçamental para

libertar os recursos para o investimento público, que proteja o País e que crie emprego.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A resposta tem de passar num teste essencial: o de saber se conseguimos seguir, em 2017, uma política

que responda a um desemprego estrutural abusivo, que recupere os recursos humanos que fugiram do País (as

pessoas que emigraram e que deixaram as famílias desfeitas) e que garanta que retiremos as vantagens à troica

da nossa legislação laboral. Uma política para o regresso, para recuperar quem partiu e para recuperar a nossa

economia.

Essa é a nossa obrigação. Esse é o nosso compromisso.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 24

36

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado

Carlos César.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos

aprovar, hoje, o Orçamento do Estado para 2017, relativo ao segundo ano desta Legislatura que terminará em

2019.

Com essa aprovação, a Assembleia deixa um registo inequívoco de que Portugal tem uma maioria

parlamentar comprometida com a estabilidade política e com um percurso definido.

Cai por terra, uma vez mais, o desejo de uma oposição partidária malbaratada, que apregoou continuamente

o bloqueio, o caos e o retrocesso, ora no Parlamento, ora na economia, ora em Bruxelas, ora às mãos das

agências de rating. Felizmente, como já dissemos, fê-lo sem sorte, porque a sorte que escolheram era a má

sorte do País. Pior para eles, melhor para Portugal!

Aplausos do PS.

A estabilidade política, por si só, não é suficiente, mas é condição necessária. Acabou, como salientou o

Presidente da República, «por entrar na vida dos portugueses», constituindo-se como um fator de confiança.

Muitos portugueses que desconfiavam de soluções à esquerda estão, hoje, tranquilos e confiantes.

É assim que nos esforçamos por construir uma política orçamental para 2017 que, mais uma vez, represente

e prossiga uma política de convergência social, de convergência parlamentar e de convergência europeia.

Com o maior dos desplantes, o ainda líder do PSD acusa a atual governação de excesso de partidarismo.

Bem pelo contrário: a estabilidade política que construímos no dia-a-dia, sendo também resultado de um diálogo

interpartidário apurado, não se sobrepõe à opinião dos cidadãos; é um diálogo que convoca as pessoas e

fortalece o País, e não o resultado de uma imobilidade partidária. E é por isso que ganhámos mais estabilidade

e mais paz social, na mesma proporção em que rompemos com a sobranceria e o autocratismo da governação

anterior do PSD e do CDS.

Aplausos do PS.

Sabemos que a alternativa ao caminho que temos feito — e que tem beneficiado os portugueses e revigorado

a economia — é a do regresso ao retrocesso social e económico que já experimentámos. Estamos, por isso,

empenhados no melhor, porque nem saradas estão as feridas do pior.

É esse o caminho, o caminho que nos orgulhamos de estar a fazer de forma partilhada com os nossos

parceiros parlamentares e com a aceitação e o apoio de uma maioria, cada vez maior, de portugueses.

A disfuncionalidade política da oposição e o seu pavor a qualquer sucesso de agora levam-na a todas as

invetivas, como a de desvalorizar, ou até negar, quaisquer progressos comprovados.

Deixaram-nos o País, no último semestre de 2015, com o investimento e o crescimento da economia a

diminuir, com a dívida a subir e o défice descontrolado,…

Protestos de Deputados do PSD.

… e acham que, crescendo agora a economia portuguesa mais do que a de qualquer país europeu e

controlado o défice, é ficar aquém do esperado.

Aplausos do PS.

Instituições e entidades europeias são unânimes: não só estamos «a ter bons resultados em termos de

execução orçamental» e a «contrariar vulnerabilidades no sector bancário», como «(…) é preciso ter humildade

para reconhecer que o otimismo do governo português (…) se confirmou» e que «a economia portuguesa está

no bom caminho».

Página 37

30 DE NOVEMBRO DE 2016

37

É por essas e por outras que a oposição perde créditos todos os dias — porque não quer sentir o que os

portugueses sentem.

Ainda há pouco tempo, diziam satisfeitos: «os portugueses podem estar piores, mas Portugal está melhor».

Pois agora, em pouco tempo, deviam dizer: «Portugal está melhor, mas os portugueses também!»

Aplausos do PS.

Estranhamos a negação constante desses progressos por parte do CDS, que agora até se reclama do

«radicalismo do amor». Talvez se tenham esquecido da Encíclica Lumen Fidei, em que o Papa Francisco

escreveu que «A maioria das pessoas hoje em dia não considera o amor como relacionado de alguma forma

com a verdade. «Sem a verdade,…» — prossegue — «… o amor é incapaz de estabelecer um vínculo firme

(…)». Aconselhamos, pois, o CDS a inspirar-se na verdade para se reencontrar com o seu próprio País.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.

O PSD, esse, já se sabe, entende que só eles sabem e que está tudo mal. Não estranhamos, mas lembra-

nos a história dos pais que achavam que o filho de passo trocado no desfile era o único que marchava bem.

Assim é o PSD!

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento para 2017 é o resultado, como disse, dos

constrangimentos, das necessidades e das ambições que percecionamos e almejamos. Mas conseguimos, uma

vez mais, ajudar as pessoas, as famílias e as empresas, fortalecer o poder local e apoiar as Regiões Autónomas

dos Açores e da Madeira, prosseguindo a mudança em que estamos empenhados.

Continuaremos a promover a recuperação dos rendimentos das famílias e a sua promoção social, por mais

que a direita despreze o que qualifica pejorativamente como governar «distribuindo dinheiro». Medidas como a

eliminação da sobretaxa, o aumento real das pensões, do rendimento social de inserção e do complemento

solidário para idosos, a atribuição de uma prestação única de deficiência, a extensão do abono de família, a

promoção da natalidade, os manuais escolares gratuitos, o alargamento da oferta da educação pré-escolar, dos

apoios às refeições, aos transportes e às propinas, o reforço dos apoios às instituições de segurança social, a

expansão da rede das unidades de saúde familiar e de cuidados continuados são algumas medidas, entre muitas

outras, que reconfirmam esse sentido de mudança.

Medidas como as que serão concretizadas no âmbito do programa Capitalizar, da aceleração de fundos

estruturais e de investimento, da simplificação processual e diminuição de custos administrativos, ou outras,

como a execução do plano de coesão territorial, o crédito fiscal para investimentos acima de determinado valor,

os investimentos do plano Ferrovia 2020, ou os efeitos de vultuosos investimentos em escolas, hospitais e outros

serviços públicos, dão nota do esforço em curso para ajudarmos ao crescimento que os últimos indicadores têm

revelado.

A discussão mais detalhada do Orçamento permitiu, com o mesmo sentido de diálogo e de concertação que

nos tem conduzido, formular e acolher muitas outras dezenas de propostas que melhoram e valorizam essas

dimensões sociais e económicas da política orçamental.

Sr.as e Srs. Deputados, ao Orçamento do Estado para 2016, o PSD chamou de «irrealista», «mau» e

«envenenado»; dizendo não haver «arranjo possível», não apresentou propostas e esteve nos debates como

se não estivesse. Ao Orçamento para 2017 já chamou de «fanfarronice», «mau» e «sem estratégia», dizendo,

de novo, «não haver arranjo possível» e estar acima das «mercearias»; chegou, porém, ao debate com

propostas como se não tivesse dito o mesmo sobre o Orçamento anterior. Restou-lhe a precauciosa justificação

do recurso à retórica política que despreza as mercearias, a prosápia das «propostas estruturais», dizem eles,

destinadas — imagine-se! —, e passo a citar, a «catapultar Portugal».

E, então, entre outras «grandezas», propõem alterar a composição dos conselhos de administração das

instituições da segurança social; reforçar competências do Conselho das Finanças Públicas, em áreas que já

lhe estão atribuídas; exigir que os projetos aprovados no Portugal 2020 sejam publicitados, o que já acontece;

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 24

38

institucionalizar o Conselho de Concertação Territorial, que o Conselho de Ministros já criou; alterar a Lei de

Enquadramento Orçamental, depois de, por quatro vezes e em quatro anos, o terem feito.

Afinal, as propostas estruturais não eram coisa alguma. Se há um registo positivo a fazer, só nos lembrámos

de um: o PSD permanece igual a si próprio.

Aplausos do PS.

O Orçamento que vamos aprovar mostra que há, que sempre houve, outro caminho.

O desafio foi e é, justamente, o de fazer prova de que foi e é possível associar, com sucesso, uma política

de responsabilidade social e desenvolvimento económico a uma política de responsabilidade financeira e boas

contas públicas. Esse desafio já deu os seus primeiros passos como vencedor e isso já é uma grande vitória do

primeiro ano do Governo em funções.

Aplausos do PS.

Demonstrou-se, igualmente, que os maus-tratos que os portugueses sofreram nos anos do Governo

PSD/CDS não resultavam apenas da aceitação submissa das orientações dos nossos credores, ou dos «erros

do Governo anterior», ou da expiação de termos vivido, como diziam, «acima das nossas possibilidades». Pelo

contrário, ficou demonstrado que pouco mais foram do que a trágica consequência da insensibilidade das

doutrinas em que se fundou a governação do PSD e do CDS.

A palavra do ano de 2016 é pós-verdade. Pois é, aquilo que nos impuseram como verdade ontem, provamos

hoje, aqui, agora, que é outra. Nem o Governo nem o PS prescindem do rigor e da seriedade de que a

governação de Portugal precisa, nem o PS nem o Governo prescindem de ser solidários com quem necessita.

É assim que queremos tornar Portugal merecedor dos portugueses.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, confiança é a palavra-chave do presente e do futuro: a confiança

parlamentar; a confiança dos que nos observam e dos que são destinatários do nosso esforço; a confiança que

nos permitiu escapar às sanções devidas aos incumprimentos do Governo PSD/CDS e permitiu o

reconhecimento europeu da boa execução orçamental em 2016 e a validação do Orçamento para 2017; a

confiança que se reflete no clima económico.

Em 2017 continuaremos a ter bons resultados no crescimento económico, na criação de emprego e na

situação financeira e orçamental. Estimamos alcançar a taxa de desemprego mais baixa dos últimos oito anos

e o défice público mais baixo de que há memória.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.

Termino, Sr. Presidente, reconhecendo, todavia, a complexidade do momento com que nos confrontamos no

plano externo e no plano europeu.

As ameaças de instabilidade e as incertezas chegam dos quatro pontos cardeais do planeta — do Brexit, da

América do Norte, da Europa Oriental, como do Mediterrâneo e de África. Os sinais de perturbação política em

países europeus essenciais também não são negligenciáveis.

Temos consciência, por isso, dos riscos e dos obstáculos e da necessidade que temos de estarmos

preparados para os vencer.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, estou convencido

de que saberemos defender Portugal e colocar sempre os portugueses primeiro.

É isso que nos fez chegar ao Governo. É isso que nos faz continuar.

Aplausos do PS, de pé.

Página 39

30 DE NOVEMBRO DE 2016

39

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos

Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Quando, há cerca de 10 meses, foi debatido o Orçamento do Estado para 2016, o PSD

alertou repetidamente para a circunstância de esse não ser o Orçamento de que o País carecia, porque

assentava num cenário macroeconómico irrealista; porque demonstrava um total desconhecimento dos desafios

com que o nosso País estava confrontado, num contexto internacional de extrema volatilidade; porque assentava

numa estratégia económica errada, baseada na expansão do consumo privado, que, de resto, não se registou,

e na menorização do papel das exportações e do investimento enquanto motores do crescimento; porque,

rompendo com compromissos assumidos pelo Estado, punha em causa a nossa credibilidade externa.

Todos os alertas caíram, porém, em saco roto. Percebe-se porquê: por detrás das opções orçamentais deste

Governo e desta maioria nunca esteve a defesa do interesse nacional. O que importava era construir um cenário

que conviesse à nova maioria parlamentar; reverter e destruir o que tinha sido feito, não porque estava mal, mas

por ser da responsabilidade do Governo anterior; satisfazer os desejos daqueles que, nunca tendo assumido

funções no executivo, estavam ansiosos, como se demonstrou, por recuperar o tempo perdido.

Ao mesmo tempo, toda a retórica política do Governo assentava num discurso que era, e continua a ser,

como se viu na intervenção do Sr. Deputado Carlos César, conscientemente falso e objetivamente enganoso

sobre os resultados alcançados entre 2011 e 2015.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Nada de surpreendente, porém, porque, para esta esquerda — e sublinho, para esta esquerda —, a verdade

é um detalhe sem importância, um pormenor que pode ser livremente manipulado quando isso nos é

conveniente, uma nota de rodapé que deve ser eliminada quando contraria os nossos objetivos.

Só que, uma vez mais, o Partido Socialista e os seus parceiros esqueceram duas verdades muito simples:

em primeiro lugar, que, mais tarde ou mais cedo, a realidade leva sempre a melhor e, em segundo lugar, que o

populismo, podendo a curto prazo favorecer quem o promove, representa sempre, a médio e longo prazo, uma

pesada fatura que os portugueses, infelizmente, terão de pagar.

Hoje, se olharmos para lá da barreira da propaganda e das práticas de ilusionismo, a conclusão só pode ser

uma: a receita falhou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — A economia registará um crescimento em torno dos 1,2%, quando

cresceu, em 2015, 1,6%, algo a que, desdenhosamente, o Primeiro-Ministro classificou então como um

crescimento anémico.

Onde estão, Sr. Primeiro-Ministro, os 1,8% prometidos no Orçamento para 2016?

Onde estão, Sr. Primeiro-Ministro, os 2,4% que constavam do célebre documento dos «12 magníficos»?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Aliás, perdeu-se o rasto desse documento, que foi mesmo apagado

do site do Partido Socialista, numa manobra digna do revisionismo histórico soviético.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

A dívida pública situou-se, no segundo trimestre de 2016, em 131,7% do PIB, o que representa um acréscimo

de três pontos percentuais relativamente ao período homólogo de 2015. Onde estão, Sr. Primeiro-Ministro, os

127,7% prometidos no Orçamento do Estado para 2016?

Vozes do PSD: — Muito bem!

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 24

40

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Onde estão, Sr. Primeiro-Ministro, os 128,8% previstos no

documento dos «12 magníficos»?

O investimento terá, neste ano, um crescimento negativo de 0,7%. Onde estão, Sr. Primeiro-Ministro, os

4,9% prometidos no Orçamento para 2016? Onde estão, Sr. Primeiro-Ministro, os 7,8% constantes do

documento dos «12 magníficos»?

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

As exportações de bens e serviços crescerão, segundo a vossa previsão, 3,1%, em 2016. Onde estão, Sr.

Primeiro-Ministro, os 4,3% previstos no Orçamento?

Risos do Deputado do PS João Galamba.

Onde estão, Sr. Primeiro-Ministro, os 5,9% avançados no documento dos «12 magníficos»?

Asseguram-nos, agora, que o défice das contas públicas ficará aquém dos 3%, o que é, em si mesmo, um

facto positivo. Mas a que preço e com que consequências se alcançará um défice situado apenas algumas

décimas abaixo do défice de 2015?

O Sr. João Galamba (PS): — Essa é boa demais!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Alcança-se transformando o que era austeridade conjuntural,

imposta pela necessidade de retirar o País da bancarrota em que o PS o deixou, em austeridade definitiva,

assente numa voracidade generalizada e incontrolada, aplicando, sem critério nem racionalidade, o tal plano B

orçamental que o Governo e os seus parceiros insistem teimosamente em negar, um plano em que as

cativações, normais instrumentos de gestão orçamental, se transformaram em cortes sem critério, cortes que,

com o silêncio cúmplice de outrora tão vocais estruturas sindicais, degradaram de forma inadmissível a

prestação de serviços públicos em domínios tão cruciais como a educação, a saúde ou os transportes,…

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

… adiando o pagamento de dívidas, em especial no setor da saúde, com total indiferença à asfixia que isso

representa para as empresas, protelando a assunção de compromissos, cujo caso mais gritante, porque

afirmado pelo próprio Governo, é o da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos.

A este respeito, é importante dizer que o processo que agora culminou na demissão do Presidente do

Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos ficará nos anais da história como um case study de

incompetência, de menosprezo pelo interesse público, de desrespeito pelas regras mais basilares do Estado de

direito.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram 5 minutos e já chegámos à Caixa!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — A Caixa Geral de Depósitos está há um ano num impasse por culpa

exclusiva deste Governo e da sua desastrada gestão do dossier. E alguém tem de assumir a responsabilidade

e retirar as indispensáveis consequências políticas, porque a questão é demasiado grave para, desta vez, a

culpa poder morrer solteira.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As coisas são o que

são, a receita falhou mesmo. E é isso que explica a desconfiança dos investidores relativamente ao nosso País,

bem patente, por exemplo, no nível elevado das taxas de juro da dívida pública a 10 anos.

Página 41

30 DE NOVEMBRO DE 2016

41

Neste particular, a comparação entre Portugal e Espanha apresenta-se especialmente impressiva: um país

como a Espanha, que esteve sem governo um ano, paga cerca de 1,5% de juros; um país como Portugal, que

tem este Governo há um ano, paga mais de 3,5%!

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

O Sr. João Galamba (PS): — E no ano passado? Também era assim!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Só que os erros, as teimosias e os truques do Governo e da maioria

não se refletem apenas sobre eles — isso seria o menos! —, afetam-nos a todos porque o País está hoje mais

frágil e mais vulnerável em tempos de grande exigência e de ainda maiores riscos. E isso é algo que nos

desgosta profundamente, porque, para o PSD, o pior nunca é melhor quando em causa está o futuro de Portugal

e dos portugueses.

Também isso nos diferencia da atual maioria, que, nos anos da nossa governação, sempre desejou que tudo

corresse mal para que os seus propósitos políticos pudessem, enfim, realizar-se!

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento para

2017 demonstra que o Governo não está disposto a aprender com os erros. E não aprende porque não quer,

pois, como diz o povo na sua secular sabedoria, à primeira qualquer um cai, à segunda só cai quem quer.

O Sr. Primeiro-Ministro mostrou-se recentemente muito satisfeito com «as boas notícias» — as palavras são

dele — que a Comissão Europeia divulgou nas previsões económicas de outono.

Mas que previsões são essas? Que o PIB português cresça apenas 1,2% em 2017, contra os 1,5% apontados

pelo Governo e, ainda assim, ficam, dois anos depois, atrás do crescimento registado em 2015; que o défice

orçamental fique nos 2,6% em 2017, contra os 1,6 % esperados pelo Governo; que o défice estrutural se

mantenha inalterado nos 2,4%, contra os 1,1% prometidos pelo Governo; e, finalmente, que a dívida pública

atinja quase 130% em 2017, contra os 128,3% avançados pelo Governo.

De resto, em linha com estas previsões, ontem mesmo a OCDE mostrou a sua preocupação com a fragilidade

da economia portuguesa, apresentando, também ela, números muito diferentes daqueles que foram

apresentados pela propaganda oficial do regime.

Não há, pois, razões para qualquer contentamento, Sr. Primeiro-Ministro. E não há porque este é um

Orçamento do qual está ausente qualquer estratégia para o crescimento sustentável da economia e do emprego,

porque este é um Orçamento que não aponta uma única linha séria e credível de promoção das exportações e

de atração de investimento estrangeiro, porque este é um Orçamento que passa completamente ao lado da

necessidade de prosseguir o esforço reformista indispensável relativamente aos setores estratégicos para a

economia portuguesa, porque este é um Orçamento que, enfim, aprofunda injustiças e promove desigualdades

na sociedade portuguesa, como fica claro com o aumento de impostos e, em particular, dos impostos indiretos.

De facto, que justiça pode haver quando se dispara em todas as direções, pretendendo aumentar a carga

fiscal sobre tudo e todos para beneficiar alguns setores, em vez de repartir o esforço, de forma justa e

proporcional, entre os que podem mais e os que podem menos?

Mas justiça e equidade, em bom rigor, não são nem nunca foram uma preocupação deste Governo e desta

maioria. Se fossem, este Orçamento partiria de um pressuposto correto de construção, a distribuição adequada

das disponibilidades existentes, em vez de ser a expressão de uma intenção voluntarista e perigosa e a

obtenção, custe o que custar, das receitas indispensáveis à realização dos interesses particulares da maioria,

sem contemplação pelas consequências que isso tem para Portugal e para os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Há algo, porém, em que este Orçamento é especialmente perverso.

Em ano de eleições autárquicas, que se realizarão entre setembro e outubro, na data que o Governo determinar,

porque é ele que tem essa competência, a maioria adia o aumento extraordinário de pensões para o mês de

agosto. Ora, se há disponibilidade financeira para levar a cabo um aumento extraordinário, pergunto: porque

rejeitaram a proposta do PSD para, através da redistribuição adequada das verbas disponíveis, conceder esse

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 24

42

aumento já a partir de janeiro e fazê-lo sem discriminar negativamente aqueles que auferem pensões mais

baixas? Não há dinheiro em janeiro e ele aparece, subitamente, a menos de dois meses das autárquicas?

O Governo e a sua maioria podem dar as justificações que entenderem, mas, pelo menos, não queiram fazer

de nós tolos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em bom português, o que querem fazer com esta medida chama-se eleitoralismo, chama-se oportunismo,

chama-se, sobretudo, falta de vergonha.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nem tudo é mau neste Orçamento. Este Orçamento tem, apesar de tudo, uma virtude política, embora não

seja no seu conteúdo: a de pôr fim, de uma vez por todas, a uma farsa e a de demonstrar, de uma vez por todas,

que não temos, em Portugal, um Executivo do Partido Socialista, temos um verdadeiro Governo de unidade das

esquerdas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — É certo que o Bloco de Esquerda e o PCP ensaiam, aqui e ali,

atitudes de pretensa autonomia face aos socialistas, mas não passam de manobras de diversão, de engodos

para tentar confundir os mais distraídos.

Já que o Sr. Deputado Carlos César entrou pelo radicalismo do amor, permita-me que lhe diga que, no fundo,

não são mais do que arrufos de namorados que visam, quiçá, apimentar a relação.

Risos e aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Passou do insulto à provocação!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Mas são joguinhos que não chegam para esconder a verdade, e a

verdade é que este é um Governo assente numa verdadeira e própria coligação entre quatro partidos que têm

um programa político comum; é um Governo em que todos materialmente participam, com a originalidade formal

de um o integrar e de os outros três fingirem que estão de fora; é um Governo que atesta, sobretudo, a

confluência ideológica entre os quatro partidos, só possível pela progressiva radicalização do Partido Socialista,

que assim abandona — e esperemos que não o faça definitivamente — a matriz política que fez dele um partido

central da nossa democracia.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, porque com este

Orçamento o Governo se demitiu das suas responsabilidades, o PSD entendeu que era politicamente oportuno

apresentar um conjunto de propostas de natureza estrutural — porque foram de natureza estrutural, e não aquela

imagem jocosa que o Sr. Deputado Carlos César, como é seu hábito, pretendeu transmitir.

Em vez da lógica do leilão orçamental, em que a esquerda, em particular, é especialista, preferimos, no

entanto, a lógica do trabalho sério e sustentado, identificando três áreas prioritárias de intervenção, sempre

numa perspetiva de futuro: a área do poder local e da descentralização de competências, ou seja, da reforma

vertical do Estado; a área da segurança social, que se encontra numa situação delicada, como o PS reconhece

ao ponto de lhe afetar as receitas de um novo imposto; e a promoção do investimento e da capitalização das

empresas, sem o que não haverá crescimento económico.

Para nós, a pertinência dos temas está muito para além das guerrilhas partidárias. Por isso, tivemos o cuidado

de construir os nossos contributos com uma base de trabalho aberta. Em vão o fizemos, pois o rolo compressor

do Governo e da sua obediente maioria tudo praticamente rejeitou.

Página 43

30 DE NOVEMBRO DE 2016

43

Tal atitude permitiu, ainda assim, uma importante clarificação política: todos sabemos agora que, para o PS,

não conta o mérito das propostas mas a sua origem partidária.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Fizessem melhor!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Tornou-se agora cristalino que os apelos ao diálogo feitos pelo

Partido Socialista são falsos e que a sua propalada predisposição para a construção de consensos não passa

de fingimento.

De uma vez por todas, caiu a máscara ao Governo e ao Partido Socialista!

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No capítulo VI de

um clássico da literatura chamado Alice no País das Maravilhas existe um diálogo entre duas das principais

personagens, a Alice e o Gato, que não resisto a trazer-vos aqui.

O Sr. João Galamba (PS): — Olhe o buraco do coelho!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Pergunta Alice, dirigindo-se ao Gato: «Podes dizer-me, por favor,

que caminho devo seguir?». Responde o Gato: «Isso depende muito de para onde queres ir». Riposta a Alice:

«Não me interessa muito para onde vou». Remata o Gato: «Nesse caso não importa por que caminho segues».

Ignoro se o autor alguma vez terá ponderado acerca da aplicabilidade deste diálogo à política, mas o texto

descreve, na perfeição, a atitude deste Governo e desta maioria.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

Este é um Governo e uma maioria para quem o movimento é tudo e o fim é nada, é um Governo e uma

maioria para quem o futuro não importa, porque só estão preocupados com o dia de hoje, é um Governo e uma

maioria para quem qualquer trajeto serve, porque verdadeiramente não têm a mínima ideia para onde querem

ir.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

Pelo nosso lado, não desistimos de assumir as nossas responsabilidades. Não desistimos, nem nunca

desistiremos, de criticar quem, por falta de visão ou por falta de coragem, está a hipotecar o nosso destino

coletivo. Não desistimos, nem nunca desistiremos, de afirmar as verdades inconvenientes, ainda que contra a

maré do politicamente correto. Não desistimos, nem nunca desistiremos, de proclamar que há um caminho

alternativo a uma governação que subordina o interesse de todos à defesa de conveniências político-partidárias.

E não desistimos, nem nunca desistiremos, porque, hoje, como sempre, a nossa fidelidade é só uma: para com

Portugal e os portugueses.

Aplausos do PSD, de pé, e de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para fazer a intervenção de encerramento, da parte do Governo, tem a palavra a Sr.ª

Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.

A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vai ser hoje votado, por esta Assembleia, o Orçamento do Estado para o

ano de 2017. Encerra-se, assim, mais um ano orçamental e prepara-se o início de outro.

Ninguém esperaria, nesta Sala, e sobretudo os que nos ouvem fora dela, que viesse hoje aqui afirmar que

no ano orçamental que estamos a encerrar tudo foi um mar de rosas e que todos os Membros deste Governo

se sentem hoje plenamente satisfeitos porque dispuseram de todos os meios necessários para cumprir os seus

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 24

44

projetos, dos mais simples aos mais ambiciosos. Qualquer cidadão duvidaria da verdade dessas palavras, caso

hoje aqui as ousasse proferir.

Achariam, muito razoavelmente, que estava a esquecer-me das suas dificuldades, como aquelas que

também eles sentem no seu dia-a-dia, ou que estava esconder os problemas que todos sabem que o País teve,

e tem ainda, para resolver.

A verdade é que este ano orçamental não foi, de todo, um ano fácil.

É difícil conjugar o cumprimento de objetivos exigentes em matéria de défice com a reposição dos

rendimentos devidos, tal como é difícil combinar a resolução dos graves problemas adiados e escondidos do

setor financeiro com outros investimentos públicos importantes e o retomar de programas de modernização.

No entanto, apesar dessas e de outras dificuldades, ao fim de um ano de Governo e de um Orçamento, ao

fim de um ano de trabalho empenhado de todos os que fazem parte deste Governo — e como Ministra da

Presidência tive muitas oportunidades de o testemunhar —, podemos afirmar, com provas e números, que,

contra o pessimismo de muitos e o secreto desejo de alguns, cumprimos o Orçamento sem planos B ou

orçamentos retificativos e cumprimos, em geral, o que prometemos.

Aplausos do PS.

Isso mesmo traduziu-se na recuperação de rendimentos, nos salários e nas pensões, na reposição dos

mínimos sociais e na devolução progressiva da sobretaxa, como tinha sido prometido; traduziu-se na redução

da conflitualidade social, nas relações laborais e na sociedade em geral; traduziu-se no crescimento e no

aumento do emprego, pois no terceiro trimestre registou-se a mais baixa taxa de desemprego desde o primeiro

trimestre de 2011 e foram criados cerca de 90 000 postos de trabalho, face ao período homólogo; traduziu-se

no maior rigor e consolidação das contas públicas, com um défice que a Comissão Europeia prevê abaixo dos

3% para 2016, e no afastamento das sanções por incumprimento orçamental passado e a saída iminente do

procedimento por défice excessivo; traduziu-se no aumento das exportações de bens, com mais 6,6% no mês

de setembro, face ao período homólogo, mantendo o superavit da balança comercial externa; traduziu-se na

retoma de uma dinâmica Simplex, estendida a todos os ministérios, com 255 medidas programadas, algumas

das quais já hoje sentidas por muitas empresas e por muitos cidadãos; e, sobretudo, traduziu-se numa maior

atenção às pessoas, com maior previsibilidade e estabilidade nas suas vidas, mais sossego no presente e mais

esperança no futuro.

Aplausos do PS.

E tudo isto sem aumento da carga fiscal geral, optando-se pela sua redistribuição em termos que julgamos

socialmente mais equitativos.

Acredito, Sr.as e Srs. Deputados, e até entendo que tudo isto seja bastante diferente do cenário traçado por

quem achava que não era preciso fazer nada para que este Governo desse cabo de si próprio.

Para a oposição — e devemos agora recordá-lo —, este Governo nunca poderia ter apoio parlamentar

consistente, o Orçamento para 2016 teria sido chumbado em Bruxelas, o défice iria obviamente disparar, o

crescimento e o emprego iriam diminuir e seria quase certo um novo resgate. Numa palavra: iríamos ao fundo

como uma jangada de pedra num dilúvio de catástrofes anunciadas em contexto de desgraça e maldição. Porém,

não foi isso que aconteceu; o barco não afundou e ousou até trilhar novos caminhos, novos percursos.

Os resultados registados nas contas públicas, na recuperação económica e no emprego — já hoje aqui

lembrei — mostram que a nossa ousadia tem sido recompensada.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2017, tal como o anterior, não agrava

desigualdades sociais; combate-as com políticas de inclusão e com uma atualização real das pensões.

O Orçamento do Estado para 2017 não trata a ciência como irrelevante, coisa de países ricos, ou a cultura

como um bem de luxo e, portanto, desnecessário. De facto, os orçamentos destas duas áreas crescem em 2017,

porque a cultura e a ciência são, para nós, o principal investimento no futuro e representam, além de tudo o

resto, uma forte ajuda à criação de riqueza neste País.

Os laboratórios colaborativos que vamos criar para estimular o emprego científico em estreita colaboração

entre instituições científicas e académicas e o tecido produtivo, social e cultural serão disso um bom exemplo.

Página 45

30 DE NOVEMBRO DE 2016

45

O Orçamento do Estado para 2017 releva os problemas das empresas, apoiando a sua capitalização, por

exemplo através de medidas como a relevância fiscal da remuneração convencional do capital social, ou seja,

o abatimento ao lucro tributável das empresas de um valor percentual sobre as entradas em dinheiro para o

reforço do seu capital, ou através da revisão do regime fiscal de apoio ao investimento e a reforma do IVA

alfandegário.

A modernização das empresas, a melhoria da produtividade, o aumento da sua competitividade externa são

condição para ultrapassarmos, em definitivo, as nossas dificuldades orçamentais.

O Orçamento do Estado para 2017 valoriza os serviços públicos e aqueles que todos os dias asseguram a

sua prestação e prevê um investimento na modernização do Estado, na simplificação dos procedimentos e na

qualificação dos funcionários públicos, porque, para nós, o Estado não serve somente para assegurar as funções

de soberania, ou o direito de propriedade e a liberdade dos contratos; para nós, incumbe também ao Estado um

papel promotor do investimento e da inovação, compete-lhe proteger os direitos e liberdades fundamentais,

defender o interesse público face a interesses individuais ou corporativos, realizar os direitos sociais e regular a

economia.

Aplausos do PS.

Assim, a uma constante privatização do Estado e alienação das suas funções, devemos responder com mais

inovação e mais simplificação. Para nós, não faz sentido um Estado menor, mas, sim, um Estado melhor.

O Orçamento do Estado para 2017 tem em conta a consolidação orçamental, que será prosseguida através

da redução do défice orçamental, o aumento do saldo primário e a redução da dívida pública, porque a

responsabilidade financeira é um pressuposto que este Governo assume seriamente.

Por tudo isto, é normal e até expectável que os partidos à nossa direita se distanciem do Orçamento para

2017, é normal que da sua visão neoliberal decorra a ideia de que o mercado é que devia corrigir as

desigualdades e não a nossa solidariedade…

Aplausos do PS e da Deputada do BE Mariana Mortágua.

… e de que o mercado deve substituir o Estado na prestação de serviços públicos.

Não me espanta que considerem que há na nossa juventude mais qualificada uma «geração de cabeça

perdida», precisamente a geração que nasceu e cresceu em democracia, que viu o mundo sem filtros, que

soube, desde muito cedo, que teria de lutar pelo emprego e pela progressão profissional, que faz sucesso em

muitos lugares do planeta, e, felizmente também cá, que sabe, tantas vezes, ser solidária com os que mais

precisam à custa dos seus tempos livres e de lazer. Percebo, agora, porque os mandaram emigrar!

É até normal, diria mesmo é da vida, que tenham alguma inveja do valor previsto para o défice orçamental

deste ano, o mais baixo da história da democracia portuguesa.

Aplausos do PS.

Como escreveu Padre António Vieira, em História do Futuro: «não há coisa boa sem contradição, nem grande

sem inveja».

O que já nos surpreende é que se esqueçam tão depressa do que foi ou é — já nem sei bem — o seu

programa, a sua doutrina, as suas convicções e, sobretudo, do que foram as suas políticas nos últimos quatro

anos e venham, agora, defender que os aumentos das pensões, que pretendiam cortar ainda mais, são, afinal,

reduzidos ou diferidos;…

Aplausos do PS.

… que a despesa com a educação pública, que pretendiam desmantelar, devia aumentar a maior ritmo; que

o investimento público, que hostilizam, devia disparar, sei lá mesmo se não também em infraestruturas, sem

qualquer limite, estudo ou ponderação.

E nem falemos da sobretaxa do IRS,…

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 24

46

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Ah, pois não!

A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa: — … que consideram agora que

deveria acabar de imediato para todos, depois de a terem perpetuado com a promessa vã da ilusão do seu

reembolso.

Aplausos do PS.

Não vale tudo quando se muda de lado. Nem tal, nos dias de hoje, já se torna credível para quem quer que

nos ouça.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo apresentou-se ao Parlamento, há um ano, com um

Programa ousado mas equilibrado, marcadamente diferente do que vinha a ser seguido em vários domínios das

políticas públicas, onde isso era necessário, naturalmente, e com uma maioria parlamentar previamente

negociada entre vários partidos desta Assembleia. Nada que não aconteça na história das democracias mais

próximas de nós, nada que não as enriqueça, alargando as geometrias políticas necessárias a uma governação

estável, que é o que os cidadãos desejam.

Aplausos do PS.

Reconhecidamente, a estabilidade política e social é fruto deste trabalho conjunto de cooperação entre o

Governo e os partidos políticos que o apoiam neste Parlamento.

Ao fim de um ano e de um orçamento cumprido, sem normas a serem sistematicamente declaradas

inconstitucionais,…

Aplausos do PS.

… sem necessidade de recorrer a orçamentos para corrigir erros de previsão, este Governo cumpriu o seu

Programa, como recomenda a credibilidade da política, respeitou os seus compromissos com quem o apoia

nesta Assembleia e os compromissos orçamentais e outros com a União Europeia.

Aplausos do PS.

Como reconheceu o Comissário Europeu Pierre Moscovici, entre várias outras vozes: «É preciso ter a

humildade para reconhecer que o otimismo do Governo português sobre o Orçamento do Estadode 2016 se

confirmou». Confiamos e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que o mesmo se verifique também

com o Orçamento para 2017.

Ao fim de um ano de trabalho, fomos também capazes de delinear estratégias para quatro anos no Programa

Nacional de Reformas, em diferentes domínios, que vão desde a promoção do investimento à aposta no

conhecimento e na inovação, na igualdade, na valorização do poder local, aproximando a decisão política das

pessoas, de que a primeira experiência de Orçamento Participativo a nível nacional é também um bom sinal.

Aplausos do PS.

Voltámos a apostar na empregabilidade das pessoas, na sua formação ao longo da vida, nas suas

competências digitais, para que saibam lidar com desafios tecnológicos cada vez mais transversais e para que

possam deles beneficiar na sua vida pessoal e na sua vida profissional.

Apostámos, ao mesmo tempo, nas gerações seguintes, combatendo a pobreza infantil, que o Governo

anterior ignorou, valorizando a escola pública e o sucesso dos que nela aprendem, que o Governo anterior

desprezou em nome da liberdade de escolha, e estabilizando o emprego científico.

O nosso primeiro objetivo em 2016 foi, portanto, o de sair do estado de emergência orçamental, restaurar a

normalidade financeira e reconciliar os cidadãos com o Estado.

Página 47

30 DE NOVEMBRO DE 2016

47

Estamos, agora, em condições de pensar politicamente a mais largo prazo, de realizar uma agenda de

transformações institucionais e políticas, que lancem, decidida e sustentadamente, Portugal na senda de maior

crescimento, mais emprego, mais qualidade de vida e mais equidade social e territorial.

Aplausos do PS.

São essas estratégias que vamos prosseguir no próximo ano, com o Orçamento cuja discussão hoje aqui

encerramos. Não é ainda, seguramente, aquele Orçamento que todos nós desejaríamos para os serviços que

dirigimos ou tutelamos, nem tão-pouco o que eles submeteram à nossa consideração; é aquele que os recursos

limitados do nosso País, com a devida responsabilidade, nos vão permitir utilizar.

À nossa direita, diria que é tempo de o reconhecerem e fazerem o vosso papel de oposição construtiva, mais

que não seja porque foi isso que os cidadãos deste País já fizeram há muito tempo!

Aplausos do PS.

À nossa esquerda, reafirmamos que manteremos os compromissos estabelecidos no quadro das nossas

possibilidades como País, e, obviamente, a disponibilidade para discutir em conjunto, como sempre temos feito,

novos problemas e soluções sem dogmas nem preconceitos.

Aplausos do PS.

Um claro exemplo desta cooperação foi a aceitação, por parte do Governo, de propostas feitas na discussão

na especialidade deste Orçamento, como o reforço da ação social escolar, ou a requalificação e modernização

do sistema prisional, entre vários outros exemplos que podia aqui referir.

A todos os cidadãos deste País, a quem me dirijo especialmente nesta Casa, que é e será sempre a sua

Casa, asseguramos que continuaremos a governar o presente com visão estratégica e olhos postos no futuro.

Aplausos do PS.

Asseguraremos um futuro que seja sustentável do ponto de vista ambiental e que incorpore uma estratégia

de economia circular com menos desperdício e mais reutilização.

Um futuro onde o «mar» e o seu «sal» não sejam apenas «lágrimas de Portugal», mas também uma

oportunidade que tem de ser valorizada.

Um futuro que assegure a relevância dos serviços públicos e a sua proximidade, que garanta um País mais

equilibrado na ocupação do território.

Um futuro de modernidade, onde se invista na inovação, se apoiem os inovadores, se use o potencial

transformador que algumas tecnologias emergentes nos oferecem, tanto para o setor privado como para o setor

público.

Aplausos do PS.

Um futuro onde não se despreze e, pelo contrário, se valorize os que arriscam o seu dinheiro para criar mais

riqueza e mais emprego, e têm bons resultados.

Um futuro onde a responsabilidade social das empresas, incluindo o tratamento igual de homens e mulheres,

seja tão importante como ter bons resultados no final do ano.

Um futuro que não deixe ninguém para trás, dando especial atenção aos que perdem o emprego e a profissão

tarde na vida e aos que ainda não foram favorecidos pelas vantagens de uma sociedade baseada na informação.

Um futuro com mais igualdade na distribuição da riqueza e também no acesso ao conhecimento.

Aplausos do PS.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 24

48

Um futuro onde as Forças Armadas e de segurança sejam vistas como uma condição essencial de bem-estar

num País que se quer seguro e relevante no seio da União Europeia e no espaço internacional onde se insere.

Um futuro de um País fiel aos seus compromissos internacionais, mas aberto ao mundo e capaz de explorar

novas parcerias e cooperações como sempre fez ao longo da sua história.

Enfim, um futuro que dê aos mais novos esperança de aqui poderem ser felizes e aos mais velhos de

contarem com a tranquilidade pela qual se esforçaram toda a vida.

O futuro, a sorte de ter um futuro somos sempre nós, todos nós, que a construímos no presente, com realismo

mas também com espírito de risco, com criatividade e com ambição.

Aplausos do PS.

Da parte deste Governo, de todos os que fazem parte deste Governo, deixo aqui a garantia de mais um ano

de trabalho, sem conformismo, com entusiasmo — porque sem ele tudo sempre parece impossível —, com

coragem e dedicação aos portugueses, pelo futuro de Portugal.

Aplausos do PS, de pé, e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 221 presenças, a que se somam as dos Srs. Deputados Joaquim Raposo, Maria

da Luz Rosinha e Santinho Pacheco, do PS, e Assunção Cristas, do CDS-PP, perfazendo 225 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, começamos pela votação final global do texto final apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 36/XIII (2.ª) — Aprova as

Grandes Opções do Plano para 2017.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Aplausos, de pé, do PS.

Passamos agora à votação final global da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado

para 2017.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PS, de pé, e de Deputados do PCP.

Neste momento, queria agradecer o trabalho que foi desenvolvido na Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa. Queria também agradecer o trabalho da Sr.ª Secretária da Mesa, Idália Serrão,

que teve um trabalho particularmente exaustivo, e o de toda a Mesa.

Quero agradecer também aos Serviços da Assembleia da República que proporcionaram que tudo tivesse

funcionado bem na Comissão e no Plenário e, evidentemente, a todas as Sr.as e Srs. Deputados de todos os

grupos parlamentares.

Aplausos do PSD, do PS, do BE e do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 158/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Fidel

de Castro (PCP e PS).

Página 49

30 DE NOVEMBRO DE 2016

49

Tem a palavra, para ler o voto, a Sr.ª Secretária Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 25 de novembro, aos 90 anos de idade, faleceu Fidel Castro, dirigente histórico da revolução

cubana, que exerceu funções como Primeiro-Ministro e como Presidente do Conselho de Estado e de Ministros

da República de Cuba até 2008 e como Primeiro Secretário do Partido Comunista de Cuba até 2011.

Para além de naturais diferenças de opinião que possam existir quanto às suas convicções ideológicas, Fidel

Castro foi uma personalidade cuja dimensão foi universalmente reconhecida não apenas pelos que partilham do

seu ideal e projeto de construção de uma sociedade mais justa e solidária, mas também pelos mais diversos

estadistas e dirigentes ao nível mundial.

Fidel Castro consagrou a sua vida aos ideais do progresso social e da paz, dirigindo a luta que pôs fim à

ditadura de Fulgêncio Batista em Cuba, em 1959, e mobilizando o povo cubano na construção de uma sociedade

socialista, tendo enfrentado, desde 1962, o bloqueio económico, financeiro e comercial imposto pelos Estados

Unidos da América ao seu País.

Enquanto dirigente e estadista, Fidel Castro tornou-se uma referência incontornável para os povos da

América Latina e outros povos do mundo, sendo uma das personalidades marcantes da história das últimas

décadas.

Fidel Castro foi um amigo do povo português, tendo-se empenhado no desenvolvimento das relações de

cooperação e amizade entre Cuba e Portugal. A sua participação na Cimeira Ibero-Americana realizada no Porto

em 1998 foi uma expressão significativa dos laços de amizade e solidariedade que mantinha com o povo

português.

Neste momento de emoção para o povo cubano, a Assembleia da República, reunida em plenário em 29 de

novembro de 2016, manifesta à Assembleia Nacional da República de Cuba e ao povo cubano, sentidos

pêsames pelo falecimento de Fidel Castro».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS

Helena Roseta, Idália Salvador Serrão, Isabel Santos, Marisabel Moutela, Renato Sampaio e Santinho Pacheco,

votos contra do CDS-PP, dos Deputados do PSD António Costa Silva, Bruno Vitorino, Pedro Alves, Pedro do Ó

Ramos e Emília Cerqueira e dos Deputados do PS Ascenso Simões e Wanda Guimarães e abstenções do PSD,

do PS e do PAN.

Passamos à votação do voto n.º 159/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Fidel Castro (PS).

Tem a palavra, para ler o voto, a Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 25 de novembro, com 90 anos de idade, Fidel Castro, estadista e dirigente histórico

de Cuba, cujo percurso político alterou de forma decisiva o curso da vida do seu país. Ao longo dos anos exerceu

inúmeras funções públicas na República de Cuba, como Primeiro-Ministro, entre 1959 e 1976, e Presidente do

Conselho de Estado, entre 1976 e 2008, tendo igualmente exercido funções como Primeiro Secretário do Partido

Comunista de Cuba de 1965 até 2011.

Desaparece, assim, uma figura de importância central na leitura do século XX e cujo legado na história latino-

americana e internacional será certamente objeto de extensa análise historiográfica nas décadas vindouras e,

tal como hoje já sucede, de intenso e apaixonado debate entre os que aderem ou se opõem ao seu percurso

ideológico e político.

Determinante no aprofundamento das relações diplomáticas e de proximidade entre Portugal e Cuba após a

Revolução do 25 de Abril — relações diplomáticas que nunca chegaram a ser interrompidas mesmo no quadro

de mudanças de regime em ambos os países — Fidel Castro sempre estimou os laços que unem os dois povos

e que, em inúmeros fora internacionais, com especial enfoque para as Cimeiras Ibero-Americanas, permitiu o

reforço da cooperação e dos esforços para a estabilização das relações internacionais e para a criação de um

espaço de partilha de desígnios de paz e aproximação cultural.

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 24

50

Num momento em que se vislumbram caminhos abertos para a ultrapassagem de bloqueios históricos do

relacionamento internacional de Cuba com alguns dos seus vizinhos, cumpre realçar a importância dos

caminhos de diálogo abertos, na linha de medidas progressivas de abertura manifestadas em vida pelo próprio

Fidel Castro, e que podem contribuir para um futuro de progresso e aprofundamento de direitos fundamentais

de todos os cubanos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, expressa ao povo cubano e às instituições da

República de Cuba o seu pesar pelo falecimento de Fidel Castro e pelo momento de luto que atravessam,

reafirmando as ligações de amizade que unem os dois povos dos dois lados do Atlântico e a cujo

aprofundamento reitera a sua adesão e empenho».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do CDS-PP e dos Deputados do PSD António Costa Silva, Bruno Vitorino, Emília Cerqueira, Pedro Alves e

Pedro do Ó Ramos e abstenções do PSD, do PAN, da Deputada do PS Wanda Guimarães e dos Deputados do

CDS-PP Filipe Anacoreta Correia, Hélder Amaral, Isabel Galriça Neto e Patrícia Fonseca.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que, relativamente às votações

destes dois votos que acabámos de realizar, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, quero também afirmar que, sobre estas duas últimas votações,

apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, do mesmo modo, também irei apresentar uma

declaração de voto relativamente às duas votações que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, a minha intervenção é para o mesmo efeito, ou seja, para

anunciar que irei apresentar uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é exatamente para o mesmo efeito, isto é, também irei

apresentar uma declaração de voto no que diz respeito a estas duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Página 51

30 DE NOVEMBRO DE 2016

51

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero informar a Câmara de que, em nome do Grupo

Parlamentar do CDS-PP, iremos apresentar uma declaração de voto sobre as duas últimas votações destes

dois votos.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, quero informar a Câmara de que irei apresentar uma

declaração de voto, pois nunca votarei contra a morte de um cidadão, independentemente de não respeitar esta

pessoa.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Duarte Pacheco não queria dizer que nunca votará contra a morte,

mas, sim, contra o pesar.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Evidentemente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, ainda para o mesmo efeito. Queria dizer que, em

meu nome e no dos Deputados Andreia Neto, António Leitão Amaro, Bruno Coimbra, Carlos Costa Neves,

Cristóvão Simão Ribeiro, Margarida Balseiro Lopes, Margarida Mano, Miguel Morgado, Nuno Serra e Rubina

Berardo, apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, isto é, para informar que

também irei apresentar uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, em nome da bancada do Bloco de Esquerda,

apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre as votações dos dois últimos votos.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, as Deputadas Isabel Galriça Neto e Patrícia

Fonseca, o Deputado Hélder Amaral e eu próprio, além da declaração de voto do Grupo Parlamentar do CDS-

PP, iremos apresentar uma declaração de voto relativamente à última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar que, em meu nome e no da Sr.ª Deputada

Fátima Ramos, iremos apresentar uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Não havendo mais pedidos de palavra, vamos prosseguir com as votações.

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 24

52

Segue-se o voto n.º 161/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Miguel Luís Kolback da Veiga (PSD e PS),

que vai ser lido pelo Sr. Secretário Pedro Alves.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Miguel Luís Kolback da Veiga nasceu no Porto a 30 de junho de 1936.

Na singularidade do seu código genético — a mãe, parisiense com raízes cossacas, e o pai beirão — pode

bem encontrar-se a metáfora definidora do seu ser: de um lado a solidez telúrica do seu caráter, a retidão, a

dignidade e a força das suas convicções; do outro o amor e o culto da beleza, nas suas mais diversas formas,

de que sempre se foi rodeando ao longo de toda a sua vida — a pintura, a escultura, a literatura, a poesia…

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 31 de outubro de 1959,

inscreveu-se como advogado, na cidade do Porto, a 9 de junho de 1961, e desde então nunca mais deixaria o

exercício da profissão.

Defensor de que o primeiro dever da cidadania é trabalhar de uma forma decente, Miguel Veiga foi um dos

expoentes grandes da advocacia portuguesa, que exerceu de forma exemplar, sendo célebre a qualidade

literária das suas petições e a ferocidade teatral das suas intervenções em juízo. No fim da vida, viu ser-lhe

atribuída a Medalha de Honra da Ordem dos Advogados, expressão maior do reconhecimento dos seus pares.

No final dos anos 50, em Coimbra, integra uma lista candidata à Associação Académica de Coimbra que

sairia derrotada. Porém, aí se encontra a génese de grandes movimentos estudantis de oposição. O seu nome

integra ainda um manifesto que, por ocasião do 70.º aniversário de Salazar, pedia a sua demissão. Tal atitude

faria com que lhe fosse vedada, anos mais tarde, a admissão ao concurso para docente universitário às cadeiras

de Direito da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, por alegadamente ter, segundo uma informação

da PIDE constante do seu processo arquivado na Torre do Tombo, ‘bom comportamento moral mas não oferecer

as mínimas condições para colaborar na realização dos fins superiores do Estado’.

Em 1974, ao lado de Francisco Sá Carneiro, Magalhães Mota e Francisco Pinto Balsemão, foi um dos

fundadores do Partido Popular Democrático, hoje Partido Social Democrata, no qual militou até à data da sua

morte e no qual veio a ocupar os mais altos cargos. Foi um dos seus militantes mais insignes e a sua voz sempre

se fez ouvir nos momentos mais determinantes da história do partido.

O seu vínculo partidário nunca o impediu de pensar e agir de forma totalmente livre e às vezes mesmo contra

o seu próprio partido: foi assim que, por exemplo, foi apoiante de Mário Soares na sua primeira candidatura a

Presidente da República e, mais recentemente, de Rui Moreira na sua candidatura à Câmara Municipal do Porto.

Foi Deputado à Assembleia Constituinte mas nunca chegou a exercer funções, apesar dos convites para tal,

em qualquer governo, por, conforme dizia, não querer perder a sua liberdade nem deixar o Porto, cidade da sua

paixão.

Ao longo dos anos, o nome de Miguel Veiga tornou-se assim indissociável da história da democracia

portuguesa e da consolidação dos valores da liberdade e da justiça.

Laico, republicano e profundamente livre, abraçou ao longo da vida inúmeras causas de cidadania, pelas

quais sempre se bateu de forma frontal e independente, mas com um estilo muito próprio, a que não são alheias

a elevação e qualidade das suas intervenções públicas.

Deixou obra publicada, sendo autor de vários ensaios jurídicos e também de textos de cariz cultural.

Colaborou com a imprensa escrita e ao longo da vida sempre fez ouvir a sua voz, que se foi tornando para

muitos referência no cenário da discussão pública, não só política mas também cultural.

É Grande Oficial da Ordem da Liberdade e foi agraciado com a Medalha Municipal de Mérito — Grau Ouro

— da Câmara Municipal do Porto, da qual também recebeu a Medalha de Honra da Cidade, a mais alta distinção

do Porto.

Por ocasião da sua morte, no passado dia 14 de novembro, é oportuno e justo que o seu nome seja lembrado

na Casa da democracia e da liberdade, ele, que sempre foi um dos seus mais acérrimos príncipes defensores

e praticantes.

Assim, é com tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o falecimento

de Miguel Luís Kolback da Veiga, transmitindo à sua família, ao Partido Social Democrata e a todos quantos se

habituaram a admirar e reconhecer a sua personalidade, o mais sentido pesar».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Página 53

30 DE NOVEMBRO DE 2016

53

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 163/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Alfredo Bruto da Costa (Presidente da

AR, PSD, PS e CDS-PP).

Peço à Sr.ª Secretária Idália Salvador Serrão o favor de proceder à leitura do referido voto.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Alfredo Bruto da Costa faleceu no passado dia 11 de novembro, aos 78 anos.

Nascido em Goa, a 5 de agosto de 1938, Alfredo Bruto da Costa era licenciado em Engenharia pelo Instituto

Superior Técnico, tendo mais tarde enveredado pelas Ciências Sociais, área em que se doutorou, pela

Universidade de Bath (Reino Unido), com a tese O Paradoxo da Pobreza — Portugal: 1980 — 1989, e também

com grau de Doutor em Sociologia pela Universidade Nova de Lisboa.

Foi precisamente no domínio da política social que Bruto da Costa exerceu funções de docência universitária,

passando pela Universidade Católica Portuguesa, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão e pelo Instituto

Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa. Era Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de

Lisboa.

Ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais do V Governo Constitucional, liderado pela Primeira-

Ministra Maria de Lurdes Pintassilgo, Alfredo Bruto da Costa foi Provedor da Santa Casa da Misericórdia de

Lisboa, entre 1974 e 1980, Presidente do Conselho Económico e Social, entre 2003 e 2009, e Presidente da

Comissão Nacional Justiça e Paz, entre 2008 e 2014. Foi ainda Conselheiro de Estado, eleito pela Assembleia

da República, entre setembro de 2014 e janeiro de 2016.

Homem de convicções profundas, político rigoroso e empenhado e cidadão comprometido com as causas

da paz e da erradicação da pobreza, Alfredo Bruto da Costa dedicou-se, até ao final da sua vida, ao

desenvolvimento económico e social.

Com o seu falecimento, Portugal perde um dos principais rostos do combate à pobreza e à exclusão, alguém

que ficará inscrito na nossa história coletiva como um dos responsáveis pelos maiores avanços nas políticas

sociais no nosso País.

Deixou-nos um grande português.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o seu falecimento, transmitindo à sua

família e amigos a sua profunda tristeza e o mais sentido pesar».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, peço a todos que, em relação aos votos que acabámos de apreciar, guardemos 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, há pouco, quando agradeci a várias pessoas o contributo que deram para o bom andamento

do processo de apreciação e votação do Orçamento do Estado para 2017, esqueci-me, evidentemente, dos Srs.

Membros do Governo e também do Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão, que aqui me substituiu várias vezes ao

longo dos últimos dias. Não queria deixar de registar este agradecimento para que o mesmo constasse em ata.

Temos, agora, o voto n.º 160/XIII (2.ª) — De saudação pelo 41.º aniversário do 25 de Novembro (CDS-PP e

PSD).

Peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro o favor de proceder à leitura do referido voto.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 24

54

«No ano em que se celebra o 41.º aniversário do 25 de Novembro, é importante assinalar esta data como

marco histórico na consolidação democrática do nosso país e renovar o nosso compromisso com os valores da

liberdade e da democracia.

Foi neste espírito que, há mais de quatro décadas, e na senda democrática iniciada pelo 25 de abril de 1974,

Portugal afirmou o respeito pelos princípios imparciais da liberdade de expressão, do pluralismo partidário e das

eleições livres. O 25 de Novembro pôs fim ao período turbulento da transição revolucionária, a que se

convencionou designar de PREC, e fixou a natureza pluralista e democrática do regime político e constitucional

da democracia portuguesa. Sem ele, dificilmente Portugal teria traçado um destino democrático, atlantista e

europeu.

O 25 de Novembro teve vários protagonistas. Mas é justo reconhecer o papel decisivo de personalidades

históricas neste processo, como Ramalho Eanes e Jaime Neves; e destacar também a importância dos líderes

partidários de então, como Francisco Sá Carneiro, Diogo Freitas do Amaral e Mário Soares.

Nestes termos, a Assembleia da República assinala o 25 de Novembro como marco decisivo na afirmação

de Portugal como um País democrático e plural, inserido nos grandes espaços de afirmação internacional — o

europeu, o atlântico e lusófono —, cumprindo o respeito pelas regras democráticas que o 25 de Abril permitira

criar».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e

de OS Verdes e a abstenção do PS e do PAN.

Passamos ao voto n.º 162/XIII (2.ª) — De saudação pela consolidação da democracia em Portugal (PS).

Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira o favor de proceder à leitura do referido voto.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O processo de conquista e consolidação da democracia em Portugal encontra as suas raízes na resistência

à ditadura instaurada após o golpe de 28 de maio de 1926 e no trabalho dos vários grupos que asseguraram a

oposição ao regime, entre eles se mobilizando republicanos de todas as extrações, socialistas, comunistas,

liberais, grupos católicos, monárquicos e democratas-cristãos.

Após o 25 de Abril, movimento libertador e fundador do Portugal democrático, e não obstante as incertezas,

avanços e recuos e intensos debates sobre o futuro do País e das suas instituições, por vezes traduzidos em

momentos de tensão e risco de conflito, os portugueses e os seus representantes democraticamente eleitos

souberam, em conjunto, construir o compromisso determinante para a prosperidade e para a construção de um

País novo, assente numa Constituição democrática, num Estado social assente em direitos fundamentais

consagrados a par dos direitos civis e políticos, num clima de paz política e de realização de eleições para

assegurar as escolhas políticas fundamentais da República e num processo de abertura à Europa e ao mundo,

capaz de quebrar décadas de isolamento.

Importa, pois, sem revisionismos, sem vontade de criar fraturas artificiais, e há muito superadas, e sem

qualquer vontade revanchista ou provocatória, abandonar a politização da história, deixando para o juízo das

ciências sociais o que a elas compete, e para a atividade de um órgão de soberania como a Assembleia da

República não aquilo que no passado nos opôs, mas antes aquilo que nos une enquanto portugueses no

presente e no futuro: os valores democráticos de Abril de 1974 e a sua realização no dia a dia do trabalho

parlamentar e governativo.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda todos os que, na resistência à

ditadura, na concretização do 25 de Abril de 1974 e no processo de construção das instituições constitucionais,

antes e após a aprovação da Constituição, contribuíram para a instauração do regime democrático em Portugal».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 55

30 DE NOVEMBRO DE 2016

55

Passamos ao voto n.º 164/XIII (2.ª) — De saudação pelo 25 de novembro — Dia Internacional para a

Eliminação da Violência contra as Mulheres (PSD, PS e CDS-PP).

Peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de proceder à leitura do referido voto.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Em 1999, a Assembleia Geral das Nações Unidas designou o dia 25 de novembro como o Dia Internacional

para a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres e convidou os governos, organizações

internacionais e organizações não governamentais a assinalarem este dia. Pretende-se, nesta data, alertar e

sensibilizar a sociedade para a violência contra as mulheres nas suas diversas formas.

De acordo com as estatísticas internacionais, a cada dez minutos uma mulher é assassinada por um homem

que é ou já foi seu companheiro.

Na Europa, uma em cada três mulheres já foi vítima de alguma forma de violência de género durante a sua

vida. Em Portugal, 85% das vítimas de violência doméstica são mulheres, abrangendo vítimas de todas as

condições e de todos os estratos sociais e económicos.

Neste dia, reafirmamos o nosso compromisso com os direitos humanos das mulheres, no sentido de pôr fim

a estes crimes intoleráveis, quer se trate do uso da violência sexual como arma de guerra, da violência

doméstica, do tráfico de mulheres para fins de exploração laboral ou sexual, dos chamados ‘crimes de honra’

ou da mutilação genital feminina.

Assim, tendo em consideração os valores fundamentais da Constituição da República Portuguesa, no

respeito pelo princípio da igualdade dos cidadãos e das cidadãs face aos seus direitos liberdades e garantias,

designadamente o direito à vida e à integridade física e moral dos seres humanos, as Deputadas e os Deputados

abaixo assinados saúdam a data em que se assinala o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra

as Mulheres».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 545/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a

Nova Iorque (Presidente da AR).

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 31/XIII (2.ª) — Consagra um regime transitório

aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta

em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, dia 30, às 10 horas e 30 minutos, tendo

como ordem de trabalhos a Sessão Solene de Boas-Vindas a Suas Majestades os Reis de Espanha e entidades

convidadas.

Cumpre, ainda, anunciar que a sessão plenária seguinte realizar-se-á na terça-feira, dia 6 de dezembro, às

15 horas, e terá como primeiro ponto da ordem de trabalhos um debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.º

do Regimento, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre os resíduos

importados de Itália para Setúbal.

Em segundo lugar, terá lugar o debate requerido pelo Governo sobre a reforma da floresta.

Em terceiro lugar, serão discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 341/XIII (2.ª) —

Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor

empresarial local (PSD), 342/XIII (2.ª) — Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral

de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público (PSD), 351/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público,

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 24

56

revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e clarificando o alcance

das respetivas obrigações declarativas (CDS-PP) e 352/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público,

revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e estabelecendo limites

remuneratórios (CDS-PP).

Em quarto lugar, serão discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 345/XIII (2.ª) — Promove a

regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência

doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre

progenitores (PS), 327/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível

(aprovado pela lei n.º 141/2015, de 8 de setembro e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro)

(BE), 350/XIII (2.ª) — Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, alargando o período de proteção

até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º

147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.º 142/2015, de 8 de setembro e n.º 31/2003, de 22 de agosto)

(PCP); 353/XIII (2.ª) — Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em

situações de violência doméstica (PAN) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 558/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência

doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda à verificação da necessidade de criação

de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário (PAN).

Sr.as e Srs. Deputados, agora, sim, desejo a todos um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 09 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas aos votos n.os 158/XIII (2.ª) (PCP e PS) e

159/XIII (2.ª) (PS) — De pesar pelo falecimento de Fidel Castro.

A 29 de novembro de 2016 foram votados na Assembleia da República dois votos de pesar pela morte de

Fidel Castro, histórico revolucionário e um dos líderes da nação cubana.

Os Deputados subscritores desta declaração reconhecem que Fidel Castro foi um marcante governante do

século XX, inicialmente o responsável pelo fim de uma reprovável ditadura em Cuba, depois, símbolo para

milhões de pessoas que acreditavam num mundo melhor, sustentado em premissas novas.

Apesar de não podermos deixar de lamentar a morte de qualquer ser humano, independentemente da sua

ideologia ou preferência política, tendo o necessário respeito por todos os que acreditaram que a revolução

cubana promovida por Fidel Castro resultaria em mais dignidade e melhores condições de vida em Cuba,

sentimos que não é possível esquecer algumas das práticas do dirigente político.

De acordo com Cuba Archive (http://cubaarchive.org/wordpress/), o regime de Fidel Castro terá sido

responsável por um mínimo de 8190 mortes, entre fuzilados, desaparecidos e presos da ditadura:

I — 5775 terá sido o número de condenações à morte;

II — 1231 os assassinatos «extrajudiciais», ou seja, que não resultaram de condenações decorrentes

de processos em tribunal;

III — 984 as pessoas que morreram detidos como presos políticos;

IV — 200 terá sido o número de cubanos «desaparecidos» diretamente relacionados com questões

políticas.

Outras estatísticas dizem-nos que o número dos que morreram no mar do caribe, tentando sair do país em

balsas rudimentares ou pequenas embarcações, andará perto das 15.000 pessoas.

Caso se queira depois falar de liberdades individuais, é importante afirmar que durante o regime de Fidel

Castro havia menos liberdade em Cuba do que houve em qualquer período da ditadura salazarista e isso nunca

redundou em nenhum benefício para o povo cubano, pois aquele país é, há muitos anos, um dos mais pobres

da América do Sul.

Não se sabendo se algum dia será possível apurar se o regime de Castro eliminou mais ou menos opositores

do que outros que enveredaram pelo mesmo caminho, competirá sempre perguntar aos defensores de qualquer

Página 57

30 DE NOVEMBRO DE 2016

57

regime autocrático, porque é que ele pode ser merecedor de uma maior condescendência do que o rigor e a

intransigência com que entendemos têm sempre de ser olhadas todas as ditaduras.

Quem acredita verdadeiramente na democracia, no primado das liberdades individuais, na liberdade de

expressão e reunião não pode aceitar que possa haver ditaduras boas e ditaduras más, pois, quando a vida

humana perde qualquer valor e a eliminação física dos adversários passa a ser uma prática rotineira, todas têm

de ser consideradas inaceitáveis, nenhuma pode ser tolerada.

Se toda a vida humana é sagrada, a do líder cubano também teria de o ser, pelo que só pode existir pesar

pelo seu falecimento, pesar por se ter perdido uma vida, mas também pesar porque, como sucedeu com Salazar,

Fidel Castro morreu sem nunca ter sido julgado pelas suas ações, de que foram vítimas milhares de cubanos.

Após Fidel Castro assumir o poder, o regime cubano foi responsável por mortes, intolerância política e

violações dos mais elementares direitos humanos. Ao invés de promover a liberdade, foi responsável por

constantes ataques à liberdade de imprensa, perseguindo, muitas vezes de forma atroz, opositores e

discordantes.

Fidel, o homem, já não será nunca julgado pelas suas iniquidades contra a liberdade, a liberdade de pensar

diferente, a liberdade de expressarmos a nossa opinião, a liberdade de sermos nós, a liberdade de sermos todos

iguais na diversidade.

Este ou outro qualquer voto de pesar pela morte de Fidel Castro, para ser coerente, teria também de lamentar

as mortes dos dissidentes, teria de lastimar o sofrimento das famílias dos condenados à morte e dos

desaparecidos, teria de chorar a pobreza e o sofrimento do povo cubano, teria de carpir a circunstância de este

autocrata, como muitos antes dele, se ter da vida libertado sem nunca ter sido confrontado, na justiça dos

homens, na vida terrena, com a hediondez de algumas das ações do seu regime.

Fidel Castro, no combate ao regime de Baptista, começou por aparentar ser um icónico revolucionário e um

apaixonante combatente pela liberdade, mas o regime que corporizou depressa mudou de rumo.

Enquanto humanistas e defensores dos direitos humanos e da liberdade, é importante denunciar quaisquer

tentativas de procurar branquear as consequências das ações do líder de um regime, autocrático, responsável

pela morte de milhares de pessoas e pela repressão de todo um povo.

Mas todos os que se recusam a ver o mundo a preto e branco, dividido entre bons e maus, apoiantes e

detratores, também sabem que os homens e os regimes não se podem confundir com os povos.

É que um povo como o cubano, que soube transformar a necessidade em engenho, que soube sempre

manter a alegria de viver, que, apesar da escassez de meios, se destacou em tantas áreas do saber e no

desporto, tem de ser um povo extraordinário, como tal, plenamente merecedor do nosso respeito, da nossa

solidariedade, amizade e estima.

Os Deputados do PSD, Álvaro Batista — Fátima Ramos.

––––

Os Deputados do PSD votaram contra os votos de pesar n.º 158/XIII (2.ª) e n.º 159/XIII (2.ª) apesar de não

desejarem, nem celebrarem a morte de ninguém, mas por entenderem que estes documentos contêm temas

políticos associados a uma personalidade que foi responsável por inúmeras mortes e prisões, branqueando

assim toda uma realidade vivida pelo povo cubano.

Os Deputados do PSD não podem pactuar contra uma tentativa de branqueamento de crimes cometidos

contra inocentes, que originaram milhares de mortos e presos políticos durante o período do regime de Fidel

Castro.

Os Deputados do PSD não podem deixar de manifestar a sua solidariedade por todo um povo que sofreu às

mãos de um regime ditatorial e repressor. Fidel Castro matou adversários políticos, calou a oposição e suprimiu

a liberdade de expressão, de associação e de reunião, forçando milhares de cubanos ao exilio.

Nos anos da ditadura estima-se em que entre 15 000 a 17 000 pessoas foram executadas. Em 1986,

estimava-se ser de 12 000 a 15 000 o número de prisioneiros políticos encarcerados em prisões regionais por

toda a ilha.

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 24

58

Como há poucos dias dizia um ex-preso político do regime castrista: «O futuro de Cuba não nasce com uma

morte, nascerá com a vida, nascerá no momento em que o povo cubano tenha o direito a participar em eleições

livres».

Os Deputados do PSD, Bruno Vitorino — Pedro do Ó Ramos — Emília Cerqueira — Pedro Alves — António

Costa Silva.

——

A Assembleia da República votou hoje dois votos de pesar pela morte de Fidel Castro. Os subscritores desta

declaração não negam a presença do ex-líder cubano na história do século XX, nem a necessidade de

aprofundamento das relações entre Portugal e Cuba.

No entanto, os Deputados abaixo assinados não podem pactuar com o branqueamento da faceta de ditador

de Fidel Castro, não podem esquecer as constantes violações dos direitos humanos, a inexistência de liberdade

de imprensa, as perseguições aos seus opositores, a existência de presos políticos em Cuba, o desaparecimento

e assassínio de diversos ativistas pela democracia e liberdade em Cuba, bem como os fuzilamentos de cubanos

que tentaram fugir para os Estados Unidos.

Em nome do princípio da dignidade humana, os Deputados do PSD que assinam esta declaração lamentam

a morte de qualquer ser humano, seja qual for a sua orientação política, ideológica ou religiosa, jamais votariam

contra o pesar pela morte de alguém, mas não podem estar de acordo quando os votos de pesar procuram

branquear alguém que foi um ditador, que violou os direitos humanos e que não permitiu a democracia e

liberdade do seu povo.

Os Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — Miguel Morgado — Andreia Neto — Margarida Balseiro

Lopes — António Leitão Amaro — Inês Domingos — Cristóvão Simão Ribeiro — Bruno Coimbra — Nuno Serra

— Carlos Costa Neves — Margarida Mano — Rubina Berardo — Ricardo Leite — Emília Santos.

——

Um ditador é sempre um ditador. Não há ditadores bons e outros maus.

Quem viola as liberdades e os direitos humanos reprime os seus cidadãos, não aceita as mais elementares

regras democráticas, só tem um nome — ditador — e não deve merecer a mínima consideração de um

democrata.

É este o retrato que faço de Fidel Castro e por isso nunca poderia votar um voto laudatório da sua ação

política.

No entanto, como cristão, sou incapaz de votar contra a parte resolutiva do voto, a qual manifesta o pesar

pela morte de uma pessoa e o envio das respetivas condolências à família.

Assim, conformei o meu sentido de voto com o da bancada do PSD — abstenção.

O Deputado do PSD, Duarte Pacheco.

——

Tendo conformado o meu voto com o sentido geral da bancada parlamentar do Partido Social Democrata —

abstenção — gostaria, no entanto, e através da presente declaração, de expressar algumas considerações

acerca dos votos de pesar apresentados e votados hoje e das condicionalidades da figura histórica de Fidel

Castro.

Embora considerando que Fidel Castro, enquanto líder, personificou um ditador cruel que em muito pouco

se diferenciou de outros o meu sentido de voto nunca poderia ser contra os referidos votos de pesar uma vez

que entendo filosoficamente ser o valor da vida superior às apreciações de caráter político.

No entanto, justifica-se que se diga também, e a propósito da figura histórica, o seguinte: Fidel Castro foi um

ditador. Para além das perseguições políticas, dos exílios forçados, julgamentos e execuções sumários de

Página 59

30 DE NOVEMBRO DE 2016

59

muitas pessoas, não permitiu que os cubanos conhecessem as liberdades que caracterizam os sistemas

democráticos nem que pudessem escolher quem os governasse livremente.

Nem o facto de país estar sujeito a um embargo económico por parte dos Estados Unidos ou de ter bons

indicadores de saúde e de educação conseguem escamotear estes factos.

Acresce ainda a circunstância de as suas opções políticas quase terem conduzido o mundo a um

enfrentamento militar entre as superpotências, com consequências devastadoras, e de nunca ter mostrado

qualquer arrependimento desse facto.

São razões mais que suficientes para que não tenha votado favoravelmente ambos os votos de pesar.

O Deputado do PSD, Pedro Roque.

——

Abstivemo-nos no primeiro voto e votámos favoravelmente o segundo, levando em consideração, em primeiro

lugar, o respeito humano devido à morte de um ser humano e, em segundo lugar, o relevo institucional e político,

para o Portugal democrático, das boas relações diplomáticas com Cuba, país e povo merecedor de muita

admiração pela sua resistência de décadas ao isolamento a que foi submetido pela política externa americana.

Resistência sem dúvida suportada com elevado espírito de sacrifício, dignidade e orgulho patriótico sob a

pertinaz liderança do chefe histórico da Revolução Cubana, Fidel Castro.

Cumpre, porém, reconhecer que qualquer dos votos omite uma referência devida ao primado da preservação,

em qualquer circunstância política, dos direitos fundamentais da pessoa humana, como a liberdade de opinião,

de expressão e de manifestação, que nenhum regime político deve pôr em causa, bem como ao valor

fundamental da integridade da vida humana insuscetível de ser comprometida muito em especial por razões de

dissidência política.

Reconhecer para a história o contributo de Fidel Castro não deve implicar, para um democrata, a minimização

dos valores fundamentais da dignidade da pessoa humana e da liberdade, associados à preservação dos valores

da independência e da soberania nacionais. E é esse reconhecimento que se nos afigura dever deixar registado

como testemunho indeclinável no momento de um justificado voto de pesar pela morte de Fidel Castro.

Os Deputados do PS, Jorge Lacão — Eurico Brilhante Dias.

–––

Ausentei-me no momento da votação dos votos n.os 158/XIII (2.ª) e 159/XIII (2.ª) — De Pesar pela morte de

Fidel Castro.

Não podendo votar contra nenhum dos votos, na medida em que expressam o pesar pelo desaparecimento

de uma pessoa, também não poderia mostrar apoio ativo, ou sequer abster-me, em relação a qualquer voto que,

mesmo salientando a importância histórica de Fidel Castro, não contivesse menção à sua responsabilidade por

um registo de direitos fundamentais em Cuba manifestamente abaixo daquilo que é imperativo.

O Deputado do PS, Vitalino Canas.

——

Fidel Castro foi uma das figuras mais importantes da história do século XX e líder de uma revolução vitoriosa.

Por mais lendas históricas que se contem sobre heróis infalíveis e encarnações do mal, elas só negam a

cidadania e o pensamento crítico. Fidel foi o autor, como figura histórica de grande importância, de grandes

feitos e de grandes erros.

A sua vida foi esta experiência de libertação nacional, começada sem alinhamento e até em conflito com a

ortodoxia soviética, e só mais tarde conformada com Moscovo e com o modelo de partido único.

Ao longo de décadas, o criminoso bloqueio norte-americano e a permanente sabotagem económica criaram

um clima de cerco que não só puniu as populações como rigidificou o regime e a sua burocracia.

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 24

60

Fidel tem também a seu crédito os feitos históricos que tornaram a revolução cubana num referencial para

as lutas dos povos na América Latina e não só.

Cuba foi o David que derrotou Golias, a miséria endémica suplantada por índices de desenvolvimento

humano sem paralelo na América Latina, que extinguiu o analfabetismo e realizou prodígios na ciência e na

saúde. Na viragem do século, enfrentou as gigantescas consequências da restauração capitalista na Rússia e

na China sem capitular sob a pressão do imperialismo.

Fidel Castro, nos seus erros e nos seus feitos, foi um grande estadista cubano e assim será recordado. Na

hora do seu desaparecimento, o Bloco de Esquerda saúda a sua memória e solidariza-se, uma vez mais, com

o povo de Cuba independente.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

——

No passado dia 29 de novembro, os Grupos Parlamentares do PCP e do PS apresentaram, cada um, um

voto de pesar pela morte do ex-Presidente de Cuba, Fidel Castro.

Não obstante o CDS reconhecer que a perda de uma vida humana é sempre um momento de profunda

consternação e de tristeza, sobretudo para os familiares, amigos e, neste caso concreto, para os admiradores e

apoiantes do falecido, entende que a apresentação de um voto de pesar, para além de ser uma expressão de

condolências, representa uma evocação dos méritos de uma vida.

Nesse sentido, o CDS lamenta a morte de qualquer ser humano. Porém, considera que não é possível render

homenagem a uma figura como Fidel Castro, que fez da tirania, da opressão e da violência a base de

consolidação do seu poder, encarando todos aqueles que não seguiram os seus ditames como alvo de

repressão e perseguição.

O CDS votou, por isso, contra o texto aduzido pelo PCP. Desde logo, porque não partilha da leitura que o

PCP faz do legado de Fidel Castro, nem acompanha o carácter laudatório e apologético do seu texto. O PCP,

através do seu voto, glorifica o seu percurso e mitifica o seu legado, omitindo deliberadamente a natureza

autoritária e opressiva do regime, que chefiou por mais de meio século. Para o CDS, existe uma contradição

gritante entre o mito e a realidade. Fidel Castro liderou um regime que manteve o país na miséria moral e

material, cerceou qualquer espécie de liberdade, silenciou a oposição, prendeu ou forçou ao exílio os que o

combatiam. A perda desses argumentos revela que o texto tem uma função vincadamente identitária e ideológica

de fazer com que a história o absolva.

Relativamente ao voto apresentado pelo PS, o CDS-PP seguiu a mesma orientação de voto, não o tendo

acompanhado. Embora considere que o texto do PS reflete um tom mais moderado do que o anterior, o seu

conteúdo incide no mesmo erro acima descrito ao apresentar apenas um lado de Fidel Castro, e distanciando-

se de uma interpretação rigorosa do regime e do seu legado, como se de um ditador não se tratasse.

Para além disso, o texto traduz a mesma referência, também mencionada pelo voto do PCP, que identifica

Fidel Castro como promotor da paz. Como é sabido, o regime cubano exportou a guerra em múltiplas

intervenções na América Latina, no Médio Oriente e em África, onde o caso de Angola é o mais próximo dos

portugueses.

Posto isto, o CDS renova o seu compromisso com a posição assumida por Portugal a favor da manutenção

de canais abertos de diálogo político-diplomático com Havana, quer no plano bilateral quer no quadro multilateral

(UE), como deseja a todos os cubanos uma transição rápida e pacífica para a democracia.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — Cecília Meireles —

Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Isabel Galriça Neto —Filipe Lobo d’Ávila — Teresa

Caeiro — Vânia Dias da Silva — Patrícia Fonseca — António Carlos Monteiro — Pedro Mota Soares — Álvaro

Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo.

——

Página 61

30 DE NOVEMBRO DE 2016

61

Os Deputados subscritores identificam-se e subscrevem a declaração de voto apresentada pelo Grupo

Parlamentar do CDS-PP e pelas razões aí inscritas votaram contra o voto apresentado pelo PCP. Não poderiam

votar favoravelmente o voto de pesar apresentado pelo PS, porquanto o mesmo omite todos os crimes políticos

da responsabilidade de Fidel Castro. No entanto e porque o momento da morte de qualquer pessoa é sempre

uma ocasião de respeito e, nesse sentido, de pesar — independentemente do juízo que façamos da sua vida —

, optaram os Deputados subscritores por se abster num voto que, no essencial, não é laudatório e apenas afirma

a importância que o Chefe de Estado de Cuba, Fidel Castro, teve na história do seu tempo. Entenderam, pois,

os subscritores que ao não se associarem a este voto de pesar pela abstenção se conciliou a solidariedade

diante das vítimas do regime de Fidel Castro com uma visão humanista que afirma o silêncio e o respeito no

momento de encontro do homem com a sua verdade eterna.

Os Deputados do CDS-PP, Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — Hélder Amaral — Patrícia

Fonseca.

——

No passado dia 25 de novembro faleceu aos 90 anos de idade o dirigente histórico cubano Fidel Castro.

Sendo o PAN um partido de causas cabe-nos sinteticamente dirigir a nossa análise às ações e práticas de um

líder que tem tanto de histórico como de controverso.

Os votos apresentados pela bancada do Partido Comunista Português e do Partido Socialista caracterizam,

corretamente, Fidel Castro como um líder marcante na história do século XX e XXI. Esta mesma história

carismática está interligada ao passado e ao presente do povo cubano que, durante décadas, sofre direta e

indiretamente as consequências do embargo norte-americano. Este bloqueio, também suportado politicamente

por outros países, reafirmou a determinação do governo socialista de Fidel Castro em anular quaisquer

possibilidades de democratização do país, presente na falta de pluralidade política e de imprensa. Este cerco

cultural, social, económico, e mesmo financeiro, gerou também por parte do governo e da ideologia ainda vigente

graves violações aos direitos humanos. Violações estas que não podem ser esquecidas nos anais da história.

Porém, em paralelo, evidenciamos as escolhas feitas pelo líder latino-americano de promover a educação e o

acesso a serviços de saúde, na sua maioria gratuitos, a toda a população cubana. Este exemplo de priorizar

determinados sectores da sociedade é também visível pelas inúmeras missões humanitárias realizadas por

profissionais cubanos à volta do globo.

Temos em conta que o regime de Fidel foi grandemente influenciado pelo bloqueio internacional e/ou pela

inoperância dos restantes países para solucionar pacificamente este conflito bilateral, mas as ações de Fidel

não podem estar separadas das restrições que o povo cubano sentiu e ainda sente.

Reafirmamos que perante a morte somos todos iguais e que os atos e práticas devem ser analisados

sobretudo em vida. Por tal, o PAN opta pela abstenção nos dois votos de pesar a Fidel Castro.

O Deputado do PAN — Pessoas-Animais-Natureza, André Silva.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Sérgio Azevedo e do PS André Pinotes

Batista não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0003:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros d
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 24 4 O PSD queixa-se que o apoio para o hospital é i
Página 0005:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 5 Hoje, existem vários fatores internacionais que ajudariam
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 24 6 Protestos de Deputados do PSD.
Página 0007:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 7 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a pal
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 24 8 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou ter
Página 0009:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 9 O PSD não tem feito outra coisa a não ser usar a Caixa com
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 24 10 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputa
Página 0011:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 11 alterações produzidas pelo anterior Governo PSD/CDS-PP. O
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 24 12 A Sr.ª SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.
Página 0013:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 13 O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Vá comigo para a Comissã
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 24 14 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Muito bem!
Página 0015:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 15 Na oposição, os senhores defendem a descida dos impostos,
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 24 16 Submetida à votação, foi aprovada por unanimid
Página 0017:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 17 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, então, a proposta 58-
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 24 18 Peço aos Srs. Deputados que estão de pé, em pl
Página 0019:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 19 Vamos votar a proposta 143-C, apresentada pelo BE, de eli
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 24 20 Vamos votar o n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º
Página 0021:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 21 Vamos, agora, votar a proposta 91-C, apresentada p
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 24 22 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a
Página 0023:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 23 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 24 24 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos
Página 0025:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 25 Em nome do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 24 26 reduzida quando exercessem a sua atividade no
Página 0027:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 27 Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presi
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 24 28 Aplausos do PCP e de Deputados do PS. <
Página 0029:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 29 O conjunto dos trabalhadores é beneficiado pelo aumento d
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 24 30 Vivíamos um momento essencial: depois de anos
Página 0031:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 31 os Deputados, ou quase todos, que ouvimos falam, falam, f
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 24 32 Aplausos do CDS-PP. Percebo que
Página 0033:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 33 enganar os portugueses, e, sobretudo, lembra-nos um «film
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 24 34 que há um compromisso dos eleitos, dos que têm
Página 0035:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 35 O saldo primário do nosso País, 5000 milhões de euros, va
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 24 36 Aplausos do BE. O Sr. Presidente:
Página 0037:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 37 É por essas e por outras que a oposição perde créditos to
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 24 38 institucionalizar o Conselho de Concertação Te
Página 0039:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 39 O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD,
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 24 40 O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Onde estã
Página 0041:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 41 Neste particular, a comparação entre Portugal e Espanha a
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 24 42 aumento já a partir de janeiro e fazê-lo sem d
Página 0043:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 43 Tal atitude permitiu, ainda assim, uma importante clarifi
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 24 44 projetos, dos mais simples aos mais ambiciosos
Página 0045:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 45 O Orçamento do Estado para 2017 releva os problemas das e
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 24 46 A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Ah, pois
Página 0047:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 47 Estamos, agora, em condições de pensar politicamente a ma
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 24 48 Um futuro onde as Forças Armadas e de seguranç

Exportar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×