30 DE NOVEMBRO DE 2016

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O conjunto dos trabalhadores é beneficiado pelo aumento do abono de família para 130 000 crianças, que

vão passar a receber até aos 3 anos de idade a majoração que hoje recebem apenas no primeiro ano de vida

e, também, pelo avanço na gratuitidade dos manuais escolares, que se estende a 370 000 crianças de todo o

1.º ciclo do ensino básico.

Avança-se no combate à precariedade na Administração Pública com a perspetiva de abertura de lugares

nos mapas de pessoal e a contratação de trabalhadores, valorizando a experiência de quem já exercia funções.

Aprovam-se medidas de apoio aos pequenos e médios empresários, com a redução do PEC (pagamento

especial por conta) de 1000 € para 850 €, e a perspetiva da sua eliminação, e também são apoiados os

agricultores e os pescadores no gasóleo agrícola e na gasolina para a pesca artesanal e costeira.

Em matéria de energia, foram aprovadas importantes propostas para a redução do preço do gás de garrafa,

para o prolongamento da tarifa regulada na energia elétrica, para reduzir o preço da energia e dos combustíveis

por via da eliminação das rendas do setor energético.

A tributação do património imobiliário de valor mais elevado fica assegurada de uma forma mais firme do que

constava da proposta do Orçamento, com as alterações e correções feitas ao texto inicial.

Muitas outras propostas se poderiam referir: na contratação de enfermeiros e profissionais de saúde; na

gratuitidade do acesso aos museus; no apoio às artes e à criação literária; na eliminação de barreiras

arquitetónicas ou no apoio às crianças prematuras. Foram cerca de 55 as medidas aprovadas por proposta ou

com o contributo do PCP.

Aplausos do PCP.

Muitas outras batalhas vamos continuar a travar para defender a contratação coletiva, pela revogação da sua

caducidade e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Para o futuro mais imediato ficará a batalha do aumento dos salários, incluindo o salário mínimo. Queremos

que essa discussão se faça na Assembleia da República e já agendámos o debate. O PCP trará à discussão a

proposta com que se comprometeu nas eleições, de lutar por um aumento para 600 €, já em 2017, porque é

preciso valorizar os salários e os trabalhadores sabem que podem contar com o PCP para esse objetivo.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. Faltam só dois parágrafos!

Risos.

Aprovaremos, hoje, este Orçamento do Estado valorizando os elementos positivos que contém e a resposta

que dá a problemas concretos, mas também com uma noção exata das limitações e insuficiências que comporta

e que é necessário superar.

Não o encaramos, por isso, como um ponto de chegada à política que permite ao País ultrapassar os seus

problemas mas como um ponto a partir do qual estaremos em melhores condições para mobilizar os

trabalhadores e o povo para a luta pela rutura com a política de direita e pela construção da política patriótica e

de esquerda que defendemos e propomos ao povo e ao País.

Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento é verdadeiramente uma oportunidade perdida para Portugal. Este

Orçamento não é o nosso caminho, não é o caminho do CDS, porque é, sem meias palavras, um mau caminho

para Portugal.