7 DE DEZEMBRO DE 2016

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias

da Silva.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O essencial desta questão

foi agora mesmo dito pelo Sr. Deputado Fernando Negrão, mas eu queria fazer uma destrinça.

Discutimos hoje aqui duas coisas diferentes.

Por um lado, discutimos um projeto de lei do PCP, que faz todo o sentido e que colhe o nosso apoio, que

visa a extensão da pensão de alimentos, a cargo do Estado, a jovens até aos 25 anos, e discutimos um projeto

de lei do Bloco que tem uma proposta que também colhe o nosso apoio, contanto que não se exclua ninguém,

portanto que ninguém fique de fora da consagração da pensão de alimentos até aos 25 anos, à semelhança do

que acontece a pais e filhos.

Por outro lado, discutimos as iniciativas do Bloco, do PAN e do PS no que concerne à violência doméstica e

à regulação das responsabilidades parentais.

O BE fá-lo de uma forma lateral e nada temos contra a gravação da conferência, mas temos muitas dúvidas

quanto à proibição da mediação ou da audiência técnica, porque não só prejudica a simplificação, como passa

um atestado de menoridade ao juiz, que deve ter a capacidade de avaliar se a mediação, no caso concreto, faz

ou não sentido.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Portanto, isso tem de ser objeto de estudo e não devemos fazê-lo

por decreto sem mais.

Quanto às iniciativas do PS e do PAN, a questão que está em cima da mesa é, obviamente, louvável,

meritória e colhe todo o nosso apoio.

A violência doméstica é um flagelo que é transversal à nossa sociedade e tem sido combatida pelos vários

governos de uma forma que não tem sido absolutamente eficaz, pelo que persiste. Portanto, temos de fazer

todos mais e melhor, e isto implica, obviamente, mais e melhor investimento que não só legislativo.

Mas — e sublinho este «mas» — para acorrermos a um mal maior, que é o da violência doméstica, não

podemos estar a fazer das crianças um mal menor. E com isso o CDS não compactua. A questão central é

sempre a da vítima e não a da criança.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Se lermos os projetos de lei que estão em cima da mesa,

percebemos que se põe sempre a tónica na vítima. Se a vítima tem de ser protegida, sem rigorosamente

nenhuma dúvida, também temos de ter a certeza de que a criança está protegida. E esta é uma matéria muito

complexa, muito sensível e que implica muita ponderação e não pode ser aligeirada, como está a pretender

fazer-se.

A reboque de uma causa tão nobre, não podemos fazer uma coisa que pode redundar na institucionalização

da alienação parental e, com isso, o CDS nunca vai compactuar.

E nós sabemos, sabemos todos, nesta Câmara todos sabem, aliás, o PAN refere isso no preâmbulo do seu

projeto de lei, que metade das queixas de violência doméstica são falsas e servem precisamente para afastar os

filhos dos pais inimizados em processos de divórcio. É verdade — toda a gente sabe disso — que os filhos servem

de arma de arremesso em processos desta natureza. Portanto, temos muitas reservas quanto a esta matéria.

Hoje em dia, estão consagrados na lei uma série de mecanismos para proteger as crianças nestas questões.

Ouçamos, primeiro, os peritos, vejamos que caminho seguir exatamente, com cautela, com muita prudência,

porque estão em causa também as crianças.

E nós, lamento dizer, não embarcamos na moda de que há um direito absoluto a ter filhos mas não há um

direito absoluto a ter pais. Com isso, não contem connosco.