I SÉRIE — NÚMERO 29

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Foi em 2009, numa manobra eleitoralista, por estar em tempo de eleições, que o Governo do Partido

Socialista aumentou em cerca de 3% os salários dos trabalhadores da Administração Pública e, logo a seguir,

esse mesmo Governo preparou um Orçamento para 2011 onde cortou ainda mais do que aquilo que lhes tinha

aumentado; foram as carreiras congeladas mesmo antes da chegada da crise; e todos estamos, certamente,

recordados do célebre episódio de junho de 2011 em que os trabalhadores da Administração Pública correram

o sério risco de não receber o seu justo salário pelo trabalho que tinham prestado.

E, nesta matéria particular da mobilidade dos trabalhadores, também o Partido Socialista tem cadastro. Aqui,

Sr.as e Srs. Deputados, refiro-me à forma irresponsável como o Governo do Partido Socialista criou e lidou com

o, à época de 2006, designado «regime da mobilidade especial». Na verdade, os cortes nos salários dos

trabalhadores em regime de mobilidade especial têm a autoria do Governo do Partido Socialista!

Mais ainda: foi esse mesmo Partido Socialista que manteve os trabalhadores em casa sem nunca lhes ter

proposto ações de formação profissional para melhorar o seu perfil de competências e, assim, serem reafetos a

um novo posto de trabalho.

Eram centenas e centenas os trabalhadores do Ministério da Agricultura que no Governo de José Sócrates

apelavam a que o Parlamento resolvesse este impasse; hoje, as memórias destes protagonistas ficaram

apagadas.

O Partido Socialista apresenta-se neste debate a negar a paternidade do assunto, mas, desta vez, o BE e o

PCP, que até 2015 também criticavam, eis que hoje aplaudem de pé.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Anda a ver mal!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, à medida que o tempo passa, cada vez temos menos

razões para confiar na capacidade deste Governo em gerir bem os recursos humanos da Administração Pública,

em respeitar os seus trabalhadores e em implementar uma contínua modernização da Administração Pública.

A forma como o Governo apresentou a proposta da valorização profissional é mais um cenário que converge

no cumprimento exclusivo de acordos parlamentares do Partido Socialista com o Bloco de Esquerda e com o

Partido Comunista Português.

A retórica do Governo sobre esta matéria assenta num discurso conscientemente confuso e objetivamente

incompleto.

O PSD não se revê nesta forma de transmitir meias verdades aos trabalhadores e de dar como completo

aquilo que não está completo.

Sr.as e Srs. Deputados, este regime de valorização dos trabalhadores, aparentemente apresenta-nos um bom

propósito, porque todos defendemos, naturalmente, a valorização dos trabalhadores da Administração Pública,

mas o seu conteúdo é opaco e pouco objetivo.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Esta proposta deixa muito espaço em aberto para que o Governo, já fora do âmbito do diálogo com os

representantes dos trabalhadores, possa diligenciar a seu bel-prazer, prejudicando os trabalhadores que vierem

a ser enquadrados neste regime.

Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD jamais acompanhará modelos de gestão do emprego

público que não tenham equilíbrio entre três aspetos: a valorização e a dignidade do trabalhador, um serviço

público de elevada qualidade a prestar ao cidadão e às empresas e o seu custo no bolso dos portugueses.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Consegue dizer isso sem se rir?!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, nesta proposta do Governo fica subentendido que, no

final dos três meses, tempo que durará a afetação do trabalhador a este regime, serão inúmeros os

trabalhadores que continuarão sem estar afetos a um novo posto de trabalho, pois o Governo parte do precioso

contributo — vejam só! — de uma plataforma digital de auxílio a esta gestão que ainda nem sequer existe.

Sr.as e Srs. Deputados, são verdades inconvenientes que temos de continuar a revelar.