16 DE DEZEMBRO DE 2016

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A regulamentação deste assunto deixa espaço ao Governo para continuar os exercícios de maldade e

desrespeito pelos trabalhadores da Administração Pública.

Termino como comecei, Sr.as e Srs. Deputados: todos os trabalhadores da Administração Pública, de uma

forma exemplar e colaborante, em nome do superior interesse nacional, colaboraram para erguer o País.

Por isso, esse caminho de responsabilidade e de rigor que percorremos juntos não pode ser desperdiçado,

para bem dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Carla Barros, inscreveu-se um Sr. Deputado para formular pedidos de

esclarecimentos. Embora tenha pouco tempo para responder, quem fará o pedido de esclarecimentos tem tempo

suficiente, já que dispõe de 2 minutos e 42 segundos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª

Deputada Carla Barros, falou quatro ou cinco vezes, creio, de cadastro.

Deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, pelo menos no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tanto quanto

sei, temos o cadastro limpo,…

Protestos do PSD.

… mas, no caso do seu Grupo Parlamentar e do Grupo Parlamentar do CDS, o vosso registo criminal não

está limpo, e não está limpo com os chumbos que tiveram no Tribunal Constitucional das medidas que queriam

tornar definitivas para atacar os trabalhadores e para atacar os trabalhadores da Administração Pública em

Portugal.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, já que falou de cadastro deixe-me dizer-lhe que os funcionários públicos, os portugueses, não

estão presos ao passado, mas têm memória. E, como a Sr.ª Deputada só dispõe de 16 segundos, vou ser muito

direto.

Falou de direitos dos trabalhadores, fez um elogio ao trabalho dos funcionários públicos, com as medidas

que os senhores implementaram no País e com o esforço que fizeram para reerguer o País das trevas. Pergunto-

lhe: reerguiam o País das trevas com cortes definitivos nas pensões, com cortes definitivos nos salários, com a

eliminação de feriados para todos os trabalhadores, com a porta aberta na requalificação para despedimentos

forçados na Administração Pública, com cortes nas pensões para todos os trabalhadores deste País, com

ataques aos sindicatos, como, aliás, já aqui ouvimos neste debate, ou, por exemplo, com o aumento do horário

de trabalho para os funcionários públicos,…

Aplausos do PS.

… reduzindo, por via indireta, os salários na Administração Pública?

Gostaria de saber se, na sua opinião, é esse o caminho que se segue para valorizar os trabalhadores em

geral e os trabalhadores da Administração Pública, em particular.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, para tranquilizá-lo, e

porque está um pouco baralhado sobre aquele que foi o caminho do PSD nos últimos quatro anos, em que