16 DE DEZEMBRO DE 2016

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segurança está bem patente nas sucessivas iniciativas legislativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do

Partido Comunista Português nas X e XI Legislaturas.

Assim, Sr.ª Ministra, saudamos a apresentação de uma lei que programe, num prazo de cinco anos, os

investimentos necessários, urgentes, nas forças e serviços de segurança. Contudo, Sr.ª Ministra, a experiência

menos feliz, quer nas forças e serviços de segurança, quer da lei da programação militar, demonstra, de uma

forma clara, que entre o papel que tudo comporta e a realidade executada há uma gigantesca, abismal diferença.

Não obstante estarmos de acordo com a criação de uma lei de programação, alertamos, pois, para o facto

de tal não ser suficiente, pelo que o desafio passa pela efetiva concretização dos investimentos, isto é, por

passar do papel para a realidade concreta.

Há também, Sr.ª Ministra, algumas questões que queríamos colocar que têm a ver com dúvidas que a

proposta de lei suscita. A primeira dúvida diz respeito ao mapa dos investimentos. Olhando para as prioridades

apontadas no mapa do investimento, percebemos que a primeira prioridade passa pelo reforço dos sistemas de

tecnologia de informação e comunicação. Para o primeiro ano estão alocados cerca de 60 milhões de euros e,

no total dos cinco anos, são 252 milhões de euros, isto é, mais de 50% do total de investimentos estão destinados

a sistemas de tecnologia de informação e comunicação. Só depois surgem as infraestruturas, com 101 milhões

alocados, e as viaturas, com 62 milhões de euros.

Ora, sabemos que há graves problemas com as viaturas envelhecidas. Aliás, recentemente, uma notícia deu

conta do estado calamitoso, por exemplo, no posto da GNR (Guarda Nacional Republicana) de Penafiel, onde

só há uma viatura operacional para todo o posto, o que cria dificuldades operacionais gritantes.

Sabemos, Sr.ª Ministra, e temos vindo a dar nota dessa mesma dificuldade, que há graves problemas nas

infraestruturas das forças e serviços de segurança, onde são urgentes investimentos para melhorar as condições

de trabalho dos agentes e melhorar as condições em que o serviço é prestado à comunidade. Assim, Sr.ª

Ministra, questionamos o porquê desta opção, desta primazia de investimentos em tecnologia de informação e

comunicação. Não estamos, nesta Câmara, a dizer que este investimento não deve ser feito, mas questionamos

o porquê desta primazia e esta diferença no montante, relativamente a este investimento, ao invés de o mesmo

ser feito nas infraestruturas e viaturas, bem como nos equipamentos pessoais necessários.

Um segundo problema que queremos sinalizar nesta proposta de lei diz respeito às fontes de financiamento

elencadas, nomeadamente ao recurso à parte das receitas resultantes das multas e coimas aplicadas pelas

forças e serviços de segurança. Esta opção pode transmitir uma ideia errada dos objetivos e fins a que se

propõem as multas e as coimas. Importava acautelar que isso não acontecesse, isto é, que não houvesse o

sentimento na comunidade de que uma parte da ação das forças e serviços de segurança visa diretamente

reverter para os próprios. É um sentimento que não corresponde à realidade, sabemos que não é essa a

intenção — ou que, provavelmente, não será essa a intenção — do Governo, pelo que importa acautelar essa

mesma questão.

Por fim, Sr.ª Ministra, gostaria de dizer que, no cômputo geral, não obstante estes aspetos, que importa

melhorar em sede de discussão na especialidade, a iniciativa legislativa vai no sentido positivo, pelo que merece

o voto favorável do Partido Comunista Português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Relativamente à proposta que o Governo aqui traz de lei de programação de infraestruturas e

equipamentos para as forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, o Bloco de

Esquerda acompanha a necessidade, aliás a urgência, reconhecida nesta lei de programação.

Já aqui foi dito que vigorou uma lei de programação entre 2007 e 2012 que registou dificuldades bastante

evidentes na sua execução e que deixou, na altura da sua vigência, um vazio no que respeita ao investimento

na requalificação, na intervenção e na modernização dos equipamentos e infraestruturas das forças e serviços

de segurança.