I SÉRIE — NÚMERO 29

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num ciclo infernal. Mas esta é a visão do PSD e do CDS, da direita, que diz que ajudou a economia social nos

últimos quatro anos. Ajudou-a de uma forma extraordinária, há que reconhecê-lo: deu-lhe mais clientes, criando

mais pobres para alimentar e expandir os negócios da caridade, mas sem nunca pôr em causa as razões

profundas da pobreza, sem querer mudar o sistema que gera a exclusão e, ao mesmo tempo, novos milionários.

As cooperativas da economia social são um fator de emancipação, representam um modelo económico

alternativo que põem o foco não no lucro mas nas pessoas, nas suas necessidades, na responsabilidade social

e na sustentabilidade ambiental.

As cooperativas da economia social são economia — toda a economia é social — e não devem ser remetidas

para um gueto, com programas de apoio específicos mas limitados. Devem ter acesso a todas as formas de

apoio que estão disponíveis para as empresas e, como são economia, deveriam estar enquadradas na orgânica

do Governo e, na distribuição das comissões parlamentares, na área da economia e não na da segurança social

e emprego.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra o

Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A abordagem

do PCP é muito clara e objetiva — uma empresa privada é uma empresa privada, uma cooperativa é uma

cooperativa. São setores diferentes, com objetivos e princípios diferentes.

Há uma base essencial de princípios e valores do cooperativismo que não podemos deixar de afirmar e

defender e que, do nosso ponto de vista, devem estar no centro das opções políticas nesta discussão: o princípio

de «um cooperador, um voto» nas cooperativas de primeiro grau, a adesão dos cooperadores pela sua

participação e a atividade da cooperativa para a satisfação das suas necessidades e não pela expectativa de

remuneração do seu investimento, garantindo a sua independência política em relação a financiadores externos.

Estes princípios estavam consagrados no espírito e na letra do Código Cooperativo que foi aprovado por

unanimidade em 1996 na Assembleia da República. Já havia divergências, perspetivas diferentes no seio do

movimento cooperativo, mas o debate desenvolvido nesse processo permitiu construir consensos e chegar a

um texto final que mereceu o apoio de todos.

Isto foi em 1996, porque em 2015, infelizmente, a situação foi outra. Em 2015, a aprovação do novo Código

Cooperativo, pelo PSD e pelo CDS-PP, com o apoio do PS, introduziu uma contradição entre a legislação

nacional e o respeito efetivo pelos princípios cooperativos, reconhecidamente definidos pela Aliança Cooperativa

Internacional, bem como pelo direito constitucional da liberdade de constituição de cooperativas, desde que no

respeito desses princípios. Por outro lado, introduziu-se ainda uma limitação da iniciativa cooperativa, do direito

de eleger e ser eleito, de acordo com a vontade dos cooperantes.

O que na prática se apontou, com o voto desses partidos, foi que uma qualquer entidade, individual ou

coletiva, sem qualquer motivação na iniciativa cooperativa, possa condicionar a atividade da mesma,

determinando e assegurando a remuneração do seu capital. Isto, além de colocar em causa o princípio da gestão

democrática e o da participação económica, coloca em causa o princípio da autonomia e da independência.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o que deverá contribuir efetivamente para

o desenvolvimento do movimento e da iniciativa cooperativa será a promoção de políticas que, nos termos da

Constituição, discriminem positivamente as cooperativas: facilitem o seu acesso ao financiamento e possibilitem

o seu autofinanciamento, isentando fiscalmente os seus resultados exclusivamente aplicados e investidos na

cooperativa; apoiem tecnicamente a criação e o desenvolvimento de cooperativas e promovam os princípios e

a iniciativa cooperativa.

O acesso das cooperativas a investidores, onde se demonstre adequado, deve ser acompanhado pela

melhoria da informação económica, pelo acompanhamento, participação e até intervenção sem direito de voto

nas assembleias, o que aliás já está previsto para os subscritores de títulos de investimento ou de obrigações

das cooperativas.

Estas são questões centrais que não podem estar ausentes do debate sobre as cooperativas. Não podemos

concordar com que um processo legislativo de alteração ao Código Cooperativo seja uma oportunidade perdida