16 DE DEZEMBRO DE 2016

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Também queria referir que as pessoas, durante o período de valorização, não estão a trabalhar porque estão

em formação profissional. Os três meses — tempo curto — são precisamente para isso, para formação

profissional.

Garanto — e vou novamente ao encontro do que disse a Sr.ª Deputada Carla Barros — que os três meses

serão aplicados para formação profissional e depois haverá a integração do trabalhador. Garanto! O regime está

desenhado em função disso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego

Público, Sr.as e Srs. Deputados: Cavaco Silva, quando se questionava sobre o que fazer aos funcionários

públicos, uma vez que mandá-los para a reforma não servia porque deixariam de descontar para a Caixa Geral

de Aposentações e isso faria o Estado perder receitas de IRS, acabou por concluir que só restaria esperar que

morressem.

Desde esse tempo que a direita se pergunta o que fazer aos funcionários públicos, como os atacar e, verdade

seja dita, como atacar os serviços públicos que esses funcionários garantem. E tentaram de tudo: cortes salariais

— e diminuíram em 30% o ganho médio por hora dos funcionários públicos durante o seu Governo —; cortes

nos subsídios de Natal e de férias; despediram quem puderam despedir e sempre que puderam despedir;

aumentaram os impostos, aumentaram as contribuições, aumentaram o horário de trabalho…

No entanto, esbarraram umas quantas vezes na Constituição à custa deste ataque, mas nem assim

desistiram de tentar responder à questão de Cavaco Silva sobre o que fazer aos funcionários públicos e nem

assim desistiram de tentar despedir os funcionários públicos.

É irónico que tenha sido o próprio Cavaco Silva, enquanto Presidente da República, a enviar para o Tribunal

Constitucional a lei que previa o despedimento de funcionários públicos, a qual o Tribunal Constitucional veio a

chumbar por declarar que esse despedimento era inconstitucional.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — O anterior Governo acabou por contornar o chumbo do Tribunal

Constitucional, mas não contornou as más intenções que tinha naquela lei da requalificação dos trabalhadores

em funções públicas.

Portanto, criou um verdadeiro regime de injustiça, um verdadeiro regime de chantagem, em que,

arbitrariamente e sem ter em conta as necessidades dos serviços, os trabalhadores em funções públicas, a

exercerem funções que faziam falta aos serviços, foram colocados num regime que os despedia se eles tivessem

um vínculo recente, mas, se tivessem um vínculo antigo, não podendo despedi-los, impunha-lhes um corte

salarial tão grande que o mais provável era empurrar esses trabalhadores contra a parede para que eles

acabassem por pedir a rescisão do contrato.

Foi isto que aconteceu a mais de 600 trabalhadores da segurança social, em relação aos quais o Provedor

de Justiça, depois, veio recomendar que fossem reintegrados porque havia uma total falta de critério e de

fundamentação na decisão de enviar esses 600 trabalhadores para a requalificação.

Houve até uma grande «sensibilidade» social por parte do Ministério do atual Deputado Mota Soares ao

terem enviado doentes oncológicos e com esclerose múltipla para este regime de requalificação — uma

verdadeira «sensibilidade» social!

Hoje, estamos perante um regime de valorização que tem um primeiro e grande mérito: o de confirmar a

revogação do regime de requalificação dos trabalhadores em funções públicas, ou seja, é a confirmação do fim

deste regime.

Sobre o regime de valorização, para além desse primeiro mérito, há outros que gostaríamos de salientar.

Segundo mérito: resulta de um processo negocial, coisa que o anterior Governo sempre recusou fazer com

os sindicatos dos trabalhadores em funções públicas.