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17 DE DEZEMBRO DE 2016

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Mas há mais: 54,9% dos inquiridos entendem que a sua situação laboral condiciona o desempenho

jornalístico e 28,9% consideram que afeta o cumprimento da ética e da deontologia da profissão.

Sintomaticamente, o Presidente da ERC tem falado em proletarização do jornalismo.

Nestas condições, é difícil conceber que a comunicação social possa cumprir a sua função num quadro de

pluralismo, rigor e transparência, indispensáveis ao funcionamento da democracia e ao exercício da cidadania.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

O Sr. Jorge Campos (BE): — Até porque os relatórios da Entidade Reguladora também indiciam uma

crescente concentração de media e não deixam de alertar para as consequências de uma profunda e vertiginosa

mutação que atinge todo o setor, designadamente por via da expansão do digital, da Internet e das redes sociais.

Vivemos uma fase de mudança de paradigma. Essa mudança, na sua imensa complexidade, tem eco nos

documentos em apreço. A informação neles contida é um manancial de reflexão que permite sinalizar as

questões do futuro, mas sobretudo as questões do imediato, sobre as quais é necessário agir já.

Se a entropia invade o espaço público, se o instante toma o lugar da agenda, se aos jornalistas são exigidas

mais funções e competências e são cada vez mais precários e mal pagos, então, é porque é necessário fazer

qualquer coisa.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Jorge Campos (BE): — Daí também a importância do serviço público de rádio e televisão, de resto

largamente abordado nos relatórios. O serviço público tem de ser cada vez mais um referencial de qualidade,

rigor, diversidade e pluralismo.

Deixo uma nota final: os relatórios são praticamente omissos quanto à televisão digital terrestre. Tratando-se

de uma questão estruturante do panorama audiovisual, era expectável uma referência. Até porque mais de 2

milhões de portugueses beneficiariam de televisão em sinal aberto. Esperamos que a omissão seja corrigida no

relatório de regulação de 2016.

Quanto ao mais, resta-me reiterar a utilidade do trabalho produzido pela ERC.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidas as críticas que o PCP sempre

fez à natureza e à conceção da ERC, o que não significa obviamente nenhum juízo de valor negativo

relativamente à idoneidade das pessoas que integram a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e o

respetivo Conselho Regulador. Porém, consideramos que uma entidade como a Entidade Reguladora para a

Comunicação Social, que tem como função primordial garantir o pluralismo da comunicação social, não é na

sua composição, ela própria, um modelo de pluralismo, bem pelo contrário. Daí uma crítica que sempre

formulámos, desde que esta Entidade foi proposta, em sede de revisão constitucional.

Importa salientar que estes relatórios são apreciados num momento em que o setor da comunicação social

passa por uma gravíssima crise em vários domínios. E trata-se de uma crise suscetível de pôr em causa o direito

fundamental à liberdade de informação.

É conhecida, e já aqui foi referida, a extrema precarização do setor da comunicação social do ponto de vista

laboral, com redações que são, sistemática e recorrentemente, reduzidas, provocando obviamente maiores

dificuldades de trabalho aos jornalistas e degradando objetivamente a qualidade da informação.

É conhecida a extrema precarização das relações laborais existente no setor da comunicação social, com

jornalistas e outros profissionais mal remunerados, com vínculos precários, muitas vezes com recurso ilegal a

estagiários para garantir o funcionamento das redações.

É conhecido também o elevado grau de concentração do setor da comunicação social, cada vez mais restrito

a um número muito reduzido de grupos de comunicação que põem em causa a diversidade e a pluralidade deste

setor.

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