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I SÉRIE — NÚMERO 30

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(PCP) e 566/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um diálogo sério com os parceiros sociais no sentido de alcançar um acordo de concertação social de médio prazo sobre crescimento, competitividade e emprego que inclua a atualização do salário mínimo nacional (PSD), que foram rejeitados, tendo-se pronunciado os Deputados Rita Rato (PCP), Clara Marques Mendes (PSD), Jorge Duarte Costa (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Rui Cruz (PS) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP).

Foram apreciados os Relatórios da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) relativos aos anos de 2014 e 2015, tendo proferido intervenções os Deputados Helga Correia (PSD), Carla Sousa (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Jorge Campos (BE) e António Filipe (PCP).

Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 46 e 47/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 573 e 574/III (2.ª).

Foi lido e aprovado o voto n.º 170/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Cristóvão Guerreiro Norte (PSD), tendo a Câmara, no final, guardado 1 minuto de silêncio.

Foram também lidos e aprovados os seguintes votos: N.º 168/XIII (2.ª) — De congratulação aos alunos,

professores e comunidades educativas (PSD); N.º 174/XIII (2.ª) — De congratulação pelos resultados

dos alunos das escolas portuguesas nos estudos internacionais (BE e 1 Deputado do PS);

N.º 169/XIII (2.ª) — De saudação pelo 40.º aniversário das primeiras eleições autárquicas (PSD);

N.º 173/XIII (2.ª) — De saudação pelo 40.º aniversário das primeiras eleições autárquicas (PCP e 1 Deputado do PS);

N.º 175/XIII (2.ª) — De saudação pelo 40.º aniversário do poder local democrático (BE e 1 Deputado do PS);

N.º 171/XIII (2.ª) — De protesto pela obstrução ao livre exercício do trabalho de jornalistas portugueses em Cuba (PSD);

N.º 172/XIII (2.ª) — De condenação pelo atentado terrorista contra a comunidade cristã copta no Cairo (CDS-PP e Deputados do PSD e do PS);

N.º 176/XIII (2.ª) — De repúdio pelos bombardeamentos e crimes contra as populações na cidade de Alepo, na Síria (BE e Deputados do PSD e do PS).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 40/XIII (2.ª) — Aprova a lei de programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna.

Foram aprovados requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo BE e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, da proposta de lei n.º 44/XIII (2.ª) — Altera o Código Cooperativo e dos projetos de lei n.os 75/XIII (1.ª) — Exclui a existência de membros investidores e assegura a democraticidade do funcionamento das cooperativas, procedendo à primeira alteração do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, e assegurando o cumprimento do artigo 82.º, n.º 4, alínea a), da Constituição da República Portuguesa (BE), e 356/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao Código

Cooperativo, assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional (PCP).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 35/XIII (2.ª) — Procede à vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II - A.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 519/XIII (2.ª) — Regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades precárias existentes no Instituto de Emprego e Formação Profissional (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 496/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços diplomáticos para garantir o fim da poluição e a descontaminação dos solos e aquíferos contaminados por derrames de hidrocarbonetos na Base Aérea das Lajes (BE).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 30/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 149/XIII (1.ª) — Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do registo civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares (PS).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 315/XIII (2.ª) — Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (PSD), 331/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (CDS-PP) e 336/XIII (2.ª) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (PCP). Foi, depois, aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final daquele texto.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa do prazo de reclamações contra inexatidões, previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República, das propostas de lei n.os 36/XIII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017.

Foram aprovados os n.os 9 a 18 do Diário. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 46

minutos.

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