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17 DE DEZEMBRO DE 2016

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Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 566/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um diálogo sério com os

parceiros sociais no sentido de alcançar um acordo de concertação social de médio prazo sobre o crescimento,

competitividade e emprego que inclua a atualização do salário mínimo nacional (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Relativamente ao projeto de resolução n.º 519/XIII (2.ª) — Regularização dos falsos recibos verdes e outras

modalidades precárias existentes no Instituto de Emprego e Formação Profissional (BE), cujo texto inicial foi

substituído a pedido do autor.

Vamos votar, em primeiro lugar, os pontos 1 e 4, tal como solicitado pelo PSD e pelo CDS-PP.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, agora, votar os pontos 2 e 3 do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 496/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os

esforços diplomáticos para garantir o fim da poluição e a descontaminação dos solos e aquíferos contaminados

por derrames de hidrocarbonetos na Base Aérea das Lajes (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 30/XIII (2.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 149/XIII (1.ª) — Regulação das

responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do registo civil em caso de dissolução

de uniões de facto e casos similares (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 315/XIII (2.ª) — Converte em

definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e

para as campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (PSD), 331/XIII (2.ª)

— Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas

Eleitorais), consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos

políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (CDS-PP) e

336/XIII (2.ª) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (PCP).

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