I SÉRIE — NÚMERO 31

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Aliás — pensamos ser importante deixar a nota de que a Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, veio criminalizar

os atos contra os animais de companhia.

Apesar disso, consideramos importante discutir a modernização do regime, promover mais condições para o

bem-estar animal, reforçar a fiscalização, proteger os criadores, combater a evasão fiscal nesta área, entre

outras matérias. No concreto, há questões que merecem reflexão para não virem mais tarde suscitar problemas

ou levantar perplexidades. Afinal, animais de companhia são hoje, também, peixes, tarântulas, serpentes,

iguanas e muitos outros, sendo importante que a lei possa refletir essa realidade.

No que se refere à publicitação, a Internet é transnacional. Podendo-se proibir uma atividade em Portugal,

não o podemos fazer no mundo e também não devemos prejudicar indevidamente os operadores económicos

portugueses. É importante discutir a publicidade à venda de animais, mas temos de conseguir conciliar todos os

interesses dignos de proteção. Estabelecendo-se novas normas, elas têm de visar interesses gerais, sendo

importante equacionar o que é preferível, se ver as fotos dos animais na Internet, nos jornais, em revistas, ou

vê-los encerrados numa jaula, mesmo que dourada e almofadada, num qualquer estabelecimento comercial.

Os projetos de lei são de louvar, mas podem ser bastante melhorados, aquando da sua discussão, no

confronto e no equilíbrio com a legislação já existente e com os contributos de todas as entidades relevantes.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Para o PSD, é importante discutir um regime legal coerente sobre a compra

e a venda de animais de companhia, sendo por isso importante refletir sobre o que se pretende, equilibrando

todos os interesses dignos de proteção, os interesses dos animais, mas conciliando-os com os das pessoas.

Por exemplo, este projeto de lei aparentemente interdita que particulares vendam animais de companhia e

cumpre aqui perguntar se é isso que se pretende.

Fica, assim, o nosso apelo para que estes dois projetos de diploma possam baixar à Comissão,

preferencialmente sem votação, a fim de aí serem recolhidos todos os contributos pertinentes, sendo certo que,

da parte do PSD, existe toda a disponibilidade para essa discussão.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para

uma intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em

nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar os milhares de cidadãos

que subscreveram a presente petição e também as associações que se envolveram na dinamização deste

importante instrumento da nossa democracia participativa, a GARRA (Grupo de Apoio e Reivindicação de

Recursos aos Animais) e a AMOVER (Associação de Movimentos Estratégicos de Referência).

Os peticionantes manifestam-se — e, a nosso ver, bem — contra a divulgação de anúncios de classificados

sobre animais em páginas da Internet e, de facto, aquilo que verificamos hoje é que várias plataformas da

Internet permitem publicações que acabam por reduzir os animais a simples mercadorias e a meros objetos.

Sendo verdade que, atualmente, em termos legislativos, os animais não são — eu diria, não são ainda —

considerados como seres sencientes e, portanto, merecedores de uma maior proteção jurídica, impõe-se, por

isso, que se proceda a uma regulamentação que respeite as necessidades físicas e comportamentais dos

animais, de acordo com a sua espécie. Deve ser uma regulamentação que possa criar mecanismos para que o

comércio não coloque espécies em risco de extinção ou que impeça ou evite a proliferação de crimes de maus-

tratos a animais.

Portanto, acompanhamos as preocupações dos peticionantes no que diz respeito à divulgação de anúncios

de classificados sobre animais em páginas da Internet que promovam a venda e o tráfico de espécies exóticas

ou espécies autóctones e que estimulem o comércio de animais domésticos e de companhia sem quaisquer

preocupações relativamente ao seu bem-estar.

Acompanhamos os peticionários e acompanhamos, igualmente, o PAN pelas duas iniciativas que traz hoje

também a discussão. Acompanhamos o PAN na iniciativa para regular a compra e a venda de animais de