I SÉRIE — NÚMERO 31

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que, à data, os trabalhadores informaram a Assembleia da República que a sua preocupação se prendia,

sobretudo, com o facto de o relatório de atividades e contas de 2012 — e esta decisão foi de 2013, portanto só

poderia remeter-se a 2012 — da Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa, lê-se, ter sido marcado por

extremas dificuldades de tesouraria e que a maior preocupação continua a residir na área económica e

financeira, num desequilíbrio das contas de exploração e elevado endividamento.

Portanto, os profissionais, naturalmente preocupados com o seu posto de trabalho e com a resposta do

Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian, questionavam como é que, perante um

relatório de atividades e contas marcado por esta caracterização, o Sr. Ministro Mota Soares podia estar a decidir

sobre a cedência desta responsabilidade para a Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa.

Sr.ª Presidente, sobre esta matéria, questionámos o atual Governo e não obtivemos resposta — aliás,

acompanhámos esta matéria com muita preocupação, porque este processo revela as consequências da

desresponsabilização do Estado.

Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia.

Sr. Deputado, ouvi-o com atenção. Peço que, no mínimo, me oiça também com atenção.

Entendemos que este processo revela exatamente isso, ou seja, as consequências da desresponsabilização

do Estado.

O Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian esteve integrado na segurança social,

da segurança social passou para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e, agora, o atual Governo ainda não

decidiu — e era o que o anterior Governo queria — se o Centro vai ou não passar para uma associação com

outros fins que não acautelam a resposta importante.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Não é nada disso!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, direi, em primeiro lugar,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, em primeiro e último lugar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … que a proposta do PCP é a de que o Centro tenha tutela pública, porque só

isso é que garante a salvaguarda da resposta que é assegurada.

Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia.

A nossa preocupação não é a privatização da gestão do Centro, é a garantia da sua gestão pública, do

respeito pelos utentes, pela resposta específica que este Centro assegura e pelos seus profissionais.

Portanto, vamos continuar, como temos feito ao longo dos últimos três anos, a acompanhar esta matéria com

muita preocupação.

Aplausos do PCP.

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata

Lopes.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O exercício do direito de

petição obedece, naturalmente, não apenas a um direito que saudamos regularmente em sede de Assembleia

da República — como o devemos fazer —, mas depois vai assumindo especificidades próprias de acordo com

aquilo que são as pretensões dos peticionários, sejam elas pedindo à Assembleia para que tome posição quando

está no escopo da Assembleia poder fazê-lo ou, como no caso da petição que discutimos agora, quando o que