22 DEDEZEMBRO DE 2016

5

Seguindo esta dinâmica e dando soluções à vontade institucional, o PAN vem propor a regulamentação da

doação de bens alimentares excedentes e a sua redistribuição para fins de solidariedade social pelas superfícies

comerciais superiores a 400 m2, a operadores devidamente identificados que depois os distribuam por pessoas

com comprovada carência económica. Para o efeito, prevemos a criação de um benefício fiscal que permita a

estas empresas apresentar um custo majorado sobre o valor total das doações que realizem. Os donativos de

bens alimentares são considerados gastos ou perdas do exercício que gozam de respetiva majoração prevista

no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Esta iniciativa prevê também um quadro sancionatório para as empresas que, tendo a possibilidade de doar

alimentos, não o façam. Cremos que é fundamental incentivar a doação, porém não reforçar o desperdício

voluntário.

Para tornar a medida efetiva defende-se também a aposta na formação e sensibilização social de todos os

intervenientes que operam na cadeia e gestão dos géneros alimentares e ainda a inclusão no sistema educativo

escolar do tema do desperdício alimentar para que, conjuntamente, como sociedade, possamos construir uma

cidadania mais ativa e consciente.

Este é o contributo do PAN para ajudar a mitigar um flagelo que assola toda a nossa sociedade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, pelo Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, Os

Verdes por mais uma vez terem trazido para a ordem do dia o debate sobre o desperdício alimentar.

Nos últimos anos, o debate sobre o desperdício alimentar tem-se intensificado e tem havido uma cada vez

maior consciencialização social para esta temática, desde o poder político a todos os agentes económicos e à

opinião pública em geral.

Desde o estudo da FAO em 2011 sobre perdas e desperdício alimentar a nível global até aos dias de hoje,

tem havido um conjunto de iniciativas no mundo, na Europa, e ao qual Portugal também não tem ficado alheio,

sobre este problema. Quer seja na divulgação e na quantificação da questão — como, por exemplo, com o já

aqui mencionado estudo PERDA, em 2012, ou até com o guia Prevenir o Desperdício Alimentar, que foi feito

em 2014 —, quer seja também na tentativa da sua minimização, há um enorme conjunto de iniciativas da

sociedade civil, quer seja o Re-Food, a Fruta Feia, o movimento Zero Desperdício, as iniciativas Prato e Dose

Certa, em que a sociedade civil se mobilizou e que vieram juntar-se ao já existente e importante banco alimentar.

Todas estas iniciativas da sociedade civil surgiram espontaneamente, funcionam na base do voluntariado e

tiveram o apoio e o envolvimento do comércio e da indústria que, numa lógica de responsabilidade social,

aderiram fortemente a esta questão.

O crescimento destas iniciativas tem sido exponencial e com maior destaque para a cidade de Lisboa, que

conseguiu ultrapassar todas as questões partidárias e reunir os consensos necessários para constituir um

comissariado municipal, que tem tido um papel extraordinário e essencial, digo ultrapassar as questões

partidárias, porque numa câmara socialista, o comissário municipal para o desperdício alimentar é um vereador

da oposição, do CDS, e também um papel de facilitador entre a oferta e a procura de alimentos, fazendo a ponte

entre a restauração e as instituições que rececionam os alimentos e os distribuem a quem deles necessita, num

processo que é de autorregulação e em que os vários intervenientes participam, como já referi, voluntariamente.

Em dois anos, este projeto, esta iniciativa, que congrega 120 entidades, chegou a todas as freguesias da

cidade e recolheu, em 2015, 2,1 milhões de refeições. Este é, portanto, um exemplo a seguir. E a FAO

(Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) considerou este exemplo da cidade de

Lisboa como pioneiro a nível mundial. O próprio Primeiro-Ministro afirmou estar a desenvolver uma estratégia

nacional neste mesmo quadro de princípios e o Sr. Presidente da República também apoiou esta iniciativa e

entende que deve ser um desígnio nacional.

O CDS entende que não é preciso «inventar a roda» nem nos devemos envergonhar de copiar os bons

exemplos e, por isso, apresentou um projeto de resolução que pretende apenas criar condições e incentivos

para replicar por todo o País o extraordinário trabalho do Comissariado Municipal de Lisboa de Combate ao

Desperdício Alimentar, em estreita articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)

e com a ANAFRE, e também com a sociedade civil.