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Quinta-feira, 22 de dezembro de 2016 I Série — Número 31

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE 21 DEDEZEMBRODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4

minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 358 a

361/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 575 a 585/XIII (2.ª). No âmbito de um debate sobre desperdício alimentar,

procedeu-se à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 582/XIII (2.ª) — Participação pública para a estratégia nacional e para o plano de ação de combate ao desperdício alimentar (Os Verdes) e 583/XIII (2.ª) — Diagnóstico sobre o desperdício alimentar em Portugal (Os Verdes), do projeto de lei n.º 266/XIII (1.ª) — Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal (PAN) — na generalidade — e dos projetos de resolução n.os 576/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, que promova a divulgação e replicação do modelo de comissariado e o Plano Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa, com o objetivo de fomentar

a criação de uma rede nacional de combate ao desperdício alimentar (CDS-PP), 577/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote uma série de medidas que visam a diminuição do desperdício alimentar (CDS-PP) e 581/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de combate ao desperdício alimentar (BE). Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Carlos Matias (BE), Júlia Rodrigues (PS), Emília Cerqueira (PSD) e João Ramos (PCP).

De seguida, foi apreciada a petição n.º 109/XIII (1.ª) — Apresentada pelo Sindicato Independente de Professores e Educadores, solicitando à Assembleia da República um calendário do ensino pré-escolar igual ao dos restantes ciclos do ensino básico, juntamente com os projetos de resolução n.os 575/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar no ensino pré-escolar e no ensino básico (PCP) e 580/XIII (2.ª) — Alteração do calendário escolar da educação pré-escolar (BE), tendo-se pronunciado os Deputados Ana Mesquita (PCP), Joana Mortágua (BE),

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Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Maria Augusta Santos (PS) e Maria Germana Rocha (PSD).

A Câmara apreciou a petição n.º 94/XIII (1.ª) — Apresentada pela Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, solicitando à Assembleia da República que, no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Saúde 2016, recomende ao Governo a integração daquela Associação no Serviço Nacional de Saúde, tal como previsto na legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro), juntamente com o projeto de resolução n.º 479/XIII (2.ª) — Recomenda a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a Administração Central dos Sistemas de Saúde IP e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, por um período de cinco anos, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro (PS). Intervieram os Deputados Ascenso Simões (PS), Ângela Guerra (PSD), Carla Cruz (PCP), Moisés Ferreira (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Teresa Caeiro (CDS-PP).

Foram também apreciados, em conjunto, a petição n.º 58/XIII (1.ª) — Apresentada por Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e outros, solicitando à Assembleia da República que seja criada legislação adequada que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na Internet, e, na generalidade, os projetos de lei n.os 359/XIII (2.ª) — Regula a compra e venda de animais de companhia (PAN) e

360/XIII (2.ª) — Determina a impossibilidade de utilização da Internet para anunciar a venda de animais selvagens (PAN). Proferiram intervenções os Deputados André Silva (PAN), Rosa Maria Albernaz (PS), Álvaro Batista (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Ana Virgínia Pereira (PCP) e José Manuel Pureza (BE).

Foi apreciada a petição n.º 83/XIII (1.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa das Famílias Numerosas (APFN), solicitando à Assembleia da República a criação do Dia dos Irmãos, no dia 31 de maio, juntamente com o projeto de resolução n.º 579/XIII (2.ª) — Consagra o dia 31 de maio como o Dia dos Irmãos (CDS-PP). Intervieram os Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Rui Cruz (PS) e Helga Correia (PSD).

Foi ainda apreciada a petição n.º 306/XII (3.ª) — Apresentada por Ana Clara Zaluar Nunes Basílio e outros, solicitando à Assembleia da República que o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian permaneça na rede de equipamentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Fizeram intervenções os Deputados Maria da Luz Rosinha (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Jorge Falcato Simões (BE), Rita Rato (PCP) e Joana Barata Lopes (PSD).

A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 17 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura

do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 358/XIII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns à

água (PCP), 359/XIII (2.ª) — Regula a compra e venda de animais de companhia (PAN), 360/XIII (2.ª) —

Determina a impossibilidade de utilização da Internet para anunciar a venda de animais selvagens (PAN) e

361/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas

da integridade física dos animais, como a «queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com

o único propósito de servirem de alvo (PAN).

Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 575/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

uniformização do calendário escolar no ensino pré-escolar e no ensino básico (PCP), 576/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo, no âmbito da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, que promova

a divulgação e replicação do modelo de comissariado e Plano Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar

de Lisboa, com o objetivo de fomentar a criação de uma rede nacional de combate ao desperdício alimentar

(CDS-PP), 577/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote uma série de medidas que visam a diminuição

do desperdício alimentar (CDS-PP), 578/XIII (2.ª) — Defesa e valorização da escola pública (PCP), 579/XIII (2.ª)

— Consagra o dia 31 de maio como o Dia dos Irmãos (CDS-PP), 580/XIII (2.ª) — Alteração do calendário escolar

da educação pré-escolar (BE), 581/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de combate ao desperdício

alimentar (BE), 582/XIII (2.ª) — Participação pública para a estratégia nacional e para o plano de ação de

combate ao desperdício alimentar (Os Verdes), 583/XIII (2.ª) — Diagnóstico sobre o desperdício alimentar em

Portugal (Os Verdes), 584/XIII (2.ª) — Garante o direito à água e ao saneamento (Os Verdes) e 585/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a urgente requalificação da Fortaleza de Santa Catarina, na praia da Rocha (BE), que

baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, uma marcação

de Os Verdes, que consta de um debate sobre desperdício alimentar, estando em discussão conjunta os projetos

de resolução n.os 582/XIII (2.ª) — Participação pública para a estratégia nacional e para o plano de ação de

combate ao desperdício alimentar (Os Verdes) e 583/XIII (2.ª) — Diagnóstico sobre o desperdício alimentar em

Portugal (Os Verdes), o projeto de lei n.º 266/XIII (1.ª) — Estabelece o regime legal aplicável à doação de

géneros alimentares para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar

em Portugal (PAN) (na generalidade) e os projetos de resolução n.os 576/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo,

no âmbito da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, que promova a divulgação e replicação

do modelo de comissariado e o Plano Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa, com o objetivo

de fomentar a criação de uma rede nacional de combate ao desperdício alimentar (CDS-PP), 577/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que adote uma série de medidas que visam a diminuição do desperdício alimentar

(CDS-PP) e 581/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de combate ao desperdício alimentar (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada Legislatura, Os

Verdes introduziram na agenda parlamentar a matéria do desperdício alimentar.

Quando falamos de desperdício alimentar, falamos de alimentos que foram inutilizados quer em quantidade,

quer em qualidade. Por outro lado, falamos de desperdício ao longo de toda a cadeia alimentar.

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Há muitas pessoas que pensam que este desperdício se circunscreve ao ato de consumo. Não é verdade,

ele vai da produção ao transporte, ao processamento, ao armazenamento, ao embalamento, à distribuição e

também, evidentemente, ao consumo.

Por outro lado ainda, quando falamos de desperdício alimentar, falamos de um grave problema ambiental e

social. Devemos pensar que cada alimento que se perde, que se desperdiça, significa que foram utilizados

recursos naturais em vão: água, energia, solos e outros.

Mas também é importante pensarmos nas carências alimentares ao nível mundial e ao nível social e perceber

como é dramática esta contradição do desperdício alimentar. Segundo a FAO (Organização das Nações Unidas

para a Agricultura e Alimentação) bastaria que um terço do desperdício alimentar fosse aproveitado para que se

pudesse matar a fome a milhares e milhares de seres humanos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com esta preocupação, Os Verdes apresentaram, na Legislatura

passada, um projeto de resolução, que foi aprovado por unanimidade e que deu lugar a que o ano de 2016 fosse

declarado como o Ano Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar.

Queremos daqui saudar as diferentes organizações e movimentos que, neste ano, promoveram iniciativas

sobre o desperdício alimentar. Também o Sr. Presidente da República se associou a esta matéria e não queria,

evidentemente, deixar de cumprimentar o facto de o Café de Ciência, neste ano, ter sido dedicado a esta matéria.

Os Verdes procuraram também que no Orçamento do Estado para 2016 e também no Orçamento do Estado

para 2017 constasse uma norma específica sobre a matéria do desperdício alimentar para que o Governo não

perdesse o horizonte da necessidade de intervir e atuar sobre esta matéria. Foi justamente com base na

resolução aprovada na Assembleia da República, proposta por Os Verdes, que deu lugar à Resolução n.º

65/2015, que o Governo criou a Comissão Nacional para o Combate ao Desperdício Alimentar.

Essa Comissão tem um objetivo a curto prazo: o da apresentação, até ao final deste ano, de uma estratégia

e de um plano de ação para o combate ao desperdício alimentar. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, temos já

informação pública de que o Governo não receberá essa estratégia e esse plano de ação, tendo o prazo sido

adiado, segundo palavras do próprio Governo, para março de 2017. Os Verdes consideram preocupante este

adiamento e esperamos que ele não se arraste mais.

De resto, gostaríamos de salientar que teria sido muito proveitoso que o Governo tivesse optado por participar

neste debate, porque julgamos que deve também explicações à Assembleia da República a propósito desta

matéria. Consideramos que, neste debate, teria sido proveitosa a sua presença.

Sr.as e Srs. Deputados, o que é que Os Verdes propõem concretamente? Que essa estratégia e esse plano

de ação sejam feitos com uma forte participação pública e que seja feito um diagnóstico sobre aquilo que se

desperdiça em Portugal, porque o único estudo que existe, o PERDA (Projeto de Estudo e Reflexão sobre o

Desperdício Alimentar), é uma mera estimativa. Nós não sabemos, de facto, quanto se desperdiça em Portugal,

e é preciso dar passos largos relativamente a esta matéria.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desperdício alimentar afeta milhares

de cidadãos, impacta negativamente o meio ambiente e provoca instabilidade na soberania alimentar, tanto a

nível individual como familiar. Esta disfunção na atribuição e consumo de bens alimentares reflete um profundo

desequilíbrio cultural e económico da sociedade contemporânea.

E os dados são claros: atualmente, no mundo, o nosso modelo social e económico desperdiça 1,3 mil milhões

de toneladas de alimentos e, na Europa, cada cidadão desperdiça em média 179 quilos de bens alimentares.

Em Portugal, os 21 bancos alimentares contra a fome distribuíram em 2015 um total de 28 000 mil toneladas

de alimentos, num valor global estimado de 39 milhões de euros, ajudando assim 2 600 instituições e chegando

a aproximadamente 440 000 pessoas. Estes dados são gritantes e requerem ação.

E, para dar corpo a esta urgência, o Parlamento português declarou que 2016 seria o Ano Nacional do

Combate ao Desperdício Alimentar. Porém, chegados a 21 de dezembro de 2016, esta vontade política ainda

não se materializou.

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Seguindo esta dinâmica e dando soluções à vontade institucional, o PAN vem propor a regulamentação da

doação de bens alimentares excedentes e a sua redistribuição para fins de solidariedade social pelas superfícies

comerciais superiores a 400 m2, a operadores devidamente identificados que depois os distribuam por pessoas

com comprovada carência económica. Para o efeito, prevemos a criação de um benefício fiscal que permita a

estas empresas apresentar um custo majorado sobre o valor total das doações que realizem. Os donativos de

bens alimentares são considerados gastos ou perdas do exercício que gozam de respetiva majoração prevista

no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Esta iniciativa prevê também um quadro sancionatório para as empresas que, tendo a possibilidade de doar

alimentos, não o façam. Cremos que é fundamental incentivar a doação, porém não reforçar o desperdício

voluntário.

Para tornar a medida efetiva defende-se também a aposta na formação e sensibilização social de todos os

intervenientes que operam na cadeia e gestão dos géneros alimentares e ainda a inclusão no sistema educativo

escolar do tema do desperdício alimentar para que, conjuntamente, como sociedade, possamos construir uma

cidadania mais ativa e consciente.

Este é o contributo do PAN para ajudar a mitigar um flagelo que assola toda a nossa sociedade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, pelo Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, Os

Verdes por mais uma vez terem trazido para a ordem do dia o debate sobre o desperdício alimentar.

Nos últimos anos, o debate sobre o desperdício alimentar tem-se intensificado e tem havido uma cada vez

maior consciencialização social para esta temática, desde o poder político a todos os agentes económicos e à

opinião pública em geral.

Desde o estudo da FAO em 2011 sobre perdas e desperdício alimentar a nível global até aos dias de hoje,

tem havido um conjunto de iniciativas no mundo, na Europa, e ao qual Portugal também não tem ficado alheio,

sobre este problema. Quer seja na divulgação e na quantificação da questão — como, por exemplo, com o já

aqui mencionado estudo PERDA, em 2012, ou até com o guia Prevenir o Desperdício Alimentar, que foi feito

em 2014 —, quer seja também na tentativa da sua minimização, há um enorme conjunto de iniciativas da

sociedade civil, quer seja o Re-Food, a Fruta Feia, o movimento Zero Desperdício, as iniciativas Prato e Dose

Certa, em que a sociedade civil se mobilizou e que vieram juntar-se ao já existente e importante banco alimentar.

Todas estas iniciativas da sociedade civil surgiram espontaneamente, funcionam na base do voluntariado e

tiveram o apoio e o envolvimento do comércio e da indústria que, numa lógica de responsabilidade social,

aderiram fortemente a esta questão.

O crescimento destas iniciativas tem sido exponencial e com maior destaque para a cidade de Lisboa, que

conseguiu ultrapassar todas as questões partidárias e reunir os consensos necessários para constituir um

comissariado municipal, que tem tido um papel extraordinário e essencial, digo ultrapassar as questões

partidárias, porque numa câmara socialista, o comissário municipal para o desperdício alimentar é um vereador

da oposição, do CDS, e também um papel de facilitador entre a oferta e a procura de alimentos, fazendo a ponte

entre a restauração e as instituições que rececionam os alimentos e os distribuem a quem deles necessita, num

processo que é de autorregulação e em que os vários intervenientes participam, como já referi, voluntariamente.

Em dois anos, este projeto, esta iniciativa, que congrega 120 entidades, chegou a todas as freguesias da

cidade e recolheu, em 2015, 2,1 milhões de refeições. Este é, portanto, um exemplo a seguir. E a FAO

(Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) considerou este exemplo da cidade de

Lisboa como pioneiro a nível mundial. O próprio Primeiro-Ministro afirmou estar a desenvolver uma estratégia

nacional neste mesmo quadro de princípios e o Sr. Presidente da República também apoiou esta iniciativa e

entende que deve ser um desígnio nacional.

O CDS entende que não é preciso «inventar a roda» nem nos devemos envergonhar de copiar os bons

exemplos e, por isso, apresentou um projeto de resolução que pretende apenas criar condições e incentivos

para replicar por todo o País o extraordinário trabalho do Comissariado Municipal de Lisboa de Combate ao

Desperdício Alimentar, em estreita articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)

e com a ANAFRE, e também com a sociedade civil.

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Apresentamos ainda um outro projeto de resolução que corporiza um conjunto mais vasto de objetivos, dentro

de um quadro regulatório voluntário e não punitivo ou até obrigacionista, porque entendemos que o Estado deve

ter um papel regulador e facilitador.

Devem, por isso, no nosso entendimento, ser divulgadas e multiplicadas campanhas de recolha de produtos

diretamente no campo, porque o desperdício e a perda acontecem em todas as fases da cadeia alimentar, como

já aqui foi mencionado, e há um ótimo exemplo, que é o do projeto Restolho, no Ribatejo, que tem até o apoio

do Programa MAB (Man and the Biosphere), da Unesco, e que deve ser divulgado na União Europeia em todas

as instâncias.

Devem também ser encontradas formas de compensar os custos efetivos de logística e transporte e, ainda,

criadas condições para que seja revisto o quadro regulatório do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do

IRC.

Entendemos igualmente que devem ser criadas condições para um enquadramento legal favorável a que

haja uma cada vez maior comercialização de produtos não calibrados mas que têm toda a qualidade para

entrarem no mercado, de que é exemplo o projeto Fruta Feia.

Também entendemos que é imprescindível que a especificidade do setor agrícola seja considerada, porque

muitas vezes é atribuído o desperdício alimentar ao setor agrícola, quando, na prática, se trata de perdas

inegáveis que não é possível que não existam nos trabalhos do campo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança alimentar, a carência, a

fome e a soberania alimentar de cada país estão intrinsecamente relacionadas com a produção e a organização

do setor agrícola, que atualmente não podem ser desligadas da globalização e dos prevalecentes interesses do

capital financeiro, nacional e internacional.

Também nós, Bloco de Esquerda, não ignoramos a multiplicidade de fatores que contribuem para o

desperdício alimentar. Mas o projeto de resolução do Bloco de Esquerda incide sobre a relação que

consideramos crucial entre as condições em que se produz e as populações carentes de alimentos. Fazemo-lo,

porque consideramos importante basear a produção de alimentos em sistemas respeitadores do ambiente e da

biodiversidade, em harmonia com os territórios e com as necessidades das populações e, particularmente, dos

pequenos agricultores.

Porém, a alimentação mundial está atualmente na dependência de um sistema de produção e distribuição

controlado por meia dúzia de multinacionais, que se impõem agressivamente às economias locais de menor

escala. Ao nível alimentar, estamos reféns de grandes interesses do capital financeiro. O controlo, o fortíssimo

lobbying político e a extrema agressividade com que promovem os seus produtos denotam uma preocupação

única com o lucro, secundarizando a saúde, o equilíbrio alimentar e, crucialmente, o desperdício alimentar.

Combater os desperdícios e as perdas de bens alimentares implica enfrentar o desfasamento entre os

sistemas produtivos, a organização dos mercados e os hábitos de consumo.

Segundo a FAO, a quantidade de alimentos desperdiçados anualmente é de 1300 milhões de toneladas.

Este desperdício causa enormes perdas económicas e de recursos naturais, dos quais a humanidade depende

para se alimentar.

As maiores causas de desperdício nas regiões mais pobres estão na organização da produção, na

transformação, no armazenamento, na conservação e no transporte. Já nas sociedades mais ricas, o

desperdício resulta da desarticulação entre o consumo, o sistema de produção, a distribuição e o abastecimento.

Também em Portugal coexistem essas duas realidades.

As transformações que foram ocorrendo nos territórios rurais, sobretudo a partir dos anos 60, traduziram-se

na retração da agricultura e na influência do modo de vida urbano, da indústria e dos serviços no mundo rural.

Regiões e explorações ricas e produtivas, competitivas no mercado internacional, vivem a par de largas regiões

de pequenas e micro explorações, onde os agricultores sobrevivem a muito custo.

Gente rica que pode produzir e produz desperdícios vive a par de gente pobre, em pequenas explorações

que acumulam perdas por não poderem chegar ao mercado. Neste universo de pequenas e muito pequenas

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explorações, há produção agrícola que não consegue escoar os seus produtos. Desperdício, Sr.as e Srs.

Deputados!

Estão, aliás, por quantificar os produtos, muitas vezes de enorme qualidade, que se perdem ou se destinam

à alimentação animal na própria exploração por não existir rede de comercialização adequada. Um grande

desperdício!

Já existem boas iniciativas por parte de alguns municípios e associações de desenvolvimento local e

cooperativas, mas é urgente uma aposta mais forte nos circuitos curtos e dar preferência a produtos locais no

abastecimento de cantinas públicas. É necessário criar ou encontrar estruturas de concentração da oferta e é

necessário incentivar a transformação e a venda de produtos na própria exploração, ainda que em pequena

escala. E, claro, é urgente regular a relação entre as grandes cadeias de distribuição e a produção, de forma a

promover uma justa repartição das mais-valias ao longo da cadeia logística e garantir prazos de pagamento

curtos, justos para os produtores, frequentemente garantia da sua sobrevivência.

Sr.as e Srs. Deputados, há que apoiar o investimento na pequena agricultura familiar. No PDR 2020

(Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020) não há uma única medida adaptada a este tipo de

explorações. Mesmo a medida destinada às cadeias curtas e a mercados locais não é dirigida aos produtores,

como acontece noutros países da Europa.

É preciso um novo sistema alimentar baseado num modelo territorial integrado, que tenha em conta as

características de cada território, com respeito pelo ecossistema e valorizador dos recursos específicos do local

e das relações de proximidade, um sistema que aproxime a produção e o consumo e promova dietas baseadas

em produtos frescos.

Se o conseguirmos, e estamos convencidos de que esta é uma premente necessidade, daremos, com

certeza, bons passos para combater o desperdício de alimentos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues.

A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No decorrer do ano de 2016,

assinalado pela Assembleia da República como o Ano Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, esta tem

sido uma temática prioritária nas intervenções dos diferentes grupos parlamentares e em iniciativas

governamentais.

Sobre este tema, também o Parlamento Europeu recomendou que, até ao final de 2016, os Estados-membros

tomassem providências no sentido da redução para metade da comida que vai para o lixo.

Segundo cálculos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, os países

industrializados desperdiçam 1300 milhões de toneladas de alimentos por ano, o que chegaria para alimentar

os cerca de 925 milhões de pessoas que passam fome em todo o mundo.

Em Portugal, segundo uma avaliação da autoria do Projeto de Estudo e Reflexão sobre o Desperdício

Alimentar (PERDA), estima-se que os portugueses deitam para o lixo 1 milhão de toneladas de alimentos, ou

seja, cada um de nós desperdiça, em média, 132 kg de comida por ano, as famílias desperdiçam 324 000

toneladas e 17% da comida é deitada fora ainda antes de chegar à mesa dos consumidores.

Já nesta Legislatura, em 14 de junho de 2016, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista organizou uma

audição pública sobre o desperdício alimentar. O debate, que contou com a presença de investigadores,

promotores de projetos, autarcas, associações e organizações representativas, foi revelador da importância

deste tema na sociedade civil e da necessidade de criação de uma comissão intersectorial e interministerial que

elaborasse um plano nacional estratégico para o combate ao desperdício alimentar.

Foram debatidas, em sede de audição pública, as diferentes perspetivas de segurança e sustentabilidade

alimentar, a questão ambiental e as motivações de cariz social.

Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 25 de novembro, o Governo criou, e bem, através de despacho, a

Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar.

A constituição desta Comissão reflete a transversalidade, assume um caráter abrangente e multidisciplinar e

lidera um processo que se pretende ser aberto, dinâmico e participativo.

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Os objetivos da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar — na tutela do Ministério da

Agricultura — são objetivos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista partilha. Tem como missão elaborar

dois documentos: a estratégia nacional e o plano de ação de combate ao desperdício alimentar, ambos a

apresentar até ao final do primeiro trimestre de 2017.

Esta Comissão deverá igualmente monitorizar, avaliar e identificar as necessidades de adaptação da

estratégia e do plano e elaborará relatórios trimestrais da atividade desenvolvida.

Dos objetivos propostos para a Comissão, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem relevar a

necessidade de elaborar um diagnóstico oficial, fazer o levantamento das boas práticas existentes, incentivar a

participação de todas as entidades da sociedade civil envolvidas no combate ao desperdício, bem como

desenvolver uma plataforma eletrónica com os alimentos disponíveis pelos operadores económicos e as

necessidades concretas das instituições de solidariedade social.

Como foi tornado público hoje, «a ideia é garantir uma espécie de encontro entre a oferta e a procura para

acelerar a distribuição dos alimentos e evitar o desperdício».

Sr.as e Srs. Deputados, dos projetos de resolução hoje em debate permitam-me que reafirme o consenso

geral em torno de algumas propostas, assumindo-se como fundamental uma abordagem integrada e

multidisciplinar, incluindo áreas tão distintas como a solidariedade social, o ambiente, a saúde, a economia e as

finanças, a agricultura e a segurança alimentar.

A importância das cadeias curtas de abastecimento alimentar, também citadas, cujos circuitos de

proximidade evitam o desperdício alimentar, podem ser prioritárias no abastecimento das cantinas públicas,

escolas e hospitais.

Sr.as e Srs. Deputados, como é dito no despacho deste Governo, «o combate ao desperdício alimentar

constitui um dos mais prementes desafios da sociedade atual a que urge dar resposta».

Em Portugal, estamos no caminho certo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por felicitar o Partido

Ecologista «Os Verdes» por trazer, mais uma vez, a debate o tema do desperdício alimentar.

Esta matéria representa uma realidade e uma preocupação transversal à sociedade portuguesa e mundial,

à qual o PSD não é alheio e para a qual estamos abertos à procura de soluções, com uma postura proativa.

Sr.as e Srs. Deputados, o desperdício alimentar é hoje considerado um problema a nível económico,

ambiental e social e apresenta valores tão elevados que podemos mesmo afirmar que são alarmantes.

Segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, cerca de 1,3 mil milhões de

toneladas de comida são desperdiçados por ano no mundo, o que corresponde a cerca de 1/3 de todos os

alimentos produzidos.

Nos países desenvolvidos, entre os quais Portugal se encontra, o desperdício alimentar assumiu uma

dimensão tal que está a ser considerado um problema à escala mundial que se reflete ao longo de todos os elos

da cadeia agroalimentar, do campo até à mesa dos consumidores, sendo que o desperdício alimentar contribui,

juntamente com os transportes, a indústria e a agropecuária, para a forte emissão de gases com efeito de estufa.

Se considerarmos que uma parte do contributo da agropecuária e da indústria para essa emissão total foi a

realização de produtos alimentares que foram depois desperdiçados e inutilizados percebemos, de facto, a real

dimensão do desperdício alimentar na poluição do planeta. Além disso, toda a água, luz, gás, combustíveis,

matéria-prima e mão de obra que são utilizados na produção desses alimentos desperdiçados acabam por

constituir gastos económicos em vão, que poderiam ser direcionados para outras áreas em falta.

Em contraponto com estes números alarmantes de desperdício alimentar nos países desenvolvidos, segundo

dados divulgados pela FAO, existem atualmente mais de 900 milhões de pessoas no mundo em risco de

subnutrição.

Esta situação começa a tornar-se insustentável pelas consequências que acarreta, pelo que a Comissão

Europeia propôs em 2014 a criação do «Ano contra o Desperdício Alimentar», propondo a adoção de um

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conjunto de medidas cujo objetivo fosse a redução do desperdício alimentar em metade até 2020. Na mesma

linha, o Parlamento Europeu apelou a uma ação coletiva para a mesma redução até 2025.

Sr.as e Srs. Deputados, ciente desta realidade, e dando corpo prático à preocupação da problemática do

desperdício alimentar, o anterior Governo, PSD/CDS-PP, através do Despacho 5801/2014, de 2 de Maio, criou

a Comissão de Segurança Alimentar e, com a colaboração de várias entidades, criou o guia Prevenir o

Desperdício Alimentar.

Segundo o Projeto de Estudo e Reflexão do Desperdício Alimentar, todos os anos, os portugueses deitam

para o lixo 1 milhão de toneladas de alimentos, ou seja, cada um desperdiça, em média, 132 quilos de comida

por ano. Só as famílias desperdiçam 324 mil toneladas e 17% da comida é deitada fora ainda antes de chegar

aos consumidores.

Em Portugal, 2016 foi declarado o Ano Nacional do Combate ao Desperdício Alimentar, o que prevê medidas

como estipular uma percentagem de produtos locais a utilizar por parte das instituições públicas e criar um

programa de ação que «fixe objetivos e metas para a redução», bem como ensinar na escola a gestão dos

alimentos, tornando clara a diferença entre «consumir antes de» e «consumir de preferência até».

Muito se tem feito, nos últimos anos, no sentido de reduzir os valores registados nesta área, como seja a

criação de um supermercado — o Good After — com encomendas online e que distribui para todo o país

produtos com grandes descontos, devido ao menor prazo de validade que possuem e, ainda assim, os produtos

vendidos encontram-se todos aptos para consumo. Para além destas iniciativas, surgiram, ou ganharam maior

destaque, vários projetos voluntários, como a Re-Food e o Zero Desperdício, que aumentam o aproveitamento

das sobras de refeições de restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, distribuindo-as por famílias

carenciadas. Surgiram ainda outros projetos, como o projeto Dose Certa, que combate o desperdício através da

reeducação das quantidades e tamanhos das porções servidas, principalmente ao nível dos restaurantes, e o

projeto Fruta Feia, que aproveita a fruta com qualidade, mas sem a aparência adequada para ser comercializada.

Sr.as e Srs. Deputados, embora já bastante tenha sido feito, ainda temos um longo caminho a percorrer para

acabar com o desperdício alimentar. E o PSD, como partido responsável que é, está, como esteve no passado,

ao lado da solução e nunca será motivo de entrave às medidas que forem consideradas efetivas e eficazes para

a menorização deste problema e, consequentemente, contribuírem para uma maior justeza social, económica e

ambiental, pelo que, mais uma vez, aqui deixamos o desafio da criação de um grupo de trabalho para

acompanhamento das medidas que o Governo está a pensar implementar para combater esta realidade

inexorável da nossa sociedade.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD e do Presidente.

Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

Bati palmas porque a Sr.ª Deputada concluiu a sua intervenção exatamente no momento em eu que tinha

acabado de lhe pedir que terminasse.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Ramos, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutir desperdício alimentar é discutir

o acesso a alimentos por parte dos seres humanos e, por isso, valorizamos esta iniciativa do Partido Ecologista

«Os Verdes».

Através de iniciativas anteriores do Partido Ecologista «Os Verdes» foi possível encontrar, nesta Assembleia,

a unanimidade que determinou que houvesse já, da parte do Governo, intervenções e medidas, com a definição

de instrumentos que importa ainda aprofundar e desenvolver.

É natural que fiquemos indignados quando no mundo se produzem alimentos suficientes para alimentar toda

a Humanidade mas em que uma parte dessa mesma Humanidade não tem acesso a eles.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

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O Sr. João Ramos (PCP): — Este é um problema transversal às sociedades, é um problema dos países e

das suas economias que está relacionado com um outro problema, o da riqueza e a forma como esta é

distribuída. Também a forma como os alimentos são distribuídos, de modo desigual, ajudou a criar os problemas

que hoje são abordados, neste debate.

Discutir o desperdício e o aproveitamento dos alimentos é uma matéria importante pelas razões que acabei

de apontar. As políticas liberais e o capitalismo têm apostado na concentração da riqueza e, ao concentrar e

distribuir riqueza de forma desigual, está a contribuir para que estes e outros problemas se acentuem.

Há desperdício alimentar em alimentos confecionados e há, também, desperdício alimentar na fase de

produção de alimentos, como, aliás, já foi aqui abordado. Por isso, não podemos deixar de referir que o modelo

produtivo tem de ser também abordado. A produção de alimentos é feita em função do seu interesse económico

e não em função das necessidades alimentares e nutricionais para a Humanidade.

Outra matéria que é importante abordar em termos de desperdício de alimentação relaciona-se com as

questões da soberania alimentar. Para que os alimentos possam chegar a todos é preciso produzi-los. Nessa

matéria, o nosso País tem défices acentuados em alguns setores. O País tem défices muito acentuados em

produtos tão importantes como o feijão, o grão-de-bico, os cereais e algumas carnes. Soberania alimentar não

é uma matéria de menor importância e deve ser também encarada neste enquadramento.

Há, depois, e para terminar, questões da sustentabilidade. Para ter sustentabilidade na produção de

alimentos é fundamental que se aposte numa produção de proximidade que seja, paralelamente, uma produção

de qualidade e que também dê um contributo enorme e fundamental para o desenvolvimento do mundo rural,

nomeadamente para a fixação de populações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Com tudo isto, quero dizer que se enquadra nesta matéria, perfeitamente, a

necessidade de valorizar a agricultura familiar, porque é aquela que faz produção de proximidade, de qualidade

e que dá um contributo fundamental para fixar as populações.

Acima de tudo — e mesmo a terminar —, é importante lembrar que, nestas matérias, uma parte deste

desperdício tem uma relação muito estreita com as regras da União Europeia e da integração europeia. Desde

logo, pela questão dos mercados e do peso que tem hoje a distribuição no acesso aos alimentos por parte das

populações. A grande distribuição domina 70% do mercado de acesso à alimentação e tem uma relação estreita

com esta matéria.

Por outro lado, ligada também com as regras da União Europeia, coloca-se a questão da normalização, que

já foi aqui abordada. Hoje, os alimentos valem mais pelo seu brilho e pelo seu tamanho do que pelo seu valor

alimentar, o seu valor nutricional. E isso não é por acaso, prende-se com as regras do mercado, com as regras

da União Europeia, sendo, pois, também preciso combater e equacionar essas regras.

Termino, dizendo que combater a fome e o desperdício alimentar passa também por enfrentar as políticas e

as opções políticas que os promovem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do

Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas registar, com

satisfação, mais uma vez, o amplo consenso sobre esta matéria neste Parlamento e dizer que o Governo criou,

como a Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues aqui referiu, e bem, a Comissão Nacional de Combate ao Desperdício

Alimentar. Foi pena que tal tenha acontecido tão tardiamente, portanto achamos que devemos passar das

palavras aos atos, no imediato, e não perder mais tempo a discutir sobre esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por parte de Os Verdes, gostaria

de assegurar no final deste debate que não largaremos o Governo relativamente à matéria do desperdício

alimentar. Havia um compromisso para apresentar uma estratégia e um plano de ação até ao final de 2016, que

foi adiado para março de 2017. Os Verdes cá estarão para requerer o cumprimento desse prazo e para requerer

que essa estratégia e esse plano de ação sejam elaborados com uma fortíssima participação pública e que esta

seja bem mais alargada e profícua do que as tradicionais consultas públicas a que estamos habituados.

Por outro lado, Os Verdes exigirão a realização de um diagnóstico relativamente aos valores mais

aproximados e mais reais do desperdício alimentar em Portugal, porque é preciso sabermos de que valores,

efetivamente, partimos.

Para além disso, a Assembleia da República, também por proposta de Os Verdes, tem estado já a trabalhar

várias matérias que se relacionam diretamente com o desperdício alimentar, e é importante terminarmos esses

processos legislativos, para além de outros que venham a aparecer.

Na perspetiva de Os Verdes, é fundamental centrarmos também um olhar sobre as embalagens que são

oferecidas aos consumidores, porque, muitas vezes, os consumidores não têm opção de oferta.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

Os consumidores têm a opção de embalagens familiares e, muitas vezes, a sua estrutura familiar requer

embalagens mais pequenas, que não existem no mercado.

É preciso venda a granel; é preciso fomentar a produção local; são necessários circuitos curtos de

comercialização; é necessário que as cantinas públicas optem pela produção local; é necessária a sensibilização

dos consumidores; é preciso que os consumidores saibam qual é a diferença entre «consumir antes de» e

«consumir de preferência até».

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mesmo a terminar, queria

dizer que é também importante que as cantinas, em vez de terem só um olhar sobre os concursos relativamente

ao preço, tenham também um olhar sobre o valor económico e ambiental dos alimentos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação

da petição n.º 109/XIII (1.ª) — Apresentada pelo Sindicato Independente de Professores e Educadores,

solicitando à Assembleia da República um calendário do ensino pré-escolar igual ao dos restantes ciclos do

ensino básico, juntamente com os projetos de resolução n.os 575/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

uniformização do calendário escolar no ensino pré-escolar e no ensino básico (PCP) e 580/XIII (2.ª) — Alteração

do calendário escolar da educação pré-escolar (BE).

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os

peticionários que, por via da petição n.º 109/XIII (1.ª) — Calendário do ensino pré-escolar igual ao dos restantes

ciclos do ensino básico (Sindicato Independente de Professores e Educadores), expõem matérias relativamente

à organização do ano letivo, em particular ao calendário do ensino pré-escolar e dos restantes ciclos do ensino

básico.

O PCP considera que, de facto, o calendário escolar para 2016/2017 suscita dúvidas e preocupações em

três vertentes: por um lado, em termos do prolongamento das atividades letivas e, por outro lado, quanto às

diferenciações existentes entre o termo do ano letivo para o 1.º ciclo e para os restantes ciclos do ensino básico

e, por fim, quanto à diferenciação entre a atividade letiva da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.

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Na verdade, parece-nos que o prolongamento das atividades letivas por mais duas semanas não beneficia,

em termos pedagógicos, a aprendizagem das crianças — até porque elas já passam demasiado tempo com as

atividades letivas —, especialmente tendo em conta as suas idades e a fase de desenvolvimento cognitivo em

que se encontram. Não queremos e acreditamos que não será desejo de ninguém que as crianças encarem a

escola como um espaço e um tempo de saturação e que vão desenvolvendo algum tipo de renitência para com

a mesma.

No ensino pré-escolar a diferença em relação ao 1.º ciclo é de mais de uma semana de aulas. O PCP

considera que a existência de calendários escolares distintos impede, na prática, a planificação, avaliação e

articulação entre a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, o que acaba por contrariar o que vem

no despacho do Ministério da Educação, em termos da garantia do acompanhamento pedagógico das crianças

no seu percurso entre aqueles níveis de educação e de ensino.

O PCP está consciente das dificuldades das famílias em responder aos problemas sociais perante os quais

estas são colocadas e consideram legítimas e justas as suas preocupações. Entendemos, porém, que é

necessário encontrar a devida resposta social pública. Temos vindo a acompanhar as preocupações

manifestadas pela comunidade escolar nestas matérias relativas ao calendário, em particular quanto às

diferenças existentes na determinação da atividade letiva para a educação pré-escolar e para os diversos ciclos

no ensino básico.

Já apresentámos propostas na perspetiva da resolução desta questão, que persiste, e hoje, com a presente

iniciativa, o PCP propõe que o Governo uniformize o calendário escolar da educação pré-escolar e do ensino

básico.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda gostaria de

saudar os quase 5000 peticionários, na certeza de que eles representam muito mais professores e educadores

na preocupação já referida, que o Bloco de Esquerda acompanha e que, por isso, apresenta um projeto de

resolução.

Trata-se de uma preocupação relativa à definição do calendário escolar das crianças no sentido de que esta

tenha um critério pedagógico e não seja uma resposta social que, na verdade, não são estas estruturas, estes

docentes que têm de a dar.

Em 2002, começou esta distinção entre o calendário pré-escolar e o dos restantes ciclos do ensino básico.

Na altura, a justificação dada foi precisamente a ideia de que caberia aos docentes do pré-escolar a resposta

social para as crianças durante as interrupções letivas.

Ora, os sindicatos consideram que esta visão está na base de uma discriminação em relação a estes

docentes, já que tanto a Lei de Bases, em 1986, como toda a legislação posterior vieram encarar o pré-escolar

não como uma resposta social, não como uma resposta de cariz assistencial à família, mas como um serviço

público de educação, e, portanto, como tendo um papel, uma função no sistema educativo. A Lei-Quadro da

Educação Pré-Escolar diz mesmo que esta é a primeira etapa na educação básica no processo de educação

ao longo da vida.

Este Governo também já reconheceu a importância do ensino pré-escolar, por isso decidiu universalizá-lo a

todas as crianças. Ele é determinante no sucesso escolar posterior das crianças. Esse diagnóstico está feito.

No âmbito desta valorização do pré-escolar, achamos, como acham os peticionários, que não pode haver

uma discriminação entre estes docentes e os restantes professores, nomeadamente em relação ao calendário,

porque, por um lado, a resposta social já é dada por outras estruturas, e, portanto, esse argumento deixou de

existir, e, por outro, os educadores têm funções pedagógicas atribuídas e, nomeadamente, funções de avaliação

que têm de articular com os professores do 1.º ciclo para que, depois, as crianças possam fazer uma transição

acompanhada entre ciclos. E o calendário é um dos obstáculos a que esta articulação seja feita com benefícios

pedagógicos.

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É por esta razão que o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução, para uniformizar os

calendários escolares. Achamos que esta é uma medida de justiça perante estes docentes e também uma

medida de introdução de um critério pedagógico na definição do calendário escolar.

O que queremos é que estes educadores, que têm funções pedagógicas, tenham o tempo adequado para a

avaliação das crianças e para a programação das atividades.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

peticionários aqui presentes e por dizer que os educadores de infância fazem parte de um corpo especial da

Administração Pública, com uma carreira própria específica e única, e desempenham um papel fundamental no

percurso educativo das crianças. Nesta carreira não é possível desconsiderar as alterações que se verificaram

na educação pré-escolar ao longo dos tempos e que impuseram ao educador uma organização intencional e

sistemática do processo pedagógico, o que exige uma rigorosa e responsável planificação do seu trabalho e

uma avaliação individualizada dos processos e respetivos efeitos no desenvolvimento e na aprendizagem das

crianças.

A organização do ambiente educativo, como suporte do seu trabalho curricular e da sua intencionalidade,

exige a organização do grupo, do espaço e do tempo do estabelecimento educativo, a relação com os pais e os

outros parceiros educativos. A planificação, a coordenação e a concretização de atividades conjuntas, a

articulação com os docentes do 1.º ciclo e a reflexão inter e intrapares sobre o trabalho desenvolvido, a

planificação semanal, a supervisão das atividades de animação e apoio à família e a participação nas estruturas

intermédias, tudo isto, faz parte da responsabilidade do educador e das suas funções.

A recolha sistemática de informação na educação pré-escolar tem de ser analisada e interpretada. Vai

sustentar a tomada de decisões adequadas a promover a qualidade e progressão das aprendizagens a

desenvolver com cada criança, individualmente e em grupo. Ou seja, vai determinar como é que a criança

aprende, como processa a informação e resolve problemas.

As interrupções letivas devem ser reservadas para permitir esta reflexão e bem assim para os momentos de

avaliação e os de articulação previstos com o 1.º ciclo, que são marcadamente formativos e que, saliente-se,

utilizam procedimentos de natureza descritiva e narrativa algo morosos.

A diferenciação do calendário escolar, que tem sucessivamente sido plasmada nos despachos sobre a

organização do ano letivo, objeto da petição, aparentemente, visa dar resposta às necessidades das famílias no

que respeita à ocupação dos tempos livres.

Ora, a animação socioeducativa no prolongamento de horário, após os períodos letivos ou durante as

interrupções, compete ao Estado e à sociedade civil. Aos educadores de infância cabe uma função formativa e

educativa que é imprescindível e fundamental para a evolução e integração da criança.

O desfasamento do calendário da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico dificulta o trabalho

descrito, sobrecarrega injustificadamente o educador de infância e pode mesmo obstar a práticas e dinâmicas

pedagógicas de qualidade.

Assim sendo, o CDS defende que o teor da petição deve ser considerado e os interesses e obrigações da

escola pública, que visam, natural e objetivamente, as crianças e as famílias, terão de continuar devidamente

salvaguardados, como não pode deixar de ser.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições para intervenções relativas a esta matéria.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Augusta Santos para uma intervenção.

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A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

Partido Socialista saúda os peticionários que solicitam à Assembleia da República um calendário do ensino pré-

escolar igual ao dos restantes ciclos do ensino básico.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a valorização do ensino, de modo particular o pré-escolar, é para o

XXI Governo um imperativo programático e político. Destaco, pela importância de que se revestem, as

orientações curriculares para o ensino pré-escolar que, a par da grande aposta na formação dos educadores,

constituem uma efetiva valorização deste nível de ensino.

O trabalho que está a ser realizado neste âmbito imporá, simultaneamente, uma reflexão sobre a matriz,

visando dar respostas a questões prementes do currículo e permitindo também uma reflexão sobre situações

de aparente menor equidade como seja a não integração dos intervalos na componente letiva dos docentes.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — A universalização, já em vigor, do ensino pré-escolar para as crianças

com quatro anos implicou a abertura de mais 175 salas, número que certamente aumentará no próximo ano

letivo, decorrente da universalização a partir dos três anos, permitindo alcançar um objetivo maior: a efetiva

igualdade de oportunidades.

Quem ganha com esta política educativa são, em primeira linha, as crianças, os pais e encarregados de

educação, mas, de forma muito clara, também os educadores de infância.

Na petição em apreço e nas iniciativas legislativas apresentadas é apontado um tratamento desigual entre

educadores e docentes dos restantes ciclos. Importa referir que cada nível de ensino tem as suas

especificidades, nomeadamente a educação pré-escolar e o 1.º ciclo, que não podem, nem devem ser

confundidas com questões de igualdade.

A lei determina que o ano escolar tem 180 dias de aulas. Tem sido norma o seu início ocorrer na segunda

semana de setembro, o que implica o seu terminus no final de junho.

Porém, devido à realização da avaliação externa, incluindo no 1.º ciclo, essa data tem sido antecipada em

diversas escolas e/ou ciclos de escolaridade a fim de garantir a cada escola as condições necessárias à sua

realização dado que esta avaliação faz parte integrante do ano letivo.

Objetivamente e pelas razões aduzidas, a situação na educação pré-escolar e no 1.º ciclo não é igual na

medida em que as funções atribuídas aos docentes também não são iguais. Fazer coincidir o calendário de

início e de fim do ano letivo da educação pré-escolar e do 1.º ciclo implicaria ou antecipar o final das atividades

da educação pré-escolar ou prolongar o final das do 1.º ciclo para as datas em que hoje termina a educação

pré-escolar. Qualquer destas situações conduziria, isso sim, a profundas desigualdades.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a matéria em apreço, cabe-nos a todos compreender que cada

nível e ciclo de ensino é diferente,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — … assumir que cada um tem as suas especificidades e conceber uma

visão global e integrada do sistema educativo.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, porque reconhece a grandeza da missão do professor, está

empenhado na efetiva valorização de todos os docentes e no seu reconhecimento público. Confiamos nos

docentes com uma visão emancipada, capazes de capacitar os nossos jovens a construírem a sua liberdade e

autonomia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha, do Grupo

Parlamentar do PSD.

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A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar

os quase 5000 signatários desta petição, que tem como primeiro peticionário o Sindicato Independente de

Professores e Educadores, aqui presente, e que tem como pretensão que o calendário do ensino pré-escolar

seja igual ao dos restantes ciclos do ensino básico.

O PSD, através da realização do Fórum das Políticas Sociais, pretendeu ouvir não só individualidades ligadas

a estas áreas mas, essencialmente, a sociedade civil, tendo em vista uma análise o mais abrangente possível,

nomeadamente na área da educação, por forma a tomar decisões assertivas no que concerne às múltiplas

matérias que envolvem este sector, incluindo naturalmente o ensino pré-escolar.

É de destacar a importância que esta fase reveste na vida de qualquer criança, daí a tendência, que vem

sendo seguida, de valorização deste grau de ensino, bem como de consagração da sua universalidade, pois é

bem verdade que não existe uma segunda oportunidade para a infância. É da mais elementar justiça realçar o

papel crucial e de enorme responsabilidade que cabe ao educador nesta fase quer na formação da

personalidade, quer no estabelecimento de relações sociais da criança, nas competências e no processo de

aprendizagem, entre muitas outras, através de uma correta articulação entre a componente pedagógica e a

componente socioeducativa.

A pretensão aqui expressa prende-se com a organização do ano letivo que, necessariamente, deve ser

pensada com vista a equilibrar os vários fatores de que depende o tempo, o ensino, as aprendizagens, os fatores

sociais, bem como a componente de apoio à família, sempre numa lógica de ponderação relativamente a meios

e recursos disponíveis ou a disponibilizar.

O ensino pré-escolar constitui, por um lado, o primeiro patamar de aprendizagem e, por outro, o período de

transição para outro nível de ensino, cabendo por isso aos educadores implementar a adequada preparação

para que essa passagem se processe num contexto favorável à plena integração da criança.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Neste âmbito, o PSD está a trabalhar na reformulação da Lei de

Bases do Sistema Educativo, em vigor há 30 anos, e o pré-escolar será certamente uma das questões a avaliar,

tendo como objetivo encontrar uma solução que garanta as condições essenciais e necessárias ao seu

desenvolvimento de forma harmoniosa e equilibrada para todos os agentes da comunidade educativa, tendo em

atenção a organização da rede escolar e do ano letivo, instrumento que se reveste cada vez mais de uma

enorme importância na adaptação à realidade existente.

Por último, queria referir que os partidos da atual coligação de esquerda já tiveram oportunidade de proceder

à alteração pretendida, através do despacho normativo de junho deste ano que determinou a organização do

calendário escolar, o que efetivamente não aconteceu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita para uma intervenção.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP refere novamente que o projeto

que aqui apresentamos corresponde a uma questão muito simples, que é a perspetiva sentida na realidade e

no terreno das escolas por parte de todos os que participam mais concretamente na construção do projeto

educativo. E, de facto, traduz aquilo que é o funcionamento real das escolas e também a sua inserção no meio.

O projeto que aqui temos hoje é simples e reflete uma perspetiva que é a valorização da escola pública. Esta

é também uma questão determinante para nós porque consideramos que a resposta social não pode ficar de

todo acometida apenas e só às escolas, tem de haver uma resposta pública, que é preciso respeitar, também

no caminho da valorização da escola pública.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — De facto, a nossa esperança é também a de, aprovados estes projetos de

resolução, termos uma possibilidade de aprofundamento desta discussão em sede de especialidade, no sentido

de construirmos uma resposta àquilo que é colocado pelos peticionários.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a discussão da petição n.º 109/XIII (1.ª) e dos projetos de

resolução n.os 575 e 580/XIII (2.ª), passamos ao ponto 3 da ordem de trabalhos, que é a apreciação da petição

n.º 94/XIII (1.ª) — Apresentada pela Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, solicitando à Assembleia

da República que, no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Saúde 2016, recomende ao Governo a

integração da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal no Serviço Nacional de Saúde, tal como previsto

na legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro), juntamente com o projeto de resolução n.º

479/XIII (2.ª) — Recomenda a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a

Administração Central dos Sistemas de Saúde IP e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, por um

período de cinco anos, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 8.º, todos

do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro (PS).

Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em 14 de março de 2005,

iniciei funções governativas, as minhas análises clínicas não indicavam qualquer problema de glicemia, nem

qualquer problema de tensão arterial.

Passados quatro anos e meio, depois de muitos meses de má alimentação, de ausência de exercício físico,

de stress, de incêndios florestais, de cheias, de nevões, de acidentes rodoviários, a verdade é que passei a ser

mais um diabético e passei a usar, posteriormente, todos os dias, esta caneta, que é um glicosímetro. Esta

«caneta» custa 110 € e cada português paga por esta ela 10 €. É aqui, neste ponto, que eu gostaria de tocar,

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.

A verdade é que o nosso Serviço Nacional de Saúde (SNS) é um dos melhores do mundo e, no que diz

respeito ao tratamento dos doentes diabéticos em Portugal, tem uma das melhores prestações que existe em

todos os sistemas nacionais de saúde de cada um dos países.

Também gostaria de dizer, Sr. Presidente, que sou tratado na Associação Protetora dos Diabéticos de

Portugal (APDP), que hoje traz aqui uma petição, onde recebo um tratamento impecável, que melhora a cada

dia, e sempre com a dedicação dos seus colaboradores, dos seus médicos e numa perspetiva integral, que é

também a da atribuição da investigação e do acompanhamento individuais a cada um dos doentes. E é por isso

que nós hoje aqui estamos, Sr. Presidente. Ou seja, aproveitando a discussão de uma petição da Associação

Protetora dos Diabéticos de Portugal, é para não só continuarmos, com esta Associação, a tratar de um

problema que hoje afeta mais de 1,3 milhões de portugueses, mas também fazermos um debate em torno de

dois projetos de resoluções, um apresentado pelo PS e outro pelo PSD, que colocam os diabéticos e o combate

à diabetes em Portugal no centro do debate político.

Queremos que este debate se desenvolva, queremos que a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal

garanta uma relação preferencial com o Ministério da Saúde, mas também queremos que neste Parlamento se

possa colocar o debate e a atenção naquilo que é um enorme problema da saúde pública em Portugal.

Façamos todos o que temos para fazer, aprovando estas iniciativas que estão aqui hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de, em

representação do Grupo Parlamentar do PSD, cumprimentar as Sr.as e Srs. Peticionários que subscreveram a

petição n.º 94/XIII (1.ª), que hoje debatemos e através da qual cerca de 5000 cidadãos pretendem que a

Assembleia da República recomende ao Governo a integração desta Associação no Serviço Nacional de Saúde,

tal como previsto na legislação em vigor, designadamente no Decreto-Lei n.º 138/2013.

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No último ano, a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal tem lutado pela renovação do seu acordo

de cooperação com o Serviço Nacional de Saúde, de modo a poder continuar a prestar cuidados integrados e

especializados a mais de 30 000 doentes com diabetes, incluindo ao Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Grupo Parlamentar do PSD instou repetidas vezes o Governo a renovar este acordo, o que fez em quase

todas as audições parlamentares do Sr. Ministro da Saúde e até em sede de debate do Orçamento do Estado,

e com toda a razão o fez, acrescentaria.

Para esse mesmo efeito apresentámos também o projeto de resolução n.º 485/XIII (2.ª), através do qual

recomendamos ao Governo o cumprimento das já aprovadas recomendações na Assembleia da República em

matéria de diabetes, a renovação do acordo de cooperação com esta Associação e a criação de centros de

referência no domínio da diabetes. Após um ano de promessas, de adiamentos, de anúncios e de manifestações

de intenção de correção de textos já para o dia seguinte, surgiu, finalmente, a notícia de que o Governo deu

orientações à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo para renovar o acordo de cooperação

com esta Associação. Infelizmente, também sabemos que o novo acordo, para além de cortar 2,5% no

financiamento da Associação, não responde ou corresponde à legítima expectativa desta IPSS (instituições

particulares de solidariedade social) em ser integrada no Serviço Nacional de Saúde. Ora, o que o n.º 3 do artigo

2.º do Decreto-Lei n.º 138/2013 prevê é que «O acordo de cooperação visa a integração de um estabelecimento

de saúde pertencente às IPSS no SNS, o qual passa a assegurar as prestações de saúde nos termos dos

demais estabelecimentos do SNS».

A pretensão desta Associação continua assim por cumprir e o PSD vai continuar a lutar pela efetiva

integração desta Associação no SNS, de acordo, aliás, com a lei que rege a articulação entre o SNS e o sector

social. Iremos igualmente pugnar para que o próximo acordo de cooperação entre o SNS e a APDP seja

celebrado não por uma ARS mas pela ACSS, a Administração Central do Sistema de Saúde, pois só deste modo

novas iniciativas de apoio e a prestação de cuidados de saúde a diabéticos poderão ser levadas a cabo,

designadamente por esta Associação, também nas regiões norte e centro do País. Este é um combate que não

acaba aqui hoje, agendaremos, por isso, para o próximo ano a discussão do projeto de resolução do PSD,

através do qual se pretende que a APDP possa prestar cuidados de saúde a doentes diabéticos em termos

idênticos aos estabelecidos no SNS, integrando, portanto, essa Associação no âmbito do Serviço Nacional de

Saúde e reconhecendo oficialmente a APDP como centro de referência para o tratamento da diabetes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Comunista Português, começo por cumprimentar a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal,

que aqui está presente, e também os mais de 4896 cidadãos que subscreveram esta petição.

O PCP saúda e valoriza o trabalho que a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal tem desenvolvido

ao longo dos seus 90 anos de existência. A diabetes é, de facto, em Portugal um enorme e um crescente

problema de saúde pública, que foi já sobejamente assumido quer pela Organização Mundial de Saúde (OMS)

quer pela própria Direção-Geral de Saúde.

Já aqui foi dito que em Portugal os dados oficiais revelam que mais de 1 milhão de portugueses sofre da

diabetes e ela é, como todos sabemos, uma doença crónica com inúmeras complicações, sendo a principal

causa de cegueira, de insuficiência renal e de amputação de membros inferiores, e constitui, por isso mesmo,

uma das principais causas de morte, principalmente por implicar um risco significativamente aumentado da

doença coronária e do acidente vascular cerebral (AVC).

O trabalho desenvolvido pela APDP muito tem contribuído para a formação, prevenção e tratamento das

pessoas com diabetes e foi, aliás, o reconhecimento do trabalho, do acompanhamento e do tratamento que é

feito pela APDP em regime de complementaridade com o Serviço Nacional de Saúde que esteve na génese da

celebração do protocolo entre a APDP e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, protocolo

que foi recentemente reafirmado e que vigorará até 2019.

O PCP acompanha e, como atrás dissemos, valoriza o trabalho realizado pela APDP, o papel de

complementaridade à prestação de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde e a cooperação já

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existente. Quanto à iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, o PCP não a pode acompanhar, na

medida em que a mesma assenta num decreto-lei que o PCP rejeita. Importa referir que o Decreto-Lei n.º

138/2013, de 9 de outubro, visa a desresponsabilização do Estado da assunção da prestação de cuidados de

saúde, objetivo que rejeitamos e traduzimos a nossa oposição, através da apresentação de iniciativas que

revogam o referido Decreto-Lei.

Em Portugal, tem, de facto, de se prosseguir e aprofundar a luta contra a diabetes, luta que deve passar pelo

reforço de programas de prevenção, como os programas de rastreio da retinopatia diabética, e deve ser

fomentada a articulação com outros ministérios e com as autarquias locais, no sentido de se promover estilos

de vida saudáveis e de se envolver outras entidades, como a APDP, neste combate.

É isto por que nos devemos pugnar; é para isto que o PCP trabalha todos os dias.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda, começo por saudar os peticionários, em particular a Associação Protetora dos Diabéticos

de Portugal, que é, enfim, reconhecidamente e como todas e todos nós sabemos, uma instituição pioneira em

Portugal. Foi pioneira em 1926, aquando da sua fundação e da disponibilização de insulina aos diabéticos em

Portugal, e continua a ser pioneira hoje em muitos aspetos, seja na educação para a prevenção, seja na

terapêutica que é disponibilizada aos seus utentes, seja por permitir o acesso a dispositivos que permitem o

controlo da doença, seja na formação para os autocuidados do doente, dos seus familiares, cuidadores

informais, por exemplo, seja no rastreio ou na vigilância periódica.

Foi, muito antes da criação do Serviço Nacional de Saúde, uma instituição importantíssima para a prestação

de cuidados de saúde em Portugal e tem sido, já depois da criação do Serviço Nacional de Saúde, um parceiro

fundamental do nosso serviço público de saúde, nomeadamente no que toca à prestação de cuidados de saúde

às diabéticas e aos diabéticos em Portugal.

A diabetes é, como sabemos, uma epidemia — já aqui foi dito —, afeta mais de 1 milhão de portuguesas e

portugueses. É uma doença que reduz a esperança média de vida, que reduz imenso a qualidade de vida, que

representa 4% das mortes em Portugal, 29% dos internamentos por AVC — e 33% dos internamentos por

enfarte são de pessoas com diabetes. É a maior causa da amputação não traumática, a maior causa de cegueira

em Portugal, e poderíamos continuar por aqui para se perceber a dimensão do problema.

Perante uma dimensão tão grande, é preciso criar também uma resposta grande e dimensionada, criar

sinergias e complementaridade com o Serviço Nacional de Saúde e entre o SNS e a APDP, em particular.

Para o Bloco de Esquerda, esta questão e outras semelhantes sempre formam muito claras. O Serviço

Nacional de Saúde deve estabelecer acordos de cooperação onde não consegue dar toda a resposta, deve

aproveitar a complementaridade com as instituições que complementam a resposta do Serviço Nacional de

Saúde. Por isso mesmo, saudamos não só o papel da APDP no passado e no presente como queremos relevar

o papel da APDP para o futuro.

Ora, para garantir este papel de complementaridade, para garantir o funcionamento da APDP para o futuro

e para garantir que continuarão a fazer o que fazem, nomeadamente a formação dentro do próprio Serviço

Nacional de Saúde, é necessário o estabelecimento de contratos plurianuais que garantam a estabilidade, a

capacidade de financiamento, a capacidade de funcionamento e a capacidade de planeamento. Portanto, a

posição do Bloco de Esquerda é exatamente essa, a de sublinhar a importância, a complementaridade e a

necessidade do estabelecimento destes contratos plurianuais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras

palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de

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subscritores da petição em discussão, saudação esta que se estende também à Associação Protetora dos

Diabéticos de Portugal, não só por ter promovido e dinamizado esta petição mas também por todo o trabalho

que tem vindo a desenvolver ao longo dos seus 90 anos de existência, na proteção das pessoas com diabetes

e, sobretudo, das pessoas em situação de carência económica.

Nos termos do texto da petição, pretendem os peticionários que esta Assembleia recomende ao Governo a

integração da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal no Serviço Nacional de Saúde, tal como o

previsto na legislação em vigor, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, como referem os

peticionários.

Ora, considerando a importância desta Associação para o acompanhamento das pessoas com diabetes,

como sendo, aliás, uma instituição de cuidados diferenciados com intervenção multidisciplinar na prevenção, no

tratamento e na investigação da diabetes, considerando ainda que esta Associação ocupa o primeiro lugar entre

as 900 a nível mundial de educação terapêutica e, inclusivamente, constitui um centro colaborador na

Organização Mundial de Saúde e considerando, por fim, que o seu trabalho foi formalmente reconhecido de

superior interesse social, reconhecimento este feito através de um despacho conjunto dos Ministérios da Saúde

e da Economia, face a todos estes considerandos, Os Verdes não só reconhecem como valorizam o excelente

trabalho da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, um trabalho sério e produtivo.

Porém, na perspetiva do Partido Ecologista «Os Verdes», o trabalho da Associação Protetora dos Diabéticos

de Portugal deverá ter sempre uma natureza complementar face ao Serviço Nacional de Saúde, como, aliás,

tem vindo a suceder, e ainda há pouco tempo, mais concretamente em 29 de novembro último, ficou expresso

no protocolo estabelecido entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e a própria

Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, o qual, aliás, se vai estender até 2019.

Para terminar, gostaria de dizer que Os Verdes valorizam e reconhecem o trabalho da Associação Protetora

dos Diabéticos de Portugal, mas este excelente trabalho deverá ter sempre uma natureza complementar face

ao Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero saudar, em

nome do Grupo Parlamentar do CDS, a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, que levou quase 5000

cidadãos a subscrever esta petição, e também, para além da APDP, todos estes cidadãos que, com esta atitude

cívica tão importante, fizeram com que este assunto viesse a discussão neste Plenário.

É inegável, como diz a APDP, que a diabetes se tornou uma verdadeira epidemia e que, inevitavelmente,

tem de ser encarada como uma prioridade nas políticas de saúde.

Convém relembrar que mais de 13% da população portuguesa, entre os 20 e os 79 anos, sofre de diabetes,

registando-se um aumento, ainda por explicar, da diabetes do tipo I entre crianças e jovens. E não obstante as

claras melhorias das terapêuticas e do acompanhamento da doença, é essencial promover um reforço concreto

nas políticas relativas à diabetes.

Todos sabemos que a diabetes tem um papel significativo nas causas de morte, estando na origem de cerca

de 4% das mortes ocorridas, e representa em média oito anos de vida perdidos por cada óbito por diabetes na

população com idade inferior a 70 anos.

Se não for devidamente acompanhada e controlada, leva, como se sabe, a inúmeras complicações, como

doenças renais, cegueira e amputação dos pés.

As políticas em matéria de diabetes devem, assim, centrar-se na prevenção, na literacia em saúde e,

obviamente, no diagnóstico precoce. Mas também no acompanhamento adequado no acesso às terapêuticas,

bem como na melhoria dos cuidados prestados a quem sofre desta doença. E aqui a APDP tem tido um papel

incontornável na formação de profissionais.

O sector social em conjunto com os sectores público e privado formam os três pilares do sistema de saúde

português, tal como está definido na Constituição e na Lei de Bases da Saúde, para além da legislação, já aqui

citada, de 2013. Estes pilares têm de se complementar e, fazendo-o, não podemos desaproveitar os recursos

existentes em cada um dos sectores. Todos os portugueses, diabéticos e não diabéticos, têm, por isso, um

enorme dever de gratidão à APDP, que, nos últimos 90 anos de atividade exemplar enquanto IPSS, desenvolve

um papel crucial nesta referida complementaridade.

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Nós entendemos que a APDP deve ir além desta mera complementaridade e deve ter o reforço do seu papel

assumido através não só de acordos com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo mas

também de acordos de âmbito mais geral.

Enquanto IPSS, o capital clínico, técnico, humano e de acompanhamento personalizado dos doentes não

pode ser desvalorizado.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

O CDS sempre defendeu uma estratégia de desenvolvimento e incremento da cooperação com o sector

social. E isto, Sr.ª Deputada Carla Cruz, não é desresponsabilização do Estado, é o Estado aproveitar todos os

recursos existentes na sociedade, como é o caso da APDP, que tem conhecimento adquirido, provas dadas e

pode dar ainda muito mais a todos os cidadãos portugueses e às políticas de saúde.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da

apreciação conjunta da petição n.º 58/XIII (1.ª) — Apresentada por Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e outros,

solicitando à Assembleia da República que seja criada legislação adequada que impeça o comércio de animais

em anúncios de classificados de páginas na Internet e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 359/XIII (2.ª) —

Regula a compra e venda de animais de companhia (PAN) e 360/XIII (2.ª) — Determina a impossibilidade de

utilização da Internet para anunciar a venda de animais selvagens (PAN).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a petição em debate vem trazer um

tema importante à Assembleia da República: a compra e venda de animais. Aproveitamos, desde já, para

congratular os subscritores desta pertinente iniciativa.

Devido ao facto de as circunstâncias serem diferentes para animais domésticos e para animais selvagens, o

PAN apresenta duas iniciativas legislativas distintas.

A primeira iniciativa deve-se, no essencial, à ausência de regras e de requisitos na compra e venda de

animais de companhia, o que representa um enorme potencial de burla, um problema de evasão fiscal, para

além de não assegurar boas práticas de bem-estar animal e propiciar o abandono de animais.

Assim, o PAN vem propor a criação de um registo de criadores. Para além disso, o anúncio de venda de um

animal na Internet deve cumprir determinados requisitos, nomeadamente a obrigatoriedade de identificação do

criador através de um número único atribuído, sendo possível às entidades competentes e aos compradores

terem acesso ao seu nome e contactos. Todos os animais que sejam vendidos devem estar identificados

eletronicamente, vacinados e a sua venda deve ser sempre acompanhada de uma declaração médico-

veterinária que atesta que o animal se encontra de boa saúde.

A segunda proposta do PAN determina a impossibilidade de utilização da Internet para anunciar a venda de

animais selvagens. Se se aceder a uma das plataformas de compra e venda on-line, facilmente se encontram

anúncios de venda de suricatas, cobras e outros répteis, tarântulas, assim como outros animais exóticos, sem

nenhuma regulamentação que garanta que os compradores estejam cientes das necessidades específicas

destes animais e das consequências para a segurança das pessoas e dos próprios animais. Para além disso, a

compra e venda deste tipo de animais promove o seu tráfico, sendo que a utilização da Internet facilita a prática

do crime, já que permite que se chegue a mais potenciais compradores, assim como dificulta a tarefa das

entidades policiais em conseguir identificar os infratores e agir em conformidade.

É preciso notar que os animais selvagens têm um valor ecológico e necessidades próprias, que dificilmente

são asseguradas numa vivência de cariz doméstico.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN considera que é tempo de dar mais este passo, de querer

mais e melhor para as pessoas, mas também para os animais, contribuindo, assim, para uma convivência mais

harmoniosa e segura entre os vários intervenientes na compra e venda de animais.

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Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição é um bom exemplo

de como a sociedade pode alertar o poder político para situações que não nos deixam indiferentes, ou, melhor,

que não nos podem deixar indiferentes. E não podemos ficar indiferentes com situações que nos foram relatadas

e comprovadas pelos representantes da petição, quando foram ouvidos em audição, no âmbito do processo de

elaboração do relatório da petição, da qual fui relatora.

Durante a audição, fui confrontada com anúncios de venda de animais na Internet com níveis de crueldade

inimagináveis, que podem levantar questões éticas e legais.

Até que ponto nos sentimos confortáveis, quando somos confrontados com anúncios que pretendem trocar

animais domésticos por telemóveis, por jogos, ou uma jiboia por uma mota, ou outros animais por aparelhos

domésticos, situação agravada pelo facto de esses animais serem criados em cativeiro sem as condições

sanitárias e com elevado potencial de maus-tratos?

Por outro lado, há situações claras de infração da própria lei, como seja a venda de grande felinos ou de

primatas, cuja venda é ilegal em Portugal, ou situações de venda de animais que estão protegidos ao abrigo da

Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção

(denominada como CITES) e cujo vendedor não está devidamente registado no ICNF (Instituto da Conservação

da Natureza e das Florestas).

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 58/XIII (1.ª) alerta-nos para o descontrolo do que se

está a passar neste mercado de venda de animais pela Internet, que está a provocar muitas reações de protesto,

quer em Portugal quer noutros países, e pretende que seja criada legislação adequada com pesadas sanções

que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na Internet.

Neste sentido, iremos votar favoravelmente os dois projetos de lei apresentados pelo PAN, que naturalmente

saudamos, porque consideramos terem matéria para discussão e, nomeadamente, haver a possibilidade de

fusão dos dois diplomas num só, para além de considerarmos que a regulação da venda através de plataformas

eletrónicas não é certamente uma questão de fácil abordagem e que necessita de reflexão ponderada e avisada,

sobretudo quando não podemos negar a realidade. Essa realidade é que a venda através da Internet parece

que veio para ficar, mas tudo faremos para que essas imagens degradantes não sejam uma realidade numa

sociedade que queremos desenvolvida e preocupada com o bem-estar animal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os 5670

peticionários que resolveram trazer à Assembleia da República esta temática da preocupação com o bem-estar

e a dignidade dos animais de companhia.

Podemos concordar ou não com o conteúdo das petições, mas entendemos que é sempre de louvar qualquer

tipo de iniciativas em que os cidadãos se preocupam com os problemas da nossa sociedade, neste caso com o

bem-estar dos animais e com as consequências da sua comercialização.

Quero saudar depois o Deputado subscritor, pelas suas iniciativas legislativas.

Os dois projetos de lei são feitos de forma aparentemente autónoma, mas é preciso referenciar que já há

muita legislação sobre a temática do comércio de animais, nacional e internacional, e daí a necessidade de

cuidados reforçados. Numa simples consulta à página do ICNF, pudemos verificar (e qualquer cidadão pode

fazê-lo) que, quanto a referências a diplomas legais sobre esta matéria, encontramos quatro páginas de

legislação e convenções internacionais.

O PSD sempre considerou estar na primeira linha desta problemática, sendo importante salientar que os

maus-tratos aos animais de companhia já estão criminalizados penalmente desde o tempo do Governo de

coligação PSD/CDS-PP.

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Aliás — pensamos ser importante deixar a nota de que a Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, veio criminalizar

os atos contra os animais de companhia.

Apesar disso, consideramos importante discutir a modernização do regime, promover mais condições para o

bem-estar animal, reforçar a fiscalização, proteger os criadores, combater a evasão fiscal nesta área, entre

outras matérias. No concreto, há questões que merecem reflexão para não virem mais tarde suscitar problemas

ou levantar perplexidades. Afinal, animais de companhia são hoje, também, peixes, tarântulas, serpentes,

iguanas e muitos outros, sendo importante que a lei possa refletir essa realidade.

No que se refere à publicitação, a Internet é transnacional. Podendo-se proibir uma atividade em Portugal,

não o podemos fazer no mundo e também não devemos prejudicar indevidamente os operadores económicos

portugueses. É importante discutir a publicidade à venda de animais, mas temos de conseguir conciliar todos os

interesses dignos de proteção. Estabelecendo-se novas normas, elas têm de visar interesses gerais, sendo

importante equacionar o que é preferível, se ver as fotos dos animais na Internet, nos jornais, em revistas, ou

vê-los encerrados numa jaula, mesmo que dourada e almofadada, num qualquer estabelecimento comercial.

Os projetos de lei são de louvar, mas podem ser bastante melhorados, aquando da sua discussão, no

confronto e no equilíbrio com a legislação já existente e com os contributos de todas as entidades relevantes.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Para o PSD, é importante discutir um regime legal coerente sobre a compra

e a venda de animais de companhia, sendo por isso importante refletir sobre o que se pretende, equilibrando

todos os interesses dignos de proteção, os interesses dos animais, mas conciliando-os com os das pessoas.

Por exemplo, este projeto de lei aparentemente interdita que particulares vendam animais de companhia e

cumpre aqui perguntar se é isso que se pretende.

Fica, assim, o nosso apelo para que estes dois projetos de diploma possam baixar à Comissão,

preferencialmente sem votação, a fim de aí serem recolhidos todos os contributos pertinentes, sendo certo que,

da parte do PSD, existe toda a disponibilidade para essa discussão.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para

uma intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em

nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar os milhares de cidadãos

que subscreveram a presente petição e também as associações que se envolveram na dinamização deste

importante instrumento da nossa democracia participativa, a GARRA (Grupo de Apoio e Reivindicação de

Recursos aos Animais) e a AMOVER (Associação de Movimentos Estratégicos de Referência).

Os peticionantes manifestam-se — e, a nosso ver, bem — contra a divulgação de anúncios de classificados

sobre animais em páginas da Internet e, de facto, aquilo que verificamos hoje é que várias plataformas da

Internet permitem publicações que acabam por reduzir os animais a simples mercadorias e a meros objetos.

Sendo verdade que, atualmente, em termos legislativos, os animais não são — eu diria, não são ainda —

considerados como seres sencientes e, portanto, merecedores de uma maior proteção jurídica, impõe-se, por

isso, que se proceda a uma regulamentação que respeite as necessidades físicas e comportamentais dos

animais, de acordo com a sua espécie. Deve ser uma regulamentação que possa criar mecanismos para que o

comércio não coloque espécies em risco de extinção ou que impeça ou evite a proliferação de crimes de maus-

tratos a animais.

Portanto, acompanhamos as preocupações dos peticionantes no que diz respeito à divulgação de anúncios

de classificados sobre animais em páginas da Internet que promovam a venda e o tráfico de espécies exóticas

ou espécies autóctones e que estimulem o comércio de animais domésticos e de companhia sem quaisquer

preocupações relativamente ao seu bem-estar.

Acompanhamos os peticionários e acompanhamos, igualmente, o PAN pelas duas iniciativas que traz hoje

também a discussão. Acompanhamos o PAN na iniciativa para regular a compra e a venda de animais de

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companhia e acompanhamos, igualmente, o PAN na sua iniciativa legislativa que determina a impossibilidade

de utilização da Internet para anunciar a venda de animais selvagens. Acompanhamos, não só porque,

certamente, o PAN estará aberto a outras discussões na Comissão, mas também porque as iniciativas procuram

dar resposta àquelas que são as pretensões dos peticionários.

Aplausos de Os Verdes, do PAN e de Deputados do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Novo, do

CDS-PP.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os subscritores desta petição,

que cumprimento, reconhecem que a lei já contempla a proibição que pretendem, e nisso têm razão. A lei

também prevê, consequentemente, a aplicação de sanções, mormente em situações como as referidas na

petição.

Não obstante, os peticionários sustentam a sua pretensão alegando que as situações relatadas ocorrem de

forma proliferada em sites na Internet, sites esses sem controlo, cujos anúncios de classificados confirmam as

infrações. Daí que solicitem que se legisle por forma a impedir a divulgação e o comércio de animais em anúncios

de classificados de páginas on-line e que, dessa forma, se evite a prática das ilegalidades.

Todavia, é nosso entendimento que as regras cuja implementação pretendem revestirão claramente a

natureza de redundância legal, sendo, como tal, perfeitamente dispensáveis, dado que se limitarão a reafirmar

a proibição de algo que já é proibido e punido por lei.

Por outro lado, e salvo melhor opinião, sob pena de se infringir valores e princípios básicos da sociedade

moderna, não se nos afigura que seja legalmente possível restringir a forma e os meios de publicitar a

comercialização ou a transmissão, a título gratuito ou não, de espécies de animais, quaisquer que sejam,

independentemente de estarem a ser cumpridos ou não os pressupostos enunciados quanto à legalidade, que,

as mais das vezes, não resultam patentes dos anúncios de per si.

De resto, afiguram-se-nos excessivas a generalização e a potenciação das situações descritas. Cabe às

autoridades competentes, no exercício do seu dever de fiscalização, confirmar os ilícitos e, eventualmente, dar

seguimento e promover os procedimentos tendentes à proteção dos animais em causa, à interrupção da

atividade delituosa e à aplicação das adequadas sanções económicas e penais. Note-se, aliás, que, mercê do

teor dos anúncios publicados on-line, poderão estar enormemente facilitadas a deteção, a denúncia e a

perseguição dos prevaricadores e, consequentemente, a execução da missão fiscalizadora.

A não fiscalização, por incapacidade ou mero desinteresse pelo cumprimento e pelo respeito pelos

normativos em vigor, é inaceitável, mas não nos parece ser razão bastante para um surto proibicionista, quiçá

de contornos ilegais, despoletado por quem não cumpre a lei ou não a faz cumprir, embora a tal esteja obrigado.

É que a inobservância da eventual proibição de publicação on-line dos anúncios resultaria, presumivelmente,

na instauração de processos de contraordenação e na aplicação de meras coimas, quando o que realmente

deverá estar em causa é a séria penalização de condutas cuja gravidade terão mesmo de ser caracterizadas

como crime e justifica serem sancionadas em conformidade.

Vem a propósito citar, com a devida vénia, o parecer da Plataforma Sociedade e Animais, onde se pode ler,

além do mais, que não é pela proibição de anunciar que o Estado garante o cumprimento da lei. É pela

fiscalização que se faz cumprir a lei e não parece que a mera proibição de utilizar plataformas digitais que estão

à disposição do cidadão para os mais diversos fins e de forma global evite a infração à lei. Seria uma restrição

inaceitável, que violaria os princípios da concorrência, nomeadamente entre meios de divulgação e publicitação,

porquanto sempre existirão outros meios de promoção para além daqueles que se querem restringir.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Colidiria com o comércio global e com a globalização das atividades sociais através de redes informáticas

que são internacionais, globais e desmaterializadas. Estas redes, por sua vez, são reguladas internacionalmente

e os países não se podem excluir delas.

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Por estes e tantos outros fundamentos…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — E para concluir…

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Exatamente, Sr.ª Presidente.

Para concluir, por estes e tantos outros fundamentos igualmente atendíveis e pertinentes, mas que aqui não

é possível elencar dada a exiguidade do tempo disponível, é entendimento do CDS que não deverá ser acolhida

a pretensão objeto da petição em apreço.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Ana Virgínia Pereira.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome

do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e no que diz respeito à petição n.º 58/XIII (1.ª), gostaria

de saudar os Srs. Peticionários aqui presentes, bem como os 5670 subscritores desta iniciativa, que solicitam

que se crie uma legislação para a divulgação de anúncios classificados sobre animais em páginas da Internet,

demonstrando, deste modo, preocupação relativamente ao bem-estar animal, nomeadamente no que se refere

às condições de venda e posse de animais através de anúncios classificados na Internet.

Na verdade, as questões relativas ao bem-estar animal têm sido uma preocupação crescente entre as

pessoas, que se empenham cada vez mais na defesa da proteção e do respeito pelos animais.

O PCP considera que é iniludível a existência de maus-tratos a animais e de abandono de animais de

companhia e que devem ser tomadas medidas e criados mecanismos que previnam esta situação e que passem

por privilegiar medidas do plano educativo e pedagógico da promoção do bem-estar animal, do respeito pela

convivência harmoniosa entre os seres humanos e os restantes animais da natureza.

Quanto à petição em apreço, e reconhecendo embora os argumentos que são aduzidos pelos peticionários

no sentido de minimizar o crime de maus-tratos a animais, de promover o bem-estar e a saúde animal, de

defender, inclusive, a saúde dos compradores, de obstar a que sejam extintos os animais exóticos, de impedir

a comercialização de animais exóticos à margem da lei, o PCP considera que o foco do problema não se

encontra propriamente na proibição da venda de animais pela Internet, mas, sim, na falta de meios com que as

entidades responsáveis se confrontam para investigar, controlar e fiscalizar estas situações.

Com efeito, estas práticas poderão, efetivamente, ser ultrapassadas pela aplicação de uma regulamentação

da venda de animais via Internet que obedeça às mesmas regras aplicadas nas lojas especializadas,

minimizando-se, desta forma, os crimes de maus-tratos a animais, a venda ilegal de animais exóticos,

protegendo-se quer os animais, quer as pessoas que os compram.

Para cumprir o desiderato da proteção de animais, importa, sobretudo, reiterar a necessidade de se

disponibilizar meios para que as entidades competentes possam, efetivamente, proceder ao controlo e à

fiscalização das situações que assim o exijam.

Gostaria de referir ainda que o PCP continuará a acompanhar, como sempre fez, as questões que vão no

sentido de minimizar ou evitar o sofrimento animal e de promover o bem-estar animal.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José

Manuel Pureza para uma intervenção.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queremos

saudar os peticionários que solicitam a esta Assembleia legislação adequada sobre o comércio de animais em

anúncios de classificados de páginas na Internet e acompanhamos as iniciativas legislativas do PAN que vão

neste sentido, para cujo aperfeiçoamento queremos contribuir aquando da sua discussão, na especialidade.

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Desde há muito que o Bloco de Esquerda tem sido sensível à evolução que a relação dos humanos com os

animais tem registado e lutado contra a coisificação dos seres mais vulneráveis desta relação.

Neste sentido, o Bloco tem vindo a apresentar iniciativas legislativas — algumas das quais teremos

oportunidade de apreciar em Plenário, amanhã mesmo — que visam uma crescente sensibilização da

comunidade para o bem-estar animal, a sua efetiva proteção e a sua dignificação enquanto seres que não devem

ser olhados como coisas e, antes, devem ter um estatuto jurídico próprio.

É nossa profunda convicção de que o detentor legal de um animal deve assegurar o seu bem-estar, respeitar

as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais sobre

criação, reprodução, detenção e proteção das espécies animais, sobretudo das espécies em risco.

Além de incorporar exigentes requisitos técnico-jurídicos, o comércio de animais não deve, por isso, no

entendimento do Bloco de Esquerda, ser imune aos passos normativos dados no sentido da «descoisificação»

do estatuto jurídico dos animais. O que fizermos nesse sentido, com sensatez mas com determinação, só nos

dignificará. E, por isso mesmo, os peticionários e os restantes cidadãos podem ter a garantia de que toda e

qualquer ação do Bloco de Esquerda será sempre no sentido de promover a proteção, o bem-estar e a dignidade

dos animais em causa.

Aplausos do BE e do PAN.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluída a apreciação conjunta da petição n.º 58/XIII

(1.ª) e dos projetos de lei n.os 359 e 360/XIII (2.ª)

Do ponto seguinte da ordem de trabalhos consta a apreciação da petição n.º 83/XIII (1.ª) — Apresentada

pela Associação Portuguesa das Famílias Numerosas (APFN), solicitando à Assembleia da República a criação

do Dia dos Irmãos, no dia 31 de maio, juntamente com o projeto de resolução n.º 579/XIII (2.ª) — Consagra o

dia 31 de maio como o Dia dos Irmãos (CDS-PP).

Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por

saudar a Associação Portuguesa de Famílias Numerosas, que organizou esta petição, bem como todos os

cidadãos que a subscreveram.

Este é um tema que diz muito ao CDS e, por essa mesma razão, reapresentámos um projeto de resolução

consagrando o dia 31 de maio como o Dia dos Irmãos, indo ao encontro do pretendido pelos peticionários.

Para o CDS, a família é a célula nuclear que acolhe, potencia e promove a vida humana. Qualquer visão

política para o futuro nunca poderá deixar de colocar a família no seu centro. Assim é, por exemplo, na questão

da queda da natalidade, que exige políticas integradas que permitam que as famílias tenham os filhos que

desejam.

Dados recentes dizem-nos que um quinto dos portugueses em idade fértil deseja ter mais filhos. Portanto, a

família do filho único e uma sociedade do filho único não são desejáveis. Aliás, não é demais sublinhar a

importância dos irmãos para a aprendizagem de valores como a amizade, a solidariedade, a entreajuda, quer

seja numa família, quer seja na sociedade.

Os peticionários chamam a atenção para o facto de já se celebrar no primeiro domingo de maio o Dia da Mãe

e no dia 15 de maio o Dia Internacional da Família. Por isso, acompanhámos a sugestão de 31 de maio passar

a ser o Dia dos Irmãos.

O CDS espera que este projeto de resolução não tenha o mesmo destino do anterior e que o espírito de

Natal ilumine os grupos parlamentares, em especial os da esquerda, que chumbaram esta mesma iniciativa no

passado.

O Sr. Pedro MotaSoares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Confesso que estranhei que um valor como a fraternidade,

tão caro à esquerda, tenha merecido censura da sua parte e não tenha obtido o apoio necessário para que se

consagre o Dia dos Irmãos.

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Espero que agora, finalmente, esta iniciativa seja aprovada na sequência desta petição e deste projeto de

resolução, consagrando-se, assim, o Dia dos Irmãos.

Termino desejando a todos um Santo Natal.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz,

do Partido Socialista.

O Sr. JoséRuiCruz (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Associação Portuguesa de Famílias

Numerosas apresentou, no dia 22 de março de 2016, uma petição com vista à instituição do Dia dos Irmãos a

celebrar anualmente no dia 31 de maio, na sequência de outras datas que são dedicadas à família também

durante o mês de maio.

Nós, PS entendemos os motivos da Associação peticionária, a qual cumprimentamos, e compreendemos a

importância que é dada à relação entre os irmãos na família e na sociedade.

Compreendemos também que o afeto que o ser humano recebe é aquele que lhe é dado pela sua família

progenitora e pelos seus irmãos. Esse afeto é determinante para o bom desenvolvimento da criança e da sua

felicidade como ser humano.

É por isso que não podemos acompanhar os motivos sobre os quais assenta o projeto de resolução do CDS-

PP, que pretende justificar a instituição do Dia dos Irmãos com base no argumento da queda da natalidade.

Não será certamente a criação no calendário do Dia dos Irmãos que fará aumentar a natalidade em Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A abstinência é que resolve!

O Sr. JoséRuiCruz (PS): — Se fosse assim, seria muito fácil resolver o problema.

A tendência que VV. Ex.as apontam para a família do filho único não é um fenómeno recente, é um fenómeno

que acompanha o processo de globalização que a sociedade ocidental conhece há várias décadas e que, apesar

dos seus malefícios, trouxe, entre outros aspetos positivos, a melhoria das condições de vida das populações,

a emancipação das mulheres e a sua entrada massiva no mercado de trabalho, o aumento dos seus níveis de

habilitações literárias e um maior controlo sobre a sua própria vida, do seu corpo e da sua vida reprodutiva, a

diversificação de oportunidades para homens e mulheres, a mobilidade geográfica entre países e a diversidade

cultural.

O adiamento do primeiro filho não é uma questão de maternidade, é uma questão de maternidade e de

paternidade. E a família do filho único não é uma fatalidade, para muitos é uma opção.

O Partido Socialista reconhece as várias formas de família e, por isso, apoiou e promoveu legislação que

permite a adoção por casais homossexuais, bem como aprovou legislação na área da reprodução medicamente

assistida.

Acreditamos que o aumento da taxa de natalidade não se promove com efemérides de calendário, promove-

se, isso sim, com medidas fiscais e económicas concretas, no âmbito dos rendimentos das famílias, no âmbito

da ação social escolar, no âmbito laboral, no âmbito da saúde, como é possível encontrar no Orçamento do

Estado que aprovámos recentemente. Fizemos o contrário do que VV. Ex.as fizeram na anterior Legislatura, que

tanto cortaram nos rendimentos das famílias portuguesas. Estas, sim, são medidas de apoio à família, medidas

em relação às quais há motivos para festejar sem dia marcado no calendário.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia.

A Sr.ª HelgaCorreia (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, felicito, em nome

do Grupo Parlamentar do PSD, os subscritores da petição n.º 83/XIII (1.ª), alguns presentes na galeria.

Permitam-me que cumprimente, em especial, o nosso antigo colega, o Dr. Ribeiro e Castro, pela persistência

e perseverança em trazer à discussão desta Câmara a criação do Dia dos Irmãos, assim homenageando

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também o seu irmão, o Eng.º Fernando Ribeiro e Castro, fundador da Associação Portuguesa de Famílias

Numerosas e da Confederação Europeia de Famílias Numerosas, em homenagem às famílias.

Sr.as e Srs. Deputados, a Associação Portuguesa de Famílias Numerosas e os demais subscritores

pretendem que a Assembleia da República crie o Dia dos Irmãos e que esse dia seja comemorado anualmente

a 31 de maio, aquele que é o mês em que se celebra o Dia da Mãe e o Dia Internacional da Família,

homenageando, assim, todas as famílias.

Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata é um partido humanista, personalista, onde a família

assume um papel preponderante.

A família é a base de qualquer sociedade contemporânea. A proximidade genética e física do ser humano

com a sua família marca e desenvolve fortes laços emocionais, pois é a família que nos transmite afetos, amor,

carinho, solidariedade, respeito, verdade e fraternidade, e é com ela que construímos e adquirimos os valores

éticos, morais e humanistas que temos e somos enquanto pessoas.

Os subscritores, com a apresentação desta petição, pretendem assinalar e exaltar uma das mais fortes

relações de geração e sustentação familiar e festejar a existência de filhos no seio das famílias.

Como se lê no texto da petição, e passo a citar, «se queres ver uma criança feliz, dá-lhe um irmão. Se queres

ver uma criança muito feliz, dá-lhe muitos irmãos». Esta é a frase que marca o espírito desta iniciativa.

Sr.as e Srs. Deputados, assinalar o dia 31 de maio como o Dia dos Irmãos, para além da celebração da

fraternidade e da solidariedade familiar, reveste-se com um valor cívico acrescido, numa época em que alguns

países, como Portugal, se deparam com baixas taxas de natalidade.

Para o Grupo Parlamentar do PSD, as pessoas e a família são e sempre foram importantes, pelo que este

tipo de assuntos deve obter consensos políticos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Carlos Monteiro.

O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Registamos o silêncio de

algumas bancadas em relação a este tema,…

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Estamos em abstinência de linguagem!

O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — … um tema que consideramos importante e que interessa,

desde já, desmistificar.

Pode querer partidarizar-se a iniciativa, querer até reduzi-la à questão da natalidade, mas a verdade é que

também falámos em natalidade e em fraternidade, um valor que é, como já disse, caro à esquerda. E o que é

importante significar é que a celebração do Dia dos Irmãos — e para haver irmãos é preciso que haja mais do

que um filho — é importante para a nossa sociedade de hoje em dia e para a família que todos nós desejamos

e que a maioria dos casais deseja. A maioria dos casais deseja ter mais filhos!

Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Se quiserem falar, podem inscrever-se!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, quem está no uso da palavra é o Sr. Deputado António

Carlos Monteiro.

O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Registo os apartes da esquerda, que optou por não intervir

neste debate.

O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Os Srs. Deputados da esquerda dispõem de tempo para intervir!

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O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Apenas por puro preconceito é que os senhores não

acompanham nem a petição nem o projeto de resolução, que pretendem instituir o dia 31 de maio como o Dia

dos Irmãos, e digo «irmãos» no plural e não no singular para, tendo em conta uma chamada de atenção anterior,

corrigir o erro, pois as irmãs também estão em pé de igualdade, como é evidente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, vamos prosseguir com a discussão do

sexto e último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação da petição n.º 306/XII

(3.ª) — Apresentada por Ana Clara Zaluar Nunes Basílio e outros, solicitando à Assembleia da República que o

Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian permaneça na rede de equipamentos da

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª MariadaLuzRosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento a Sr.ª Ana Clara

Zaluar e, na sua pessoa, todos os peticionários.

A petição n.º 306/XII (3.ª) exprime uma preocupação que assiste a centenas de famílias e a qual o Partido

Socialista partilha, que é de que os atuais e futuros utentes do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral

Calouste Gulbenkian possam continuar a ter garantida a qualidade de apoio e acompanhamento que até agora

lhes tem sido proporcionada no âmbito da gestão pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Sabemos dos esforços que estão a ser feitos quer por parte do Governo, quer por parte do Instituto da

Segurança Social através do Centro Distrital de Lisboa.

Trata-se de um processo que tem associados problemas e nem todos eles são de fácil solução, pelo que

também se deve contar, desde logo, com o empenhamento de todas as entidades envolvidas. Por isso, gostaria

de destacar a Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa (APCL), proprietária do espaço onde hoje funciona o

Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian.

O Partido Socialista entende que se trata de um problema que ultrapassa a mera questão do edificado, para

além dos custos envolvidos, e que devem ser feitos todos os esforços no sentido de ficarem salvaguardados os

interesses dos mais de 800 utentes que existem atualmente.

Reconhece-se a urgência de uma solução, já que a alteração introduzida ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º

68/2016 prorrogou o prazo de cedência temporária da gestão conferida à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

até 30 de setembro 2017.

Por fim, considera o Partido Socialista que, salvo melhor opinião, se deverá manter, independentemente do

equipamento social, no âmbito da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, o serviço prestado, dada a sua

importância, a capacidade de resposta integrada de saúde e ação social.

Esperamos, pois, que as negociações que estão a decorrer entre as partes envolvidas possam chegar a bom

termo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta

Correia.

O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos começar

por saudar os principais responsáveis desta petição. É uma petição que dá conta, desde logo, da paciência que

estes peticionários têm tido, porque a petição é de 2013 e só agora, passados três anos, é que temos

oportunidade de a discutir em Plenário.

Sabemos que este é um processo já longo, é um processo em que inicialmente houve bastante resistência

a que este equipamento passasse do Instituto da Segurança Social para a Santa Casa da Misericórdia — aliás,

foi o Governo do Partido Socialista que, em 2011, iniciou este processo, transferindo este equipamento,

juntamente com outros, para o âmbito da Santa Casa da Misericórdia, e, desde então, verificou-se, por razões

que têm a ver com a avaliação da eficiência, que as instituições mais vocacionadas para determinadas aéreas

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teriam condições para desenvolver essa atividade, indo ao encontro das reais necessidades dos utentes. Foi

isso que esteve na base da decisão da transferência deste equipamento para a Associação de Paralisia Cerebral

de Lisboa, já depois de esta petição ter sido apresentada, em 2014.

Em relação a esta matéria, o CDS está, naturalmente, aberto à discussão. É certo que, em comissão, já por

várias vezes interpelámos o Governo sobre esta matéria pedindo informações sobre o andamento das

negociações e a verdade é que os dois pedidos que fizemos ainda não tiveram qualquer resposta. Era

importante, de facto, para fazermos o ponto da situação, que tivéssemos resposta por parte do Governo e que

este nos pudesse falar sobre o estado da arte.

Em face disso, o que podemos dizer é que o CDS é sensível à pretensão dos peticionários, acreditando que

deve haver uma ponderação de eficiência e, se isso for ao encontro dos interesses dos utentes, da especialidade

da atividade que é desenvolvida, privilegiar-se as instituições que estão no terreno, e a Associação de Paralisia

Cerebral de Lisboa é uma delas. Portanto, compreendemos também que essa ponderação tripartida deve ser

feita neste âmbito, sem prejuízo, como disse, de não podermos ter uma palavra final, porque não temos as

informações que o Governo devia ter dado.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar

os peticionários presentes pela iniciativa que tomaram e pelo empenho que têm na procura de uma solução para

uma situação que se arrasta há demasiados anos, na procura de soluções que correspondam aos interesses

das pessoas com deficiência e das suas famílias.

Recebemos, hoje, um parecer do Governo e há alguma contradição naquilo que nos informa. Por um lado,

diz-nos que se inclina para a gestão pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa mas, por outro lado, informa

que está ainda em apreciação uma proposta da Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa.

A nossa posição é clara: o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian é uma

referência de reabilitação na área da paralisia cerebral em Portugal, pelo que consideramos que a gestão deste

importante equipamento deve voltar a ser pública, como já o foi de 1978 a 2011, quando a APCL, por dificuldades

na gestão, entregou ao serviço público o equipamento. Foram mais de 30 anos de serviço público, são mais de

30 anos de experiência acumulada.

Queremos, pois, que se recupere a gestão pública deste equipamento, que se recupere da sangria os 35%

de funcionários, número que diminuiu nos últimos 10 anos, que se reforce o papel de centro de excelência nesta

área. O Centro, para além do papel fundamental que tem na reabilitação e na inclusão social dos seus utentes,

assume um papel importante na investigação e formação de técnicos, que são necessários em Portugal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, também em nome do PCP,

queria saudar os peticionários e, sobretudo, dizer que se, em 2016, estamos a discutir esta matéria foi porque

os peticionários dinamizaram e pressionaram a Assembleia da República para travar uma decisão do anterior

Governo, PSD e CDS, decisão, essa, que poderia ter posto em causa a resposta a dar a estes utentes.

A história desta petição tem três anos. O anterior Governo, PSD e CDS, decidiu que, com o fim do protocolo

do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian de Lisboa com a Santa Casa da

Misericórdia, existia uma Associação que teria condições de assumir a resposta, imprescindível, que este Centro

assegura.

Acontece que esta decisão do anterior Governo foi feita nas costas dos trabalhadores e das suas estruturas

representativas, o que os levou a dinamizar e a alertar a Assembleia da República, em primeiro lugar, para o

facto de não terem sido achados no processo e, em segundo lugar, para o que isso significava. Aliás, é

importante recordar, até porque infelizmente esta petição mantém atualidade e o problema continua por resolver,

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que, à data, os trabalhadores informaram a Assembleia da República que a sua preocupação se prendia,

sobretudo, com o facto de o relatório de atividades e contas de 2012 — e esta decisão foi de 2013, portanto só

poderia remeter-se a 2012 — da Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa, lê-se, ter sido marcado por

extremas dificuldades de tesouraria e que a maior preocupação continua a residir na área económica e

financeira, num desequilíbrio das contas de exploração e elevado endividamento.

Portanto, os profissionais, naturalmente preocupados com o seu posto de trabalho e com a resposta do

Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian, questionavam como é que, perante um

relatório de atividades e contas marcado por esta caracterização, o Sr. Ministro Mota Soares podia estar a decidir

sobre a cedência desta responsabilidade para a Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa.

Sr.ª Presidente, sobre esta matéria, questionámos o atual Governo e não obtivemos resposta — aliás,

acompanhámos esta matéria com muita preocupação, porque este processo revela as consequências da

desresponsabilização do Estado.

Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia.

Sr. Deputado, ouvi-o com atenção. Peço que, no mínimo, me oiça também com atenção.

Entendemos que este processo revela exatamente isso, ou seja, as consequências da desresponsabilização

do Estado.

O Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian esteve integrado na segurança social,

da segurança social passou para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e, agora, o atual Governo ainda não

decidiu — e era o que o anterior Governo queria — se o Centro vai ou não passar para uma associação com

outros fins que não acautelam a resposta importante.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Não é nada disso!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, direi, em primeiro lugar,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, em primeiro e último lugar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … que a proposta do PCP é a de que o Centro tenha tutela pública, porque só

isso é que garante a salvaguarda da resposta que é assegurada.

Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia.

A nossa preocupação não é a privatização da gestão do Centro, é a garantia da sua gestão pública, do

respeito pelos utentes, pela resposta específica que este Centro assegura e pelos seus profissionais.

Portanto, vamos continuar, como temos feito ao longo dos últimos três anos, a acompanhar esta matéria com

muita preocupação.

Aplausos do PCP.

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata

Lopes.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O exercício do direito de

petição obedece, naturalmente, não apenas a um direito que saudamos regularmente em sede de Assembleia

da República — como o devemos fazer —, mas depois vai assumindo especificidades próprias de acordo com

aquilo que são as pretensões dos peticionários, sejam elas pedindo à Assembleia para que tome posição quando

está no escopo da Assembleia poder fazê-lo ou, como no caso da petição que discutimos agora, quando o que

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está em causa é, em última análise, uma situação de aflição e pretende-se que a Assembleia possa, no nosso

entendimento, tentar pressionar para que ela seja resolvida.

Sobretudo por causa disso e porque tive oportunidade de acompanhar, desde o início, esta petição, queria

saudar, muito especialmente, os Srs. Peticionários que se encontram, em representação, na galeria e dizer que

sim, é verdade, foi muito graças à pressão e à não desistência daqueles que, em determinada altura, não obtêm

sequer as respostas que lhes são devidas que estamos a discutir a petição.

Depois da intervenção, sobretudo, do Partido Comunista Português, devo dizer que estou estupefacta,

porque tudo aquilo que ouvi foi um conjunto de mentiras — vamos esquecer o eufemismo inverdade.

Devo até lembrar que o PCP, e bem, no cumprimento do Regimento da Assembleia da República — tivemos

essa discussão várias vezes e está em ata da nossa Comissão —, entendia, e eu era a Deputada Relatora com

essa responsabilidade, que esta petição devia ter sido encerrada muito mais cedo, porque, é verdade, ela tem

três anos. Eu assumi em plenário dessa mesma Comissão que preferia que me apelidassem de Deputada que

entrega fora de prazo do que não fazer um último esforço para que os peticionários sentissem que o Governo

lhes dava uma resposta. Isto porque o primeiro pedido de informação a este Governo foi feito em janeiro deste

ano e o segundo, o reforço do pedido de informação, foi em abril e, confrontados com isso, tivemos,

efetivamente, que encerrar esta petição.

Hoje — e daí a confusão do Sr. Deputado do CDS, mas que é de compreender —, o Governo respondeu aos

pedidos de informação de janeiro e de abril.

Portanto, não é verdade o que a Sr.ª Deputada Rita Rato disse, como não é verdade que o Governo anterior

queria entregar o Centro à Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa. E também não é preciso ter em boa

conta o que eu digo ou o que dizem o Grupo Parlamentar do PSD, do CDS ou o Governo anterior, basta ler a

resposta que este Governo deu, hoje, a esta Assembleia. É que o edificado é da Associação de Paralisia

Cerebral de Lisboa e, como tal, não pode ser excluído da equação de quem é que vai ficar ou não responsável

pelo Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian. É evidente! Não há nenhuma dúvida

em relação a isso e não há aqui nenhuma malapata.

Nós também louvamos que esse preconceito ideológico de que não interessa quem faz melhor, o que

interessa é que seja do Estado tenha, pelos vistos, regredido — aliás, aparentemente, regrediu em toda a

esquerda.

No fim das contas, isso pouco nos importa. O que nos importa é que os utentes, os mais de 800 com quem

este Centro contacta por ano, tal como os funcionários e os pais dos utentes, o que nos fizeram chegar foi o

seguinte: a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é a que melhor pode tratar este assunto, mas há um problema

a resolver, e é por isso que ele está em análise. Está em análise com os mesmos intervenientes do início, como

está agora.

Não se trata de nenhuma invenção do Governo anterior e muito menos da ideia de que, em algum momento,

o PSD quis obstar a esta discussão; muito pelo contrário, como certamente se lembrará, Sr.ª Deputada Rita

Rato.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluída a apreciação da petição n.º 306/XII (3.ª), o

último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje.

Antes de anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, a pedido do Sr. Presidente, gostaria de

relembrar que se realizará agora o tradicional lanche de Natal do Parlamento, com os funcionários e respetivas

famílias. Fica, desde já, o convite empenhado, por parte do Sr. Presidente, para que estejam presentes.

Aproveito, se for esta a última oportunidade de vos dirigir a palavra, para, em nome pessoal, desejar um Bom

Natal.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 22 de dezembro, quinta-feira, com início

às 15 horas.

Do primeiro ponto, consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do

artigo 224.º do Regimento, com a seguinte ordem de perguntas: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN.

No segundo ponto, estão agendadas, sem atribuição de tempos de discussão, as propostas de resoluções

n.os 24/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão do Montenegro, assinado

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I SÉRIE — NÚMERO 31

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em Bruxelas, em 19 de maio de 2016, 25/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o

Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre

os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015, 29/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo sobre

Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa, em 27 de

julho de 2015, e 32/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia

e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana, em

21 de dezembro de 2015.

Por fim, haverá votações regimentais no final do debate.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 17 minutos.

Presenças e faltas do Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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