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23 DE DEZEMBRO DE 2016

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de apreciar, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos ao voto n.º 177/XIII (2.ª) — De saudação pelos 40 anos de poder local democrático (PS e PSD),

que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«O ano de 2016 decorre sob o signo da democracia, das liberdades e da igualdade, uma vez que

comemoramos os 40 anos da nossa Constituição e das primeiras eleições autárquicas em democracia,

precisamente no dia 12 de dezembro de 1976.

Nessa mudança de paradigma, uma das maiores conquistas foi a legitimidade democrática do poder local.

Um poder local que ganhou na Constituição da República Portuguesa e na Carta Europeia da Autonomia Local,

por direito próprio, a sua autonomia e independência, fator que o tornou um pilar essencial da democracia.

As autarquias locais foram, ao longo destes 40 anos, o poder que ousou transformar territórios,

infraestruturar, que soube desenvolver potencialidades, promover a coesão social, económica e cultural,

aproximar agentes e forças vivas, preservar identidades e que democratizou serviços e o seu acesso em

igualdade.

Paralelamente, as autarquias locais, apelando à participação das populações, têm sido uma verdadeira

escola de cidadania, tendo acumulado um capital de confiança da maior importância para a democracia

portuguesa.

Muitos são os desafios vestidos de futuro que se colocam ao poder local e que passam pelo aprofundamento

do princípio constitucional da subsidiariedade, autonomia e descentralização, porque o caminho do

desenvolvimento local e regional é um contínuo de evolução e exigência permanente que nunca está terminado.

Os autarcas deste País sempre souberam ser o poder da proximidade, da resposta eficaz e célere, ou seja,

souberam ser ‘o poder que importa’. Um poder com ‘rosto humano’, sempre junto das populações que

representam e que sempre souberam sentir e ouvir em diálogo permanente.

Celebrar 40 anos das primeiras eleições livres e democráticas é assim uma data maior da nossa democracia

e que nos interpela, antes de mais, a agradecer e a saudar todas as mulheres e todos os homens que nas juntas

de freguesia, assembleias de freguesia, assembleias municipais e câmaras municipais contribuíram para um

Portugal mais moderno, mais desenvolvido e mais democrático.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 178/XIII (2.ª) — De congratulação a todos os agentes educativos pela melhoria

continuada dos resultados escolares dos alunos portugueses (PS), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra

Pontedeira.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Foram recentemente publicados os resultados dos estudos internacionais de avaliação de alunos, PISA,

TIMSS 4.º ano e TIMSS Advanced.

Esses resultados são encorajadores para a educação em Portugal, na perspetiva de uma análise em séries

longas, que é o que faz sentido em matéria educativa. Os dados agora conhecidos mostram que a tendência de

fundo é uma progressão contínua durante muitos anos. Como, comentando um dos estudos em causa, afirmou

o Comissário europeu com a área da Educação: ‘Portugal é o único país da União Europeia que tem melhorado

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