23 DE DEZEMBRO DE 2016

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As votações na especialidade e final global deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 209/XIII (1.ª) — Procede à trigésima sétima

alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS,

do BE, de Os Verdes e do PAN.

As votações na especialidade e final global deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas.

Vamos votar agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 228/XIII (1.ª) — Revê o regime sancionatório

aplicável aos crimes contra animais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de

Os Verdes, do PAN e de 9 Deputados do PS (André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa,

Diogo Leão, Joaquim Raposo, Luís Graça, Odete João, Pedro Delgado Alves e Tiago Barbosa Ribeiro) e a

abstenção do PS.

As votações, na especialidade e final global, deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 245/XIII (1.ª) — Altera o Código Penal, dispensando de

queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.

As votações, na especialidade e final global, deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 246/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, criando a

indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de

alimentos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.

As votações, na especialidade e final global, deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 231/XIII (1.ª) — Estabelece o regime para a reposição de

freguesias (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Norberto Patinho e abstenções do PAN e do Deputado do PS Pedro

do Carmo.

As votações na especialidade e final global deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP pretende

apresentar uma declaração de voto oral sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, no final das votações regimentais procederemos a esse exercício.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 272/XIII (1.ª) — Aprova o processo

extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro (BE).