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Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 I Série — Número 32

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE22DEDEZEMBRODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4

minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Luís Montenegro (PSD), Carlos César (PS), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN), tendo o Deputado Marco António Costa (PSD) interpelado a Mesa sobre a forma como o Primeiro-Ministro respondeu às questões que lhe foram colocadas.

Foram lidos e aprovados os votos n.os 179/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Laura Ferreira dos Santos (PAN, PS, BE, Os Verdes e PSD), 183/XIII (2.ª) — De condenação pelo atentado cometido em Berlim (Presidente da AR, PS e PSD) e 184/XIII (2.ª) — De condenação pelo assassínio do Embaixador da Federação Russa junto da Turquia, Andrey Karlov (Presidente da AR, PSD e PS), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foram ainda lidos e aprovados os votos n.os 177/XIII (2.ª) — De saudação pelos 40 anos de poder local democrático (PS e PSD) e 178/XIII (2.ª) — De congratulação a todos os agentes educativos pela melhoria continuada dos resultados escolares dos alunos portugueses (PS).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 582/XIII (2.ª) — Participação pública para a estratégia nacional e para o plano de ação de combate ao desperdício alimentar (Os Verdes) e 583/XIII (2.ª) — Diagnóstico sobre o desperdício alimentar em Portugal (Os Verdes).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 266/XIII (1.ª) — Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal (PAN).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 576/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, que promova a divulgação e replicação do modelo de comissariado e o Plano

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Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa, com o objetivo de fomentar a criação de uma rede nacional de combate ao desperdício alimentar (CDS-PP).

Em relação ao projeto de resolução n.º 577/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote uma série de medidas que visam a diminuição do desperdício alimentar (CDS-PP), foi rejeitado o ponto 5 e aprovados os restantes pontos.

Em relação ao projeto de resolução n.º 581/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de combate ao desperdício alimentar (BE), foram aprovados os pontos 4 e 6 e rejeitados os restantes pontos.

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 575/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar no ensino pré-escolar e no ensino básico (PCP) e 580/XIII (2.ª) — Alteração do calendário escolar da educação pré-escolar (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 479/XIII (2.ª) — Recomenda a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a Administração Central dos Sistemas de Saúde IP e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, por um período de cinco anos, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro (PS).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 359/XIII (2.ª) — Regula a compra e venda de animais de companhia (PAN) e 360/XIII (2.ª) — Determina a impossibilidade de utilização da Internet para anunciar a venda de animais selvagens (PAN).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 579/XIII (2.ª) — Consagra o dia 31 de maio como o Dia dos Irmãos (CDS-PP).

Foram aprovadas, em votação global, as seguintes propostas de resolução:

N.º 24/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016;

N.º 25/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015;

N.º 29/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa, em 27 de julho de 2015;

N.º 32/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana, em 21 de dezembro de 2015.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 393/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias (PS).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 551/XIII (2.ª) — Curso extraordinário do CEJ para magistrados do Ministério Público (PCP) e 555/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura, em 2017, de um curso extraordinário do

Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público (BE).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 124/XIII (1.ª) — Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos (PCP).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 151/XIII (1.ª) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 27/XIII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico da realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e produtos análogos.

Foi aprovado, por aclamação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 164/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS), 171/XIII (1.ª) — Alteração ao Código Civil, reconhecendo os animais como seres sensíveis (PAN), 224/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil (PSD) e 227/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, atribuindo um estatuto jurídico aos animais (BE).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 173/XIII (1.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) (PAN), 209/XIII (1.ª) — Procede à trigésima sétima alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia (PS) e 228/XIII (1.ª) — Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais (BE).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 245/XIII (1.ª) — Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas (CDS-PP) e 246/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 231/XIII (1.ª) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias (PCP) e 272/XIII (1.ª) — Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro (BE), tendo proferido declarações de voto os Deputados Paula Santos (PCP), João Vasconcelos (BE), António Lima Costa (PSD), Susana Amador (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Foram aprovados três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PSD e outro do BE a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 2 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos iniciar a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço aos agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Srs. Deputados, da nossa ordem de trabalhos de hoje constam três pontos, considerando o das votações.

Em primeiro lugar, vamos realizar o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do

n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República.

Quem abre o debate é o Sr. Deputado Luís Montenegro, pelo PSD.

Tem a palavra, para formular as suas perguntas, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos dias ficámos a saber que

o Governo tem na gaveta, há cerca de meio ano, um relatório da OCDE sobre o impacto das medidas que foram

tomadas nos últimos anos no mercado laboral.

Não vou perder muito tempo a ilustrar a forma como o Governo tem lidado com a transparência da sua

atuação — creio que este exemplo é mais um a acrescentar a outros que vivemos nos últimos meses — nem a

ilustrar a dificuldade do Governo em sujeitar-se ao escrutínio da sua atividade. Vou ser um bocadinho mais

direto, se me permitir, Sr. Primeiro-Ministro.

É uma evidência que esse relatório ilustra que a economia portuguesa ganhou competitividade e ganhou

condições para recuperar emprego, na decorrência das alterações às leis laborais que foram empreendidas e

que dotaram os agentes económicos de condições mais favoráveis para o investimento.

Sabemos o que pensam o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda sobre este tema, mas não sabemos

exatamente o que pensa o Primeiro-Ministro e, portanto, a minha pergunta é muito simples: o que é que o

Governo e o Sr. Primeiro-Ministro entendem que deve ou não ser feito, em termos de legislação laboral? Há ou

não intenção do Governo em revisitar esta legislação e em poder, eventualmente, revertê-la, como sustentam

os seus parceiros, os seus cúmplices de governação do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, ou, por

outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro reconhece aquilo que este relatório evidencia, que é o efeito positivo na

economia e no emprego daquelas que foram as alterações efetuadas nos últimos anos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, agradeço a sua

pergunta e aproveito para, na sua pessoa, desejar a todas as Deputadas e a todos os Deputados do PPD/PSD

bom Natal e fazer votos de feliz Ano Novo de 2017.

Passando à sua pergunta, tenho dificuldade em responder, porque, ao contrário de V. Ex.ª, desconheço em

absoluto o relatório de que fala. Uma coisa lhe garanto: nós não dispomos desse relatório há seis meses e a

única informação que obtivemos junto da OCDE, na sequência das notícias que foram publicadas, foi a de que

no final desta semana esse relatório, que foi encomendado pelo Governo anterior no final de 2015, seria

entregue ao Governo.

Em contrapartida, quanto à questão de saber o que pretendemos fazer quer eu, quer o Sr. Deputado estamos

nas mesmas condições: ambos conhecemos sabemos o que diz o Programa do Governo. O Programa do

Governo tem uma visão muito clara sobre o mercado de trabalho: há que repor rendimentos para combater a

pobreza e reduzir as desigualdades; há que desbloquear a contratação coletiva, que tem estado bloqueada; há

que fazer um combate firme à precariedade e, nesse sentido, apresentámos na concertação social um livro

verde das relações de trabalho e apresentaremos, brevemente, na concertação social um programa nacional de

combate à precariedade.

É isso que pretendemos fazer, é isso que iremos fazer.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero, naturalmente, em nome da

bancada do PSD, agradecer e retribuir os votos de Boas-Festas a todo o Governo e, já agora, a todos os demais

presentes, nomeadamente aos parlamentares dos outros grupos parlamentares.

Sr. Primeiro-Ministro, ficamos, então, a saber que aquilo que foi dado a conhecer publicamente não existe,

que é uma invenção. Não existe relatório, o Governo não tem na sua posse nenhum tipo de informação da

OCDE a propósito do impacto da legislação laboral na competitividade da economia e na criação de emprego.

Mas a sua resposta, Sr. Primeiro-Ministro, a remeter para o Programa do Governo, não foi direta à questão

que lhe coloquei. A questão que lhe coloquei e que vou voltar a colocar é esta: querem ou não, o Governo e o

Sr. Primeiro-Ministro, reverter aquelas que foram as alterações introduzidas na legislação laboral na última

Legislatura e que foram responsáveis por produzir este efeito? Quer ou não quer, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, acompanho V. Ex.ª na

perplexidade de, efetivamente, ter vindo a público — e, pelos vistos, V. Ex.ª conhecer — um relatório que o

anterior Governo encomendou à OCDE e que ainda não foi entregue ao atual Governo. E eu não disse que não

existia, só disse que não nos foi entregue…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ah! Afinal, pode existir!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é «pode existir», existe…

Vozes do PSD: — Ah! Existe?!

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que continue a responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se calhar, há bocado, não fui claro.

Vozes do PSD: — Não foi, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Há pouco, disse que, na sequência das notícias vindas a público, contactámos

a OCDE, que nos disse que nos entregaria o relatório até ao final desta semana. Portanto, como presumo que

a OCDE não tenha feito o relatório ao longo desta semana, é evidente que o relatório existe. Só manifesto a

perplexidade, que V. Ex.ª também manifesta, de esse relatório, existindo, ter sido noticiado e ter sido entregue

a V. Ex.ª antes de ter sido entregue ao Governo. Fico perplexo, mas se o senhor acha normal, simplesmente

registo-o.

Aplausos do PS.

Quanto ao Programa do Governo, não só lhe disse que…

Posso esperar um pouco para que o Dr. Passos Coelho acabe de lhe transmitir todas as instruções, porque

percebo que tenha dificuldade em ouvir os dois ao mesmo tempo, Sr. Deputado Luís Montenegro.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — De facto, não há Natal que vos valha!

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Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para continuar, por favor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, gostaria de continuar quando houvesse condições para

continuar.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto àquilo que o Governo pretende fazer, é cumprir o seu Programa e não

mais do que cumprir o seu Programa.

Em matéria de alteração de legislação, como sabe, o que existe é a alteração por forma a desbloquear a

contratação coletiva, que está bloqueada, as condições necessárias do combate à precariedade e a questão

relativa ao banco de horas individuais. Fora isto, não temos qualquer compromisso nem consta nada no

Programa do Governo quanto a essa alteração.

É sabido que o PCP e o Bloco de Esquerda têm outras propostas em matéria de alteração da legislação de

trabalho…

O Sr. João Oliveira (PCP): — E boas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Porventura, boas ou más, mas são as do PCP, são as do Bloco de Esquerda.

As do Governo são as que constam do Programa do Governo e são essas que o Sr. Deputado conhece.

Portanto, não vale a pena querer criar um conflito onde há o conhecimento recíproco da diferença, nem

querer eliminar uma diferença que não é redutível, tendo em conta a posição conhecida do PCP, a posição

conhecida do Bloco e a posição constante do Programa do Governo a que tenho a honra de presidir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós queremos fazer um debate

elevado.

Risos do PS.

Deixe-me dizer-lhe que não recebo instruções, mas o Sr. Primeiro-Ministro precisava de as receber, porque

assim tinha mais informação para poder responder objetivamente às perguntas.

Aplausos do PSD.

Mas os membros do Governo que estão na sua bancada far-lhe-ão chegar a informação de que o Sr.

Primeiro-Ministro necessita para responder. Pelo menos, um bocadinho, ou um poucochinho, como gosta de

dizer.

Também ficámos a saber — e registo — que parece que o Sr. Primeiro-Ministro quis aqui dizer que a OCDE

faz um bocadinho como o Governo português: primeiro, «planta» notícias, põe coisas nos jornais e, depois, tenta

dar explicações.

Olhe, contagiou a OCDE, Sr. Primeiro-Ministro. Isso tem acontecido muito com o seu Governo!

Aplausos do PSD.

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Mas, percebendo a sua atrapalhação e percebendo que não quer ir ao fundo da questão nem responder,

vamos passar à frente. É apenas e só mais uma reedição da sua falta de respostas.

Segundo assunto, Sr. Primeiro-Ministro: os lesados do Grupo Espírito Santo. Mais um caso de falta de

comparência…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Comparência?!

O Sr. João Galamba (PS): — Falta de comparência, está certo!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mais um caso de falta de transparência e, sim, também de comparência,

porque andámos muitos meses à espera das suas promessas. Prometeu que era antes do verão, depois, era a

seguir, depois, era numa sexta-feira, passou para segunda-feira, mas, enfim, um ano depois de vários pré-

anúncios que foram feitos, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou ao País uma decisão cujos contornos não deu a

conhecer nem esclareceu. E nem sequer respondeu a perguntas dos jornalistas, já não falo só dos partidos da

oposição.

O que sabemos, à boa maneira da OCDE, como aqui disse o Sr. Primeiro-Ministro, é aquilo que vem nos

jornais. É isso que sabemos! Não há nenhum documento que tenha sido remetido ao Parlamento, os Deputados

não têm conhecimento daquele que terá sido o acordo a que o Governo chegou. E, Sr. Primeiro-Ministro, não

vou aqui repetir perguntas para que o Sr. Primeiro-Ministro diga exatamente quais são os termos do acordo,

porque corro o risco de o senhor fazer como de costume e não responder. Portanto, agora, tenciono facilitar-lhe

a vida, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Desiste da falta de comparência?!

O Sr. João Galamba (PS): — É Natal!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Estado, por aquilo que se percebe das notícias, assume os prejuízos

dos lesados do Grupo Espírito Santo, independentemente do seu reconhecimento judicial, e cria um fundo

exatamente para pagar essas verbas.

O fundo, para pagar, vai à banca e endivida-se, mas, entretanto, vai pleitear nos tribunais como credor do

Grupo Espírito Santo e o dinheiro que recuperar abate à dívida bancária que já contraiu. Se o dinheiro não

chegar ou se os tribunais não reconhecerem esses créditos ao fundo, pagam os contribuintes, paga o Estado.

Foi essa a assunção da responsabilidade do Governo.

Sr. Primeiro-Ministro, falta algum elemento naquilo que lhe estou a dizer e que se depreende das notícias?

O que é que falta ou é exatamente assim como acabei de lhe dizer?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, não sei se a OCDE se comporta

como V. Ex.ª diz que se comporta.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi o Sr. Primeiro-Ministro que disse!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Há notícias que não acredito que tenha sido a OCDE a colocar, registo que o

Sr. Deputado conhece um relatório que devia ter sido entregue ao Governo e não foi, mas também fico à espera

de que tenha a gentileza de nos oferecer o relatório de que dispõe sem termos de estar à espera da OCDE. Ou

não dispõe dele?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não, eu não disponho!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Não dispõe?! É que estava tão informado sobre o que diz o relatório que julguei

que dispusesse dele.

Aplausos do PS.

Relativamente aos lesados do BES, a boca fugiu-lhe para a verdade quando falou da falta de comparência.

É que este problema só existe, porque o anterior Governo teve falta de comparência à sua resolução.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Na segunda-feira, o grupo de trabalho composto pela Associação dos Lesados do BES, pelo Banco de

Portugal e pela CMVM entregou ao Governo e aos lesados do BES a proposta de uma solução, uma solução

que responde a uma das conclusões aprovada por unanimidade na Comissão de Inquérito desta Assembleia da

República e também na Resolução n.º 67/2015, da Assembleia da República, que previa criar mecanismos

expeditos, judiciais ou extrajudiciais, para a resolução de litígios ocorridos em resultado de situações de crise

em instituições financeiras. Não fazer nada seria deixar o Estado incorrer num risco de elevadas

responsabilidades.

Aquilo que a solução prevê resulta do seguinte pressuposto: primeiro, como é sabido, a CMVM (Comissão

do Mercado de Valores Mobiliários) já reconheceu que, na generalidade das situações, o papel comercial da

ESI (Espírito Santo Informática) e da RioForte consubstancia uma situação de misselling, sujeita a

indemnização.

Em segundo lugar, nos processos contraordenacionais já instaurados, dá-se por provado que houve

misselling relativamente à colocação deste papel comercial.

Muito importante é o facto de o Banco de Portugal, antes da resolução, e procurando proteger a situação

destes lesados, impor a constituição de provisões. Estas provisões começaram, aliás, por ser inscritas no Novo

Banco e depois, por alguma razão que alguém saberá explicar melhor do que eu, essas provisões foram

retiradas do balanço do Novo Banco, deixando desprotegidos os lesados que tinham uma proteção que o Banco

de Portugal tinha determinado que lhes fosse assegurada.

Significa isto que o risco de indemnização era particularmente elevado e aquilo que se procurou fazer foi ter

uma solução na qual se constitui um veículo, que não será de natureza pública, mas privada, que não será

financiado pelo Estado, mas que terá financiamento privado e a garantia de que o Estado só intervirá como

garante, sendo que…

Risos do PSD.

Srs. Deputados, peço que me deixem concluir.

Como dizia, sendo que o montante dos créditos apurados é de 485 milhões de euros. O montante pelo qual

vão ser adquiridos é de 286 milhões de euros, distribuídos em três anos. Esse fundo vai recuperar, junto dos

responsáveis pelo misselling e junto de outros responsáveis, o dinheiro que é devido.

Vozes do CDS-PP: — Isso não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se houver um excesso, esse será devidamente repartido com os lesados.

A probabilidade de não haver recuperação é diminuta,…

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — …, como resulta do estudo elaborado pela Universidade Católica e pela

metodologia para o apuramento do valor de 285 milhões de euros, que resulta da soma de três parcelas

fundamentais: uma, que sempre teriam direito a receber…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou tentar concluir, mas depois o Sr. Deputado Luís Montenegro

vai dizer que não respondo à pergunta que foi colocada.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem várias hipóteses de concluir depois, noutras respostas.

Protestos do PSD.

Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, a metodologia para o apuramento do valor de 285 milhões de euros resulta de três parcelas.

Primeiro, uma parcela de 139 milhões, que é a verba indicativa resultante do que teria, sempre, qualquer credor

a receber, tendo em conta a aplicação das regras próprias da resolução.

Em segundo lugar, uma verba de 80 milhões de euros, que resulta da própria liquidação.

Em terceiro lugar, uma verba entre 70 e 80 milhões de euros, resultante dos pedidos indemnizatórios já

deduzidos nos processos-crime.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como sabe, a totalidade dessas verbas está garantida pelo arresto preventivo

de 1,8 mil milhões de euros, que excede, em muito, o montante garantido, pelo que a probabilidade de ser

acionada a garantia é uma probabilidade diminuta e, por isso mesmo, também o risco de que, alguma vez, possa

vir a ter de ser suportado pelos cofres públicos é diminuto.

Em qualquer caso, nunca seriam os cofres públicos a pagar, porque então, recairia, sim, sobre o Fundo de

Resolução, ou seja, sobre os bancos.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Mesa faz um esforço para que todos os intervenientes no debate correspondam ao

tempo que lhes foi atribuído, independentemente da dificuldade e da complexidade das questões que são

colocadas.

Evidentemente que, a partir deste momento, tem de haver uma abertura também para os restantes grupos

parlamentares.

Para intervir de novo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, nas suas

palavras, o Estado só garante. Coisa pouca, portanto — o Estado só garante.

O Sr. João Galamba (PS): — É uma garantia responsável.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se o fundo que vai ser criado não conseguir, judicialmente, arrecadar o

suficiente para pagar a dívida que vai contrair, aquilo que ficámos a saber — ainda que sem documento, porque

o Sr. Primeiro-Ministro ainda não o enviou ao Parlamento — é que o Estado vai ser o garante final.

De facto, Sr. Primeiro-Ministro, é bom que tenha feito uma alusão à Legislatura anterior, porque o Governo

anterior nunca, em situações análogas, pôs os contribuintes a pagar aquilo que deve ser assumido pelos agentes

financeiros. E foi isso que aconteceu no Grupo Espírito Santo.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS e do PCP.

Nós sabemos que a sua tese era um bocadinho diferente, a de que, se calhar, era melhor não ter deixado

cair o Banco Espírito Santo e ter emprestado dinheiro ao Dr. Ricardo Salgado. Nós sabemos que essa é a sua

posição, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Anda enganado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Portanto, é muito coerente e é, até, bem compreensível a sua alusão à

falta de comparência. De facto, o Sr. Primeiro-Ministro achava que, em 2014, o Estado devia ter comparecido e

devia ter colocado dinheiro dos contribuintes também no Banco Espírito Santo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Essa é a conclusão que nós tiramos, Sr. Primeiro-Ministro.

Mas não quero acabar este debate sem falar de um último tema. Creio que poderá aproveitar as várias

intervenções das bancadas que apoiam o Governo, que são muitas, todas aquelas que estão aqui do meu lado

direito…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Eu estou à esquerda!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … para falar do investimento público.

O Sr. Primeiro-Ministro brindou o País, há poucos dias, com uma afirmação notável, segundo a qual tinha

sido um erro — pasme-se! —, diabolizar o investimento público em Portugal.

Que descaramento, dado que foi o Primeiro-Ministro que, nos últimos 65 anos — veja bem! —, mais baixou

o investimento público em Portugal, a ponto de, em 2016, no final do ano, o Estado vir a ter uma despesa de

investimento público na ordem de 1,8% do PIB (Produto Interno Bruto), quando em 2015 teve de 2,4%.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Só aqui está uma explicação de seis décimas para a consolidação

orçamental que os senhores andaram a fazer durante o ano e para o tal plano b que nunca quiseram assumir.

Sr. Primeiro-Ministro, um Primeiro-Ministro que prometeu mais investimento público — que era, de resto,

uma pedra de toque da política económica — e que tem, em 2016, menos investimento público do que teve em

todos os anos anteriores ainda tem a coragem de dizer, de forma cândida, ao País que foi um erro diabolizar o

investimento público?!

Ó Sr. Primeiro-Ministro, com estradas que estão por construir e outras em que não é feita manutenção,…

Risos do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Também quer estradas?!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … com escolas que estão a fechar porque não têm investimento,…

Protestos do PS.

Aplausos do PSD.

… com centros de saúde, com hospitais, com as prisões — que não têm dinheiro para comprar a alimentação

—, com os transportes públicos…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para sintetizar o final da sua intervenção.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou sintetizar, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa há de voltar ao tema. Da outra vez falou das embarcações do Tejo, agora

pode falar também dos restantes transportes públicos, ou seja, da ferrovia, da rodovia…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores deviam envergonhar-se!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não podem lavar daí as mãos!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o senhor, que se vangloria de ter agora um défice

inferior a 3%, …

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — É isso que lhe dói!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Veja bem, em quatro anos, passámos o vosso défice de 11,2% para 3%.

Agora vai baixar umas décimas. Ainda bem que vai estar abaixo de 3%! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, à custa de

quê? À custa de receitas extraordinárias, como o perdão fiscal, à custa do definhamento do serviço público, que

afeta a vida das pessoas, que estão com dificuldades de acesso aos principais sistemas públicos,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e ainda à custa do investimento público!

Sr. Primeiro-Ministro, o Estado português…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. A equidade de tempos já está mais que feita.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Termino, Sr. Presidente.

Como dizia, o Estado português não gastava tão pouco do seu produto interno bruto desde 1951, desde a

altura do pós-guerra, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É esta a realidade, é esta a sua marca no investimento público!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço-lhe que conclua, por favor.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Parece que foi o Sr. Primeiro-Ministro que fez um pacto com o Diabo.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Carlos César.

Continuação dos aplausos do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não me levantei mais cedo para iniciar

a minha intervenção para não ser destinatário dos aplausos do Grupo Parlamentar do PSD.

Risos e aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, neste debate quinzenal não falarei sobre o que decidimos nos últimos 15 dias, mas sim

sobre os últimos 15 meses, sobre o tempo de um Governo novo, que iniciou um novo caminho para Portugal.

Um caminho de esperança, embora num tempo não isento de perigos e de imprevisibilidades, num espaço

económico europeu repleto de interrogações e envolto numa geografia de vulnerabilidades e de conflitos

próximos. Um caminho, todavia, que a oposição dizia ser o do regresso à instabilidade.

Está à vista que se há um aspeto em que todos avaliam de forma unânime a situação política portuguesa é,

justamente, o da prova de estabilidade política que tem sido dada através da cooperação parlamentar entre o

Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista e o Os Verdes, garantindo a aprovação de

documentos fundamentais para a ação governativa, entre os quais dois Orçamentos do Estado, para 2016 e

2017, igualmente validados pela União Europeia.

A cooperação com as regiões autónomas, com as autarquias locais e entre todos os órgãos de soberania é

outra das dominantes desta situação que estamos a viver.

Outro aspeto que é do domínio da perceção pública é o da estabilidade social: 2016 é o ano com menos

greves da década.

Em síntese, nem instabilidade política, nem instabilidade institucional, nem instabilidade social. Falharam os

prenúncios da oposição, ganharam todos os portugueses!

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, a oposição apregoava também o colapso das finanças públicas no que dizia ser — e

passo a citar — «um caminho que nos levaria inevitavelmente a um outro resgate».

Pelo contrário, o défice, este ano, será o mais baixo da democracia portuguesa. Portugal, pelas mãos do

Governo do PS, sairá do Procedimento dos Défices Excessivos.

O Governo faz prova de que é possível associar uma política de melhoria económica e de responsabilidade

social a uma política de responsabilidade financeira e de boas contas públicas, cumprindo a Constituição e

defendendo condignamente os interesses portugueses nos contextos europeus.

Em síntese, e uma vez mais, falhou a oposição no seu mau agoiro, mas ganhou Portugal!

Aplausos do PS.

A ação do novo Governo não podia, nem pode, ignorar os sofrimentos infligidos às pessoas e às famílias

nestes últimos anos, iniciando, por isso, um processo e um caminho de recuperação dos seus rendimentos, da

sua segurança e dos seus direitos. Um caminho que a oposição desdenhou, qualificando-o como um

desperdício.

Eliminaram-se os cortes das pensões, dos vencimentos dos funcionários públicos e a sobretaxa de IRS

(imposto sobre o rendimento de pessoas singulares); alargou-se o abono de família; repôs-se o valor de

referência do rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos; aumentou-se a prestação

única da deficiência; reduzimos as taxas moderadoras e admitimos mais 1000 médicos, 1596 enfermeiros, 312

técnicos de diagnóstico e terapêutica; lançámos os procedimentos para a reabilitação de 36 centros de saúde e

para a construção de novos hospitais; alargámos a tarifa social de energia; estabelecemos a atribuição gratuita

de manuais escolares. Fizemos isso e fizemos muito mais!

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Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

Em síntese, a oposição acha que gastamos dinheiro, mas os portugueses sabem que investimos nas pessoas

e nas famílias. A oposição diz, pejorativamente, que governamos distribuindo dinheiro. Não, isto é governar

fazendo justiça a quem foi injustiçado, combatendo a pobreza e ajudando também quem é e foi necessitado.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, lembro-me bem de outras frases inaugurais da oposição. Uma delas, faz

precisamente amanhã um ano, era a de que o Governo começava mal aumentando o salário mínimo nacional,

o que provocaria a explosão do desemprego. Afinal, aumentámos e continuaremos a aumentar o salário mínimo,

pondo termo a um dos maiores fatores de injustiça e de pobreza no nosso País e, ao mesmo tempo, temos hoje

melhores empresas e menos desemprego do que aquele que PSD e CDS nos deixaram.

Aplausos do PS.

O emprego apresenta o crescimento mais alto da União Europeia. Há mais 100 000 empregos líquidos em

Portugal e menos 85 000 desempregados. A taxa de desemprego é a mais baixa dos últimos sete anos.

Em síntese, a oposição achava que a pobreza era a amiga do emprego e nós provámos o contrário. A

oposição perdeu, felizmente, e milhares de famílias portuguesas ganharam com isso!

Aplausos do PS.

Prometeram e anunciaram o caminho da recessão económica.

Tomámos medidas e ganhámos a confiança. Não negligenciámos a necessidade de apostar no crescimento

da economia e de precaver eventuais alterações de condições do serviço da dívida. Mas temos trabalho feito!

O crescimento económico, no terceiro trimestre, foi o terceiro mais elevado da Europa, as exportações atingiram

o maior valor de sempre no terceiro trimestre e Portugal atingiu o maior excedente comercial de sempre. A

confiança dos consumidores atingiu o valor mais alto dos últimos 16 anos. O clima económico melhorou em

quase o dobro face ao final do ano passado, evidenciando a confiança dos empresários.

Em síntese, da oposição ouvimos que a economia está pior, da realidade concluímos que a economia está

melhor!

Pior para a oposição, melhor para Portugal!

Aplausos do PS.

A oposição, aquando da aprovação do Programa do atual Governo, acusou-nos de devaneio incalculado.

Tivemos, por isso, logo, a certeza de que, em boa parte, a herança governativa seria uma fantasia. Foi o que

encontrámos no setor financeiro: o BANIF teve de ser resolvido por incúria do Governo; o Novo Banco é

impossível de ser vendido pelo valor que o anterior Governo garantia; a Caixa Geral de Depósitos tinha de ser

recapitalizada e é o atual Governo que tem de mobilizar recursos para o efeito.

Tudo isto custa dinheiro, muito dinheiro, mas teria custado bem menos se, no tempo próprio e com os

recursos que foram disponibilizados para a estabilizar o setor financeiro,…

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

…o Governo anterior tivesse agido atempadamente e de forma competente.

Aplausos do PS.

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Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

Foi essa mesma atitude de falta de comparência, embora com maior responsabilidade também do Banco de

Portugal, que esteve na base de boa parte do problema dos lesados, quer no que diz respeito ao BES, quer no

que diz respeito ao BANIF. E é bom que se explique aqui, como já fez o Sr. Primeiro-Ministro, tudo quanto há a

explicar na solução desses processos.

Em síntese, Sr.as e Srs. Deputados, a oposição legou-nos a ilusão da chamada saída limpa, mas o que nos

deixou foi um terreno minado com elevados custos para todo o País e para todos nós.

Aplausos do PS.

Termino, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo-lhe que é sobre o futuro que o interpelo. Bem sabemos que o País

que temos não é o País que ambicionamos, mas já sabemos que este é o caminho que temos de fazer para o

País que temos de ter.

Sr. Primeiro-Ministro, um bom ano para o Governo, que é como quem diz um bom ano para Portugal!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, reservo os cumprimentos natalícios

para o jantar para que o Grupo Parlamentar do PS teve a amabilidade de me convidar, mas gostaria de dizer

que, de facto, a síntese que fez sobre o último ano evidencia bem a solidez e a estabilidade da solução política

que o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os

Verdes» conseguiram construir e a forma como o Governo tem sabido honrar o seu Programa e os

compromissos que assumiu com a sua base parlamentar e com os portugueses.

É, por isso, altura de nos centrarmos relativamente ao futuro, que assenta, em primeiro lugar, na prioridade

de continuarmos a política de reposição de rendimentos: já em janeiro desaparecerá, para até 91% dos

portugueses, a sobretaxa sobre o IRS; vamos ver aumentadas, em termos reais, as pensões de reforma; vamos

continuar a atualizar o salário mínimo nacional, como iniciámos no ano passado e como está previsto no

Programa do Governo; vamos desbloquear a contratação coletiva e reforçar os apoios sociais; vamos prosseguir

a reposição de rendimentos.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, vamos prosseguir a estratégia de aumento do crescimento com base no investimento.

Este ano, relativamente a 2015, o número de contratos aumentou 11% e os recursos mobilizados aumentaram

33%. No próximo ano, vamos ter um aumento do investimento público de 22% relativamente a este ano.

Mas criámos também condições para aumentar o investimento privado, designadamente melhorando a

situação da tesouraria das empresas com o novo regime do IVA alfandegário ou com incentivos à inovação e à

criação de empresas, como o programa Semente, dirigido em particular às startups.

Prioridade nossa é também continuarmos a desenvolver o Estado social, generalizando o pré-escolar a todas

as crianças a partir dos três anos, assegurando um médico de família a todos os portugueses, com incentivos à

fixação dos médicos no interior do nosso País, criando a prestação social única para a pessoa com deficiência

e continuando, também, a desenvolver as melhores condições para que ninguém seja excluído da escola,

designadamente alargando a todo o 1.º ciclo a gratuitidade dos manuais escolares.

Por fim, saliento a prioridade ao conhecimento e à inovação, reforçando o investimento na cultura, em

particular para a preservação do património e também para criar as condições para repor as verbas necessárias

ao apoio à criação cultural. Reforçámos as verbas para a ciência de forma a garantir a estabilidade do

financiamento dos estabelecimentos do ensino superior e o combate à precariedade no emprego científico,

porque é essencial dar estabilidade a quem se dedica à investigação e à lecionação no ensino superior.

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Temos, por isso, boas razões para continuar a reversão da política de austeridade que foi seguida nos quatro

anos anteriores. Mas temos motivação para mais: para nos concertarmos na execução do Programa Nacional

de Reformas, que é a chave para resolver, de uma vez por todas, os problemas estruturais que têm bloqueado

um crescimento sólido da economia portuguesa desde o início do século e que têm mantido o País numa longa

estagnação.

Aplausos do PS.

É por isso que os seis pilares do Programa Nacional de Reformas têm de ser a nossa carta de marear ao

longo do próximo ano, desde logo na valorização dos portugueses de uma forma generalizada, desde o pré-

escolar até voltarmos a investir, como é essencial, na educação de adultos e em formação ao longo da vida,

com o programa Qualifica. Queremos colocar o sucesso educativo no centro das preocupações da nossa política

de educação e, por isso, todos os agrupamentos escolares têm um programa para o processo educativo e temos

um novo método de avaliação que, permitindo detetar mais cedo as necessidades de cada criança, vai permitir

à escola intervir mais cedo para que todas as crianças tenham igualdade de oportunidades na educação.

Aplausos do PS.

No que diz respeito à inovação, apostámos numa maior ligação entre as empresas e as fontes de produção

de conhecimento com o programa de desenvolvimento dos centros de inovação tecnológica e o fomento do

emprego qualificado. Destaco também o desenvolvimento que temos vindo a fazer em parceria com todas as

empresas dos diversos setores industriais do programa 4.0 e a execução do nosso programa Startup Portugal.

Apostámos na modernização do Estado, dando prioridade à simplificação e à descentralização de que falei

aqui longamente no último debate quinzenal.

Essa simplificação, aposta feita na generalização da notificação eletrónica como alternativa à notificação em

papel, é uma boa forma não só de melhorar o funcionamento do Estado, mas também de o Estado poupar

naquilo que é redundante para investir naquilo que é necessário, como seja reabrir os tribunais que foram

encerrados e que devem ser reabertos para que a justiça possa ser de proximidade.

Aplausos do PS.

Em relação à prioridade da valorização do território na sua diversidade, estamos a concluir o debate público

sobre o pacote da reforma da floresta para que esta seja efetivamente uma prioridade da ação política do nosso

Estado e não seja só um motivo de aflição quando, no verão, surgem os incêndios florestais.

Aplausos do PS.

Ainda hoje, no Conselho de Ministros, aprovámos um diploma fundamental para valorizar o nosso mar, com

o novo regime de licenciamento dos empreendimentos de aquacultura.

Criámos também o instrumento financeiro para dar força à política de reabilitação urbana, essencial à

habitação acessível no centro das cidades, que poderá atingir o montante de 1,1 mil milhões de euros. Trata-se

de um investimento ao serviço da reabilitação urbana, da dinamização das cidades e da habitação acessível,

em particular para as jovens famílias.

Aplausos do PS.

Em relação ao pilar da capitalização das empresas, no primeiro trimestre de 2017 traremos à Assembleia da

República um pacote de legislação sobre a justiça económica, fundamental para acelerar os processos de

reconversão ou de encerramento de empresas que estejam em situação de insolvência, de forma a recuperar

os ativos, a proteger o emprego e a permitir a reestruturação das empresas.

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Por fim, em relação ao pilar que diz respeito à erradicação da pobreza e ao combate às desigualdades, a

política de rendimento e de apoios sociais que continuaremos a desenvolver estará no centro das nossas

preocupações.

Por isso, Sr. Deputado Carlos César e demais Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, temos

orgulho no trabalho que, com o vosso apoio, fizemos ao longo deste ano, mas o resultado deste ano não nos

deve convidar à acomodação, pelo contrário deve motivar-nos a ir mais além. Continuaremos a provar que, ao

contrário do que a direita disse durante quatro anos, havia mesmo uma alternativa à política de austeridade e,

mais, que a alternativa produz resultados que são bons para o País: temos menos défice, menos desemprego,

mais crescimento e mais rendimento para as famílias, mais confiança na economia e mais investimento por

parte das empresas. É esse caminho que devemos seguir e é esse o caminho que iremos seguir.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — É a vez de o Bloco de Esquerda interpelar o Sr. Primeiro-Ministro.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de começar por uma nota política e queria

colocar-lhe duas perguntas, com base em notícias desta semana.

Julgo que é bom dizer que, com o que sabemos sobre as previsões do défice para este ano, depois de

empobrecer o País, em nome de metas de défice que nunca conseguiu atingir, a direita está absolutamente sem

argumentos.

Portugal regista o menor défice em quatro décadas, num ano de recuperação de salários, pensões e apoios

sociais.

Sr. Primeiro-Ministro, o Bloco de Esquerda não mede o sucesso das políticas pela bitola da direita e o défice

de que o Governo se pode orgulhar hoje tem, na nossa opinião, um custo demasiadamente alto.

Ainda hoje a escola de Carcavelos anuncia que se não tiver obras não poderá abrir em janeiro e há urgências

no Hospital de São João com uma espera superior a seis horas.

O contraste entre as metas do défice e a crise dos serviços públicos essenciais pode demonstrar que Portugal

está a vencer uma corrida na Europa mas que estão todos a correr em sentido contrário. De facto, as regras do

euro provam ser, a cada dia, absurdas e a necessidade urgente é a da reestruturação da dívida pública.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, não fugimos a nenhum tema. Como sabe, em relação aos lesados do BES, a solução

está publicada na sede da CMVM e tem de ser analisada com muita atenção, pois é um assunto complexo. Há

lesados que ficam de fora deste acordo. Por outro lado, aparentemente, estão a ser dadas garantias a produtos

de risco que nem os depósitos têm garantidos na lei e, como deve compreender, o Bloco de Esquerda analisará

com muito cuidado todas as implicações para tomar uma posição sobre algo que, seguramente, tem custos para

o País no futuro.

Há uma matéria que não pode ficar para trás, ao mesmo tempo que se negoceia esta solução, que é impedir

que surjam mais lesados.

Depois dos lesados do BES já tivemos os lesados do BANIF. Depois das conclusões da Comissão de

Inquérito do BES, aprovadas por unanimidade, dizia-se: «É preciso proibir que os bancos vendam produtos de

risco ao balcão». Ora, o Bloco de Esquerda, em 2015, tentou que essa medida fosse aprovada na Assembleia

da República. O PSD e o CDS votaram contra para que a impunidade da banca continuasse. O PS, na altura,

absteve-se.

Mude o Partido Socialista o seu sentido de voto e estamos em condições de dizer que não haverá lesados

no futuro.

A pergunta que lhe faço é se o Governo não acha que este é o momento de mudar a lei.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, agradeço as suas questões e

aproveito para lhe desejar, a si e a todos os Deputados do Bloco de Esquerda, um feliz Natal e um excelente

ano de 2017.

Assumimos, desde o princípio, um triplo compromisso: o compromisso com os partidos que viabilizam a

existência deste Governo, desde logo o Bloco de Esquerda; o compromisso que, enquanto PS, tínhamos

assumido com os portugueses e o compromisso internacional do País.

Não meço o sucesso desta ação governativa só pelo resultado do défice. Invoco o défice para demonstrar

que, ao contrário do que a direita dizia, é possível mudar de política e, mesmo assim, ter melhores resultados

do que a direita tinha relativamente ao défice. Mas meço os resultados desta ação governativa quando vejo o

desemprego a baixar, quando vejo o rendimento das famílias a subir, quando vejo maior apoio social, quando

vejo passar de 70 000 para quase 800 000 as famílias beneficiadas pela tarifa social da energia. É assim que

meço o sucesso desta solução política, em que o Bloco de Esquerda tem sido parte e sem a sua participação

essa solução também não existiria.

É sabido que não estamos de acordo em tudo. Não é um drama, vivemos bem com a nossa diferença —

acho que diria mesmo que vivemos confortavelmente com as nossas diferenças.

É muito claro que é preciso pôr na ordem o nosso sistema financeiro, o que significa não só garantir que

tenha condições de devida capitalização para poder ser estável e não ser um fator de risco, mas também que

não tenha comportamentos de risco e que seja um sistema financeiro que privilegia o investimento onde deve

existir, que é no apoio à economia. Por exemplo, vejo como um sinal não positivo que a recuperação da

concessão de crédito se faça novamente no apoio ao crédito ao consumo ou no crédito à habitação. Acho que

a viciação neste tipo de financiamento debilita os recursos necessários para investir no que é essencial: o

investimento produtivo, gerador de riqueza, de emprego e de um novo perfil para a nossa economia.

Poderemos estudar as propostas que o Bloco de Esquerda queira apresentar e estamos, obviamente,

disponíveis para tal. Não me cabe falar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, pelo qual o Sr. Deputado Carlos

César falará, com toda a autoridade, mas o que gostaria de dizer é que a proposta que o grupo de trabalho

apresentou ao Governo, aos lesados, e que está em apreciação pública deve ser bem analisada. Primeiro, para

que não haja equívocos — não é o Estado que vai comprar o crédito; o crédito há de ser comprado e vai ser

cobrado a quem deve pagar, que é quem é responsável por ter lesado as pessoas na venda dos produtos

fraudulentos e pela forma fraudulenta como foram vendidos.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que é necessário garantir e de forma a que, como a Assembleia da

República por unanimidade disse, haja uma via expedita de satisfação destes lesados, porque a sua satisfação

é também a forma de contribuirmos para a confiança coletiva no sistema financeiro. A confiança coletiva não é

só a confiança dos acionistas; é, em primeiro lugar, a confiança dos clientes da banca, que têm de a ter

relativamente aos bancos de que são clientes. É para essa confiança que queremos contribuir e que esta solução

procura resgatar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, continuam a vender-se produtos de

risco aos balcões dos bancos, ou seja, podendo estar, neste momento, a criar novos lesados. Precisamos de

uma palavra clara sobre o fim desta situação. Ainda não foi hoje, mas o Bloco de Esquerda aqui trará as suas

propostas, novamente, a ver se fazemos caminho.

Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe outra pergunta. O Bloco de Esquerda orgulha-se, seguramente, do

caminho que fazemos em conjunto e da solução política encontrada, apesar das críticas que tem e que sempre

apresentámos frontalmente, como acabei de fazer.

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Um dos caminhos de que nos orgulhamos é o acordo que assinámos com o Partido Socialista e que permitiu

que, mesmo com pressões europeias e patronais, o salário mínimo subisse de 505 € para 557 € em 14 meses.

É pouco, mas é um bocadinho para devolver aos trabalhadores a dívida histórica que os patrões têm para com

quem tem salários mais baixos em Portugal.

Há algo que não compreendemos. Não compreendemos como é que o Governo oferece aos patrões

descontos na TSU (taxa social única). É que se há um ano o desconto foi justificado pelo facto de o aumento do

salário mínimo ter acontecido à última hora — os patrões não estavam à espera, as empresas não tinham tempo

para se organizar —, agora, as empresas sabiam há mais de um ano que o salário mínimo iria ser, pelo menos,

de 557 €. Tiveram muito tempo para se organizar. Está no Programa do Governo.

Com que justificação é que os contribuintes vão financiar os salários das empresas privadas?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, nós procuramos uma solução

equilibrada. Não a vou desenvolver muito, pois, como sabe, está, neste momento, a decorrer a reunião do

Conselho de Concertação Social e nenhum de nós pode antecipar qual será o resultado dessa reunião.

Sabemos o que está no Programa do Governo, o que está nos acordos que assinámos e qual é a trajetória

que foi definida. Chegaremos aos 600 € de salário mínimo em 2019 e o valor será de 557 €, em 2017 — isso é

claro.

Pergunta-me por que razão fazemos esta proposta. Como sabe, não é a primeira vez que acontece, tem

acontecido no passado e acontece em muitos países da União Europeia. E acontece como uma forma de haver

alguma partilha quando o aumento do salário mínimo não se limita a ser a mera atualização em função da

inflação, nem a atualização em razão dos ganhos de produtividade. Como sabe, se fosse só esse o critério o

salário mínimo seria só 540 €.

O que estamos a fazer é ir mais além. Já o fizemos este ano, em 2016, estamos a fazê-lo novamente para

2017, iremos continuar a fazê-lo até atingir os 600 € e depois teremos de prosseguir, porque acreditamos que o

aumento do salário mínimo nacional é uma forma de reduzir as desigualdades. Por isso, há aqui também uma

dimensão de política social que não trata simplesmente da remuneração e do seu cálculo pela forma normal de

cálculo pelas atualizações. É só nessa medida e numa parte dessa medida que entendemos ser razoável que,

do esforço do Estado para as políticas sociais, possamos diminuir aquele que era o aumento da receita e não

propriamente aumentar a nossa despesa.

Podemos chamá-la de despesa fiscal? Sim, é despesa fiscal, mas significa abdicar um pouco do aumento

da receita para também não penalizar o aumento, porque não podemos esquecer-nos que um aumento para o

trabalhador é hoje muito limitado pelo encargo complementar que esse aumento comporta relativamente às

transferências para o Estado.

O facto de o Estado prescindir desse acréscimo de receita para o Estado não implica que a segurança social

não continue a ver a sua receita aumentada, mas liberta e cria condições para que os trabalhadores possam ter

um maior aumento direto do seu rendimento e cria também menor pressão sobre muitas empresas, porque,

infelizmente, o grau de degradação económica que tivemos no País ao longo dos últimos quatro anos não foi

unilateral, mas, sim, multilateral. Os trabalhadores, as pequenas e médias empresas e as IPSS perderam muito,

bem como perderam muito setores onde o número de contratos de trabalho com salário mínimo tem um peso

muito significativo.

Assim, temos também de olhar, simultaneamente, para a importância desses setores na dinamização da

economia e garantir, como aconteceu este ano, que o salário mínimo e os rendimentos são aumentados. Isso

não afeta, de modo algum, a criação de emprego; pelo contrário, contribui positivamente para continuar a criar

emprego e combater o desemprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não podemos concordar com a visão

de que o salário mínimo nacional é uma política social.

Não é uma política social, é uma retribuição do trabalho, é salário, e quando esteve congelado, o capital

acumulou. Mais: o aumento da produtividade do País, desde que o salário mínimo foi criado até agora, segundo

dados da CGTP que ninguém desmentiu, daria para estarmos a discutir um salário mínimo na ordem dos 900 €

e não dos 600 €. E, portanto, nada justifica que as empresas tenham de ser financiadas pelos contribuintes para

pagarem salários que, mesmo assim, são abaixo dos mínimos.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, há dois outros temas de que gostaria de lhe falar. Sei que já não tem tempo para me

responder, mas não perco a esperança de que, ao longo deste debate, haja oportunidade para falar deles.

Ainda neste mês e logo no primeiro semestre de 2017, o Governo será chamado a tomar posição sobre se

continua ou não com PPP (parcerias público-privadas) de gestão da saúde, porque é o que está previsto nos

contratos. Ou seja, abre-se a oportunidade, sem nenhum custo de litigância, de acabar com PPP na saúde, e

esta é uma boa oportunidade se for utilizada para reverter esses hospitais para a gestão pública.

A despesa com as PPP na saúde será de 431 milhões de euros em 2016 e de 448 milhões de euros em

2017, e o Orçamento do Estado prevê que venha a custar mais 1807 milhões de euros até ao término dos

contratos. É uma sangria de recursos públicos. E, portanto, a urgência é fazer — e é possível fazê-lo agora —

com que os hospitais de Braga e de Cascais voltem para a gestão pública.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O grande argumento para o lançamento das PPP era o investimento. E os

privados diziam que, para investirem em construir hospitais, queriam ficar com a gestão, não porque as coisas

estivessem relacionadas, mas porque a alma do negócio era a gestão que garantia uma renda e, ao mesmo

tempo, aumentava a escala dos seus hospitais privados — ótimo negócio para os privados, péssimo negócio

para o público.

A gestão era o segundo argumento, mas os indicadores de saúde e de gestão nunca provaram que as PPP

fossem melhores do que os hospitais públicos, em alguns indicadores estão atrás e a Entidade Reguladora da

Saúde (ERS) não vê nenhuma vantagem neste modelo. Portanto, tudo o que sobra é a desvantagem de

andarmos a pagar com o dinheiro público algo que é um lucro privado, no fim das contas das PPP.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Acresce que estamos na situação absurda de termos feito contratos com

algumas empresas que foram mudando de mãos. Faz algum sentido que a PPP de Cascais tenha sido de um

grupo português, que depois tenha passado para um grupo brasileiro e agora para um grupo americano? Ou

que a PPP de Loures seja de um grupo chinês? O que é que isto tem a ver com o interesse público do Serviço

Nacional de Saúde? Nada!

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

E, portanto, a única forma de proteger o Serviço Nacional de Saúde é aproveitar esta oportunidade e reverter

para a gestão pública os hospitais de Braga e de Cascais, o que pode e deve ser feito agora.

Aplausos do BE.

O outro tema de que lhe queria falar muito brevemente é o dos despejos. Na Amadora, há famílias a serem

despejadas sem nenhuma alternativa. Não é caso único, mas é, talvez, o mais violento. Bem sei que são

habitações precárias, muitas são barracas.

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A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Ah…!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas se as pessoas veem as suas casas destruídas, não têm nenhuma

alternativa.

O Programa Especial de Realojamento (PER) foi feito há 23 anos, o recenseamento das pessoas que

precisavam de casas foi feito há 23 anos e não foi atualizado! Há, neste momento, famílias — mulheres,

crianças, idosos, adultos — a viverem em condições desastrosas e que veem o seu teto, já frágil, ser demolido,

sem nenhuma solução.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O Provedor de Justiça e a relatora especial das Nações Unidas para os

direitos humanos constataram a evidência: é necessário um novo recenseamento. Portugal não está a cumprir

os mais básicos direitos humanos destas pessoas.

Concluo com duas perguntas. Quando é que o Governo faz o novo recenseamento? E temos o compromisso

do Governo de não haver mais despejos e demolições sem soluções de habitação alternativa para as famílias?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção

Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é, creio, um debate

especial. Estamos no final do ano, o seu Governo das esquerdas unidas também já completou um ano. O senhor

e os seus parceiros do Bloco de Esquerda e do PCP e, também, de os Verdes e do PAN são responsáveis por

dois Orçamentos e por um Programa de Estabilidade, o senhor aplicou o seu modelo económico e as suas

políticas.

Por outro lado, nas últimas semanas, têm vindo a lume dados que permitem avaliar também de outra forma

o trabalho do anterior Governo em alguns domínios. Diria mesmo que, se o Sr. Primeiro-Ministro quiser ter

alguma honestidade política e intelectual, tem de refletir sobre esses dados que têm vindo a lume, dos quais lhe

dou três exemplos.

Quanto à desigualdade, os dados recentíssimos do INE (Instituto Nacional de Estatística) mostram, preto no

branco, que, em 2014 e em 2015, houve uma diminuição acentuada da desigualdade no nosso País, ao ponto

de, em 2015, estarmos melhor do que em 2008, e que também a pobreza desceu, em 2015.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Relativamente à educação, os elementos dos exames PISA

(Programme for International Student Assessment) e TIMSS (Trends in International Mathematics and Science

Study) revelam um progresso assinalável por parte dos nossos alunos, que, pela primeira vez, estão acima da

média da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico). Afinal, as políticas

anteriores talvez não tivessem sido assim tão más…!

No que diz respeito ao emprego, de acordo com as notícias, o estudo da OCDE, que há de estar para chegar

e que aguardamos — se o Sr. Primeiro-Ministro não o tem, não o tenho tão-pouco —, evidencia efeitos positivos

da reforma laboral efetuada pelo anterior Governo, o que provavelmente explica bem por que é que, mesmo

sem crescimento económico assinalável, estamos a conseguir criar emprego e a diminuir o desemprego.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Afinal, em nenhum destes domínios, desigualdade, educação ou

política laboral, o Governo anterior fez mal, como o Sr. Primeiro-Ministro e as esquerdas querem fazer crer.

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Mas vamos ao outro lado, vamos às promessas e aos compromissos do Sr. Primeiro-Ministro e do seu

Governo.

Em primeiro lugar, prometeu um crescimento económico de 2,4%, o famoso crescimento económico que iria

resolver todos os problemas. Vamos ver, no final do ano, mas a verdade é que andará à volta de 1,2%, bem

longe do crescimento de 1,6% que o Governo anterior alcançou em 2015.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E devo dizer-lhe que nos preocupa tanto mais quando olhamos para

as projeções do seu Governo no Orçamento para o próximo ano e para as das instituições internacionais e

vemos que, na verdade, em nenhum dos próximos anos voltaremos, previsivelmente, a ter um comportamento

tão bom. Como é que pode estar satisfeito com o falhanço rotundo da sua política económica?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Em segundo lugar, prometeu o fim da austeridade, o que incumpriu

redondamente. Deu com uma mão, é verdade, mas foi tirar com a outra, ou com as duas, diria mesmo. Basta

olhar para os dados da execução orçamental para verificar que nunca foram arrecadados tantos impostos como

neste ano.

Pergunto ao Sr. Ministro das Finanças: objetivamente, foi sacado mais dinheiro do bolso dos contribuintes e

das empresas?

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não removeu o enorme aumento de impostos, não eliminou a

sobretaxa, não mexeu nos escalões do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e, pelo

contrário, criou novos impostos. Basta olhar para a taxa dos combustíveis, que, direta ou indiretamente, cai no

bolso de todos, e ainda agora foram anunciados também mais aumentos nos transportes públicos.

O Sr. João Galamba (PS): — Isso não tem nada a ver com o imposto!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Prometeu mais investimento público. Pois bem, nunca ele esteve tão

baixo quanto neste ano que passou. Em 2015, o investimento público cresceu 18,5%; em 2016, diminuiu 16%.

Quando diz que agora vai aumentar 21%, pergunto-lhe se não vai acontecer o mesmo que neste ano, em que

prometeu que ia aumentar 11% e diminuiu 16%. Espero que não volte a acontecer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O que é feito do programa das infraestruturas, o PETI (Plano

Estratégico dos Transportes e Infraestruturas)? Nem falar. Anúncios, anúncios… Concretização e execução,

zero. Prometeu qualidade nos serviços públicos e, então nesse aspeto, acho que é um desastre. O efeito das

suas cativações é desastroso.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Hoje, saíram notícias sobre a escola de Carcavelos — por acaso

visitei-a há poucos meses — que não vai abrir em janeiro porque não tem condições de segurança. Saem

notícias todos os dias sobre a degradação enorme da qualidade da saúde nas urgências dos hospitais, a ponto

de o seu Ministro, apesar de lamentar, ter confessado publicamente não ter mais dinheiro para a saúde. Então,

onde está o amor ao Serviço Nacional de Saúde?

Na verdade, os portugueses têm pagado e continuarão a pagar com impostos, com degradação dos serviços

públicos o preço da sua permanência no poder e o preço da sua solução governativa. E mais: vão pagar hoje e

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vão pagar no futuro, com uma dívida que não desce, que, na vossa perspetiva, devia estar nos 124%, mas que

vai andar nos 130%, e que é cada vez mais cara.

Também vale a pena perguntar se não fizeram nada de bem. Diria que fizeram algumas coisas: garantiram

os sindicatos amestrados, bem sabemos a que preço, calam-se os sindicatos, ignoram-se os utentes,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Discurso salazarento!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … asseguraram estabilidade política, aliás, da qual nunca duvidei,

porque quem chega assim ao poder tudo faz para o manter.

Protestos do PCP.

E fazem uma bela propaganda, fazem uma bela propaganda… E nisso, Sr. Primeiro-Ministro, os senhores

são os melhores! Acho mesmo que os devíamos contratar, quando somos nós a governar.

O Sr. João Galamba (PS): — Deviam contratar para tudo!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Queria terminar, e ainda terei uns minutos para voltar a falar,

perguntando-lhe se acha que há alguma coisa da anterior governação que valha a pena preservar,

nomeadamente na reforma laboral. Também lhe pergunto o que vai fazer, com que recursos vai garantir dinheiro

para as escolas e para a saúde. E, por fim, pergunto se consegue garantir aqui, porque a explicação não é clara,

se os portugueses não vão ser todos, afinal, transformados em lesados do BES.

Aplausos do CDS-PP.

Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, aproveito para a saudar, desejando-lhe a si e a todas as Sr.as

Deputadas e a todos os Srs. Deputados do CDS-PP um feliz Natal e um ótimo ano de 2017.

Tenho alguma dificuldade, às vezes, em conseguir acompanhar a linha de raciocínio estratégico da reflexão

do CDS sobre o Governo. Recordo-me que, há um ano, nos criticava porque lá vinha aquilo que designava de

«o PS de sempre», o PS do despesismo, que queria fazer a economia crescer à custa da procura interna e à

custa do investimento público.

Passado um ano, a Sr.ª Deputada censura-nos, porque, afinal, o investimento público não foi aquele que a

Sr.ª Deputada não desejava que fosse, mas que agora diz que tem pena que não tenha sido e, pior ainda,

relativamente à procura interna, afinal, tanto rendimento, tanto rendimento, tanto rendimento foi só, como disse

a Sr.ª Deputada, para amestrar os sindicatos, mas não para melhorar a procura interna.

A esse respeito, devo dizer-lhe duas coisas.

Em primeiro lugar, acho que não fica bem a nenhum partido parlamentar referir-se a sindicatos ou a qualquer

parceiro social da forma como V. Ex.ª repetidamente o faz.

Aplausos do PS e do PCP.

Protestos do CDS-PP.

Não sei se, quando era Ministra, a Sr.ª Deputada tinha algum parceiro social amestrado,…

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas nós, como Governo, não vemos os parceiros sociais como animais para

serem amestrados.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Vemos os parceiros sociais como aquilo que são, entidades que respeitamos, com quem dialogamos, sejam

eles sindicatos, sejam eles confederações paternais, tendo em conta aquele que é o interesse geral do País,

que está traduzido no Programa do Governo. É assim que fazemos e é assim que iremos continuar a fazer.

Vejo que a Sr.ª Deputada deixou de valorizar algumas preocupações que tanto a apoquentavam há um ano!

Registei, por exemplo, que, em matéria de finanças públicas, nada disse,…

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ai disse, disse!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porventura porque já está conformada com o facto de este défice vir a ser o

mais baixo dos últimos 40 anos e, seguramente, mais baixo do que nos quatro anos em que a senhora foi

Ministra.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada quer recuperar o estatuto de partido do contribuinte, mas há de compreender que à primeira

cai qualquer um, mas à segunda só cai quem quer. E, quanto ao partido do contribuinte, já vimos o que é o CDS;

mais, quando o CDS deteve a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, aí é que vimos que o CDS era mesmo,

não o partido do contribuinte, mas o partido do cobrador de fraque do contribuinte! Essa é que foi a realidade!

Aplausos do PS.

Mas, num ano em que a carga fiscal baixa, em que vamos voltar a reduzir a carga fiscal em 2017, a Sr.ª

Deputada vem falar sobre os impostos?!

Sei que a Sr.ª Deputada preferia que, em vez de aumentarmos alguns impostos especiais sobre o consumo,

que só alguns pagam ou que só incidem sobre alguns bens, continuássemos a fazer como fez no seu Governo,

ou seja, a aumentar o imposto indireto que todos pagam, que é o IVA (imposto sobre o valor acrescentado),

independentemente de quem seja e do que compre. Sei que preferia que todos pagassem a que só alguns

pagassem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Foram os senhores que aumentaram o IVA!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Bem sei que preferia que, em vez de tributarmos o património de luxo,

continuássemos a aumentar a carga fiscal sobre o trabalho! Sei que era essa a sua preferência.

Mas, Sr.ª Deputada, tem de perceber que estamos no Governo para fazer uma política diferente da que fez

enquanto esteve no governo e que faria se estivesse no governo.

Devo dizer-lhe que é uma enorme vantagem o País saber que, ao contrário do que disseram, não está privado

daquilo que é essencial na democracia, que é a possibilidade de escolher e poder decidir qual é a orientação

política que quer.

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Diz quem perdeu as eleições!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — E a orientação política deste Governo e desta maioria é aquela que está no

nosso Programa do Governo e que iremos seguir. Falo de uma política que aposta numa menor carga fiscal

sobre o trabalho e numa maior carga fiscal sobre o património de luxo.

Trata-se de opções. Respeito a da Sr.ª Deputada e tenho esperança de que também respeite a minha.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora quem vai ter a palavra é o parceiro amestrado da PàF (Portugal à

Frente)!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A bancada do CDS ainda dispõe de tempo.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de saber desde

quando é que a gasolina e o IMI relativo às vistas e ao sol são património de luxo. O senhor deve estar muito

equivocado sobre o que anda a fazer.

Aplausos do CDS-PP.

Deixe-me também dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não me deve ter ouvido quando falei sobre finanças

públicas. Falei-lhe de duas coisas, mas o senhor não gostou, porque não sabe responder, fica envergonhado.

Para além disso, o senhor não respondeu à pergunta que lhe fiz sobre o que se está a passar nas escolas.

A sua política é a das cativações, é a de cortar cegamente nas despesas.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Não consegue responder! Não respondeu ao CDS nem ao Bloco de

Esquerda!

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Quando a direção de uma escola vem dizer que não vai abrir no

segundo período porque não tem condições de segurança, isto é o reflexo direto dos vossos cortes cegos. A

vossa política orçamental e o fanatismo do défice, que, de repente, se instalou no vosso Governo, dão nisto. A

consolidação não está ser feita pela forma certa, está a ser feita pela forma possível, para pagar o preço do

apoio do PCP e do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Não são só cativações, também lhe dei exemplos sobre a educação,

mas poderia dar-lhe exemplos sobre a saúde, matéria em relação à qual todos os dias há notícias.

Sr. Primeiro-Ministro, respeito muito os sindicatos, mas também sei o que é que nos vêm dizer as pessoas

que pertencem a esses mesmos sindicatos, que nos dizem: «Façam barulho, porque nós não podemos fazer».

Sei muito bem o que é que nos dizem, nas reuniões, nos telefonemas: pedem-nos para lhes darmos voz, porque

vocês estão calados!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS e do PCP.

Os sindicatos resolvem uma parte mas não resolvem a outra, que é a parte da qualidade dos serviços e dos

utentes.

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Sr. Primeiro-Ministro, quando, um dia, o CDS puder governar sem ser numa situação de exceção e ajudar a

resgatar o País do buraco em que o Partido Socialista o colocou, nessa altura, poderemos conversar de outra

maneira.

O Sr. Primeiro-Ministro não consegue desmentir que a economia não está como tinha prometido, que o

investimento público é uma vergonha, que os serviços públicos estão desgraçadamente com uma fraquíssima

qualidade, que o amor ao Serviço Nacional de Saúde já era e que o que temos é mais dívida e mais impostos.

Sr. Primeiro-Ministro, também lhe quero dar as boas festas e desejar um bom Natal. E mal seria se não

tivesse um «número» especial para este momento…!

Vozes do PS: — Ah!

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Não me levará a mal, aproveitando a época natalícia e fazendo

alguma política, que lhe ofereça três coisas.

Em primeiro lugar, ofereço-lhe um par de óculos, porque acho que o Sr. Primeiro-Ministro, às vezes, vê as

coisas desfocadas. Precisava de ver melhor, não é tudo cor-de-rosa, como imagina.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto é absolutamente ridículo!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Em segundo lugar, ofereço-lhe o soro da verdade, que é para olhar bem para a avaliação objetiva das

políticas do anterior Governo.

Protestos do PS e do PCP.

Não se apoquentem, Srs. Deputados!

Por fim, ofereço ao Sr. Primeiro-Ministro um pacote com as propostas que o CDS apresentou este ano, com

temas tão diversos que vão desde a natalidade, ao envelhecimento, às finanças públicas, ao crescimento, à

saúde, à educação, à segurança social, só para referir alguns. Espero que possa ser uma leitura inspiradora

para o novo ano.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, aproveitando

também para o saudar.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, fico-lhe muito agradecido.

Sempre achei que daria uma excelente Mãe Natal e vejo que não me enganava.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, agradeço os óculos e o soro porque a busca pela verdade é sempre um trabalho incessante

e que a todos nos deve inspirar. E para poder ver bem e inspirar-me, certamente, nas boas ideias do CDS —

que também as tem — as prendas serão muito úteis e, por isso, agradeço-lhe profundamente as três prendas

que, com generosidade, teve a gentileza de me trazer.

Da próxima vez, o PSD, para além de trocar o Deputado Pedro Passos Coelho pelo Deputado Luís

Montenegro, verá também o Deputado Luís Montenegro fazer uma gracinha de Pai Natal para ver se consegue

competir consigo.

Aplausos do PS.

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Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

Não sejam assim! A Sr.ª Deputada Assunção Cristas até está vestida de cor de laranja para vos agradar.

Sejam simpáticos com a Sr.ª Deputada, por favor!

Protestos do PSD.

Sr.ª Deputada Assunção Cristas, tenho pena de não lhe ter trazido um presente, senão teria trazido um

retrovisor, para poder ver bem o seu passado.

Aplausos do PS e do PCP.

Se confrontasse o seu passado com o Orçamento para 2017, depois de quatro anos em que paralisaram o

investimento nas escolas, o investimento na saúde, o investimento nos serviços sociais e em todos os serviços,

via que não só aumentámos em 22% o investimento público, como o direcionámos para onde ele deve ser

direcionado.

Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.

Está preocupada com as escolas? Nós também! Mas nós não nos limitamos à preocupação pia, passamos

da preocupação à ação. E é por isso que o próximo Orçamento prevê o início de obras em mais de 200 escolas,

escolas onde as obras ficaram paralisadas quando os senhores chegaram ao Governo!

Aplausos do PS.

Na diabolização que fizeram do investimento na Parque Escolar até conseguiram ir a Bruxelas negociar um

quadro do Portugal 2020 em que as restrições ao investimento nas escolas são de tal ordem que só são

comparáveis com as restrições ao investimento nas rodovias. E até conseguiram excluir as lastmile para ligar

as zonas económicas aos nós principais das autoestradas, privando muitas autarquias de poderem desenvolver

as suas zonas económicas através da ligação à rede ferroviária principal.

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Vá ver o histórico do Partido Socialista!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente, dizendo à Sr.ª Deputada Assunção Cristas que

far-lhe-ei chegar, até ao Dia de Reis, o retrovisor para poder refletir bem sobre o passado de forma a falar com

mais prudência sobre o futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. MarcoAntónioCosta (PSD): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. MarcoAntónioCosta (PSD): — Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. MarcoAntónioCosta (PSD): — Sr.ª Presidente, ao longo deste e de outros debates têm sido muitas

as vezes que a nossa bancada coloca questões ao Sr. Primeiro-Ministro para que ele possa esclarecer o País.

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Tem havido, naturalmente, no calor do debate, troca de palavras. Aliás, fazem parte desta Assembleia os apartes

parlamentares.

No entanto, o que não se considera justo nem adequado é a circunstância de, permanentemente, o Sr.

Primeiro-Ministro, quando está a responder a outras bancadas, fazer gracinhas com a nossa bancada. É de

muito mau gosto.

Aplausos do PSD.

Risos do PS e do BE.

Queremos recomendar ao Sr. Primeiro-Ministro que utilize o tempo de que dispõe para responder às

perguntas que esta bancada lhe coloca, embora não tenha revelado capacidade nem conhecimento para

responder.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ficou clara a sua interpelação, Sr. Deputado Marco António Costa.

Mas, como sabe, quem está no uso da palavra é responsável pelas afirmações que faz e pela forma como usa

o seu tempo. É evidente que não é para isso que serve o tempo que é disponibilizado ao Governo para

responder, mas é da responsabilidade pessoal e política do Sr. Primeiro-Ministro a forma como o faz.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A Mesa não controla os humores!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de

Sousa.

O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no limiar do novo ano, a questão

da desigualdade e da pobreza é central e constitui um desafio para qualquer força política e para qualquer

governo que tenha sobre estas questões a sensibilidade suficiente para perceber que é necessário ir às causas

e aos causadores dessa mesma desigualdade e pobreza.

Um estudo publicado pelo Eurostat há 10 dias comprova que a principal razão da muita desigualdade e da

muita pobreza que grassa no nosso País é a enorme e crescente dimensão dos que auferem baixos salários e

que, depois, se refletem nas baixas reformas e pensões.

Detemos, na União Europeia, o recorde da concentração de trabalhadores com salários baixos, em que se

incluem os que auferem o salário mínimo nacional.

Confirma também o relatório global da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que Portugal é o sétimo

País, em 133, onde o rendimento das empresas destinado aos salários mais caiu em 2010 e em 2015.

Gabem-se, Srs. Deputados do PSD e do CDS, deste elemento que demonstra as vossas responsabilidades

no empobrecimento em Portugal!

Aplausos do PCP.

Se se quer combater, de facto, as desigualdades e a pobreza, esta realidade apela a reforçar o salário mínimo

nacional com um aumento extraordinário para 600 € em 2017, como tendes vindo a defender.

Sr. Primeiro-Ministro, os que resistem a uma atualização extraordinária do salário mínimo nacional usam um

argumento que não é plausível, que é o da competitividade das empresas — é o argumento do costume! —,

mesmo quando se sabe que os chamados gastos com pessoal andam à volta de 20% dos custos de produção

de uma empresa, segundo refere o INE.

Mas há uma questão incontornável: quem decide a atualização do salário mínimo nacional é o Governo.

Nenhum acordo de concertação se substitui ao poder de decisão do Governo. Como alguém afirmou, é o

Governo que decide ouvindo o Conselho de Concertação Social e não é o Conselho de Concertação Social que

decide ouvindo o Governo.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Por isso, queremos manifestar a nossa profunda discordância em

relação aos critérios, aos prazos e aos montantes do salário mínimo nacional que são propostos.

Baixar a taxa social única das empresas para a segurança social significa pôr o Estado, e não as empresas,

a pagar parte do aumento do salário mínimo nacional.

Sim, nós apoiamos os incentivos às pequenas e médias empresas no plano do acesso ao crédito e em

relação aos custos dos fatores de produção, mas não em relação à baixa da taxa social única.

Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o que está a propor é um incentivo a que as empresas recorram cada vez mais

ao salário mínimo nacional e não à valorização dos salários.

Propôs-se um sistema de avaliação semestral, condicionando a sua evolução em conformidade com a

competitividade das empresas. No passado recente, tal critério levou sempre à desvalorização do salário mínimo

e até ao seu congelamento.

Uma outra preocupante perspetiva é a de manter a caducidade da contratação coletiva. Dir-me-á que nos

próximos 18 meses não haverá nenhum contrato caducado. Porquê 18 meses, Sr. Primeiro-Ministro? Isto é uma

pena suspensa? É um mau caminho, uma má opção em relação à qual sentimos até algum perigo.

E ouvindo hoje, aqui, a direita, ouvindo o PSD e o CDS, ficámos a perceber que a preocupação central que

tiveram neste debate foi a de saber o que o Governo vai fazer em relação à legislação laboral. Ou seja, o PSD

e o CDS, fiéis à sua natureza de classe, querem continuar a obra de destruição do edifício jurídico-laboral.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

Protestos do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A questão está em saber qual é a vontade do Governo, porque, honra

seja feita, o PSD e o CDS sabem o que querem.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a si e às Deputadas e aos

Deputados do Partido Comunista Português desejo um Bom Natal e um excelente ano 2017.

Acompanho o Sr. Deputado na prioridade do combate às desigualdades, que tem de se fazer nas diferentes

causas. Temos de o fazer no combate às desigualdades e à pobreza entre os idosos, que aumentou todos os

anos durante o anterior Governo, temos de o fazer dando prioridade ao combate à pobreza infantil, combate,

esse, que também aumentou através de medidas como a que aprovámos aqui, de extensão até aos três anos

de idade da majoração do abono de família, agora pago exclusivamente até ao primeiro ano de idade.

Mas há uma realidade absolutamente inaceitável, que ofende um valor fundamental da dignidade, em

particular da dignidade do trabalho, e que reside no facto de 10% das pessoas que têm rendimentos do trabalho

se encontrarem abaixo do limiar da situação de pobreza. Temos de erradicar a pobreza em geral, mas é

absolutamente inaceitável que quem trabalha esteja abaixo do limiar da pobreza.

Por isso, temos de aumentar sistematicamente o salário mínimo nacional e temos de aumentá-lo

substancialmente acima daquela que é a mera reposição do poder de compra perdido pela inflação ou pela

partilha dos ganhos de produtividade, porque, de outra forma, a atualização seria só para 540 €, neste ano.

Quando escrevemos no Programa do Governo que proporíamos um aumento de 557 € à concertação social é

porque queremos que o salário mínimo nacional não seja um instrumento de política social, nem que seja

simplesmente e só um instrumento de remuneração; queremos que seja também um instrumento de combate

às desigualdades e de redução das desigualdades.

É nessa medida que compreendemos que o esforço possa ter de ser partilhado. Não o deve ser sempre,

mas não podemos ignorar qual é a realidade da conjuntura económica que enfrentamos e que enfrentam muitas

pequenas e médias empresas, que enfrentam muitas IPSS (instituições particulares de solidariedade social).

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Todos vimos como, nos últimos dias, o terceiro setor, compreendendo e reconhecendo a necessidade do

aumento do salário mínimo, veio expor também as suas dificuldades em responder às dificuldades que tinha

nessa matéria. É por isso que entendemos que a prioridade que tem de ser dada à reposição dos rendimentos

não pode ser sacrificada. Temos de dar prioridade a essa política, criando condições para que as empresas

possam fazer um esforço de investimento e de criação de emprego.

Nos últimos quatro anos, recuámos 30 anos em matéria de investimento das empresas. Há muitas empresas

que, hoje, ou investem para renovar o seu próprio equipamento para poderem continuar a laborar, ou podem

não ter condições para manter a sua atividade. É, por isso, necessário ter em conta também o esforço de

investimento que essas empresas têm de fazer ao longo dos próximos anos.

Portanto, tem de haver um esforço conjunto de criação de investimento de novas empresas, de modernização

das empresas existentes, de criação de emprego, de aumento dos rendimentos e, porventura, de um menor

aumento da receita do Estado, resultante desse aumento dos rendimentos.

Porém, há algo que não sacrificaremos, não poderemos sacrificar: a redução das desigualdades por via do

aumento do salário mínimo nacional.

Gostava de estar consigo a dizer ou, por outra, estou consigo a dizer que devia ser mais rápido, mas

entendemos que, objetivamente, não há condições para poder ser mais rápido do que aquilo que temos previsto

no Programa do Governo. Mas uma coisa garanto: cumpriremos o Programa do Governo em matéria de

reposição de rendimentos, como fizemos neste ano e como continuaremos a fazer ao longo dos próximos anos.

Se houver condições para poder acelerar, aceleraremos, mas não iremos acelerar sem termos a segurança de

haver boas condições para o poder fazer.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpe, Sr.ª Presidente, mas gostaria ainda de referir uma segunda questão

relativamente à contratação coletiva.

Para que a política de rendimentos possa prosseguir, não basta olhar para o salário mínimo nacional, é

essencial desbloquear a contratação coletiva. E, depois de a contratação coletiva estar congelada durante

muitos anos, a caducidade precipitou outra forma de a congelar. O País precisa de mais diálogo social ao nível

das empresas, ao nível dos setores de atividade, ao nível da concertação social. A valorização desse diálogo

social ao nível da empresa tem dado respostas extraordinárias, por exemplo, na Autoeuropa. A negociação

coletiva tem permitido que muitos setores, mesmo os mais tradicionais, tenham hoje salários mínimos acima

dos 600 €.

A possibilidade de a concertação social poder ir mais além é essencial e temos de o fazer. Por isso é que,

na proposta que apresentámos, previmos uma garantia de não haver novas caducidades, criando espaço e

tempo para que a negociação coletiva possa funcionar e resultar. Não é uma pena suspensa, é um incentivo a

todos para que se sentem à mesa, negoceiem e encontrem formas de desbloquear a contratação coletiva.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Uma vez que a bancada do PCP ainda dispõe de tempo, tem a palavra,

Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço e retribuo as Boas

Festas a si e ao seu Governo.

Apesar de o Sr. Primeiro-Ministro não dispor de tempo para responder, gostaria de colocar duas questões

que têm grande atualidade.

Uma das questões prende-se com a inaceitável situação que se está a verificar nos CTT e no serviço público

postal. O PCP tem vindo a chamar a atenção para este problema, que está a infernizar as populações, os utentes

e os trabalhadores dos correios. Ao longo dos anos têm encerrado centenas de estações e postos dos CTT e

agora são a distribuição e a entrega do correio que estão num nível de degradação como nunca se viu: cartas

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e encomendas que ficam dias, ou, até, mesmo semanas, a fio nos centros de distribuição à espera de ser

entregues; vales postais, pensões de reforma que chegam com atrasos de 10 a 15 dias, ou mais; centenas de

situações em que a distribuição do correio é subcontratada a privados ou, então, efetuada por carteiros que

trabalham além da sua jornada de trabalho; filas de espera intermináveis em estações onde são colocados

trabalhadores dos CTT em outras áreas de serviço.

A situação é insustentável. É o estado a que chegou a empresa, fruto da privatização que foi imposta pelo

Governo do PSD e do CDS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Alertámos para as consequências dessa opção: um serviço público vital

para as populações, para a coesão territorial, para a economia, para a soberania transformado num negócio de

lucro máximo para os grupos económicos. Ainda o ano não chegou ao fim e os lucros de quatro anos já vão em

mais de 250 milhões de euros. É para isto que está a servir este sacrifício todo!

Aí temos o Natal à porta e, como sempre acontece, muitos serão aqueles que contam com os correios para

fazer chegar uma mensagem, às vezes poucas palavras, mas que significam muito para um idoso isolado ou

para uma família. Até isso foi retirado aos portugueses. Isto não pode continuar, Sr. Primeiro-Ministro. Tendo

em conta que é um serviço público, o que é que o Governo considera ser importante fazer para evitar esta

situação?

Com a tolerância da Sr.ª Presidente,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Foi dada tolerância a todas as bancadas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … referia ainda que trouxemos ao Plenário, no último debate, o

problema das urgências hospitalares. As preocupações da possibilidade de se repetirem situações de caos nas

urgências idênticas às dos últimos anos mantêm-se.

Temos dito que uma primeira medida seria a de retirar da urgência uma parte significativa de centenas de

milhares de utentes — mais de 2 milhões — que recorrem às urgências e que podiam e deviam ser tratados nas

unidades de cuidados de saúde primários.

Para além dos tempos de espera — em muitos casos muito acima dos níveis de segurança para os doentes

—, existe outro problema que resulta do facto de terem sido encerradas mais de 900 camas, nos últimos anos.

Tal como a realidade demonstra, essas camas fazem falta, particularmente neste período, para se evitar aquele

espetáculo degradante de se encontrarem dezenas de macas e camas espalhadas pelos corredores, por não

haver capacidade de internamento.

Também são conhecidas as dificuldades em formar equipas para as urgências não apenas por falta de

profissionais, mas igualmente por estar colocado um conjunto de condicionamentos que resultam do corte de

direitos e de regalias levado a cabo pelo Governo anterior.

Sabemos que há um Plano de Contingência Regional para as Temperaturas Extremas Adversas para

2016/2017. Mas, conhecidos os alertas de algumas organizações devido a situações recentes, pergunto: agora,

que passaram já duas semanas, que medidas tomou o Governo no sentido de serem evitadas as situações de

caos? Que medidas foram tomadas a nível do reforço dos cuidados primários, da formação de equipas, da

abertura de camas, da articulação entre a Linha Saúde 24 e os serviços de saúde e, por fim, ao nível da

articulação entre as unidades de saúde pública?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou 3 minuto em relação ao tempo de que

dispunha.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, agradeço a sua tolerância e, porque é Natal, desejo-

lhe Boas Festas.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Obrigada, Sr. Deputado.

Ficam as perguntas da bancada do PCP, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para

responder.

Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em nome de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o aumento do salário mínimo

nacional para os 600 € já a partir do dia 1 de janeiro de 2017 seria da mais elementar justiça. Se tivermos em

conta fatores como a inflação, a produtividade ou até antigos acordos de concertação social, sabemos que, caso

tudo isto fosse respeitado na atualização do salário mínimo nacional, estaríamos a acordar valores muitíssimo

superiores aos 600 €, a partir de 1 janeiro de 2017.

O aumento do salário mínimo nacional é muito importante, desde logo porque se trata de um mais justo

pagamento pelo trabalho prestado pelos trabalhadores, uma vez que é absolutamente irrisório o nosso salário

mínimo nacional. Por outro lado — e o Sr. Primeiro-Ministro já o referiu —, pela redução das desigualdades,

mas também porque estas pessoas têm o direito de contribuir para aquilo que todos queremos: a dinamização

da economia. Isto para dizer o quê? Que todos no País ficam a ganhar com o aumento do salário mínimo

nacional, incluindo as empresas.

Mas, vai daí, o Governo dá uma moeda de troca ou propõe uma moeda de troca. Veja-se: para um valor

ainda inferior aos 600 €, dá uma contrapartida às empresas, que é a redução da TSU (taxa social única). Nesse

sentido, aquilo que o Governo está a fazer, na nossa perspetiva, é a incentivar as próprias empresas a contratar

a salário mínimo nacional e, por outro lado, a pôr todos os outros portugueses a compensar as empresas por

essa contrapartida.

Ocorre, Sr. Primeiro-Ministro, que Os Verdes estão com um sério problema. É que, no acordo que fizemos

denominado «Posição conjunta», assumimos o compromisso de que não haveria lugar a qualquer redução da

TSU para as empresas. Mais: assumimos o compromisso de reavaliar as isenções e reduções da TSU, que de

exceção se transformaram em regra. Então, Sr. Primeiro-Ministro?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, começo por desejar a si e ao

seu colega um Bom Natal e um Bom Ano Novo.

Sr.ª Deputada, temos em curso um debate alargado na concertação social sobre diferentes matérias: o Livro

Verde sobre as Relações Laborais, o programa de combate à precariedade, que iremos apresentar, e,

designadamente, em matéria de rendimentos, a atualização do salário mínimo nacional. Queremos e desejamos

fazer uma reavaliação global do triângulo fiscalidade, financiamento da segurança social e política de

rendimentos. Este triângulo devia ser objeto de um acordo global e era importante que houvesse, aliás, um

acordo de médio prazo que envolvesse todos os parceiros sociais em torno destas diferentes dimensões.

Chamo a atenção de que incentivos através da taxa social única para a criação de emprego existem desde

há muito. A proposta que foi apresentada — e logo veremos se é ou não aceite e se é ou não aplicada — está

aquém de muitos outros incentivos que existem em matéria de criação de emprego. E nós corrigimos

significativamente, ao longo deste ano, a posição que era adotada em matéria de políticas ativas de emprego,

designadamente para que deixassem de ser um instrumento de subsidiação da precariedade e passassem a

ser aquilo que deviam ser, que eram apoios efetivos à criação de emprego estável e de qualidade. E temos tido

sucesso nessas políticas, porque temos hoje mais 128 000 postos de trabalho do que tínhamos há um ano, a

taxa de desemprego diminuiu e a população ativa tem aumentado. Portanto, esta linha tem de ter continuidade.

Cumprimos um ano da Legislatura, temos mais três pela frente, temos ainda muito caminho a fazer, esse

caminho tem de ser prosseguido e, se há uma componente essencial nesse caminho, é a de assegurar que

todos aqueles que trabalham vão tendo uma remuneração digna e justa.

Por isso, no Programa do Governo, fixámos uma trajetória de recuperação do salário mínimo nacional que

não se limita a recuperar o poder de compra perdido em cada ano em virtude da inflação ou dos ganhos de

produtividade. Fomos acima disso em 2016, vamos acima disso em 2017, em 2018 e, seguramente, em 2019.

Esta é a trajetória que temos de continuar a prosseguir.

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Porém, não podemos ignorar a realidade económica em que estamos, designadamente a realidade

económica em que se encontram muitas empresas. Registo e compreendo a oposição do Partido Ecologista

«Os Verdes» a esta medida, mas chamo a atenção de que, mesmo com esta proposta, ainda não há acordo e

não sabemos, sequer, se irá haver acordo. Mas, como disse há pouco o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a lei

é muito clara: quem decide a fixação do salário mínimo é o Governo; desejamos fazê-lo com um acordo de

concertação social, mas, obviamente, não dependemos do acordo de concertação social para o fazer. No ano

passado, houve e foi melhor que tivesse havido; se neste ano houver — e desejamos e trabalhamos para que

haja —, melhor será e vamos empenhar-nos nisso.

Espero que a reunião de hoje se possa concluir com um acordo de concertação social de médio prazo que

trate do salário mínimo, que trate do desbloqueamento da contratação coletiva, que abra as portas para resolver

os problemas da precariedade e que crie condições para melhorar a criação de emprego de qualidade e com

dignidade. Isto é o essencial e é por isto que nos temos de continuar a bater.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, Os Verdes ainda de dispõem de tempo, embora o

Governo já não tenha tempo para responder, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Com alguma tolerância, por favor, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Como sabe, existiu em relação a todas as bancadas, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Com certeza, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, retribuo os votos de Boas Festas e percebo que o Governo está

consciente de que quem decide sobre o salário mínimo nacional é o Governo.

A redução da TSU como contrapartida não é um mecanismo para criação de emprego, é um mecanismo

para financiar os patrões e para fazer com que contratem e paguem não mais do que o salário mínimo nacional.

É importante que o Governo tenha essa consciência.

Agora, Sr. Primeiro-Ministro, vou pedir-lhe que, quando sair deste debate, se fixe na redação da Posição

conjunta, assinada entre Os Verdes e o PS, para que depois possamos continuar a conversar.

Há outra matéria, Sr. Primeiro-Ministro, que gostaria de trazer a este debate e que se prende com a

preocupação de Os Verdes relativamente ao aumento de preço dos títulos dos transportes coletivos. Nós

andamos aqui a trabalhar para fomentar a utilização do transporte coletivo, mas os transportes coletivos, fruto

da benesse que o PSD e o CDS deram nos últimos anos, aumentaram brutalmente. Pois, Sr. Primeiro-Ministro,

e continuam a aumentar!

Não fossem as propostas que Os Verdes apresentaram ao nível do Orçamento do Estado, designadamente

a redução em 25% do preço do passe para jovens estudantes universitários e a possibilidade de as famílias

poderem deduzir, em sede de IRS, a totalidade do valor do IVA, então, onde é que iríamos parar?!

Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes querem contribuir para o fomento da utilização do transporte coletivo, por

razões sociais e por razões ambientais. Nós temos metas a cumprir relativamente aos gases com efeito de

estufa e ao combate às alterações climáticas. E as políticas a prosseguir têm de ir, justamente, no sentido do

fomento da utilização do transporte coletivo e não de encontrar mecanismos que estanquem a vontade das

pessoas quanto a essa utilização.

Uma última palavra só para dizer o seguinte: saudamos o Governo relativamente à rescisão dos contratos

para pesquisa e prospeção de petróleo, designadamente da Portfuel e da Repsol/Partex, mas, Sr. Primeiro-

Ministro, existem outros contratos que não salvaguardam o interesse público do País e, por isso, Os Verdes

continuarão a batalhar para que se rescindam também esses, que não fazem qualquer falta ao desenvolvimento

sustentável do País.

Aplausos de Os Verdes.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva,

em nome do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, os meus cumprimentos a

todos os Membros do Governo.

Sr.as e Srs. Deputados, trazemos neste último debate quinzenal do ano dois temas centrais na política

nacional: a descarbonização da economia e a atração de investimento para o País.

Há um mês, em Marraquexe, na COP22, o Sr. Primeiro-Ministro assumiu o seu firme compromisso, perante

o mundo inteiro, de sermos neutros, em termos de emissões de gases com efeito de estufa, até 2050. Muito

bem! Com esta intenção declarada, que conseguiu inclusivamente suplantar a Alemanha, o PAN atribui ao

Primeiro-Ministro de Portugal a «Bola de Ouro 2016», no campeonato da retórica ambiental.

Sr. Primeiro-Ministro, não temos dúvidas quanto às suas intenções políticas, mas deverá concordar que é

preciso irmos a jogo com medidas mais concretas. Houve um avanço, com o fim de algumas concessões

petrolíferas no Algarve. E as restantes, Sr. Primeiro-Ministro?

Estava prevista para outubro a apresentação de uma estratégia nacional para a agricultura biológica, para a

qual o PAN contribuiu, mas, perto do Natal, os portugueses ainda estão à espera de desembrulhar este presente.

Alcançámos convosco a renovação parcial da frota automóvel do Estado com veículos elétricos para, logo a

seguir, lermos que o Governo se encontra a estudar a cobrança do abastecimento destes veículos.

Sr. Primeiro-Ministro, vemos passos positivos e boas intenções, mas será o futuro plano de descarbonização

da economia nacional, também ele, construído com avanços pela metade?!

Esta análise e preocupação levam-nos ao tema da captação de investimento sustentável e de longa duração.

Este tipo de investimento é fundamental para dar corpo à intenção de descarbonizar a economia portuguesa.

Mas, mais uma vez, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso ir a jogo.

É fundamental que o Governo consiga atrair para Portugal a fábrica da Tesla. Trata-se de um investimento

com uma dimensão sem precedentes no nosso País, da criação de milhares de empregos e do posicionamento

geoestratégico de Portugal na oferta de serviços climáticos.

Sr. Primeiro-Ministro, desejando-lhe Boas Festas, pergunto-lhe: vamos conseguir trazer a fábrica da Tesla

para Portugal?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Silva, votos de Boas Festas para si e para

o PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Muito obrigado.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero dizer-lhe o seguinte: a descarbonização é uma prioridade e é uma

prioridade que está presente na aposta na reabilitação urbana como condição para a melhoria da eficiência

energética. Ainda hoje, aprovámos um programa de 1,8 mil milhões de euros centrado na reabilitação urbana,

precisamente para melhorar também a eficiência energética.

Está, por outro lado, presente na prioridade que demos ao transporte público quer com a descentralização

nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, quer com o forte investimento que está previsto para o próximo

ano, de 120 milhões de euros no Metropolitano de Lisboa, na Carris, nos STCP, no Metro do Porto e na

Transtejo, de forma a responder às enormes carências acumuladas, depois de quatro anos de desinvestimento.

As energias renováveis são, novamente, para nós, uma prioridade. Neste ano, Portugal ganhou uma

verdadeira «bola de ouro» por ter estado quatro dias consecutivos a consumir, exclusivamente, energias

renováveis.

Neste ano, pela primeira vez, vamos ter uma balança positiva na exportação de energia, graças à energia

que temos produzido a partir de energias renováveis e às necessidades de alguns países cujo sistema

energético assenta no nuclear, que têm, neste momento, o nuclear paralisado, pelo menos para revisão, e que

perceberam a importância da interconexão com a nossa rede.

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Estamos apostados em alargar a nossa interconexão também a Marrocos e, por isso, assinámos, já neste

ano, com o Governo de Marrocos um acordo para a interconexão energética.

Estamos ainda apostados na produção de viaturas elétricas em Portugal e a Tesla não é a única fábrica, há

outras fábricas.

Temos estado empenhados não só em atrair para Portugal o investimento estrangeiro, mas também em

desenvolver as capacidades nacionais para produzirmos boas viaturas elétricas que possam servir de exemplo

e de modelo para a internacionalização da nossa economia. Já o fizemos nos veículos pesados de transporte,

queremos também fazê-lo nas viaturas ligeiras — aliás, foi por isso que criámos um programa, quer na

administração central, quer na administração local, para eletrificação das frotas de viaturas ligeiras durante os

próximos anos.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr. Presidente, e bom Natal e bom Ano Novo também para si.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Boas Festas, Sr. Primeiro-Ministro.

Srs. Deputados, assim se encerrou, penso que com chave de ouro, este debate quinzenal com o Primeiro-

Ministro.

O ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos não tem tempos de debate e diz respeito às propostas de

resolução n.os 24/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Montenegro,

assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016, 25/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República

Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de

Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015, 29/XIII (2.ª) — Aprova

o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em

Lisboa, em 27 de julho de 2015, e 32/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre

a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado

em Astana em 21 de dezembro de 2015.

Vamos, agora, dar início ao período de votações regimentais, para o que importa proceder, antes de mais, à

verificação eletrónica do quórum de deliberação. Peço, pois, aos serviços que acionem o respetivo mecanismo

e às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que efetuem o seu registo.

Pausa.

Sr.as e Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 220 presenças, às quais se acrescentam 2 (Deputado do

BE Paulino Ascenção e da Deputada do PS Helena Roseta), perfazendo 222 Deputados, pelo que temos quórum

de deliberação para proceder às votações.

Começamos pelo voto n.º 179/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Laura Ferreira dos Santos (PAN,

PS, BE, Os Verdes e PSD), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Na passada sexta-feira, dia 16, faleceu, vítima de doença oncológica, aos 57 anos, Laura Ferreira dos

Santos. Era licenciada em Filosofia pela Universidade Católica e doutorada em Filosofia da Educação pela

Universidade do Minho onde lecionava como professora associada.

Fundadora do movimento Direito a Morrer com Dignidade dedicou grande parte da sua vida cívica e

académica à reflexão, investigação e intervenção em torno das problemáticas do fim de vida. A professora Laura

Ferreira dos Santos foi, em Portugal, pioneira da defesa da despenalização da eutanásia, dentro e fora da

Universidade, contribuindo para a sua discussão de forma elevada, conhecedora, empenhada e convicta, quer

na comunicação social, quer na sociedade, com importantes participações em espaços de debate.

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Enquanto referência para a discussão deste tema, Laura Ferreira dos Santos redigiu inúmeros artigos de

opinião e foi autora, entre outros livros, de Ajudas-me a morrer? A morte assistida na cultura ocidental do século

XXI, edição que constituiu uma referência insubstituível na abordagem e estudo da morte assistida, o mais

completo e sistematizado trabalho editado por um autor português sobre a eutanásia e o suicídio medicamente

assistido, Testamento Vital, o que é? Como elaborá-lo?

Defendeu abertamente as suas ideias, exigindo o respeito pela dignidade da pessoa humana, quando

estivessem em causa as convicções íntimas e refletidas sobre a vida e a morte, pretendendo que o Estado

legislasse no sentido de, respeitando a dignidade das pessoas, lhes dar uma última oportunidade.

Conhecida pela sua dedicação, generosidade e humanidade, Laura Ferreira dos Santos contribuiu e

contribuirá, com o seu testemunho e com a sua obra, para importantes discussões em torno do respeito pela

dignidade, autodeterminação e direitos humanos.

É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o seu

falecimento, transmitindo à sua família o mais sentido pesar.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 183/XIII (2.ª) — De condenação pelo atentado cometido em Berlim (Presidente da AR,

PS e PSD), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Na noite da passada segunda-feira, 19 de dezembro, pessoas que se encontravam no mercado de Natal

da Praça Breitscheid, em Berlim, junto à Igreja Memorial Kaiser Wilhelm, foram deliberadamente atropeladas.

Este bárbaro ataque, reivindicado pelo Daesh, fez 12 mortos e 48 feridos, 14 dos quais em estado grave.

As vítimas eram pessoas comuns, gente inocente, que procurava a alegria típica da quadra natalícia que

atravessamos.

Uma vez mais, a Assembleia da República reafirma a necessidade de se encontrarem respostas comuns e

cooperativas que contribuam para travar o fenómeno do terrorismo e as suas causas, afirmando os valores

democráticos e humanistas que distinguem o modelo de sociedade em que queremos viver.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu mais sentido pesar às

vítimas, às famílias das vítimas, à Alemanha e ao povo alemão.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 184/XIII (2.ª) — De condenação pelo assassínio do Embaixador da Federação Russa

junto da Turquia, Andrey Karlov (Presidente da AR, PSD e PS), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte

Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Na tarde de 19 de dezembro, enquanto participava num evento cultural, o Embaixador da Federação Russa

junto da Turquia, Andrey Karlov, foi brutalmente assassinado.

Além de cruel e cobarde, esta criminosa ação põe em risco a segurança e imunidade do corpo diplomático,

cuja missão é assegurar o diálogo e construir entendimentos entre os Estados — o exato oposto dos objetivos

do terrorismo e dos fanatismos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu mais sentido pesar à

Federação Russa e ao povo russo, bem como aos familiares e amigos do Embaixador Andrey Karlov.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de apreciar, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos ao voto n.º 177/XIII (2.ª) — De saudação pelos 40 anos de poder local democrático (PS e PSD),

que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«O ano de 2016 decorre sob o signo da democracia, das liberdades e da igualdade, uma vez que

comemoramos os 40 anos da nossa Constituição e das primeiras eleições autárquicas em democracia,

precisamente no dia 12 de dezembro de 1976.

Nessa mudança de paradigma, uma das maiores conquistas foi a legitimidade democrática do poder local.

Um poder local que ganhou na Constituição da República Portuguesa e na Carta Europeia da Autonomia Local,

por direito próprio, a sua autonomia e independência, fator que o tornou um pilar essencial da democracia.

As autarquias locais foram, ao longo destes 40 anos, o poder que ousou transformar territórios,

infraestruturar, que soube desenvolver potencialidades, promover a coesão social, económica e cultural,

aproximar agentes e forças vivas, preservar identidades e que democratizou serviços e o seu acesso em

igualdade.

Paralelamente, as autarquias locais, apelando à participação das populações, têm sido uma verdadeira

escola de cidadania, tendo acumulado um capital de confiança da maior importância para a democracia

portuguesa.

Muitos são os desafios vestidos de futuro que se colocam ao poder local e que passam pelo aprofundamento

do princípio constitucional da subsidiariedade, autonomia e descentralização, porque o caminho do

desenvolvimento local e regional é um contínuo de evolução e exigência permanente que nunca está terminado.

Os autarcas deste País sempre souberam ser o poder da proximidade, da resposta eficaz e célere, ou seja,

souberam ser ‘o poder que importa’. Um poder com ‘rosto humano’, sempre junto das populações que

representam e que sempre souberam sentir e ouvir em diálogo permanente.

Celebrar 40 anos das primeiras eleições livres e democráticas é assim uma data maior da nossa democracia

e que nos interpela, antes de mais, a agradecer e a saudar todas as mulheres e todos os homens que nas juntas

de freguesia, assembleias de freguesia, assembleias municipais e câmaras municipais contribuíram para um

Portugal mais moderno, mais desenvolvido e mais democrático.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 178/XIII (2.ª) — De congratulação a todos os agentes educativos pela melhoria

continuada dos resultados escolares dos alunos portugueses (PS), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra

Pontedeira.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Foram recentemente publicados os resultados dos estudos internacionais de avaliação de alunos, PISA,

TIMSS 4.º ano e TIMSS Advanced.

Esses resultados são encorajadores para a educação em Portugal, na perspetiva de uma análise em séries

longas, que é o que faz sentido em matéria educativa. Os dados agora conhecidos mostram que a tendência de

fundo é uma progressão contínua durante muitos anos. Como, comentando um dos estudos em causa, afirmou

o Comissário europeu com a área da Educação: ‘Portugal é o único país da União Europeia que tem melhorado

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de forma continuada o seu desempenho em PISA desde 2000’. Ou, como resumiram os relatores internacionais:

‘Entre os países da OCDE, Portugal tem melhorado mais de sete pontos a cada três anos, em média.’

Estando em causa um esforço de décadas — um esforço coletivo das comunidades escolares e das

comunidades educativas onde as escolas se inserem —, qualquer tentação de apropriação particular destes

resultados é inadequada. Os estudos, embora não considerem todas as áreas curriculares, evidenciam a

relevância do trabalho de toda a comunidade educativa na prossecução dessa enorme tarefa de democratizar

o saber, cuja possibilidade foi aberta pela revolução de 25 de Abril de 1974. As políticas públicas de educação,

prosseguidas durante décadas, foram essenciais na construção destes resultados. Aí, cabe sublinhar, a título

de exemplo, o alargamento do pré-escolar; o Plano de Ação para a Matemática; o Plano Nacional de Leitura; a

aposta na Educação para a Cidadania, na Área de Projeto, no Estudo Acompanhado, nas provas de aferição; o

investimento no parque escolar, o investimento no equipamento das escolas. Todos os que apostaram no reforço

da escola pública contribuíram, de uma ou de outra maneira, para os resultados que agora merecem a nossa

congratulação como comunidade nacional.

Estes estudos, sendo instrumentos de avaliação, mas não de seriação ou seleção de alunos, são contributos

importantes para o progresso da educação em Portugal.

Estes resultados, sendo encorajadores, obrigam a que reforcemos a atenção aos problemas que continuam

por resolver, muitas vezes ligados ao atraso estrutural das qualificações. Exemplo importante desses motivos

de preocupação é a prevalência de taxas de retenção demasiado elevadas. Importa, pois, não apenas sermos

encorajados pelos aspetos positivos dos estudos, mas também sermos levados a agir com determinação para

que os benefícios dos progressos educativos cheguem a todos. Importa atender às recomendações contidas

nestes estudos, para que as políticas públicas continuem a dar o seu contributo para a prossecução determinada

do objetivo de mais e melhores aprendizagens para todos, para todas as gerações.

A Assembleia da República, congratulando-se com a confirmação da tendência longa de melhoria da

qualidade da educação em Portugal, saúda e incentiva à continuação do bom trabalho de todos quantos, ao

longo dos anos, têm vindo a criar condições para estes resultados: alunos, professores, técnicos, assistentes

operacionais, famílias, investigadores, responsáveis políticos e serviços ao nível central e ao nível local.»

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do

PSD, do PCP e de Os Verdes.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 582/XIII (2.ª) — Participação pública para a estratégia nacional e

para o plano de ação de combate ao desperdício alimentar (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 583/XIII (2.ª) — Diagnóstico sobre o desperdício alimentar em

Portugal (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 266/XIII (1.ª) — Estabelece o regime legal

aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o

desperdício alimentar em Portugal (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e voto a favor do PAN.

Passamos à votação do projeto de resolução n.o 576/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito da

Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, que promova a divulgação e replicação do modelo

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de comissariado e o Plano Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa, com o objetivo de

fomentar a criação de uma rede nacional de combate ao desperdício alimentar (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 577/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote uma

série de medidas que visam a diminuição do desperdício alimentar (CDS-PP).

Por solicitação de vários grupos parlamentares, votaremos os pontos 4 e 5 em separado.

Vamos, pois, começar por votar o ponto 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS.

Votamos agora o ponto 5.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Por fim, vamos votar os restantes pontos do projeto de resolução, ou seja, os pontos 1, 2, 3 e 6.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 581/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de

combate ao desperdício alimentar (BE).

Por solicitação do PS, votaremos, em separado, os pontos 4 e 6.

Começamos, pois, por votar o ponto 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação do ponto 6.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do PS.

Votamos agora os restantes pontos do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes

e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 575/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

uniformização do calendário escolar no ensino pré-escolar e no ensino básico (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do PS.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 580/XIII (2.ª) — Alteração do calendário escolar da educação pré-

escolar (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do PS.

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O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará

uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 479/XIII (2.ª) — Recomenda a celebração de um acordo de

cooperação de âmbito nacional entre a Administração Central dos Sistemas de Saúde IP e a Associação

Protetora dos Diabéticos de Portugal, por um período de cinco anos, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, do

n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de informar que, relativamente à última votação, o Grupo

Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, de seguida, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 359/XIII (2.ª) — Regula a

compra e venda de animais de companhia (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de lei baixa à 7.ª Comissão.

Votamos agora, também na generalidade, o projeto de lei n.º 360/XIII (2.ª) — Determina a impossibilidade de

utilização da Internet para anunciar a venda de animais selvagens (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de lei baixa também à 7.ª Comissão.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração

de voto sobre as últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 579/XIII (2.ª) — Consagra o dia 31 de maio como o Dia dos Irmãos

(CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

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Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 24/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo ao Tratado

do Atlântico Norte sobre a adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 25/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a

República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em

Matéria de Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do BE.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos uma declaração de

voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 29/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo sobre Serviços

Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa, em 27 de julho de

2015.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Em seguida, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 32/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo

de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a

República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana, em 21 de dezembro de 2015.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 393/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de

competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os

Verdes e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 551/XIII (2.ª) — Curso extraordinário do CEJ para magistrados do

Ministério Público (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 555/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura, em

2017, de um curso extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados

do Ministério Público (BE).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto relativamente a estas duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 124/XIII (1.ª) — Regime Jurídico da Partilha de Dados

Informáticos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 151/XIII (1.ª) — Garante o exercício dos direitos dos

utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 12.ª Comissão.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 27/XIII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico da

realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda

Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes e

substâncias psicotrópicas e produtos análogos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos

de lei n.os 164/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS), 171/XIII

(1.ª) — Alteração ao Código Civil, reconhecendo os animais como seres sensíveis (PAN), 224/XIII (1.ª) — Altera

o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil (PSD) e 227/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, atribuindo um

estatuto jurídico aos animais (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, tendo Deputados do PS e do BE e o

Deputado do PAN aplaudido de pé.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 173/XIII (1.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável

aos animais (altera o Código Penal) (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, do

PAN e de 9 Deputados do PS (André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Diogo Leão,

Joaquim Raposo, Luís Graça, Odete João, Pedro Delgado Alves e Tiago Barbosa Ribeiro) e abstenções do PS

e de Os Verdes.

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As votações na especialidade e final global deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 209/XIII (1.ª) — Procede à trigésima sétima

alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS,

do BE, de Os Verdes e do PAN.

As votações na especialidade e final global deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas.

Vamos votar agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 228/XIII (1.ª) — Revê o regime sancionatório

aplicável aos crimes contra animais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de

Os Verdes, do PAN e de 9 Deputados do PS (André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa,

Diogo Leão, Joaquim Raposo, Luís Graça, Odete João, Pedro Delgado Alves e Tiago Barbosa Ribeiro) e a

abstenção do PS.

As votações, na especialidade e final global, deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 245/XIII (1.ª) — Altera o Código Penal, dispensando de

queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.

As votações, na especialidade e final global, deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 246/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, criando a

indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de

alimentos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.

As votações, na especialidade e final global, deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 231/XIII (1.ª) — Estabelece o regime para a reposição de

freguesias (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Norberto Patinho e abstenções do PAN e do Deputado do PS Pedro

do Carmo.

As votações na especialidade e final global deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP pretende

apresentar uma declaração de voto oral sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, no final das votações regimentais procederemos a esse exercício.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 272/XIII (1.ª) — Aprova o processo

extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro (BE).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e dos Deputados do PS Pedro do Carmo e Norberto Patinho.

As votações na especialidade e final global deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para requerer, em nome do Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda, a possibilidade de apresentar uma declaração de voto oral sobre estas duas últimas

votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Será feita no final das votações.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A declaração de voto será feita no final das votações.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei, por escrito, uma

declaração de voto sobre as duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista fará também uma

declaração de voto oral sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

escrita sobre as duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, proceder à votação de pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Solicito ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que dê conta desses pareceres.

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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no

ofício n.º 176/SE/2016, relativo ao processo n.º 1276/15.4T9LRA da Instância Central da Secção Criminal J3 da

Comarca de Leiria, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José António Silva (PSD) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no

ofício n.º 177/SE/2016, relativo ao processo n.º 1620/15.4T8 PDL da Instância Central da 1ª Secção Cível e

Criminal J2 da Comarca de Ponta Delgada, Açores, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por último, e de acordo com o

solicitado no ofício n.º 178/SE/2016, relativo ao processo n.º 1231/15.4T8 PDL da Instância Central da 1ª Secção

Cível e Criminal J2 da Comarca de Ponta Delgada, Açores, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para proferir uma declaração de voto sobre a votação do projeto de lei n.º 231/XIII (1.ª) — Estabelece o

regime para a reposição de freguesias, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, na Assembleia da República, perdeu-

se a oportunidade de resolver um problema muito sentido pelas populações de norte a sul do nosso País, o

problema da reposição de freguesias. PS, PSD e CDS impediram que esta reivindicação, esta aspiração das

populações e dos autarcas de centenas e centenas de freguesias do País pudesse ver hoje a luz do dia e fosse

concretizada aqui, na Assembleia da República.

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A realidade demonstrou que a extinção de freguesias conduziu ao empobrecimento do regime democrático:

perderam-se eleitos, perdeu-se proximidade, diminuiu-se a capacidade de resolução dos problemas das

populações, reduziu-se a capacidade reivindicativa das populações, perdeu-se identidade cultural e local.

O PS, o PSD e o CDS são hoje responsáveis por defraudar as expetativas das populações e dos autarcas

que têm vindo a lutar e a intervir pela reposição das suas freguesias. Havia uma grande expetativa quanto a

esta reposição, tendo em conta, inclusivamente, a alteração da composição da Assembleia da República. A

Assembleia da República não está diminuída nas suas competências e a criação de freguesias é uma

competência sua.

Não acompanhamos, por isso, medidas dilatórias em relação a esta matéria. Não há nenhuma razão que

justifique não se ter podido dar hoje um passo significativo e repor as freguesias de acordo com a vontade das

populações e dos órgãos autárquicos, a tempo das próximas eleições autárquicas.

Saudamos a luta das populações, saudamos os autarcas e os órgãos autárquicos, que, durante todo este

período, não baixaram os braços e continuaram a defender as suas freguesias. Saudamos, igualmente, todos

os presentes, que estiveram a assistir ao debate e que, mais uma vez, marcaram a sua posição em relação a

esta matéria, reivindicando e não baixando os braços nesta justa luta pela reposição das freguesias.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já excedeu o seu tempo regimental.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para concluir, Sr. Presidente, reafirmamos aqui que o PCP continuará a

intervir e a lutar pela reposição das freguesias de acordo com a vontade das populações, a tempo das próximas

eleições autárquicas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para proferir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, o Bloco de

Esquerda sempre se opôs com veemência à famosa lei de Miguel Relvas, que extinguiu mais de 1000 freguesias

a nível nacional.

A extinção destas freguesias, imposta a regra e esquadro, à revelia de autarcas e populações, a pretexto do

Memorando da troica, foi uma autêntica fraude, porque o Memorando não previa a extinção de freguesias. Foi

uma opção ideológica e tratou-se de um ataque muito forte ao poder local democrático, que neste ano comemora

quatro décadas de existência. Este ataque empobreceu o regime democrático, empobreceu a democracia e, em

particular, as populações mais débeis, as populações do interior e as populações das freguesias rurais.

Saudámos a inclusão no Programa do Governo da restauração das anteriores freguesias, o que acontecerá

se for essa a vontade dos órgãos do poder local.

Propusemos novamente, à semelhança do passado, um projeto de lei onde figurava o referendo local se

fosse essa a vontade das populações. E este projeto, tal como projetos do PCP e do PS, baixou à Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para daí sair um texto comum.

Infelizmente, isso não foi possível.

Foi, inclusivamente, constituído um grupo de trabalho e um dos seus pontos altos foi a audição, no passado

dia 5 de dezembro, na Assembleia da República, de mais de 300 autarcas, que maioritariamente reprovaram a

existência da anterior lei e que, tal como as populações e o Bloco de Esquerda, tinham a expetativa de que a

reposição de freguesias já tivesse efeito nas próximas eleições autárquicas.

O Bloco de Esquerda lamenta e reprova o recuo tanto do Partido Socialista como do Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo regimental para proferir a declaração de voto.

Peço-lhe para terminar.

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O Sr. João Vasconcelos (BE): — As populações e os autarcas poderão sempre contar com a oposição do

Bloco de Esquerda no que diz respeito à extinção de freguesias. Perdeu-se a oportunidade, efetivamente aqui

criada, de, nas próximas eleições autárquicas, as freguesias já estarem repostas de acordo com a configuração

da lei atual.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para proferir uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a

palavra o Sr. Deputado António Lima e Costa.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente: Os projetos de lei do PCP e do Bloco agora rejeitados

têm, pelo menos, a virtude de fazer cair a máscara da hipocrisia do PS.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Lima Costa (PSD): — O PS andou sorrateiramente a prometer a todos os insatisfeitos com a

reforma das freguesias que, num futuro qualquer, tudo seria revertido. Contudo, agora conhece bem as inúmeras

situações de agregação de freguesias que, à época, foram alvo de contestação mas que hoje, porque o tempo

entretanto decorrido permitiu desfazer equívocos, se considera servirem melhor as populações.

É caso para aplicar ao PS a velha máxima: pode o PS enganar todas as freguesias extintas durante algum

tempo, pode até enganar algumas freguesias extintas durante todo o tempo, mas não pode enganar todas as

freguesias extintas durante todo o tempo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos de Deputados do BE.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Por isso, hoje fica bem claro que o PS, em tudo o que possa fazer

perder votos, assobia para o lado e empurra para a frente.

Pelo contrário, o PSD justifica o seu voto não por calculismo eleitoral, mas porque assume a sua genética

reformista na convicção profunda de que todas as reformas podem momentaneamente desagradar a alguns,

mas, no fim das contas — como vimos na educação, por exemplo —, os resultados aparecem e o País progride.

O PSD é um partido reformista, não fundamentalista,…

Risos de Deputados do BE.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — … e, portanto, tal como esteve sempre previsto, mantemo-nos

disponíveis, num quadro jurídico estável, e após uma correta avaliação, para fazer alguns ajustamentos que

eventualmente possam ter resultado de uma reforma desta envergadura.

É a postura de quem reconhece a importância do poder local, de quem se orgulha do trabalho realizado no

poder local ao longo dos últimos 40 anos e, a esse respeito, não recebemos lições de ninguém.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A sua intervenção vai ser muito útil no distrito de Évora!

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, na defesa da autonomia e da consolidação

das autarquias locais, o Partido Socialista definiu, no seu programa eleitoral e no Programa de Governo, a

necessidade de avaliar a extinção de freguesias que o PSD e o CDS preconizaram em 2013.

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Os Deputados deste Grupo Parlamentar votaram contra os projetos de lei n.os 231 e 272/XIII (1.ª) porque

entendem que a reorganização territorial das freguesias deve ser devidamente reavaliada após o ato eleitoral

de 2017, com base em critérios objetivos que permitam às autarquias locais aferir os resultados dos últimos

quatro anos e corrigir os casos mal resolvidos com fundamento num novo quadro legal a aprovar no seguimento

do trabalho conjunto que está a ser desenvolvido neste momento entre o Governo, a Associação Nacional de

Municípios Portugueses (ANMP) e a ANAFRE.

Corrigir os erros do processo de extinção de freguesias constitui um compromisso que iremos cumprir. É

fundamental que as populações façam a avaliação do resultado de um mandato decorrido sob a realidade para

que não se cometam os mesmos erros e precipitações do anterior Governo PSD/CDS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois, pois, pois… Está bem, está bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — É com este espírito democrático que estamos a trabalhar, numa lógica

integrada, com diálogo, de forma serena, ponderada, com uma visão estratégica e prospetiva, onde se prepara

uma lei-quadro que vai permitir desenvolver o princípio constitucional da autonomia local enquanto instrumento

de descentralização do Estado, promovendo a proximidade e a eficiência dos serviços prestados.

Este é o compromisso do Partido Socialista para com o poder local. Ao mesmo tempo, tal como está previsto,

o processo será acompanhado do reforço de competências agora próprias das freguesias e outras diferenciadas

em função da sua dimensão e natureza, avançando com uma renovada ambição na descentralização

administrativa enquanto elemento-chave de uma reforma do Estado, que será determinante para o

aprofundamento do princípio da subsidiariedade, da autonomia constitucional das autarquias locais e sempre

da nossa democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para proferir uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles,

do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que aqui discutimos, ou,

melhor, aquilo que aqui votámos hoje não foi um caso concreto de uma, duas ou mais freguesias determinadas.

Aliás, não foi sequer o mérito deste ou daquele caso concreto e determinado, foram projetos genéricos que,

como se percebeu bem das declarações de voto que já ouvimos, foram criados como um ajuste de contas entre

a geringonça e não propriamente como uma maneira de resolver problemas concretos da população.

Protestos do PCP.

Sr.as e Srs. Deputados, se houvesse real vontade dos partidos que ora apoiam o Governo de levar a cabo

uma reversão desta reforma, ela estaria hoje a terminar-se e não estaríamos hoje a discutir o seu início.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E, dessa maneira, este foi o dia em que caiu a máscara,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Acabou o teatrinho!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … porque falamos de coisas muito diferentes quando falamos da

correção de erros, e até do mérito de alguns casos, e quando falamos da reversão desta reforma.

Os projetos que hoje foram discutidos iniciariam uma reversão da reforma que, se se iniciasse agora, tal

como estava previsto, dificilmente terminaria ao cabo de 10 meses e antes de novas eleições. E, desse ponto

de vista, parece-nos que este tipo de processos e de projetos não são aqueles que devem ser feitos durante o

ato eleitoral, devem, sim, ser feitos tempestivamente, com tempo para que se discuta aquilo que é do melhor

interesse das populações e não se discuta uma caça ao voto mais ou menos despudorada.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Tanto cinismo, tanta hipocrisia!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, damos, assim, por terminada a ordem de trabalhos de hoje.

Passo a anunciar a ordem do dia da sessão de amanhã, com início às 10 horas.

Do primeiro ponto consta a apreciação da petição n.º 540/XII (4.ª) — Apresentada por Helena Pinto e outros,

solicitando que os responsáveis pela prática/tradição «queima do gato» sejam punidos e que a tradição seja

abolida, conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 361/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 92/95, de 12

de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a

«queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo

(PAN).

Do segundo ponto consta o debate da petição n.º 106/XIII (1.ª) — Apresentada pela Plataforma em Defesa

dos Serviços Públicos de Água, Saneamento e Gestão de Resíduos, em defesa daqueles serviços públicos,

juntamente com o projeto de resolução n.º 584/XIII (2.ª) — Garante o direito à água e ao saneamento (Os

Verdes) e, na generalidade, com os projetos de lei n.os 358/XIII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns

à água (PCP) e 335/XIII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais (estabelece o direito fundamental à água e ao

saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e os direitos

comuns à água e à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo,

hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas,

das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico) (BE).

Segue-se, no terceiro ponto, a apreciação da petição n.º 23/XIII (1.ª) — Apresentada por Ana Cristina de Brito

Leal e outros, solicitando a adoção de medidas para a preservação da ria Formosa e a suspensão das

demolições.

Apreciaremos, no quarto ponto, a petição n.º 114/XIII (1.ª) — Apresentada por António José Salgado Rosa

Negrão e outros, solicitando que todos os cidadãos tenham a mesma dignidade social e sejam iguais perante a

lei, no que se refere à educação.

Por fim, será apreciada a petição n.º 118/XIII (1.ª) — Apresentada pela Federação Nacional de Professores

– FENPROF, em defesa da escola pública, em conjunto com o projeto de resolução n.º 578/XIII (2.ª) — Defesa

e valorização da escola pública (PCP).

Seguir-se-á à sessão plenária a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos ao Eng.º António

Guterres, Secretário-Geral indigitado das Nações Unidas.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 2 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projetos de resolução n.os 575 e 580/XIII (2.ª):

O Partido Socialista definiu no seu programa eleitoral e no seu Programa de Governo a valorização do ensino,

de modo particular o pré-escolar, assumindo-o como um imperativo programático e político.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abstiveram-se na votação dos projetos de

resolução n.os 575/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar no ensino pré-

escolar e no ensino básico (PCP) e 580/XIII (2.ª) — Alteração do calendário escolar da educação pré-escolar

(BE), apesar de considerarem que fazer coincidir o calendário de início e de fim da educação pré-escolar e do

1.º Ciclo implicaria antecipar o final das atividades da educação pré-Escolar ou prolongar o final do 1.º Ciclo para

as datas em que hoje termina a educação pré-Escolar, soluções que a seu ver, conduziriam, isso sim, a

profundas desigualdades.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista consideram que a situação na educação pré-

escolar e no 1.º Ciclo não é igual, na medida em que as funções atribuídas aos docentes também não são iguais.

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Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista consideram que o trabalho que está a ser

realizado neste âmbito, nomeadamente a reflexão sobre a matriz que visa dar resposta a questões prementes

do currículo e que, simultaneamente, vai induzir uma reflexão sobre situações de aparente menor equidade,

constitui, efetivamente, o caminho que deve ser percorrido.

Entendem, por isso, que deve ser dada primazia ao debate sobre a condição docente, a grandeza da missão

do professor e a valorização de todos os docentes, que induza o seu reconhecimento público, compreendendo

que cada nível e ciclo de ensino é diferente, assumindo que cada um tem as suas especificidades e concebendo

uma visão global e integrada do sistema educativo.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Porfírio Silva — Susana Amador — Maria Augusta Santos.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 479/XIII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do projeto de resolução nº 479/XIII (2.ª) apresentado

pelo Grupo Parlamentar do PS.

O posicionamento do PCP nada tem que ver com a Associação Protetora dos Diabéticos Portugueses

(APDP), bem pelo contrário, como afirmamos na nossa intervenção em Plenário, valorizamos e reconhecemos

o trabalho importantíssimo que a Associação desenvolve ao nível da formação, prevenção e tratamento das

pessoas com diabetes.

O PCP entende que a intervenção da APDP em regime de complementaridade ao Serviço Nacional de Saúde

deve ser preservada, aliás, como foi recentemente firmada com o acordo celebrado com a Administração

Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e que vigorará até 2019.

De acordo com a Constituição da República Portuguesa incumbe ao Estado a prestação de cuidados de

saúde, cuidados que são assegurados pelo Serviço Nacional de Saúde geral e universal.

Estando a iniciativa do PS alicerçada num diploma legal (Decreto-lei n.º 138/2013, de 9 de outubro) que

desresponsabiliza o Estado da prestação de cuidados de saúde, jamais o PCP poderia acompanhar tal iniciativa.

Desresponsabilização que esteve bem patente no processo de transferência dos hospitais do Serviço Nacional

de Saúde (SNS) para as Misericórdias, processo que o PCP rejeitou e continua a rejeitar. Rejeição que está

amplamente espelhada nas várias iniciativas legislativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP de

revogação do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro.

A diabetes é uma doença crónica com muitas complicações, sendo considerado um enorme e crescente

problema de saúde pública em Portugal.

O PCP defende que a luta contra a diabetes deve ser aprofundada, sendo para tal fundamental reforçar a

prevenção e o tratamento no Serviço Nacional de Saúde.

A luta e combate à diabetes exige a articulação entre vários ministérios, com especial destaque para o

Ministério da Educação, autarquias locais e outras entidades, como a APDP, no sentido de promover estilos de

vida saudáveis.

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos — João Ramos.

———

Relativa aos projetos de lei n.os 359 e 360/XIII (2.ª):

O CDS-PP absteve-se na votação dos projetos de lei n.os 359 e 360/XIII (2.ª), do PAN, porquanto considera

importante a regulamentação das matérias em apreço mas não deixa de notar que as iniciativas em evidência

fazem-no de forma excessiva não só para quem desempenha esta atividade, mas também para quem a procura.

Por isso, a abstenção do CDS-PP.

O Deputado CDS-PP, Nuno Magalhães.

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———

Relativa à proposta de resolução n.º 25/XIII (2.ª):

A liberalização da circulação de capitais levou a que os vários Estados celebrassem entre si convenções com

vista a remediar a dupla tributação.

Muitas destas convenções são celebradas de acordo com a Convenção Modelo da OCDE, que prevê, em

muitos casos, o tratamento fiscal mais favorável dos beneficiários efetivos residentes nos Estados partes,

relativamente a alguns rendimentos gerados no Estado que não o da residência do beneficiário efetivo.

Esta possibilidade, presente na esmagadora maioria das convenções de que Portugal é parte, se não for

devidamente acautelada, pode constituir um mecanismo de elisão fiscal, designadamente através da

possibilidade de utilização do treaty shopping, isto é, a obtenção de residência fiscal num Estado parte de uma

convenção contra a dupla tributação “com o propósito exclusivo de aproveitar o regime mais favorável de um

tratado que, de outro modo, não abrangeria a entidade em causa”, concluindo que se fala “em tal caso de treaty

shopping, de uso impróprio ou de abuso das convenções”. Com este alçapão, o mundo não-offshore torna-se

complacente e cúmplice do mundo offshore, que é um sistema paralelo constituído em diversos territórios com

legislações mais permissivas, quer em termos fiscais quer regulatórios.

Sucede que a Convenção Modelo da OCDE não define o conceito de beneficiário efetivo, cabendo a sua

definição a cada tratado ou, na sua ausência, à legislação interna dos Estados partes, deixando o alçapão

aberto.

Em Portugal ainda não existiu a definição do conceito de beneficiário efetivo na legislação nacional, pelo que

os problemas de elisão fiscal se colocam a cada acordo celebrado debaixo do modelo apresentado pela OCDE.

Por esse motivo, o Bloco de Esquerda está contra o acordo que votamos.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

Relativa aos projetos de resolução n.os 551 e 555/XIII (2.ª):

O país judiciário debate-se hoje, e de há largos anos, com um número insuficiente de magistrados.

Sendo manifesto que as vagas abertas durante a passada legislatura se revelaram insuficientes para

satisfazer as necessidades sentidas ao nível das várias magistraturas, contribuindo, ao invés, para agravar essa

realidade, não é menos verdade que essa carência não se esgota na magistratura do Ministério Público, antes

se alargando aos juízes dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais.

Na verdade, anos anteriores à presente legislatura assistiram, por diversas vezes, a recrutamentos de

magistrados que se revelaram insuficientes no número de vagas e, além disso, irregulares na sua periodicidade

concursal.

Importa, porém, ter presente que a necessidade de colmatar as carências sentidas não deve/ não pode ser

feita à custa da qualidade da formação ministrada aos auditores — o que, desde logo, desaconselha a reedição

de cursos «especiais», cujo resultado se reconhece hoje ter ficado aquém do desejável — e, bem assim, impõe

que se retome a regularidade no recrutamento de magistrados.

Assim, o XXI Governo, desde setembro último, colocou já o CEJ nos limites da sua capacidade formativa

(um curso para 126 auditores de justiça, dos quais 56 se destinarão ao Ministério Público, 28 juízes para os

tribunais judiciais e 42 para os tribunais administrativos e fiscais), anunciando ainda que essa formação irá

recuperar a sua natureza anual regular.

Ora, um curso da dimensão da que vinha sugerida pelos projetos de resolução que foram rejeitados — para

além do impacto financeiro que não vinha explicitado, mas que nunca seria despiciendo — não seria acomodável

pela capacidade formativa do CEJ, que teria ainda, recorde-se, para além disso, de continuar a assegurar a

formação de juízes.

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Estamos certos de que, através da recuperação da regularidade do recrutamento de magistrados e, bem

assim, do aumento do número de vagas que se revele compatível com a manutenção de uma capacidade

formativa de qualidade, se poderá encontrar um modo mais apropriado e exequível para colmatar as lacunas

que o sistema, manifestamente, ainda apresenta.

O Deputado do PS, Filipe Neto Brandão.

———

Relativa aos projetos de lei n.os 231 e 272/XIII (1.ª):

Em 2016, cumpriram-se 40 anos sobre a realização das primeiras eleições livres para as autarquias locais.

Em 2016, depois de quatro anos em que os governos PSD/CDS não respeitaram a autonomia do poder local,

em que a maioria PSD/CDS impôs um processo de fusão e extinção de freguesias a régua e esquadro, sem ter

em conta a realidade do País, em especial a sua relevância nas regiões do interior, regressou a normalidade na

relação entre o poder central e o poder local.

Em 2016, o ar que se respira é outro, a atitude é outra e existem mesmo condições para o estabelecimento

de uma renovada relação de confiança e de parceria na concretização de medidas com relevância para o

desenvolvimento local, quer no quadro do Programa Nacional para a Coesão Territorial, que identifica 164

medidas nas várias áreas de governação destinadas a abrir uma nova etapa no desenvolvimento dos territórios

do interior, contrariando a tendência de desertificação das últimas décadas, quer no âmbito do processo de

descentralização de competências.

Como em qualquer tema, na questão do processo de fusão e extinção de freguesias temos o princípio e as

circunstâncias.

A verdade é que, para o cumprimento dos compromissos de Portugal com a troica, plasmados no Programa

de Ajustamento Económico, o Governo PSD/CDS poderia ter ido por outro caminho que salvaguardasse a

relevância destes poderes de proximidade em territórios de baixa densidade e com grandes distâncias entre os

aglomerados populacionais.

Estando nós de acordo com a necessidade de reavaliação do processo que conduziu à fusão e à extinção

de freguesias, numa lógica em que a vontade dos representantes das populações seja tida em conta como

decisiva para a correção das aberrações, das imprecisões e das soluções, não nos parece ser adequado fazê-

lo praticamente em vésperas de um novo ato eleitoral para as autarquias locais.

A abstenção funda-se na convergência com o princípio de avaliação das opções realizadas no passado pelo

Governo e pela maioria PSD/CDS, num tempo que não seja contaminado pelo oportunismo ou pelo populismo

pré-eleitoral como acontece com o atual momento.

Acresce que, havendo vontade política do Governo PS para valorizar o papel e as competências dos

municípios e das freguesias, importa estabilizar essa dimensão para que possamos realizar uma reflexão e

tomar as medidas consequentes de forma integrada e útil para as populações e para o desenvolvimento dos

territórios.

Acresce ainda que não será boa gestão desestabilizar os modelos de organização do poder político e da

organização eleitoral em véspera da realização de mais um ato eleitoral, 41 anos depois das primeiras eleições

livres para as autarquias locais.

Em suma, como eleito pelo círculo eleitoral de Beja, reafirmo o compromisso para, após o processo de

descentralização de competências e de meios para os municípios e as freguesias e a realização das eleições

para as autarquias locais no segundo semestre de 2017, viabilizar um processo de avaliação, auscultação e

decisão sobre a fusão e extinção de freguesias realizada em 2012.

Como tem sido timbre, não contem com o nosso contributo para sublinhar os problemas ou para atuar de

forma populista sem ter em conta que os processos têm de ser conduzidos com bom senso, com competência

e com o foco colocado na procura de soluções para as pessoas e para os territórios.

A inconsequência é decidir como no passado, aquando da fusão e extinção das freguesias, sem ter em conta

as necessidades das populações e a relevância deste poder de proximidade.

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A inconsequência é sublinhar o problema em vez de trabalhar na solução no tempo certo, quando não

existem riscos de desvios populistas ou de entropias nos processos.

Com a determinação de sempre, continuaremos na Assembleia da República a agir de acordo com o que

julgamos ser o melhor para o Baixo Alentejo e para os Baixo Alentejanos.

O Deputado do PS, Pedro do Carmo.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 331/XIII (1.ª) — Consagra o dia 16 de maio como Dia dos Cientistas (PS)

[votado na reunião plenária de 27 de outubro de 2016 — DAR I Série n.º 18 (2016-10-28)]:

O Partido Comunista Português votou favoravelmente o projeto de resolução n.º 331/XIII (1.ª), do Partido

Socialista.

Reconhecemos e valorizamos o trabalho realizado pelos trabalhadores científicos no nosso País. Dão um

enorme contributo para a criação de conhecimento e para o desenvolvimento no plano económico, social e

cultural em Portugal.

Mas, mais do que a instituição de um Dia do Cientista, os trabalhadores científicos precisam é de

efetivamente ser valorizados do ponto de vista dos seus direitos laborais. E isso esta iniciativa não dá resposta.

Apesar da votação, o PCP gostaria de salientar que não considera haver já uma resposta plena para a situação

laboral dos cientistas.

Efetivamente existe, ainda, uma parte significativa de trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico

Nacional que mantêm com a instituição onde trabalham uma relação baseada em vínculos precários,

dependente de bolsas e de projetos, há longos anos, sem qualquer proteção nem direitos, quando estão a suprir

necessidades permanentes das instituições.

Na avaliação do PCP, é prioritária e urgente a substituição do regime de bolsas, atualmente vigente, por

contratos de trabalho que garantam um efetivo vínculo entre o investigador e a instituição onde presta trabalho,

admitindo, embora, que este processo possa ser concretizado de uma forma gradual.

Considera, ainda, que o Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, contém limitações à integração dos

investigadores doutorados em laboratórios e outros organismos públicos, que urge eliminar, no sentido de

acabar com os vínculos precários com que estes trabalhadores se confrontam.

Finalmente, o PCP rejeita as opções políticas tomadas por sucessivos governos, com consequências

particularmente severas durante a vigência do anterior Governo, PSD/CDS, que desinvestiu no conhecimento

científico e desvalorizou o trabalho dos cientistas, ao mesmo tempo que desmantelava o potencial científico e

tecnológico nacional, seguindo uma lógica de subalternização da ciência e tecnologia, enquanto elemento

estrutural do desenvolvimento e do progresso de um país e de um povo.

A Deputada do PCP, Ana Virgínia Pereira.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Norberto Patinho não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

———

Retificação ao n.º 18 do Diário, de 28 de outubro de 2016

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Na pág. 48, l. 2, onde se lê «projeto de resolução n.º 331/XIII (2.ª)», deve ler-se «projeto de resolução n.º

331/XIII (1.ª)»;

Na pág. 48, l. 6, onde se lê «A Sr.ª Ana Virgínia (PCP)», deve ler-se «A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP)»;

Na pág. 48, l. 7, onde se lê «projeto de lei», deve ler-se «projeto de resolução».

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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