O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

24 DE DEZEMBRO DE 2016

5

O combate aos maus-tratos a animais é uma exigência de civilidade — só isso! E, ao contrário do que

pretendem os conservadores, fazermos este combate não nos fratura, porque o que deve fraturar não é o

combate aos maus-tratos, são os maus-tratos eles mesmos.

É em nome dessa maior civilidade que afirmo aqui a consonância do Bloco de Esquerda com o sentido geral

desta petição e com o projeto de lei que o PAN apresenta a este respeito.

Aplausos do BE e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, num dia que se segue a

um dia feliz — foi o dia em que aprovámos e demos um passo civilizacional de relevo, uma vez que

autonomizámos um estatuto jurídico próprio para os animais, dando tradução àquela que também é uma

tendência que à escala internacional se tem vindo a verificar e a reforçar —, como o Sr. Deputado José Manuel

Pureza sublinhou, também foi o dia em que perdemos a oportunidade para reforçar ou, pelo menos, corrigir os

passos que não demos inteiramente corretos quando, há um e dois anos, aprovámos e, depois, atualizámos o

regime sancionatório.

É certo que a petição que hoje nos é apresentada — e saúdo os peticionários por terem evidenciado o

problema, por o terem denunciando e por terem desencadeado os vários instrumentos do Estado de direito para

o resolver, quer em sede parlamentar, mobilizando o legislador para a intervenção, quer em sede judicial,

assegurando o cumprimento da lei e que os tribunais se ocupem desta matéria — encontra, apesar de tudo,

cobertura na letra da lei e, felizmente, as normas sancionatórias foram suficientes para dar resposta ao

problema. Mas isso não significa que uma importante dimensão, a pedagógica, que hoje também já foi

evidenciada, desapareça. Por isso mesmo, a iniciativa que o PAN associa a este debate também nos parece

pertinente, no sentido em que acrescenta à lista dos comportamentos proibidos na Lei n.º 92/95 especificamente

este caso, esta tradição em concreto, que efetivamente queremos repudiar e dar nota de que não é compatível

com o sentimento geral que a comunidade hoje associa a esta matéria.

Se alguma coisa esta petição demonstra é que, por muitos passos que tenhamos dado nos anos recentes,

ainda há, efetivamente, muito trabalho a fazer, ainda há muita sensibilização a constituir e ainda há muitos

cidadãos que devem continuar a manter-se envolvidos nesta causa.

Penso que, não obstante o desfecho desta situação — e não diria que é um desfecho positivo, porque,

obviamente, uma sentença ou um desfecho penal nunca é positivo, positivo é evitar/prevenir a ocorrência dos

ilícitos criminais —, pelo menos este é um caso em que o direito terá funcionado e a alteração legislativa terá

dado concretização à vontade da comunidade de um sentimento jurídico. Não percamos a consciência de que

ainda há muito por fazer e este passo, este empenho dos cidadãos, nesta matéria deve ser valorizado,

especialmente num dia em que o podemos fazer logo a seguir a termos dado um passo relevante, mas isto não

significa que baixemos os braços.

Aplausos do PS, do BE e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo uma palavra de apreço aos

Srs. Peticionários, que muito bem alertaram para esta prática que o CDS, obviamente, repudia, e não podia

deixar de o dizer aqui.

O CDS, como é sabido, é cioso e respeitador de todas as tradições, mas as tradições não podem ser feitas

à custa de animais ou de pessoas. As tradições têm de ser cumpridas, sim, senhor, mas, muitas vezes, têm de

ser recriadas de forma figurativa para que se possam continuar a cumprir. As tradições são boas, são

importantes e é importante que continuemos a levá-las para a frente, mas, às vezes, é preciso que elas sejam

feitas de forma figurativa para que situações como a da «queima do gato», que também foi falada na

comunicação social, não voltem a acontecer. E depois de a notícia ter saído, aparentemente, no ano passado,

correu tudo bem e não houve, outra vez, o sacrifício de um gato.

Páginas Relacionadas
Página 0003:
24 DE DEZEMBRO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. F
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 33 4 O Sr. JoséSilvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a
Pág.Página 4
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 33 6 A questão em concreto foi tratada nos tribunais
Pág.Página 6
Página 0007:
24 DE DEZEMBRO DE 2016 7 os direitos comuns à água e à propriedade pública da água
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 33 8 O contexto legislativo alterou-se e hoje não de
Pág.Página 8
Página 0009:
24 DE DEZEMBRO DE 2016 9 âmbito da tarifa social para o setor da água, de modo a qu
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 33 10 Posso referir aqui várias dificuldades. A sabe
Pág.Página 10
Página 0011:
24 DE DEZEMBRO DE 2016 11 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que continue a
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 33 12 necessariamente com o interesse público». Conc
Pág.Página 12
Página 0013:
24 DE DEZEMBRO DE 2016 13 A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aquilo que pretend
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 33 14 A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presi
Pág.Página 14
Página 0015:
24 DE DEZEMBRO DE 2016 15 O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. De
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 33 16 que se querem apropriar de uma riqueza que é d
Pág.Página 16
Página 0017:
24 DE DEZEMBRO DE 2016 17 A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 33 18 direito de as famílias escolherem qualquer out
Pág.Página 18
Página 0019:
24 DE DEZEMBRO DE 2016 19 Sr.as e Srs. Deputados, tal como sempre assumimos, em con
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 33 20 Ninguém tem liberdade se é obrigado a aceitar
Pág.Página 20
Página 0021:
24 DE DEZEMBRO DE 2016 21 A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — A educação é um elem
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 33 22 as crianças e jovens a essa educação de excelê
Pág.Página 22
Página 0023:
24 DE DEZEMBRO DE 2016 23 O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção,
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 33 24 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputa
Pág.Página 24
Página 0025:
24 DE DEZEMBRO DE 2016 25 escola pública, promover o sucesso escolar e tornar os ór
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 33 26 Sr. Presidente, Srs. Peticionários: O PS não c
Pág.Página 26
Página 0027:
24 DE DEZEMBRO DE 2016 27 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 33 28 A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Até na qu
Pág.Página 28
Página 0029:
24 DE DEZEMBRO DE 2016 29 aplicadas as mesmas normas que se aplicam no ensino públi
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 33 30 isso que tivemos os resultados que tivemos no
Pág.Página 30
Página 0031:
24 DE DEZEMBRO DE 2016 31 Protestos do PSD. Mais: tiveram oportunidad
Pág.Página 31