6 DE JANEIRO DE 2017

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Protestos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

Não, não, não! Acha curial que o Governo que V. Ex.ª apoia, a quem V. Ex.ª dá sustento, com o seu voto e

com o seu apoio veemente, quer na 1.ª Comissão, quer aqui, em Plenário, chame «tribunais» aos balcões onde

não se realizam julgamentos,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Então, por que é que não votaram contra?!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … onde não há processos, onde não há magistrados judiciais, onde

não há magistrados do Ministério Público, onde, pura e simplesmente, os cidadãos não podem obter

esclarecimento sobre as situações que estão em litígio?!

Protestos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

Acha, como disse a Deputada Vânia Dias da Silva, que é digno para a justiça que, em Sines, a funcionária

tenha posto toda a gente na rua e fechado as portas do dito balcão…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Encerraram 20 tribunais!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … para poder ir à casa de banho e, quando acabou, tenha aberto

novamente as portas e toda a gente tenha voltado a entrar?!

Ó Sr. Deputado,…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … com toda a lealdade, esperava mais de si, mas apenas me atrevo

a dizer-lhe: tenha mais memória, por favor, porque, neste assunto, a memória é um grande auxiliar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Abreu

Amorim, uma vez mais, presta-se ao papel de testamenteiro da política de justiça da ex-Ministra Paula Teixeira

da Cruz.

Começo precisamente por recordar, uma vez que há pouco elogiava, e concordo, a política consensual e de

Estado que deve ser prosseguida na justiça, que usou o termo obstinação e obstinação é precisamente o legado

da anterior Ministra da Justiça. Aliás, recordo que as associações sindicais, de juízes e magistrados do Ministério

Público, referiam que tinham, inclusive, cortado todas as relações com a Sr.ª Ministra da Justiça.

Falou também de memória e quero recordar-lhe — e o seu líder parlamentar recorda-se, porque está aqui

na Ata que aplaudiu — que, na discussão da Lei n.º 52/2008, que propunha a agregação de comarcas e um

novo mapa judiciário, o PSD dizia: «exigimos que fossem dadas garantias de que os tribunais não seriam

encerrados» e «o PSD opõe-se a qualquer encerramento de tribunais». Isto é memória e é exatamente o

contrário do que o PSD veio a fazer!

Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, quero referir que aquilo que sempre dissemos foi que

era possível proceder a uma reforma do mapa judiciário, era possível proceder à agregação de comarcas e à

especialização, mantendo todos os tribunais abertos. Foi exatamente isso que se fez e, aliás, o Sr. Deputado,