7 DE JANEIRO DE 2017

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regulamentação desportiva, é fundamental que o Estado — garante do Direito — acolha essas punições e as

transforme também em punições no âmbito do direito penal.

Isso acontece com o que já está neste momento na lei que agora alteramos, mas convém reconhecer que

há várias razões para que façamos agora esta alteração, e a primeira de todas é a de que a própria lei penal foi

revista e, portanto, não faz sentido que, havendo uma revisão da lei penal, não haja adequação, no âmbito

desportivo, a essa revisão da lei penal.

A segunda razão é a de que há uma sofisticação das práticas de perversão da verdade desportiva e é

fundamental que também acolhamos formas de conseguir combater essa sofisticação.

Depois, é necessário fazer com que os mecanismos de aplicação da lei sejam eficazes. A garantia de eficácia

é, pois, também ela, uma razão.

Outra razão é a de que o Parlamento mantém a sua relação com os agentes desportivos e com aqueles que

melhor representam, que são as federações representativas do setor ou os sindicatos representativos dos

agentes desportivos, como é o caso do Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e da Federação

Portuguesa de Futebol, que se têm dirigido a este Parlamento, pedindo ao Parlamento que dê um impulso de

punição deste tipo de práticas, de modo a que a punição desportiva seja, ela própria, também, mais eficaz.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta um projeto que, juntamente com o do PSD e o

do PS e, certamente, com as ideias dos outros grupos parlamentares, que também as terão e contribuirão para

o debate na especialidade, permitirá irmos ao encontro daquele que é o objetivo comum, que, como comecei

por dizer, é o de mantermos a verdade, a lealdade e a ética no desporto e, mantendo esses princípios,

naturalmente, não tenhamos nenhum complexo com o fenómeno comercial que daí se desenvolve, o qual

também só é possível e só se manterá se esta ética, esta verdade e esta lealdade forem asseguradas.

É este o princípio orientador da nossa iniciativa legislativa, é esse o propósito com que partiremos para a

especialidade, aprovando, naturalmente, todos os outros projetos apresentados neste debate, porque

entendemos que o debate alargado e a audição de todas as entidades envolvidas é que permitirão a conclusão

de um processo legislativo satisfatório.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado

Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já anteriormente foi dito aqui, a

prática desportiva é hoje, no século XXI, uma realidade que vai para além da mera prática desportiva.

É importante salientar a divisão que existe e deve existir entre o que é o exercício desportivo e o que

acompanha, na verdade, esse mesmo exercício desportivo, seja um mercado de transferências, seja um

mercado de apostas, seja todo um mercado social e económico que está hoje ligado ao fenómeno desportivo.

Mas um olhar abrangente e inclusivo sobre o que é hoje este fenómeno e defender a verdade desportiva não

pode esconder estas duas realidades: por um lado, o desporto por si só e a sua prática como garante de bem-

estar, de exercício e de uma prática social saudável e, por outro, compreender que a globalização,

essencialmente, no século XXI, trouxe ao País, à Europa e ao mundo uma nova realidade ligada às práticas

desportivas, nomeadamente à prática e ao fenómeno do futebol, que hoje gere milhões de euros anuais, seja

em transferências, seja em mercado de apostas.

No entender do Bloco de Esquerda, 10 anos depois da aprovação da Lei n.º 50/2007, é importante que

olhemos novamente para o quadro sancionatório e para o que representam hoje as manipulações dos resultados

desportivos e a corrupção passiva ou a corrupção ativa, para compreendermos a evolução deste fenómeno após

uma década e termos a possibilidade de aqui, na Assembleia da República, encontrar respostas mais pertinentes

e mais atuais para esta realidade e para estes problemas.

É exatamente nesse sentido que acompanharemos as iniciativas agora aqui discutidas e, com certeza, em

sede de especialidade, até com as audições das organizações do setor, conseguiremos, entre todos os grupos

parlamentares, encontrar medidas que respondam a esta necessidade, que respondam a estes problemas e,

acima de tudo, que garantam que respondamos também de forma eficaz à verdade desportiva, a qual assegura,