I SÉRIE — NÚMERO 35

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dos atuais agregados familiares, fomentando a reabilitação de imóveis (CDS-PP), 599/XIII (2.ª) — Recomenda

ao Governo que proceda ao recenseamento nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem

de realojamento, em articulação com as autarquias locais, e elabore um novo programa de realojamento (PSD)

e 600/XIII (2.ª) — Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa,

atualização das necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social

adequadas (PCP).

Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda propõe a

atualização do Programa Especial de Realojamento, conhecido por PER, que constituiu uma iniciativa

importante com o objetivo de proceder à erradicação dos bairros degradados nas Áreas Metropolitanas de

Lisboa e do Porto. Foram construídas cerca de 17 000 habitações sociais na sequência de processos de

recenseamento levados a efeito para esse caso concreto do PER.

Porém, o processo não está encerrado. Na última década, houve um enorme desinvestimento em termos de

oferta de habitação social, nomeadamente no que diz respeito a habitação para realojamentos. Regredimos

claramente! Lamentavelmente, num País com um índice de pobreza tão elevado, regredimos na oferta de

habitação pública, apesar de, no nosso país, apenas cerca de 2% da habitação para arrendamento ser habitação

social, uma das mais baixas proporções que existe na Europa.

O IHRU, Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, que nem sequer é a entidade com maior

capacidade de oferta de habitação social, terá cerca de 6000 famílias necessitadas em lista de espera. Essas

famílias aguardam cerca de dois anos, em média, para obter uma habitação, mas em Lisboa e no Porto, chegam

a esperar sete anos.

Situação igualmente grave é a que tem acontecido em vários bairros degradados na Área Metropolitana de

Lisboa. Perante a desatualização do recenseamento realizado no âmbito do PER, há habitações a serem

demolidas, pessoas a serem despejadas sem que sejam asseguradas soluções alternativas, sem que haja

realojamento ou qualquer apoio social que garanta acesso a uma habitação digna e adequada.

Não pode haver contemporização com esta situação. A habitação é um direito social protegido

constitucionalmente, é um direito humano elementar. Pretender que as pessoas com carências económicas

acedam à habitação através do mercado de arrendamento é, na realidade, abandonar estas pessoas,

desprotegê-las, colocá-las na precariedade absoluta e colocar em causa um direito humano, como, aliás, foi

referido pela Sr.ª Relatora das Nações Unidas para a habitação condigna, que visitou muito recentemente o

nosso País. Esta Sr.ª Relatora das Nações Unidas recomendou ao Governo que realizasse um estudo para

avaliar esta situação e que tomasse medidas precisamente para aumentar a oferta de habitação pública social.

Já anteriormente o Sr. Provedor de Justiça, em agosto de 2016, fez questão de se dirigir ao Governo e de

recomendar, no âmbito da situação que estava a acontecer de demolições e despejos em vários bairros na Área

Metropolitana de Lisboa, que fossem tomadas medidas legislativas tendentes a rever o PER para que se

conseguisse um instrumento capaz de resolver a situação.

Volvidos mais de dois anos, o PER continua sem ser cabalmente executado, com as gravosas consequências

sociais que tal demora implica — isto nas palavras do Sr. Provedor de Justiça, que sugere, inclusivamente, a

adoção de novas formas de recenseamento.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.

O Sr. Pedro Soares (BE): — O conjunto dos projetos de resolução que hoje chegou ao Plenário demonstra

que há uma maioria clara para enfrentar este problema. Eu arriscaria mesmo a dizer que há algum consenso à

volta desta questão.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente.