7 DE JANEIRO DE 2017

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A primeira decisão que é preciso tomar, urgentemente, é impedir ou suspender as demolições, os despejos,

até que haja, de facto, medidas concretas para assegurar a habitação social para estas pessoas que dela

necessitam.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Álvaro

Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa Especial

de Realojamento criado há 23 anos teve por objetivo a erradicação das barracas existentes nos municípios das

Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Para isso, esse instrumento criou condições financeiras aos

municípios para construção, aquisição ou arrendamento de fogos destinados ao realojamento de agregados

familiares residentes nessas mesmas barracas.

Decorridos 23 anos desde a sua criação, apesar de o PER ter resolvido inúmeras situações relacionadas

com a habitação precária e erradicação de barracas, o certo é que persistem em vários concelhos,

nomeadamente no concelho da Amadora, muitos problemas que reclamam soluções urgentes e adaptadas à

realidade atual, que é bem diferente daquela que existia há 23 anos.

Em agosto último, o Sr. Provedor de Justiça recomendou, e muito bem, ao Governo que procedesse à revisão

do PER, por considerá-lo desatualizado, e propôs uma série de medidas que vão no sentido de dar uma resposta

condigna às pessoas envolvidas, proposta na qual o CDS se revê.

O anterior Governo introduziu reformas profundas no âmbito das políticas de habitação quer ao nível do

regime do arrendamento, quer ao nível da reabilitação, quer ainda no âmbito do mercado social de arrendamento

e no acesso à habitação social. Constava também do último programa eleitoral da coligação PSD/CDS a criação

de programas de erradicação dos núcleos de habitações precárias para promover o direito a uma habitação

condigna para todos os portugueses, privilegiando soluções de realojamento assentes na reabilitação de imóveis

e na reconversão de áreas urbanas degradadas em detrimento de soluções relacionadas com novas

construções.

Por tudo isto, o CDS defende coerentemente que se deve, de forma urgente, introduzir alterações ao PER

no sentido de proceder a novas formas de recenseamento que permitam encontrar soluções condignas para os

moradores excluídos do recenseamento inicial, dando especial atenção aos agregados compostos por crianças,

idosos e cidadãos portadores de deficiência.

Também entendemos que deve ser implementado um modelo de proteção social assente em subsídio de

renda destinado a apoiar os arrendatários mais vulneráveis, nomeadamente os idosos e cidadãos portadores

de deficiência.

Por último, defendemos que se privilegiem soluções e programas de realojamento assentes na reabilitação

de imóveis e na reconversão de áreas urbanas degradadas em detrimento de soluções que fomentem novas

construções.

Por tudo isto, apresentamos hoje um projeto de resolução que recomenda ao Governo a introdução de

alterações ao PER que o tornem adequado às realidades atuais e que contemplem as orientações e soluções

que acabei de referir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, o que está hoje em debate

nesta Casa é o direito de todas as famílias a uma habitação condigna. E, justiça seja feita, não há nesta Casa

quem não subscreva a necessidade de erradicar de vez a carência habitacional grave que ainda persiste, como

não há nesta Casa quem não queira trabalhar por este objetivo. Aquilo que falta é uma clara perceção do que

está em causa.