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I SÉRIE — NÚMERO 35

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Dito isto, parece-nos determinante clarificar que, para o PSD, há princípios de que não abdica: o princípio da

igualdade de tratamento, não legislar de forma casuística para resolver situações pontuais e o respeito pela

autonomia do poder local.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Entendemos e defendemos que o País precisa de uma estratégia consistente,

coordenada e consequente. O que o País não precisa é de medidas avulsas. E se é verdade que o PER

representou um enorme impulso na melhoria das condições de vida de milhares de famílias, não é menos

verdade que se tornou obsoleto, ineficaz e parcial. Tornou-se obsoleto porque não prevê a solução dos vários

problemas habitacionais que hoje estão em debate; ineficaz porque já não tem verbas, nem dinâmica; e parcial

porque os problemas de realojamento em Portugal não se reduzem às Áreas Metropolitanas do Porto e de

Lisboa.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Reconhecemos, é um facto, que o Programa Especial de Realojamento fez

o seu caminho e que foi interrompido, na prática, em 2009, quando faltaram as verbas para continuar a sua

execução. Mas, hoje, entendemos que este programa não é sequer atualizável, e o primeiro motivo reside desde

logo na sua génese: foi direcionado à erradicação de barracas e apenas nas duas áreas metropolitanas.

Pergunto, Sr.as e Srs. Deputados, como é que se pode atualizar o PER, no caso de Vale de Chícharos, no

Seixal, se a Câmara optou por deixar de fora o recenseamento do PER uma comunidade inteira a viver em

edifícios abarracados?

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Como podemos atualizar o PER se este programa nada diz sobre as

chamadas «ilhas», um grave problema em municípios como o Porto, Gaia, Matosinhos, Maia ou Gondomar?

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Como podemos estar aqui a falar de meia dúzia de situações na Amadora,

quando há mais de 2000 famílias de etnia cigana a viverem em núcleos de casas abarracadas por todo o País?

Sr.as e Srs. Deputados, a atualização do PER conforme foi hoje aqui defendida demonstra, na nossa opinião,

uma visão redutora, pensada para resolver os problemas habitacionais de uns quantos bairros do município da

Amadora. Mas o concelho da Amadora, com casos isolados, como o Bairro 6 de Maio, que têm vindo a público,

não pode passar à frente de outras realidades muito mais graves.

Para o PSD não há municípios de primeira, nem municípios de segunda, não há bairros mais importantes ou

prioritários do que outros, só porque fazem mais ruído na comunicação social. Mais: para o PSD, ser contra as

demolições é ser conivente com o tráfico de barracas que todos sabem que está a acontecer, por mão de um

conjunto de oportunistas que as arrendam por várias centenas de euros.

Vozes do PSD: — Pois é, muito bem! Infelizmente, é verdade!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Nesta matéria, calar é pactuar; fechar os olhos é incentivar.

Vozes do PSD: — Infelizmente, é verdade!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos hoje orgulhar-nos de termos

conseguido eliminar uma gigantesca mancha de barracas em Portugal. Foram mais de 70 000 as famílias que

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