I SÉRIE — NÚMERO 35

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autarquias com uma tarefa que não era exclusivamente delas e para a qual o Estado central tem uma obrigação

de financiamento, imediata e determinante.

Portanto, a proposta que aqui trazemos, Srs. Deputados, é, em primeiro lugar, a de que se assegure o fim

das demolições e despejos sem alternativa e que se garanta o cumprimento de direitos humanos fundamentais.

São famílias com idosos, com crianças, com doentes oncológicos, que necessitam de uma resposta de

habitação e de proteção social. As questões que aqui estamos a discutir são de duas dimensões: primeira, o

direito à habitação e, segunda, o direito à proteção social.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, propomos que se crie uma equipa permanente de acompanhamento das

famílias que estão abrangidas e que devem estar integradas no plano especial de realojamento, que esta equipa

integre membros do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, que não têm respondido a estas pessoas, da

segurança social, das autarquias e também, Srs. Deputados, moradores, para que também eles sejam

chamados a participar no acompanhamento destas situações.

Propomos também que, anualmente, esta equipa faça e apresente à Assembleia da República um relatório

sobre a atualização do PER, sobre a caracterização socioeconómica dos agregados familiares envolvidos e

sobre a monitorização da situação social destas famílias.

Hoje discutimos matérias de direitos humanos fundamentais, e este é um compromisso do qual o PCP jamais

abdicará.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta, em nome do Grupo Parlamentar

do PS.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar todos

os grupos parlamentares que apresentaram iniciativas sobre esta matéria.

Evidentemente, tendo visões diferentes das prioridades e da forma como dar resposta à necessidade, uma

coisa é certa: de todos os grupos parlamentares ouvimos a urgência de uma resposta concreta para as famílias

que em Portugal não têm acesso a uma habitação condigna. E esta unanimidade é fundamental para

conseguirmos construir uma solução digna, que não seja uma solução apenas para um concelho, que tenha

uma perspetiva nacional.

Srs. Deputados, no entanto, como a Sr.ª Deputada Rita Rato acabou de dizer, há situações prementes que

têm sido trazidas à Assembleia da República. E queria dar aqui testemunho a toda a Câmara de que o nosso

grupo de trabalho, no seio da 11.ª Comissão Parlamentar, já recebeu os moradores do Bairro 6 de Maio — aliás,

alguns deles estão a assistir a esta discussão — e vai ouvir brevemente a Sr.ª Presidente da Câmara da

Amadora, o IHRU e o Instituto de Segurança Social. Não nos podemos substituir nem ao Governo nem às

autarquias, como é evidente, mas podemos, e devemos, acompanhar as famílias, quando estão numa situação

de grande aflição, e procurar soluções concretas.

Relativamente aos projetos de resolução que foram apresentados, creio que há condições para, em sede de

comissão, podermos fazer uma fusão destes textos, que cada um se reveja nessa fusão com o que de mais

importante trouxe à discussão, para podermos ter uma posição da Assembleia da República com uma força

política muito importante.

Srs. Deputados, mais do que um mero projeto de resolução que recomenda ao Governo uma série de

diligências, temos de construir um programa nacional de realojamento, que neste momento não existe…

Vozes do PSD: — Ah!…

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Eu disse «nacional»!

E temos de dar resposta às famílias para as quais neste momento não há resposta. Portanto, é um esforço

muito grande.