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7 DE JANEIRO DE 2017

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Também valorizámos a escola pública quando definimos que o financiamento do ensino particular e

cooperativo apenas poderia ocorrer em função da racionalidade da rede existente. Defender a escola pública é

igualmente investir em centenas de obras no parque escolar, em parceria com as autarquias em todo o território,

é expandir o pré-escolar até aos três anos de idade e rever o curriculum partindo sempre da qualidade das

aprendizagens, devolvendo autonomia às escolas e aos professores, construindo consensos e sabendo ouvir e

auscultar.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota, assim, favoravelmente este projeto de resolução, porque

faz parte da sua história política e cívica a defesa da escola pública, e nessa medida viabiliza a iniciativa vertente,

distanciando-se, contudo, dos seus autores quanto à avaliação negativa que estes efetuam ao percurso

existente nestes 40 anos pós-25 de Abril, porque, no que tange à responsabilidade do PS em matéria de

educação, entendemos que foi trilhado um percurso de progresso, desenvolvimento e aprofundamento da

igualdade com inegáveis ganhos de equidade, como bem atestam todos os Relatórios do Estado da Educação

do CNE (Conselho Nacional de Educação) e vários estudos internacionais.

Fomos e seremos sempre «Abril de SIM» em matéria de educação e temos a consciência tranquila de que

seguimos sempre o melhor farol numa democracia: a Constituição da República.

Os Deputados e as Deputadas do PS, Susana Amador — Porfírio Silva — André Pinotes Batista — Diogo

Leão — Elza Pais — João Torres — Maria Augusta Santos — Odete João — Palmira Maciel — Sandra

Pontedeira.

———

Relativa às propostas de resolução n.os 27, 28, 33 e 34/XIII (2.a):

A realidade dos offshore é hoje conhecida à custa dos diversos escândalos que foram tornados públicos e

que mostram a existência de países, territórios ou regiões com regimes jurídicos criados unicamente para

permitir a evasão fiscal, permitindo a quem se socorre deles fugir às obrigações fiscais, furtando-se ao

pagamento de impostos que depois faltam, por exemplo, para investimento nos serviços públicos.

O Bloco de Esquerda considera fundamental a utilização de todos os meios disponíveis para combater os

offshore, a evasão fiscal, a criminalidade financeira e a falta de transparência. Num contexto em que a circulação

internacional de capitais é uma realidade, a celebração de acordos internacionais tendo em vista a troca de

informações em matéria fiscal pode permitir a utilização de instrumentos importantes para combater essa evasão

fiscal.

No entanto, um acordo para a troca de informação fiscal não pode ficar só pelo nome. E este Acordo denota

fragilidades que podem colocar em causa justamente a própria troca de informações e o esclarecimento das

situações tributárias que diz querer possibilitar. Não defende os países dos offshore. Inclusive, as informações

poderiam ir mais longe, alcançando o beneficiário efetivo das sociedades e entidades que se relacionam com

tais territórios.

Acresce que estes acordos, sendo insuficientes, podem acarretar uma consequência associada muito

gravosa: fundamentar que quem os assina seja retirado da lista dos países, territórios e regiões com regimes de

tributação privilegiada claramente mais favoráveis, quando, em verdade, pouco ou nada mudou. Uma lavagem

de imagem, sem alteração substancial.

Por estes motivos, o Grupo Parlamentar absteve-se na votação desta proposta de resolução.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

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Relativa às propostas de resolução n.os 30 e 31/XIII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra as propostas de resolução em epígrafe, que introduzem

alterações ao Estatuto do Tribunal Internacional em coerência com a posição que manifestou aquando da

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